| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1076 / 2014 |
| Date | 2014-04-04 |
| Ementa | DISPÕES SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, SOB O REGINO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 27, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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; PAZ f% Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº. 1.076 DE 04 DE ABRIL DE 2014 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público junto a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, sob o regime de Direito Administrativo, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal e dá outras providências, JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS — MT, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público junto a Secretaria Municipal de Educação e Cultura realizar a contratação de pessoal por tempo determinado, sob regime de Direito Administrativo, nas condições e nos prazos máximos previstos nesta Lei. Art. 2º Para efeitos desta Lei considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da administração pública e que não possam ser realizados com a utilização do quadro de pessoal existente, e que visem: | - substituir professor em regência de classe, desde que existentes cargos efetivos vagos ou seus titulares se encontrem legalmente afastados (licença médica, licença prêmio, licença para qualificação profissional, licença para tratar de assuntos de interesse particular, exercício de Cargos em Comissão e/ou Funções Gratificadas, exercendo funções que exijam notório saber técnico científico). Il — prestação de serviços junto as Escolas que compõem a Rede Municipal de Educação e Cultura relacionadas a docência e serviços administrativos; Art. 3º - O quantitativo de vagas integra o Anexo |, parte integrante a esta Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º — Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal em Campinápolis - MT, 04 de abril de 2014. JEOVAN FARIA * Prefeito Municipal Av. Benônico José Lourenço, 2170 - Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 - Campinápolis- MT CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 TÁ Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis ANEXO | - LEI Nº 1.076/2014 QUANTITATIVO DE VAGAS Ord. | ÁREA DE ATUAÇÃO JUSTIFICATIVA QTDE | CH/SEM 01 "PROFESSOR DE VACÂNCIA 03 20 EDUCAÇÃO FÍSICA /OBRIGATORIEDADE DE PROFISSIONAL LICENCIADO EM EDUCAÇÃO FÍSICA 02 UNIDOCÊNCIA SUBSTITUIÇÃO LICENÇA 01 20 PRÊMIO 03 UNIDOCÊNCIA SUBSTITUIÇÃO LICENÇA 01 20 MÉDICA 04 UNIDOCENCIA EDUCAÇÃO 10 20 INFANTIL/ENSINO FUNDAMENTAL/ ESCOLAS RURAIS INDÍGENAS 05 APOIO EDUCAÇÃO 12 30 ADMINISTRATIVO INFANTIL/ENSINO EDUCACINAL/ FUNDAMENTAL/ESCOLAS NUTRIÇÃO/LIMPEZA RURAIS INDÍGENAS | 06 UNIDOCÊNCIA ATENDIMENTO A ALUNOS | 01 20 ESPECIAIS EM CUMPRIMENTO A DETERMINAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO 07 APOIO LICENÇA SAÚDE 01 30 ADMINISTRATIVO EDUCACINAL/ NUTRIÇÃO/LIMPEZA CH — Carga horária SEM - Semanal Via, CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965. 152/0001-29