| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1034 / 2013 |
| Date | 2013-06-25 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE VEÍCULOS DOS MORADORES E SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPINAPOLIS-MT". |
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ESTADO DE MATO GROSSO Câmara Municipal de Campinápolis CNPJ Nº 33.000.100/0001-77 E ii errei se is ir periciais e siena rr LEI Nº 1.034 DE 25 DE JUNHO DE 2013 LEI: FERNANDA VIEIRA DE SOUZA MAIA DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE VEÍCULOS DOS MORADORES E SERVIDORES DO MUNICIPIO DE CAMPINAPOLIS. O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições A que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Deverão registrar seus veículos no Município de Campinápolis: 1- Moradores que possuam residência e domicílio habitual nesta cidade; II- Servidores Públicos efetivos, comissionados, detentores de cargo eletivo, lotados nesta cidade, em razão de possuírem domicílio necessário, conforme art. 76 do Código Civil; Art. 2º - Os órgãos fiscalizadores de trânsito deste município deverão efetuar ações para cumprimento desta lei, devendo-se aplicar os procedimentos e as penalidades previstas nas leis estaduais e federais. a Art. 3º - As devidas transferências de Registro de veículos deverão ser feitas em até 60 (sessenta) dias após a entrada em vigor desta lei, sendo precedidas de divulgação ao público. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PRESIDENCIA DA CÂMARA MUNICIPAL Campinápolis - MT, 25 de Junho de 2.013. ES aros ROÚRIGU ES Presidente da Câmara Municipal Rua Vereador Amélio Ribeiro n.º 860 - Centro — CEP: 78.630-000 sem nasm v0es ETA A EM Ps