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norma nº 1024/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1024 / 2013
Date 2013-04-30
Ementa“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO USO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE CAMPINAPOLIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
native_id1091

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texto integral #

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vel
" Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEINº. 1024 DE 30 DE ABRIL DE 2.013.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO USO DO TERMINAL
RODOVIARIO DE CAMPINÁPOLIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT,
ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Celebrar Concessão
do Uso do Terminal Rodoviário Municipal pelo prazo de 02 (dois) anos, prorrogável por igual
período se assim determinar o interesse público, após nova autorização legislativa.
ART. 2º - As regras para a Concessão serão definidas conforme estabelece o
Art. 111, Parágrafos 1, 2, e 5 da Lei Orgânica Municipal.
ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando a Lei
nº. 872 de 06 de abril de 2.009.
Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis - MT, 30 de Abril de 2013.
dido
JEOVAN FARDO
PREFEITO MUNICIPAL
si
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT É prt om
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 MA va co

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