br-locleg corpus explorer

← Campinápolis (MT)

norma nº 1032/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1032 / 2013
Date 2013-06-25
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMA TERMO DE SUBVENÇÃO COM A DELEGACIA CIVIL E NÚCLEO DE POLICIA MILITAR DA CIDADE DE CAMPINAPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIA".
native_id1099

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI DO LEGISATIVO Nº 1.032 DE 25 DE JUNHO DE2013
LEI:EDSON INACIO TOME (CRISPIM )
ANTONIO RODRIGUES
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A FIRMA TERMO DE SUBVENÇÃO COM A
DELEGACIA CIVIL E NUCLEO DE POLICIA
MILITAR DA CIDADE DE CAMPINAPOLIS E DA
OUTRAS PROVIDENCIA.
Jeovan Faria, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no Uso de
Suas Atribuições Legais. Faz saber que a Camará Municipal aprovou, e ele sancionou e
promulga a seguinte lei.
Art. 1º Fica o poder executivo Municipal autorizado a firmar termo de subvenção com a
delegacia de policia judiciária civil e núcleo de policia Militar do Município de Campinápolis —
MT, com o objetivo de dar continuidade de serviços de segurança no Município.
1º -O Valor do referido termo será de R$ 2.000.00(dois mil reais mensais), onde os
favorecidos se obrigam a prestar contas mensalmente, devidamente comprovada com notas
fiscais, referente a parcela anterior .
$1º - Os repasses serão divididos da seguinte forma:
|- DELEGACIA DE POLICIA JUDICIARIA CIVIL R$ 1.000,00
| - NUCLEO DE POLICIA MILITAR 1.000,00
82º - A não apresentação da prestação de conta da parcela anterior acarretara na
suspensão dos repasses subsequente.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei em 60 dias, definindo
procedimento administrativo para comprovação dos requisitos e concessão do beneficio.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis — na de 2.013.
JEOVAN FAR
Prefeito Municipal
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis -MT
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29

open original →