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norma nº 1039/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1039 / 2013
Date 2013-06-28
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR IMÓVEL URBANO PARA CONSTRUÇÃO DO NOVO PAÇO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 1.039 DE 28 DE JUNHO DE 2013
“AUTORIZA (o) PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DOAR IMÓVEL URBANO PARA
CONSTRUÇÃO DO NOVO PAÇO LEGISLATIVO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
- MT, no uso das atribuições que a Lei Orgânica
Municipal lhe confere faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a fazer a doação à Câmara
Municipal de Campinápolis, para fins de interesse
público social (construção de um novo paço Legislativo)
o imóvel situado no perímetro urbano do Município de
Campinápolis — MT.
Parágrafo Primeiro -— O terreno que ora autoriza-
se a doar é de propriedade do Município de
Campinápolis, e encontra-se registrado no Cartório de
registros de Imóveis de, conforme descritos abaixo:
I - Gleba de Terra com área total de 0,236ha (vinte e
três ares e sessenta e sete centiares) dentro dos
seguintes limites e confrontações:
Vela 3a,
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (88) 3437-1992 — Campinápolis — MT ai
CAMPINÁPOLIS
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 PINA
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
a) Inicia-se no marco nº 03A na divisa de Waltenir
Carneiro de Souza e Rua 103, daí segue com azimutes
16º15'50” e distância de 40,38 m até o marco nº 03
cravado em comum com a Rua 103 e terras da prefeitura;
Segue limitando com esta com azimute de 124º32'54” e
distância de 98,98m até o marco nº 04º cravado em comum
com terras da Prefeitura e Waltenir Carneiro de Souza;
segue limitando com este com seguintes azimutes e
distancias: 199º15'43” e distancia de 15,00m até o
marco nº 04B; 289º15'43” e distancia de 94,38m até o
marco nº 03A, ponto por onde se iniciaram estes limites
e confrontações, conforme descrito na Matricula Nº761
do Cartório do 1º Oficio de Campinápolis — MT.
Parágrafo segundo - a área de que trata esta
lei foi avaliada pela Comissão de Avaliação de Bens e
Imóveis da Prefeitura de Campinápolis- MT, para fins de
doação, em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 2º - O donatário ficará obrigado a:
I - utilizar a área exclusivamente para a
finalidade prevista no artigo 1º desta lei;
II -— apresentar, para aprovação pelos órgãos
técnicos da Prefeitura, no prazo de quatro anos,
contado da lavratura da respectiva escritura, os
projetos e memoriais das edificações executadas e a
executar, que deverão atender às exigências legais
pertinentes;
ARA
Av, Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT >
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 fiação
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
III - iniciar as obras no prazo de seis (seis)
meses a partir da aprovação dos projetos e concluí-las
no prazo de 2 (dois) anos após seu início;
Art. 3º —- A alteração do destino da área, a
inobservância das condições estabelecidas nesta lei, o
inadimplemento de qualquer prazo fixado implicará
resolução de pleno direito da doação, revertendo o
imóvel ao domínio do Município, incorporando-se ao seu
patrimônio todas as edificações, acessões e
benfeitorias erigidas, mesmo que necessárias, sem
direito a retenção e independentemente de qualquer
indenização por parte do Municipalidade, seja a que
título for.
Art. 4º - Fica assegurado à Prefeitura do
Município de Campinápolis - MT o direito de fiscalizar
o cumprimento das obrigações estatuídas nesta lei, os
prazos a serem observados e a cláusula de reversão, em
caso de inadimplemento.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente
Lei, se houver, correrão à conta de dotação
orçamentária própria, podendo ser suplementada, se for
necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRFEITO MUNICIPAL
Campinápolis - MT, 28 de junho de 2013.
EN
JEOVAN FARTÁ
Prefeito Municipal
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 - Campinápolis — MT > EG
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 ag 2 a ru

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