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norma nº 1076/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1076 / 2014
Date 2014-04-04
EmentaDISPÕES SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, SOB O REGINO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 27, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PAZ
f% Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº. 1.076 DE 04 DE ABRIL DE 2014
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender
a necessidade temporária de excepcional interesse público junto
a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, sob o regime de
Direito Administrativo, nos termos do artigo 37, inciso IX, da
Constituição Federal e dá outras providências,
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS — MT, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público junto a Secretaria Municipal de Educação
e Cultura realizar a contratação de pessoal por tempo determinado, sob regime de
Direito Administrativo, nas condições e nos prazos máximos previstos nesta Lei.
Art. 2º Para efeitos desta Lei considera-se necessidade temporária de excepcional
interesse público aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos
serviços próprios da administração pública e que não possam ser realizados com a
utilização do quadro de pessoal existente, e que visem:
| - substituir professor em regência de classe, desde que existentes cargos efetivos
vagos ou seus titulares se encontrem legalmente afastados (licença médica, licença
prêmio, licença para qualificação profissional, licença para tratar de assuntos de
interesse particular, exercício de Cargos em Comissão e/ou Funções Gratificadas,
exercendo funções que exijam notório saber técnico científico).
Il — prestação de serviços junto as Escolas que compõem a Rede Municipal de
Educação e Cultura relacionadas a docência e serviços administrativos;
Art. 3º - O quantitativo de vagas integra o Anexo |, parte integrante a esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º — Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em Campinápolis - MT, 04 de abril de 2014.
JEOVAN FARIA *
Prefeito Municipal
Av. Benônico José Lourenço, 2170 - Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 - Campinápolis- MT
CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29
TÁ Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
ANEXO | - LEI Nº 1.076/2014
QUANTITATIVO DE VAGAS
Ord. | ÁREA DE ATUAÇÃO JUSTIFICATIVA QTDE | CH/SEM
01 "PROFESSOR DE VACÂNCIA 03 20
EDUCAÇÃO FÍSICA /OBRIGATORIEDADE DE
PROFISSIONAL
LICENCIADO EM
EDUCAÇÃO FÍSICA
02 UNIDOCÊNCIA SUBSTITUIÇÃO LICENÇA 01 20
PRÊMIO
03 UNIDOCÊNCIA SUBSTITUIÇÃO LICENÇA 01 20
MÉDICA
04 UNIDOCENCIA EDUCAÇÃO 10 20
INFANTIL/ENSINO
FUNDAMENTAL/
ESCOLAS RURAIS
INDÍGENAS
05 APOIO EDUCAÇÃO 12 30
ADMINISTRATIVO INFANTIL/ENSINO
EDUCACINAL/ FUNDAMENTAL/ESCOLAS
NUTRIÇÃO/LIMPEZA RURAIS INDÍGENAS |
06 UNIDOCÊNCIA ATENDIMENTO A ALUNOS | 01 20
ESPECIAIS EM
CUMPRIMENTO A
DETERMINAÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO
07 APOIO LICENÇA SAÚDE 01 30
ADMINISTRATIVO
EDUCACINAL/
NUTRIÇÃO/LIMPEZA
CH — Carga horária
SEM - Semanal
Via,
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965. 152/0001-29

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