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norma nº 1038/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1038 / 2013
Date 2013-06-28
Ementa"CARACTERIZA, DISPÕE E REGULAMENTA A MANUTENÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS".
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEINº 1.038 DE 28 DE JUNHO DE 2.013
CARACTERIZA, DISPÕE E REGULAMENTA
A MANUTENÇÃO DE ESTRADAS
MUNICIPAIS.
A Câmara municipal de Campinápolis aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.º - São estradas municipais aquelas que constituem servidão de uso comum e são
conservadas pelo governo municipal.
Art. 2º - As estradas municipais dividem-se em duas categorias: gerais e vicinais.
Parágrafo Único — É responsabilidade de a Prefeitura Municipal manter, cascalhar e patrolar
tanto as estradas gerais quanto as vicinais, inclusive as cabeças de pontes e mata burros
existentes nestes traçados.
Art. 3º - São estradas gerais ou linhões:
a) as que comunicam a sede do município com a do distrito e com outros municípios;
b) as que unem a sede do distrito com outros municípios.
Art. 4º - Vicinais são as estradas que unem as gerais entre si ou com elas bifurcam.
Art. 5º - As estradas municipais serão abertas ou recebidas de particulares, observando-se as
seguintes dimensões e condições:
I — Para estradas gerais:
a) - Cinco (5) metros de largura minima da pista;
b) - Roçagem até quatro (4) metros e desmatação até vinte (20) metros dentro das margens;
c) - As obras indispensáveis para o livre escoamento das águas — pontes, pontilhões e bueiros
obedecerão à técnica necessária para garantia do trânsito em qualquer tempo.
Mo
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Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis — MT «POUs
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965. 152/0001-29 ns soco
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
II — Para estradas vicinais a largura minima será de quatro (4) metros, observadas as demais
condições das estradas gerais.
Art. 6º - Nenhuma estrada será construída ou modificada pela Prefeitura Municipal sem que se
façam os estudos prévios, projetos e orçamentos.
Art. 7º - As estradas municipais poderão ser mudadas pelo poder público municipal, desde que
sejam abertas outras nas mesmas direções, com os desvios técnicos aconselhados.
$ único - Não serão interrompidas as estradas a serem mudadas, sem que primeiro se inaugurem
aquelas que irão substituir as retificadas.
Art. 8º - Fica o poder Publico Municipal devidamente autorizado a efetuar a conservação e
reparos de estradas que liguem as estradas gerais e vicinais as propriedades rurais do Município
de Campinápolis.
$ único — Os reparos e conservações nas estradas mencionadas neste artigo dependerão de
requerimento do interessado e da logística, levando-se em conta a localização dos maquinários
do município, a critério da Secretaria de Transporte do Município, evitando o deslocamento de
maquinários a grandes distâncias para manutenção de estradas em propriedades rurais.
Art. 9º - Sempre que os munícipes representarem à Prefeitura sobre a conveniência de
modificação de traçado de estradas municipais deverão instruir a representação com memorial
Justificativo.
Art. 10º - Para mudança de qualquer estrada dentro dos limites de seu terreno que sirva também
a outro munícipe, o respectivo proprietário deverá requerer a necessária permissão da Prefeitura,
juntando ao pedido o projeto do traçado a modificar-se e um memorial justificativo da
necessidade e vantagens.
Art. 11º - Os proprietários dos terrenos marginais não poderão impedir o escoamento das águas
de drenagem das estradas para suas propriedades.
Art. 12º - Nas estradas municipais é proibido:
a) o transporte ou rasto, de Madeira, Grade, Roçadeiras ou qualquer material que danifique a
estrada;
b) depositar pedras, madeiras ou materiais que possam prejudicar a conservação ou embaraçar o
trânsito;
Ano
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT -
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 alta
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c) fazer represas ou quaisquer serviços que possam encaminhar águas pluviais sobre o leito;
d) destruir, no todo ou em parte, qualquer obra da estrada,
Art. 13º - Os proprietários de terras que marginam com estradas municipais vicinais são
obrigados:
a) derrubar os matos até quatro (4) metros das margens;
b) conservar as margens das estradas roçadas e limpas, no mínimo dois (2) metros cada lado,
ficando proibida a plantação de cercas vivas, capim elefante, cana de açúcar, forragens ou
qualquer espécie de vegetal, cujo porte venha prejudicar a conservação das estradas ou o
trânsito;
c) limpar ou desobstruir os ribeirões ou córregos que atravessam as estradas dentro de suas
propriedades.
$ único - Se os proprietários, sujeitos às exigências deste artigo, não tomarem as providências
necessárias, dentro do prazo estabelecido pelo Executivo Municipal, este mandará executar o
serviço e, da importância despendida, acrescerá vinte por cento (20%) para a administração,
além da multa que couber no caso.
Art. 14º - Aos infratores do disposto na presente lei, aplicar-se-á a multa de 10,00 a 100,00
UPF.
$ único - Os infratores do disposto no art. 12º, além do pagamento da multa, são obrigados a
reconstruir ou reparar a estrada danificada.
Art. 15º - O Executivo Municipal expedirá o regulamento necessário à perfeita execução do
disposto nesta lei.
Art. 17º - Revogadas as disposições em contrário. A presente lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis — MT, 28 de junho de 2.013.
baba
JEOVAN FARIAS
Prefeito Municipal
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis — MT vz
CAMPINÁPOLIS
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965. 152/0001-29 acta

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