| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1030 / 2013 |
| Date | 2013-06-03 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI 484 DE 30 DE JUNHO DE 2000 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº. 1.030 DE 03 DE JUNHO DE 2.013. “DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI 484 DE 30 DE JUNHO DE 2000 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a revogar a Lei 484 de 30 de junho de 2000. referente a doação de imóveis urbanos de propriedade da municipalidade, com área de 1.538.00m2 (um mil quinhentos e trinta e oito metros quadrados), conforme os seguintes limites e confrontações: a) Lote nº. 12 da quadra 48, frente com a rua Ceará, medido 15,52m (quinze e cinguenta e dois centímetros), lado direito com o lote nº. 11. medindo 30,00m (trinta metros), lado esquerdo com lote 13 medindo 30,00 (trinta metros). fundo com lote nº. 14 medindo 15.52m (quinze e cinquenta e dois centimetros), totalizando uma área de 465,60m2 (quatrocentos e sessenta e cinco metros e sessenta centímetros quadrados). b) Lote nº. 13 da quadra 48, frente com a rua Ceará, medindo 15,52m (quinze metros e cingiienta e dois centímetros), lado direito com o lote nº. 13 medindo 30,00 (trinta metros). lado esquerdo com a Rua 31 de março medindo 30,00(trinta metros), fundo com Lote nº. 14 medindo 15,52m (quinze metros e cinquenta e dois centímetros). totalizando uma área de 465,60m2 (quatrocentos e sessenta metros e sessenta centímetros quadrados). c) Lote nº. 14 da quadra 48, frente com a rua 31 de março, medindo 15,66m (quinze metros e sessenta e seis centímetros), lado direito com os lotes nº. 11,12 e 13, medindo 38,80m x DO T——————— Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis — MT CAMPINÁPOCH CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 Mp no ra mo Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis (trinta e oito metros e oitenta centimetros), fundos com lote nº. 08 medindo 15,66m (quinze metros e sessenta e seis centímetros), totalizando uma área de 607,6Im2 (seiscentos e sete metros e sessenta e um centímetros quadrados). Art. 2º - Os imóveis de que trata o “caput” do art. 1º desta Lei será doado a “ASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA DE CAMPINÁPOLIS” para construção de sua sede. Art. 3º. Fica vedada a alienação, transferência ou doação dos imóveis de que trata a presente Lei a terceiros, sob pena de serem revertidos ao Patrimônio Público Municipal. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando a Lei nº. 484 de 30 de junho de 2.000. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Campinápolis — MT, 03 de junho de 2.013 JEOVAN FARÍA >. PREFEITO MUNICIPAL Av. Benônico José Lourenço, 2170 - Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT > CEP 78,630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINÁPOLIS