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norma nº 1033/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1033 / 2013
Date 2013-06-25
Ementa“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DAS TARIFAS DE AGUA E ESGOTO.
native_id1100

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texto integral #

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<iês ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara Municipal de Campinápolis
CNPJ Nº 33.000.100/0001-77
LEINº 1.033 DE 25 DE JUNHO DE 2013
Ri LEI EDSON INÁCIO TOMÉ
RAIMUNDO SILVA DE SOUZA
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO.
O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
id
Art. 1º - Ficam isentos da taxa de água e esgoto no âmbito do município de
Campinápolis, salvo consumo que caracterize excesso:
I- Idosos, acima de 65 anos, com renda mensal de até um salário mínimo, devendo
comprovar ainda, ser proprietário de somente um único imóvel;
II- Aposentados e pensionistas que percebam até um salário mínimo e sejam
proprietários de um único imóvel;
II- Portadores de necessidades especiais;
IV- Órgãos públicos municipais;
V- Igrejas
TO"
O Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei em 60 dias, definindo o
procedimento administrativo para comprovação dos requisitos e concessão do benefício.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDENCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
Campinápolis - MT, 25 de Junho de 2.013.
andhNisitóitacues
Presidente da Câmara Municipal
Rua Vereador Amélio Ribeiro n.º 860 - Centro — CEP: 78.630-000
Fone/Fax: (66) 3437-1851 - E-mail: legiscamp()hotmail. com

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