| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1033 / 2013 |
| Date | 2013-06-25 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DAS TARIFAS DE AGUA E ESGOTO. |
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<iês ESTADO DE MATO GROSSO Câmara Municipal de Campinápolis CNPJ Nº 33.000.100/0001-77 LEINº 1.033 DE 25 DE JUNHO DE 2013 Ri LEI EDSON INÁCIO TOMÉ RAIMUNDO SILVA DE SOUZA DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO. O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: id Art. 1º - Ficam isentos da taxa de água e esgoto no âmbito do município de Campinápolis, salvo consumo que caracterize excesso: I- Idosos, acima de 65 anos, com renda mensal de até um salário mínimo, devendo comprovar ainda, ser proprietário de somente um único imóvel; II- Aposentados e pensionistas que percebam até um salário mínimo e sejam proprietários de um único imóvel; II- Portadores de necessidades especiais; IV- Órgãos públicos municipais; V- Igrejas TO" O Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei em 60 dias, definindo o procedimento administrativo para comprovação dos requisitos e concessão do benefício. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PRESIDENCIA DA CÂMARA MUNICIPAL Campinápolis - MT, 25 de Junho de 2.013. andhNisitóitacues Presidente da Câmara Municipal Rua Vereador Amélio Ribeiro n.º 860 - Centro — CEP: 78.630-000 Fone/Fax: (66) 3437-1851 - E-mail: legiscamp()hotmail. com