| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1036 / 2013 |
| Date | 2013-06-26 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 634/2003 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
| native_id | 1103 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
8 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI LEGISLATIVO Nº 1.036 DE 26 DE JUNHO DE 2.013 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI nº 634/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Autor: RAIMUNDO DA SILVA SOUZA O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1º da Lei nº 634/2003 passará a viger com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar autorização de uso de caminhões, tratores, pás-carregadeiras, moto niveladora, para abertura de poços, açudes, aterramentos e outras obras de interesse público, ainda que em terrenos particulares, mediante pagamento de taxa no Setor de Tributos.” Art. 2º O art. 2º da Lei nº 634/2003 passará a ter a seguinte redação: “Art. 2º - A autorização de uso de que se trata esta Lei, será outorgada, após observada a disponibilidade e logística dos bens a serem autorizados para uso, para os particulares que depois de comprovarem residência no Município de Campinápolis e especificarem o uso que pretendem dar ao bem público, apresentarem o comprovante de recolhimento da referida taxa, conforme valores definidos no Anexo | da presente Lei”. Art. 3º Passará a fazer parte da Lei nº 634/2003 o anexo |, definindo o tipo de serviço autorizado a realizar com o bem público e o valor a ser recolhido no Setor de Tributos: y : fa = ” A Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT eim em CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 naus as Anexo | Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Tipos de serviço Valor Retirar entulhos, galhadas e afins Transporte de cascalho, areia e afins “| R$ 30,00 (trinta reais) por caminhão R$ 30,00 (trinta reais) por viagem Casos não previstos neste anexo mas autorizados pela lei R$ 30,00 (trinta reais) por hora/viagem/caminhão (conforme o caso) Anexo | Tipos de serviço Retirar entulhos, galhadas e afins Transporte de cascalho, areia e afins Casos não previstos neste anexo mas autorizados pela lei Valor R$ 30,00 (trinta reais) por caminhão R$ 30,00 (trinta reais) por viagem R$ 30,00 (trinta reais) por hora/viagem/caminhão (conforme o caso) Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Campinápolis — MT, 26 de Junho de 2013. JEOVAN FARIA Prefeito Municipal Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (65) 3437-1992 — Campinápolis — MT CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965. 152/0001-29