| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1032 / 2013 |
| Date | 2013-06-25 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMA TERMO DE SUBVENÇÃO COM A DELEGACIA CIVIL E NÚCLEO DE POLICIA MILITAR DA CIDADE DE CAMPINAPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIA". |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI DO LEGISATIVO Nº 1.032 DE 25 DE JUNHO DE2013 LEI:EDSON INACIO TOME (CRISPIM ) ANTONIO RODRIGUES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMA TERMO DE SUBVENÇÃO COM A DELEGACIA CIVIL E NUCLEO DE POLICIA MILITAR DA CIDADE DE CAMPINAPOLIS E DA OUTRAS PROVIDENCIA. Jeovan Faria, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no Uso de Suas Atribuições Legais. Faz saber que a Camará Municipal aprovou, e ele sancionou e promulga a seguinte lei. Art. 1º Fica o poder executivo Municipal autorizado a firmar termo de subvenção com a delegacia de policia judiciária civil e núcleo de policia Militar do Município de Campinápolis — MT, com o objetivo de dar continuidade de serviços de segurança no Município. 1º -O Valor do referido termo será de R$ 2.000.00(dois mil reais mensais), onde os favorecidos se obrigam a prestar contas mensalmente, devidamente comprovada com notas fiscais, referente a parcela anterior . $1º - Os repasses serão divididos da seguinte forma: |- DELEGACIA DE POLICIA JUDICIARIA CIVIL R$ 1.000,00 | - NUCLEO DE POLICIA MILITAR 1.000,00 82º - A não apresentação da prestação de conta da parcela anterior acarretara na suspensão dos repasses subsequente. Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei em 60 dias, definindo procedimento administrativo para comprovação dos requisitos e concessão do beneficio. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Campinápolis — na de 2.013. JEOVAN FAR Prefeito Municipal Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis -MT CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29