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norma nº 1030/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1030 / 2013
Date 2013-06-03
Ementa“DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI 484 DE 30 DE JUNHO DE 2000 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
native_id1097

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texto integral #

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº. 1.030 DE 03 DE JUNHO DE 2.013.
“DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI 484 DE 30 DE JUNHO
DE 2000 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT,
ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a revogar a Lei 484 de
30 de junho de 2000. referente a doação de imóveis urbanos de propriedade da municipalidade,
com área de 1.538.00m2 (um mil quinhentos e trinta e oito metros quadrados), conforme os
seguintes limites e confrontações:
a) Lote nº. 12 da quadra 48, frente com a rua Ceará, medido 15,52m (quinze e cinguenta e
dois centímetros), lado direito com o lote nº. 11. medindo 30,00m (trinta metros), lado
esquerdo com lote 13 medindo 30,00 (trinta metros). fundo com lote nº. 14 medindo
15.52m (quinze e cinquenta e dois centimetros), totalizando uma área de 465,60m2
(quatrocentos e sessenta e cinco metros e sessenta centímetros quadrados).
b) Lote nº. 13 da quadra 48, frente com a rua Ceará, medindo 15,52m (quinze metros e
cingiienta e dois centímetros), lado direito com o lote nº. 13 medindo 30,00 (trinta
metros). lado esquerdo com a Rua 31 de março medindo 30,00(trinta metros), fundo
com Lote nº. 14 medindo 15,52m (quinze metros e cinquenta e dois centímetros).
totalizando uma área de 465,60m2 (quatrocentos e sessenta metros e sessenta
centímetros quadrados).
c) Lote nº. 14 da quadra 48, frente com a rua 31 de março, medindo 15,66m (quinze metros
e sessenta e seis centímetros), lado direito com os lotes nº. 11,12 e 13, medindo 38,80m
x
DO T———————
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis — MT CAMPINÁPOCH
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 Mp no ra mo
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
(trinta e oito metros e oitenta centimetros), fundos com lote nº. 08 medindo 15,66m
(quinze metros e sessenta e seis centímetros), totalizando uma área de 607,6Im2
(seiscentos e sete metros e sessenta e um centímetros quadrados).
Art. 2º - Os imóveis de que trata o “caput” do art. 1º desta Lei será doado a
“ASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA DE CAMPINÁPOLIS” para construção de sua sede.
Art. 3º. Fica vedada a alienação, transferência ou doação dos imóveis de que
trata a presente Lei a terceiros, sob pena de serem revertidos ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando a Lei
nº. 484 de 30 de junho de 2.000.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis — MT, 03 de junho de 2.013
JEOVAN FARÍA >.
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Benônico José Lourenço, 2170 - Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT >
CEP 78,630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINÁPOLIS

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