| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1024 / 2013 |
| Date | 2013-04-30 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO USO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE CAMPINAPOLIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” |
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vel " Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEINº. 1024 DE 30 DE ABRIL DE 2.013. “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO USO DO TERMINAL RODOVIARIO DE CAMPINÁPOLIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Celebrar Concessão do Uso do Terminal Rodoviário Municipal pelo prazo de 02 (dois) anos, prorrogável por igual período se assim determinar o interesse público, após nova autorização legislativa. ART. 2º - As regras para a Concessão serão definidas conforme estabelece o Art. 111, Parágrafos 1, 2, e 5 da Lei Orgânica Municipal. ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando a Lei nº. 872 de 06 de abril de 2.009. Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis - MT, 30 de Abril de 2013. dido JEOVAN FARDO PREFEITO MUNICIPAL si Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT É prt om CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 MA va co