| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1035 / 2013 |
| Date | 2013-06-26 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE CAMPINAPOLIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº. 1.035 DE 26 DE JUNHO DE 2013. “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE CAMPINAPOLIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Dos Princípios Fundamentais Art. 1º - Ficam assegurados à criança e ao adolescente todos os direitos fundamentais inerentes E] pessoa humana, sem prejuizo da proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 3º, Lei Federal 8.069/90). Art. 2º - A efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária é dever concorrente da família, da comunidade, da sociedade em geral e dos Poderes Públicos em todos os níveis (art. 4º, Lei Federal 8.069/90). Art, 3º - A garantia de absoluta prioridade dos direitos da criança e do adolescente compreende: I - primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; 1 - precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; III - preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; IV - destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção â infância e à juventude (P. Único, art. 4º, Lei Federal 8.069/90). Art. 4º - As ações de promoção, controle e defesa dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, far-se-ão através de ações articuladas, governamentais e não governamentais. Amor o Municipal Ccamoinapolis RECEBIDO Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União —Tel: (66) 3437-1992 — C: CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965. 152/0001-29 “Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Do Conselho Tutelar Da Natureza, Composição e Funcionamento Art. 5º - O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 131, Lei Federal 8.069/90). Parágrafo Único - Constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao seu funcionamento (P. Unico, art. 134, Lei Federal 8.069/90). Art. 6º - O Conselho Tutelar é composto de 5 (cinco) membros escolhidos pela comunidade local. Todos os candidatos que participarem do pleito, a partir do 6º (sexto) mais votado, serão considerados suplentes (Lei Federal 8.069/90). $ 1º - Sempre que necessária a convocação de suplente, e não houver nenhum na lista, cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar processo de escolha para preencher o cargo vago e definir novos suplentes, pelo tempo restante do mandato dos demais membros. 8 2º - Os suplentes serão convocados por ordem de classificação, nos casos de: 1 - licenças temporárias a que fazem jus os titulares, desde que excedam a 30 dias; II - vacância, por renúncia, destituição ou perda da função, falecimento ou outras hipóteses de afastamento definitivo. $ 3º - Aplicam-se às situações de licença e vacância, no que couberem, as normas de pessoal da Administração Pública Municipal. Art. 7º - O servidor Público Municipal ou Estadual que vier a exercer mandato de Conselheiro Tutelar cuja jornada de trabalho seja igual ou superior a 20 horas semanais, ficará licenciado do seu cargo efetivo, podendo entretanto optar por sua remuneração. Parágrafo único - O tempo de serviço que prestar como Conselheiro Tutelar será computado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. Art. 8º - O Conselho Tutelar funcionará em sua sede, das 07:00 às 11:00, e das 13:00h ás 17:00h de segunda a sexta-feira, em regime de plantão ou sobreaviso, para os casos emergenciais. $ 1º - O Poder Público Municipal garantirá a estrutura necessária ao seu funcionamento, como uma sede, mobiliário, equipamento de informática, telefone, veículo, pessoal de apoio administrativo, além de outros. Y À ' Ma p= Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis — MT — CAMPINÁPOLIS CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 MEINA FX Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis $ 2º - Será feita ampla divulgação do seu endereço fisico e eletrônico e de seu número de telefone. Art. 9º - A jornada de trabalho do Conselheiro Tutelar é de 40 horas semanais, com dedicação exclusiva. $ 1º - O Regimento Interno do Conselho Tutelar definirá a dinâmica de atendimento, tanto no horário normal quanto durante o plantão ou sobreaviso, explicitando os procedimentos a serem neles adotados. Art. 10 - O exercício da função de Conselheiro Tutelar exige, além da carga horária semanal de trabalho, seja no expediente diário, seja no plantão ou sobreaviso, sua participação, a critério da maioria dos membros do Conselho Tutelar, de reuniões de trabalho fora da sede do Conselho, e sua eventual presença em atos públicos. Da Remuneração Art. 11 - A remuneração do Conselheiro Tutelar será definida em lei específica. (redação dada