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norma nº 1035/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1035 / 2013
Date 2013-06-26
Ementa“DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE CAMPINAPOLIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº. 1.035 DE 26 DE JUNHO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
TUTELAR DE CAMPINAPOLIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que à Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Dos Princípios Fundamentais
Art. 1º - Ficam assegurados à criança e ao adolescente todos os direitos fundamentais inerentes E]
pessoa humana, sem prejuizo da proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do
Adolescente (art. 3º, Lei Federal 8.069/90).
Art. 2º - A efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao
esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária é dever concorrente da família, da comunidade, da sociedade
em geral e dos Poderes Públicos em todos os níveis (art. 4º, Lei Federal 8.069/90).
Art, 3º - A garantia de absoluta prioridade dos direitos da criança e do adolescente compreende:
I - primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
1 - precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
III - preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
IV - destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção â
infância e à juventude (P. Único, art. 4º, Lei Federal 8.069/90).
Art. 4º - As ações de promoção, controle e defesa dos direitos fundamentais da criança e do
adolescente, far-se-ão através de ações articuladas, governamentais e não governamentais.
Amor o Municipal
Ccamoinapolis
RECEBIDO
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União —Tel: (66) 3437-1992 — C:
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965. 152/0001-29
“Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Do Conselho Tutelar
Da Natureza, Composição e Funcionamento
Art. 5º - O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado
pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente definidos no
Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 131, Lei Federal 8.069/90).
Parágrafo Único - Constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao
seu funcionamento (P. Unico, art. 134, Lei Federal 8.069/90).
Art. 6º - O Conselho Tutelar é composto de 5 (cinco) membros escolhidos pela comunidade
local. Todos os candidatos que participarem do pleito, a partir do 6º (sexto) mais votado, serão
considerados suplentes (Lei Federal 8.069/90).
$ 1º - Sempre que necessária a convocação de suplente, e não houver nenhum na lista, cabe ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar processo de escolha para
preencher o cargo vago e definir novos suplentes, pelo tempo restante do mandato dos demais
membros.
8 2º - Os suplentes serão convocados por ordem de classificação, nos casos de:
1 - licenças temporárias a que fazem jus os titulares, desde que excedam a 30 dias;
II - vacância, por renúncia, destituição ou perda da função, falecimento ou outras hipóteses de
afastamento definitivo.
$ 3º - Aplicam-se às situações de licença e vacância, no que couberem, as normas de pessoal da
Administração Pública Municipal.
Art. 7º - O servidor Público Municipal ou Estadual que vier a exercer mandato de Conselheiro
Tutelar cuja jornada de trabalho seja igual ou superior a 20 horas semanais, ficará licenciado do
seu cargo efetivo, podendo entretanto optar por sua remuneração.
Parágrafo único - O tempo de serviço que prestar como Conselheiro Tutelar será computado
para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Art. 8º - O Conselho Tutelar funcionará em sua sede, das 07:00 às 11:00, e das 13:00h ás 17:00h
de segunda a sexta-feira, em regime de plantão ou sobreaviso, para os casos emergenciais.
$ 1º - O Poder Público Municipal garantirá a estrutura necessária ao seu funcionamento, como
uma sede, mobiliário, equipamento de informática, telefone, veículo, pessoal de apoio
administrativo, além de outros. Y À
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$ 2º - Será feita ampla divulgação do seu endereço fisico e eletrônico e de seu número de
telefone.
Art. 9º - A jornada de trabalho do Conselheiro Tutelar é de 40 horas semanais, com dedicação
exclusiva.
$ 1º - O Regimento Interno do Conselho Tutelar definirá a dinâmica de atendimento, tanto no
horário normal quanto durante o plantão ou sobreaviso, explicitando os procedimentos a serem
neles adotados.
Art. 10 - O exercício da função de Conselheiro Tutelar exige, além da carga horária semanal de
trabalho, seja no expediente diário, seja no plantão ou sobreaviso, sua participação, a critério da
maioria dos membros do Conselho Tutelar, de reuniões de trabalho fora da sede do Conselho, e
sua eventual presença em atos públicos.
