| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1038 / 2013 |
| Date | 2013-06-28 |
| Ementa | "CARACTERIZA, DISPÕE E REGULAMENTA A MANUTENÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS". |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEINº 1.038 DE 28 DE JUNHO DE 2.013 CARACTERIZA, DISPÕE E REGULAMENTA A MANUTENÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS. A Câmara municipal de Campinápolis aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art.º - São estradas municipais aquelas que constituem servidão de uso comum e são conservadas pelo governo municipal. Art. 2º - As estradas municipais dividem-se em duas categorias: gerais e vicinais. Parágrafo Único — É responsabilidade de a Prefeitura Municipal manter, cascalhar e patrolar tanto as estradas gerais quanto as vicinais, inclusive as cabeças de pontes e mata burros existentes nestes traçados. Art. 3º - São estradas gerais ou linhões: a) as que comunicam a sede do município com a do distrito e com outros municípios; b) as que unem a sede do distrito com outros municípios. Art. 4º - Vicinais são as estradas que unem as gerais entre si ou com elas bifurcam. Art. 5º - As estradas municipais serão abertas ou recebidas de particulares, observando-se as seguintes dimensões e condições: I — Para estradas gerais: a) - Cinco (5) metros de largura minima da pista; b) - Roçagem até quatro (4) metros e desmatação até vinte (20) metros dentro das margens; c) - As obras indispensáveis para o livre escoamento das águas — pontes, pontilhões e bueiros obedecerão à técnica necessária para garantia do trânsito em qualquer tempo. Mo sz E Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis — MT «POUs CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965. 152/0001-29 ns soco Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis II — Para estradas vicinais a largura minima será de quatro (4) metros, observadas as demais condições das estradas gerais. Art. 6º - Nenhuma estrada será construída ou modificada pela Prefeitura Municipal sem que se façam os estudos prévios, projetos e orçamentos. Art. 7º - As estradas municipais poderão ser mudadas pelo poder público municipal, desde que sejam abertas outras nas mesmas direções, com os desvios técnicos aconselhados. $ único - Não serão interrompidas as estradas a serem mudadas, sem que primeiro se inaugurem aquelas que irão substituir as retificadas. Art. 8º - Fica o poder Publico Municipal devidamente autorizado a efetuar a conservação e reparos de estradas que liguem as estradas gerais e vicinais as propriedades rurais do Município de Campinápolis. $ único — Os reparos e conservações nas estradas mencionadas neste artigo dependerão de requerimento do interessado e da logística, levando-se em conta a localização dos maquinários do município, a critério da Secretaria de Transporte do Município, evitando o deslocamento de maquinários a grandes distâncias para manutenção de estradas em propriedades rurais. Art. 9º - Sempre que os munícipes representarem à Prefeitura sobre a conveniência de modificação de traçado de estradas municipais deverão instruir a representação com memorial Justificativo. Art. 10º - Para mudança de qualquer estrada dentro dos limites de seu terreno que sirva também a outro munícipe, o respectivo proprietário deverá requerer a necessária permissão da Prefeitura, juntando ao pedido o projeto do traçado a modificar-se e um memorial justificativo da necessidade e vantagens. Art. 11º - Os proprietários dos terrenos marginais não poderão impedir o escoamento das águas de drenagem das estradas para suas propriedades. Art. 12º - Nas estradas municipais é proibido: a) o transporte ou rasto, de Madeira, Grade, Roçadeiras ou qualquer material que danifique a estrada; b) depositar pedras, madeiras ou materiais que possam prejudicar a conservação ou embaraçar o trânsito; Ano Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT - CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 alta Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis c) fazer represas ou quaisquer serviços que possam encaminhar águas pluviais sobre o leito; d) destruir, no todo ou em parte, qualquer obra da estrada, Art. 13º - Os proprietários de terras que marginam com estradas municipais vicinais são obrigados: a) derrubar os matos até quatro (4) metros das margens; b) conservar as margens das estradas roçadas e limpas, no mínimo dois (2) metros cada lado, ficando proibida a plantação de cercas vivas, capim elefante, cana de açúcar, forragens ou qualquer espécie de vegetal, cujo porte venha prejudicar a conservação das estradas ou o trânsito; c) limpar ou desobstruir os ribeirões ou córregos que atravessam as estradas dentro de suas propriedades. $ único - Se os proprietários, sujeitos às exigências deste artigo, não tomarem as providências necessárias, dentro do prazo estabelecido pelo Executivo Municipal, este mandará executar o serviço e, da importância despendida, acrescerá vinte por cento (20%) para a administração, além da multa que couber no caso. Art. 14º - Aos infratores do disposto na presente lei, aplicar-se-á a multa de 10,00 a 100,00 UPF. $ único - Os infratores do disposto no art. 12º, além do pagamento da multa, são obrigados a reconstruir ou reparar a estrada danificada. Art. 15º - O Executivo Municipal expedirá o regulamento necessário à perfeita execução do disposto nesta lei. Art. 17º - Revogadas as disposições em contrário. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Campinápolis — MT, 28 de junho de 2.013. baba JEOVAN FARIAS Prefeito Municipal Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis — MT vz CAMPINÁPOLIS CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965. 152/0001-29 acta