pelo Legislativo) Art. 12 - O Conselheiro Tutelar terá assegurada a percepção de todos os direitos assegurados na Constituição Federal aos trabalhadores em geral, especialmente: I - décimo terceiro salário; II - férias anuais remuneradas com 1/3 a mais de salário; HI - licença-gestante; IV - licença-paternidade, V - licença para tratamento de saúde; VI - inclusão no regime geral da Previdência Social. Parágrafo Único - Na hipótese de um Conselheiro Tutelar adotar criança ou adolescente, aplicar- se-ão as normas da Lei Federal 10.421, de 15.04.2002. Art. 13 - Os Conselheiros Tutelares terão direito a diárias ou ajuda de custo para assegurar a indenização de suas despesas pessoais quando, fora do seu município, participarem de eventos Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 —- Campinápolis — MT es m CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 o re cao Estado de Mato Grosso de formação, seminários, conferências, encontros e outras atividades semelhantes, e quando nas situações de representação do Conselho. Das atribuições e dos deveres Art. 14 - Compete aos Conselheiros Tutelares, sem prejuízo de outras atribuições definidas no Regimento Interno do Conselho: T- cumprir o disposto no art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente; KH - zelar pelo efetivo atendimento dos direitos da criança e do adolescente; HI - assessorar o Poder Executivo Municipal na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, IV - velar pelos princípios da autonomia do Conselho Tutelar e da permanência das suas ações, nos termos da legislação federal, e suplementar mente, da legislação municipal. Da Escolha dos Conselheiros Art. 15 - São requisitos para candidatar-se e exercer as funções de membro do Conselho Tutelar: 1 - reconhecida idoneidade moral; II - idade superior a 21 (vinte e um) anos; 1 — possuir o Ensino Médio completo; IV - residir no município; V - participar, com frequência de 100%, de curso prévio, promovido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sobre a política de atendimento à criança e ao adolescente. Parágrafo único - Ao candidatar-se à função de Conselheiro Tutelar, o membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá simultaneamente pedir seu afastamento deste Conselho. Art. 16 - Os Conselheiros Tutelares serão escolhidos pelo voto direto, secreto, universal e facultativo dos cidadãos-eleitores do município, em processo realizado sob a responsabilidade sho Prefeitura Municipal de Campinápolis Av, Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINÁPOLIS os ass oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor. (NR) Art, 17 - Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente definir a forma de escolha e de registro das candidaturas, o prazo para impugnações, proclamar os resultados e dar posse aos escolhidos, tudo com ampla publicidade. Do Mandato Art. 18 - O mandato do Conselheiro Tutelar será de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução mediante novo processo de escolha. Art. 19 - Perderá o mandato o Conselheiro Tutelar que: I- receber esta penalidade em processo administrativo-disciplinar; II - deixar de residir no município; HI - for condenado por decisão irrecorrível pela prática de crime ou contravenção penal incompatíveis com o exercício da função. Parágrafo único - A perda do mandato será decretada por ato do Prefeito Municipal, após deliberação neste sentido pela maioria de 2/3 (dois terços) do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Ns , So = Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis — MT e 4 CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 edicao Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Do Processo Administrativo-disciplinar Art. 20 - O processo disciplinar para apurar os fatos e aplicar penalidade a Conselheiro Tutelar que praticar falta funcional será conduzido por Comissão especialmente designada, formada por 1 (um) representante do Executivo Municipal, 1 (um) representante do Legislativo Municipal, 2 (dois) representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, um governamental e outro não-governamental e 1 (um) representante do próprio Conselho Tutelar, de todos sendo exigido conhecimento acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente. $ 1º - Os representantes serão indicados, respectivamente: 1-o representante do Executivo, pelo Prefeito Municipal; 1 - o representante do Legislativo, pelo Presidente da Câmara de Vereadores; HI - o representante governamental do CMDCA, pela maioria dos conselheiros governamentais, e o representante não-governamental pela maioria dos conselheiros não-governamentais do referido Conselho; IV - o representante do Conselho Tutelar, pela maioria dos conselheiros tutelares, neste caso estando impedido de votar o indiciado. 