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norma nº 1029/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1029 / 2013
Date 2013-06-03
Ementa“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, EM CUMPRIMENTO AO ART. 29-A DA C.F. E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58/2009 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 1.029 DE 03 DE JUNHO DE 2.013
“Autoriza abertura de crédito adicional suplementar, no
Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro
de 2013, em cumprimento ao Art. 29-A da CF. e Emenda
Constitucional n.º 58/2009 e dá outras providências”.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
EU sanciono a seguinte:
Artigo 1º — Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 996/2012 —
Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 62.708,22
(Sessenta e Dois Mil, Setecentos e Oito Reais e Vinte e Dois Centavos) a ser consignado nas
seguintes Dotações Orçamentárias:
Órgão 01 — Câmara Municipal
Unid. Orç. 001 — Gabinete do Presidente
Função 0! — Legislativa
Sub-Função 031 — AçãoLegislativa
Programa 5001 — Manutenção do Poder Legislativo Municipal
Proj. /Ativ. 2.002 — Manutenção das Atividades do Gabinete do Presidente
Elemento 3190.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor R$ 62.708,22
Artigo 2º - Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, Inciso III, da Lei 4.320/64. proveniente de anulação total ou parcial
das seguintes Dotações Orçamentárias.
Órgão 10 Secretaria Municipal de Transportes
Unid. Orç. 010 — Secretaria Municipal de Transportes
Função 26 - Transporte
Sub-Função 782 — TransporteRodoviário
Programa 5.011 — Manutenção das Atividades do Transporte
Proj. /Ativ. 2.071 — Conservação e Manutenção de Estradas Vicinais
Elemento 4490.51.00.00.00 — Obras e Instalações
Valor R$ 62.708,22
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Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT o
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965. 152/0001-29 Va enem auto
& Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis - MT, em 03 de Junho de 2013.
Vou
JEOVAN FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis — MT a
CAMPINÁPOLIS
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 Maq np cut

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