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norma nº 1034/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1034 / 2013
Date 2013-06-25
Ementa“DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE VEÍCULOS DOS MORADORES E SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPINAPOLIS-MT".
native_id1101

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ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara Municipal de Campinápolis
CNPJ Nº 33.000.100/0001-77
E ii errei se is ir periciais e siena rr
LEI Nº 1.034 DE 25 DE JUNHO DE 2013
LEI: FERNANDA VIEIRA DE SOUZA MAIA
DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE VEÍCULOS DOS
MORADORES E SERVIDORES DO MUNICIPIO DE
CAMPINAPOLIS.
O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
A que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Deverão registrar seus veículos no Município de Campinápolis:
1- Moradores que possuam residência e domicílio habitual nesta cidade;
II- Servidores Públicos efetivos, comissionados, detentores de cargo eletivo, lotados
nesta cidade, em razão de possuírem domicílio necessário, conforme art. 76 do
Código Civil;
Art. 2º - Os órgãos fiscalizadores de trânsito deste município deverão efetuar ações para
cumprimento desta lei, devendo-se aplicar os procedimentos e as penalidades previstas
nas leis estaduais e federais.
a Art. 3º - As devidas transferências de Registro de veículos deverão ser feitas em até 60
(sessenta) dias após a entrada em vigor desta lei, sendo precedidas de divulgação ao
público.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDENCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
Campinápolis - MT, 25 de Junho de 2.013. ES
aros ROÚRIGU ES
Presidente da Câmara Municipal
Rua Vereador Amélio Ribeiro n.º 860 - Centro — CEP: 78.630-000
sem nasm v0es ETA A EM Ps

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