8 2º - O representante do Executivo deverá ser bacharel em direito. Art. 21 - Comete falta funcional o Conselheiro Tutelar que: 1 - exercer a função abusivamente em benefício próprio; H - romper o sigilo legal, repassando informações a pessoas não autorizadas, sobre casos analisados pelo Conselho e das quais dispõe somente em virtude da sua função; IO - abusar da autoridade que lhe foi conferida, excedendo os justos limites no exercício da função ou exorbitando de suas atribuições no Conselho; IV - recusar-se ou omitir-se a prestar o atendimento que lhe compete, seja no expediente normal de funcionamento do Conselho Tutelar, seja durante seu turno de plantão ou sobreaviso; V - aplicar medida contrariando decisão colegiada do Conselho Tutelar, e desta forma causando dano, mesmo que somente em potencial, a criança, adolescente ou a seus pais ou responsável; VI - deixar de comparecer, reiterada e injustificadamente, ao seu horário de trabalho. Art. 22 - Conforme a gravidade do fato e das suas consequências e a reincidência ou não, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades: Y no “E I- repreensão; Av, Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis — MT ES à CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 “pm tas nar Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis II - suspensão não remunerada de 1 (um) a 90 (noventa) dias; HI - perda do mandato. Parágrafo único - A penalidade de suspensão não remunerada poderá ser convertida em multa, na mesma proporção de dias. Art. 23 - O processo disciplinar terá início mediante peça informativa escrita de iniciativa de membro do CMDCA, do Ministério Público ou de qualquer interessado, contendo a descrição dos fatos e, se possível, a indicação de meios de prova dos mesmos. & 1º - Fica assegurado o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao exercício do contraditório, garantida a presença de advogado. $ 2º - Se o indiciado não constituir advogado, ser-lhe-á designado defensor gratuito. Art. 24 - Instaurado o processo disciplinar, o indiciado será citado pessoalmente, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, para ser interrogado. $ 1º - Esquivando-se o indiciado da citação, será o fato declarado por 2 (duas) testemunhas, e dar-se-á prosseguimento ao processo disciplinar à sua revelia. Se citado, deixar de comparecer, o processo também seguirá. Em ambos os casos ser-lhe-á nomeado defensor gratuito. $ 2º - Comparecendo o indiciado, assumirá o processo no estágio em que se encontrar. Art. 25 - Após o interrogatório o indiciado será intimado do prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação de defesa prévia, em que poderá juntar documentos, solicitar diligências e arrolar testemunhas, no número máximo de 3 (três). Art. 26 - Na oitiva das testemunhas, primeiro serão ouvidas as indicadas na denúncia e as de interesse da Comissão, sendo por último as arroladas pela defesa. Parágrafo único - O indiciado e seu defensor serão intimados das datas e horários das audiências, podendo se fazer presentes e participar. Art. 27 - Concluída a instrução do processo disciplinar, o indiciado e seu defensor serão intimados do prazo de 10 (dez) dias para a apresentação de defesa final. Parágrafo único - Encerrado o prazo, a Comissão emitirá relatório conclusivo no prazo de 10 (dez) dias, manifestando-se quanto à procedência ou não da acusação, e no primeiro caso, sugerindo ao CMDCA a penalidade a ser aplicada. Art. 28 - A Plenária do CMDCA, pela maioria absoluta de seus membros (metade mais um dos membros), decidirá o caso. NA h Rs Av, Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis — MT em CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 Vagas cu Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis $ 1º - Para aplicar a penalidade mais grave, que é a de perda da função pública de Conselheiro Tutelar, faz-se necessária a maioria qualificada de 2/3 (dois terços) de todos os seus membros. $ 2º - Da decisão que aplicar qualquer medida disciplinar, em 10 (dez) dias, poderá ser apresentado recurso ao Prefeito Municipal, de cuja decisão final não caberá qualquer outro recurso administrativo, dando-se então publicidade e comunicando-se ao denunciante. $ 3º - Constatada a prática de crime ou contravenção penal, o fato será ainda informado ao Ministério Público, com cópia da decisão final. Art. 29 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Campinápolis — MT, 26 de junho de 2.013. Wan: JEOVAN FARIA” Prefeito Municipal Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 = Campinápolis — MT pais CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 MPINÁPE