Da Remuneração
Art. 11 - A remuneração do Conselheiro Tutelar será definida em lei específica. (redação dada
pelo Legislativo)
Art. 12 - O Conselheiro Tutelar terá assegurada a percepção de todos os direitos assegurados na
Constituição Federal aos trabalhadores em geral, especialmente:
I - décimo terceiro salário;
II - férias anuais remuneradas com 1/3 a mais de salário;
HI - licença-gestante;
IV - licença-paternidade,
V - licença para tratamento de saúde;
VI - inclusão no regime geral da Previdência Social.
Parágrafo Único - Na hipótese de um Conselheiro Tutelar adotar criança ou adolescente, aplicar-
se-ão as normas da Lei Federal 10.421, de 15.04.2002.
Art. 13 - Os Conselheiros Tutelares terão direito a diárias ou ajuda de custo para assegurar a
indenização de suas despesas pessoais quando, fora do seu município, participarem de eventos
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de formação, seminários, conferências, encontros e outras atividades semelhantes, e quando nas
situações de representação do Conselho.
Das atribuições e dos deveres
Art. 14 - Compete aos Conselheiros Tutelares, sem prejuízo de outras atribuições definidas no
Regimento Interno do Conselho:
T- cumprir o disposto no art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
KH - zelar pelo efetivo atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
HI - assessorar o Poder Executivo Municipal na elaboração da proposta orçamentária para
planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente,
IV - velar pelos princípios da autonomia do Conselho Tutelar e da permanência das suas ações,
nos termos da legislação federal, e suplementar mente, da legislação municipal.
Da Escolha dos Conselheiros
Art. 15 - São requisitos para candidatar-se e exercer as funções de membro do Conselho Tutelar:
1 - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a 21 (vinte e um) anos;
1 — possuir o Ensino Médio completo;
IV - residir no município;
V - participar, com frequência de 100%, de curso prévio, promovido pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente sobre a política de atendimento à criança e ao
adolescente.
Parágrafo único - Ao candidatar-se à função de Conselheiro Tutelar, o membro do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá simultaneamente pedir seu
afastamento deste Conselho.
Art. 16 - Os Conselheiros Tutelares serão escolhidos pelo voto direto, secreto, universal e
facultativo dos cidadãos-eleitores do município, em processo realizado sob a responsabilidade
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os ass
oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza,
inclusive brindes de pequeno valor. (NR)
Art, 17 - Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente definir a forma
de escolha e de registro das candidaturas, o prazo para impugnações, proclamar os resultados e
dar posse aos escolhidos, tudo com ampla publicidade.
Do Mandato
Art. 18 - O mandato do Conselheiro Tutelar será de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução
mediante novo processo de escolha.
Art. 19 - Perderá o mandato o Conselheiro Tutelar que:
I- receber esta penalidade em processo administrativo-disciplinar;
II - deixar de residir no município;
HI - for condenado por decisão irrecorrível pela prática de crime ou contravenção penal
incompatíveis com o exercício da função.
Parágrafo único - A perda do mandato será decretada por ato do Prefeito Municipal, após
deliberação neste sentido pela maioria de 2/3 (dois terços) do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente. Ns ,
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Do Processo Administrativo-disciplinar
Art. 20 - O processo disciplinar para apurar os fatos e aplicar penalidade a Conselheiro Tutelar
que praticar falta funcional será conduzido por Comissão especialmente designada, formada por
1 (um) representante do Executivo Municipal, 1 (um) representante do Legislativo Municipal, 2
(dois) representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, um
governamental e outro não-governamental e 1 (um) representante do próprio Conselho Tutelar,
de todos sendo exigido conhecimento acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente.
$ 1º - Os representantes serão indicados, respectivamente:
1-o representante do Executivo, pelo Prefeito Municipal;
1 - o representante do Legislativo, pelo Presidente da Câmara de Vereadores;
HI - o representante governamental do CMDCA, pela maioria dos conselheiros governamentais,
e o representante não-governamental pela maioria dos conselheiros não-governamentais do
referido Conselho;
IV - o representante do Conselho Tutelar, pela maioria dos conselheiros tutelares, neste caso
estando impedido de votar o indiciado.
8 2º - O representante do Executivo deverá ser bacharel em direito.
Art. 21 - Comete falta funcional o Conselheiro Tutelar que:
1 - exercer a função abusivamente em benefício próprio;
H - romper o sigilo legal, repassando informações a pessoas não autorizadas, sobre casos
analisados pelo Conselho e das quais dispõe somente em virtude da sua função;
IO - abusar da autoridade que lhe foi conferida, excedendo os justos limites no exercício da
função ou exorbitando de suas atribuições no Conselho;
IV - recusar-se ou omitir-se a prestar o atendimento que lhe compete, seja no expediente normal
de funcionamento do Conselho Tutelar, seja durante seu turno de plantão ou sobreaviso;
V - aplicar medida contrariando decisão colegiada do Conselho Tutelar, e desta forma causando
dano, mesmo que somente em potencial, a criança, adolescente ou a seus pais ou responsável;
VI - deixar de comparecer, reiterada e injustificadamente, ao seu horário de trabalho.
Art. 22 - Conforme a gravidade do fato e das suas consequências e a reincidência ou não,
poderão ser aplicadas as seguintes penalidades: Y no
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I- repreensão;
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II - suspensão não remunerada de 1 (um) a 90 (noventa) dias;
HI - perda do mandato.
Parágrafo único - A penalidade de suspensão não remunerada poderá ser convertida em multa,
na mesma proporção de dias.
Art. 23 - O processo disciplinar terá início mediante peça informativa escrita de iniciativa de
membro do CMDCA, do Ministério Público ou de qualquer interessado, contendo a descrição
dos fatos e, se possível, a indicação de meios de prova dos mesmos.
& 1º - Fica assegurado o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao exercício do
contraditório, garantida a presença de advogado.
$ 2º - Se o indiciado não constituir advogado, ser-lhe-á designado defensor gratuito.
Art. 24 - Instaurado o processo disciplinar, o indiciado será citado pessoalmente, com
antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, para ser interrogado.
$ 1º - Esquivando-se o indiciado da citação, será o fato declarado por 2 (duas) testemunhas, e
dar-se-á prosseguimento ao processo disciplinar à sua revelia. Se citado, deixar de comparecer,
o processo também seguirá. Em ambos os casos ser-lhe-á nomeado defensor gratuito.
$ 2º - Comparecendo o indiciado, assumirá o processo no estágio em que se encontrar.
Art. 25 - Após o interrogatório o indiciado será intimado do prazo de 3 (três) dias úteis para
apresentação de defesa prévia, em que poderá juntar documentos, solicitar diligências e arrolar
testemunhas, no número máximo de 3 (três).
Art. 26 - Na oitiva das testemunhas, primeiro serão ouvidas as indicadas na denúncia e as de
interesse da Comissão, sendo por último as arroladas pela defesa.
Parágrafo único - O indiciado e seu defensor serão intimados das datas e horários das
audiências, podendo se fazer presentes e participar.
Art. 27 - Concluída a instrução do processo disciplinar, o indiciado e seu defensor serão
intimados do prazo de 10 (dez) dias para a apresentação de defesa final.
Parágrafo único - Encerrado o prazo, a Comissão emitirá relatório conclusivo no prazo de 10
(dez) dias, manifestando-se quanto à procedência ou não da acusação, e no primeiro caso,
sugerindo ao CMDCA a penalidade a ser aplicada.
Art. 28 - A Plenária do CMDCA, pela maioria absoluta de seus membros (metade mais um dos
membros), decidirá o caso. NA h
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$ 1º - Para aplicar a penalidade mais grave, que é a de perda da função pública de Conselheiro
Tutelar, faz-se necessária a maioria qualificada de 2/3 (dois terços) de todos os seus membros.
$ 2º - Da decisão que aplicar qualquer medida disciplinar, em 10 (dez) dias, poderá ser
apresentado recurso ao Prefeito Municipal, de cuja decisão final não caberá qualquer outro
recurso administrativo, dando-se então publicidade e comunicando-se ao denunciante.
$ 3º - Constatada a prática de crime ou contravenção penal, o fato será ainda informado ao
Ministério Público, com cópia da decisão final.
Art. 29 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis — MT, 26 de junho de 2.013.
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JEOVAN FARIA”
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