| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1029 / 2013 |
| Date | 2013-06-03 |
| Ementa | “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, EM CUMPRIMENTO AO ART. 29-A DA C.F. E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58/2009 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 1.029 DE 03 DE JUNHO DE 2.013 “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2013, em cumprimento ao Art. 29-A da CF. e Emenda Constitucional n.º 58/2009 e dá outras providências”. JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte: Artigo 1º — Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 996/2012 — Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 62.708,22 (Sessenta e Dois Mil, Setecentos e Oito Reais e Vinte e Dois Centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias: Órgão 01 — Câmara Municipal Unid. Orç. 001 — Gabinete do Presidente Função 0! — Legislativa Sub-Função 031 — AçãoLegislativa Programa 5001 — Manutenção do Poder Legislativo Municipal Proj. /Ativ. 2.002 — Manutenção das Atividades do Gabinete do Presidente Elemento 3190.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil Valor R$ 62.708,22 Artigo 2º - Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, Inciso III, da Lei 4.320/64. proveniente de anulação total ou parcial das seguintes Dotações Orçamentárias. Órgão 10 Secretaria Municipal de Transportes Unid. Orç. 010 — Secretaria Municipal de Transportes Função 26 - Transporte Sub-Função 782 — TransporteRodoviário Programa 5.011 — Manutenção das Atividades do Transporte Proj. /Ativ. 2.071 — Conservação e Manutenção de Estradas Vicinais Elemento 4490.51.00.00.00 — Obras e Instalações Valor R$ 62.708,22 du 4 Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT o CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965. 152/0001-29 Va enem auto & Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Campinápolis - MT, em 03 de Junho de 2013. Vou JEOVAN FARIA PREFEITO MUNICIPAL Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis — MT a CAMPINÁPOLIS CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 Maq np cut