| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1039 / 2013 |
| Date | 2013-06-28 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR IMÓVEL URBANO PARA CONSTRUÇÃO DO NOVO PAÇO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 1.039 DE 28 DE JUNHO DE 2013 “AUTORIZA (o) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR IMÓVEL URBANO PARA CONSTRUÇÃO DO NOVO PAÇO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT, no uso das atribuições que a Lei Orgânica Municipal lhe confere faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a doação à Câmara Municipal de Campinápolis, para fins de interesse público social (construção de um novo paço Legislativo) o imóvel situado no perímetro urbano do Município de Campinápolis — MT. Parágrafo Primeiro -— O terreno que ora autoriza- se a doar é de propriedade do Município de Campinápolis, e encontra-se registrado no Cartório de registros de Imóveis de, conforme descritos abaixo: I - Gleba de Terra com área total de 0,236ha (vinte e três ares e sessenta e sete centiares) dentro dos seguintes limites e confrontações: Vela 3a, Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (88) 3437-1992 — Campinápolis — MT ai CAMPINÁPOLIS CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 PINA Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis a) Inicia-se no marco nº 03A na divisa de Waltenir Carneiro de Souza e Rua 103, daí segue com azimutes 16º15'50” e distância de 40,38 m até o marco nº 03 cravado em comum com a Rua 103 e terras da prefeitura; Segue limitando com esta com azimute de 124º32'54” e distância de 98,98m até o marco nº 04º cravado em comum com terras da Prefeitura e Waltenir Carneiro de Souza; segue limitando com este com seguintes azimutes e distancias: 199º15'43” e distancia de 15,00m até o marco nº 04B; 289º15'43” e distancia de 94,38m até o marco nº 03A, ponto por onde se iniciaram estes limites e confrontações, conforme descrito na Matricula Nº761 do Cartório do 1º Oficio de Campinápolis — MT. Parágrafo segundo - a área de que trata esta lei foi avaliada pela Comissão de Avaliação de Bens e Imóveis da Prefeitura de Campinápolis- MT, para fins de doação, em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Art. 2º - O donatário ficará obrigado a: I - utilizar a área exclusivamente para a finalidade prevista no artigo 1º desta lei; II -— apresentar, para aprovação pelos órgãos técnicos da Prefeitura, no prazo de quatro anos, contado da lavratura da respectiva escritura, os projetos e memoriais das edificações executadas e a executar, que deverão atender às exigências legais pertinentes; ARA Av, Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT > CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 fiação Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis III - iniciar as obras no prazo de seis (seis) meses a partir da aprovação dos projetos e concluí-las no prazo de 2 (dois) anos após seu início; Art. 3º —- A alteração do destino da área, a inobservância das condições estabelecidas nesta lei, o inadimplemento de qualquer prazo fixado implicará resolução de pleno direito da doação, revertendo o imóvel ao domínio do Município, incorporando-se ao seu patrimônio todas as edificações, acessões e benfeitorias erigidas, mesmo que necessárias, sem direito a retenção e independentemente de qualquer indenização por parte do Municipalidade, seja a que título for. Art. 4º - Fica assegurado à Prefeitura do Município de Campinápolis - MT o direito de fiscalizar o cumprimento das obrigações estatuídas nesta lei, os prazos a serem observados e a cláusula de reversão, em caso de inadimplemento. Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei, se houver, correrão à conta de dotação orçamentária própria, podendo ser suplementada, se for necessário. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PRFEITO MUNICIPAL Campinápolis - MT, 28 de junho de 2013. EN JEOVAN FARTÁ Prefeito Municipal Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 - Campinápolis — MT > EG CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 ag 2 a ru