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norma nº 1025/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1025 / 2013
Date 2013-04-30
Ementa“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMÍLIA, BEM COMO DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO A ATIVIDADE.”
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Estado de Mato Grosso
LEI Nº. 1025 DE 30 DE ABRIL DE 2.013
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
PROGRAMA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO DA CADEIA
PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR,
BEM COMO DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS
NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E
INCENTIVO Á ATIVIDADE”.
O Senhor Jeovan Faria, Prefeito Municipal de Campinápolis — MT, faz
saber que a Câmara Municipal de vereadores aprovou e ele sancionou a Lei;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o
Programa Municipal de desenvolvimento da Cadeia produtiva da Aquicultura Familiar,
bem como utilizar recursos da Secretaria Municipal de Agricultura para promover
ações de apoio que incentive a atividade da piscicultura na fase de implantação
(construção de tanques), visando aumentar a produção e agregar às famílias rurais
mediante a projetos específicos.
Art. 2º - Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao município
pelos produtores na forma de (devolução integral em espécie, devolução percentual
em espécie, em produtos para instituições Municipais, após o primeiro ciclo de
produção).
Art. 3º - Esses valores retornarão aos cofres públicos e formarão um
fundo para utilização de outros produtores na continuidade do programa.
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Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis — MT
Prefeitura Municipal de Campinápolis
CEP 78.630-000 —- CNPJ. 00.965. 152/0001-29 “apo as tao ur
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Parágrafo único: Os beneficiários do Programa terão isenção de
cobrança de juros.
Art. 4º - Os beneficiários do Programa deverão ser produtores
proprietários ou arrendatários de estabelecimentos rurais, assentamentos,
Pescadores, associações e cooperativas localizadas no Município de Campinápolis -
MT
Art. 5º - Os agricultores/produtores que desejarem participar do
programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF) do Governo Federal, deverão
atender a todas as disposições da Lei Ambiental em relação ao empreendimento.
Art. 6º - Cada produtor terá direito a (5) cinco horas de máquinas de
forma gratuita na fase de implantação da atividade de piscicultura, ou seja, na
utilização do maquinário Municipal para construção e adequações dos tanques.
Art. 7º - Pelas horas excedentes àquelas doadas no artigo anterior, o
interessado deverá arcar com o custo do combustível que será consumido no uso do
maquinário, além do custo da hora extra do condutor, a ser pago na forma do art. 2º
desta Lei.
$ 1º - Para a prestação dos serviços dos operadores e máquinas, o
interessado deverá preencher o requerimento (Anexo |) solicitando a respectiva
prestação de serviços.
Art. 8º - Os produtores inscritos no Programa passarão por uma
seleção onde um comitê gestor municipal, de forma isonômica, definirá quais famílias
serão beneficiadas. y
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Parágrafo Único - O comitê gestor municipal será constituído pela
Secretaria Municipal de Agricultura e Escritório Municipal da EMAPER.
Art. 9º - Os recursos que comporão o Programa referido, serão
oriundos do projeto/atividade de desenvolvimento e piscicultura do município, previsto
no Orçamento Municipal e de recursos conveniados com outros entes federados.
Parágrafo Único - O número de produtores beneficiados será
estipulado conforme disponibilidade de recursos que comporão o programa.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 30 DE ABRIL DE 2013.
Mass
JEOVAN FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
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