| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1027 / 2013 |
| Date | 2003-05-14 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIA.” |
| native_id | 1094 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 1027 DE 14 DE MAIO DE 2.013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a aquisição de imóveis urbanos, para fins de Interesse Público Social, situados no perímetro urbano, a saber: |- Lote 01 — Locado sob o nº 08 da quadra Nº. 20 do loteamento denominado “SERRA DO RONCADOR”, registrado no Cartório de Imóveis sob a Matrícula nº 1.484, em Nome de Valdivino Torquato da Silva situado na zona urbana do município com área de 456,47 m? (quatrocentos e cingúenta e seis metros e quarenta e sete centímetros quadrados) limitando a frente com a Rua Goiás, medindo 15,15 metros: lado direito com o lote nº 07, medindo 30,50 metros; lado esquerdo com O lote nº. 09, medindo 29,76 metros e fundos com os lotes nºs 05 e 11, medindo 15,15, possuindo uma construção em alvenaria com 90,31 m? (noventa metros e trinta e um centímetros quadrados), com 03 (três) cômodos, área, cozinha, piso apenas cimentado, cobertura de 03 cômodos com telha Eternit, na área, cozinha e banheiro cobertura com telha francesa, reboco interno completo, externo somente 20 m? (vinte metros quadrados), avaliado pela Comissão para Avaliação de Bens Patrimonial instituída pelo Decreto nº. 2.128 de 04 de março de 2.013 em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Il - Lote 02 — Locado sob o nº 09 da quadra nº. 20 do loteamento denominado “SERRA DO RONCADOR", registrado no Cartório de Imóveis sob a Matrícula nº 1.473, em Nome de Valdivino Torquato da Silva, com a área de 450,86 m” (quatrocentos e cinquenta metros e oitenta e seis centímetros quadrados) limitando a frente com a Rua Goiás, medindo 15,15 metros; lado direito com o tote nº 08, medindo 29,76 metros; lado esquerdo com o lote nº 10, medindo 29,76 metros e fundos com os lotes nºs 05 e 11 medindo 15,15 metros, com uma construção em alvenaria com 29,50 (vinte e nove metros e cinquenta centimetros quadrados), com 04 (quatro) cômodos, com reboco interno e externo, piso apenas cimentado, cobertura do imóvel em telha francesa, avaliado pela Comissão para Avaliação de Bens Patrimonial instituída pelo Decreto nº. 2.118 de 04 de março de 2.013 em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT am o CAMPINÁPOLIS CEP 78.630-000 — CNPJ, 00.9865.152/0001-29 de po eo Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Hi - Lote 03 — Locado sob o nº 10 da quadra 20 do loteamento denominado “SERRA DO RONCADOR", registrado no Cartório de Imóveis sob a Matrícula nº 1.476, em Nome de José Eustáquio Francisco Borges, com área de 506,26 m? (quinhentos e seis metros e vinte e seis centímetros quadrados) limitando a frente com a Rua Goiás, medindo 17,00 metros; lado direito com o lote nº 09, medindo 29,76 metros; lado esquerdo com a Rua 1º de maio, medindo 29,80 metros e pelos fundos com o lote nº 11, medindo 17,00 metros, com uma construção em alvenaria com 111,64 m? (cento e onze metros e sessenta e quatro centimetros quadrados), sendo 06 (seis) cômodos e 012 (um) banheiro, sem forro, cobertura do corpo a casa em telha francesa, telhado da área com telha plan, piso interno em cerâmica, piso da área apenas cimentado, um barraco de madeira com cobertura de telhas Eternit nos fundos do lote, avaliado pela Comissão para Avaliação de Bens Patrimonial instituída pelo Decreto nº. 2.128 de 04 de março de 2.013 em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Art. 2º - A Comissão para Avaliação de Bens Patrimoniais nomeada pelo Decreto nº. 2.128 de 04 de março de 2.013 efetuou a avaliação das benfeitorias existentes nos imóveis, bem como a avaliação do valor de mercado dos imóveis em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Parágrafo único- Integrará a presente Lei o laudo de avaliação referenciado no caput deste artigo. Art. 3º O pagamento será efetuado aos vendedores no momento da transferência dos imóveis a Municipalidade. Art. 4º - O processo de desapropriação dos imóveis mencionados no art. 1º desta Lei será regulamentado por meio de Decreto. Art. 5º — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica consignada no orçamento vigente. Art. 6º — Fica revogada em todos os seus termos e para todos os efeitos a Lei Municipal nº 964 de 06 de março de 2012. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º — Revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Campinápolis - MT, 14 de maio de 2.013 AA a JEOVAN FARIÃS Prefeito Municipal Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis — MT E POLI CEP 78.630-000 — CNPJ, 00.965. 152/0001-29 pt