| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1025 / 2013 |
| Date | 2013-04-30 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMÍLIA, BEM COMO DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO A ATIVIDADE.” |
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Estado de Mato Grosso LEI Nº. 1025 DE 30 DE ABRIL DE 2.013 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO Á ATIVIDADE”. O Senhor Jeovan Faria, Prefeito Municipal de Campinápolis — MT, faz saber que a Câmara Municipal de vereadores aprovou e ele sancionou a Lei; Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de desenvolvimento da Cadeia produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos da Secretaria Municipal de Agricultura para promover ações de apoio que incentive a atividade da piscicultura na fase de implantação (construção de tanques), visando aumentar a produção e agregar às famílias rurais mediante a projetos específicos. Art. 2º - Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao município pelos produtores na forma de (devolução integral em espécie, devolução percentual em espécie, em produtos para instituições Municipais, após o primeiro ciclo de produção). Art. 3º - Esses valores retornarão aos cofres públicos e formarão um fundo para utilização de outros produtores na continuidade do programa. bs Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis — MT Prefeitura Municipal de Campinápolis CEP 78.630-000 —- CNPJ. 00.965. 152/0001-29 “apo as tao ur Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Parágrafo único: Os beneficiários do Programa terão isenção de cobrança de juros. Art. 4º - Os beneficiários do Programa deverão ser produtores proprietários ou arrendatários de estabelecimentos rurais, assentamentos, Pescadores, associações e cooperativas localizadas no Município de Campinápolis - MT Art. 5º - Os agricultores/produtores que desejarem participar do programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF) do Governo Federal, deverão atender a todas as disposições da Lei Ambiental em relação ao empreendimento. Art. 6º - Cada produtor terá direito a (5) cinco horas de máquinas de forma gratuita na fase de implantação da atividade de piscicultura, ou seja, na utilização do maquinário Municipal para construção e adequações dos tanques. Art. 7º - Pelas horas excedentes àquelas doadas no artigo anterior, o interessado deverá arcar com o custo do combustível que será consumido no uso do maquinário, além do custo da hora extra do condutor, a ser pago na forma do art. 2º desta Lei. $ 1º - Para a prestação dos serviços dos operadores e máquinas, o interessado deverá preencher o requerimento (Anexo |) solicitando a respectiva prestação de serviços. Art. 8º - Os produtores inscritos no Programa passarão por uma seleção onde um comitê gestor municipal, de forma isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas. y Nas Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 - Campinápolis - MT > CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 alias Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Parágrafo Único - O comitê gestor municipal será constituído pela Secretaria Municipal de Agricultura e Escritório Municipal da EMAPER. Art. 9º - Os recursos que comporão o Programa referido, serão oriundos do projeto/atividade de desenvolvimento e piscicultura do município, previsto no Orçamento Municipal e de recursos conveniados com outros entes federados. Parágrafo Único - O número de produtores beneficiados será estipulado conforme disponibilidade de recursos que comporão o programa. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 30 DE ABRIL DE 2013. Mass JEOVAN FARIA PREFEITO MUNICIPAL Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 - Campinápolis - MT E a CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINÁPOLI£