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norma nº 1036/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1036 / 2013
Date 2013-06-26
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 634/2003 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id1103

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

8 Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI LEGISLATIVO Nº 1.036 DE 26 DE JUNHO DE 2.013
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI nº 634/2003 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS
Autor: RAIMUNDO DA SILVA SOUZA
O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, usando
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 634/2003 passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar autorização de uso de
caminhões, tratores, pás-carregadeiras, moto niveladora, para abertura de poços,
açudes, aterramentos e outras obras de interesse público, ainda que em terrenos
particulares, mediante pagamento de taxa no Setor de Tributos.”
Art. 2º O art. 2º da Lei nº 634/2003 passará a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - A autorização de uso de que se trata esta Lei, será outorgada, após
observada a disponibilidade e logística dos bens a serem autorizados para uso, para
os particulares que depois de comprovarem residência no Município de Campinápolis
e especificarem o uso que pretendem dar ao bem público, apresentarem o
comprovante de recolhimento da referida taxa, conforme valores definidos no Anexo |
da presente Lei”.
Art. 3º Passará a fazer parte da Lei nº 634/2003 o anexo |, definindo o tipo de serviço
autorizado a realizar com o bem público e o valor a ser recolhido no Setor de Tributos:
y :
fa
= ” A
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT eim em
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 naus as
Anexo |
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Tipos de serviço
Valor
Retirar entulhos, galhadas e afins
Transporte de cascalho, areia e afins
“| R$ 30,00 (trinta reais) por caminhão
R$ 30,00 (trinta reais) por viagem
Casos não previstos neste anexo mas
autorizados pela lei
R$ 30,00 (trinta reais) por
hora/viagem/caminhão (conforme o caso)
Anexo |
Tipos de serviço
Retirar entulhos, galhadas e afins
Transporte de cascalho, areia e afins
Casos não previstos neste anexo mas
autorizados pela lei
Valor
R$ 30,00 (trinta reais) por caminhão
R$ 30,00 (trinta reais) por viagem
R$ 30,00 (trinta reais) por
hora/viagem/caminhão (conforme o caso)
Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis — MT, 26 de Junho de 2013.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (65) 3437-1992 — Campinápolis — MT
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965. 152/0001-29

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