| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1041 / 2013 |
| Date | 2013-07-05 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 1041 DE 05 JULHO DE 2013 SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte: Artigo 1 — Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 996/2012 — Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Especial no valor de R$ 61.000,00 (Sessenta e Um Mil Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias: Órgão 08 — Secretaria de Assistência Social Unid. Orç. 010 — Fundo Municipal de Assistência Social Função 08 — Assistência Social Sub-Função 241 — Assistência ao Idoso Programa 5.009 — Gestão de Assistência Social Proj. /Ativ. 2.082 — Encargos com Atenção a Pessoa Idosa = Elemento 3390.36.00.00.00 — Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física Valor R$ 14.000,00 Órgão 08 — Secretaria de Assistência Social Unid. Orç. 010 — Fundo Municipal de Assistência Social Função 08 — Assistência Social Sub-Função 241 — Assistência ao Idoso Programa 5.009 — Gestão de Assistência Social Proj. /Ativ. 2.082 — Encargos com Atenção a Pessoa Idosa Elemento 3390.39.00.00.00 — Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica Valor R$ 6.000,00 Órgão 08 — Secretaria de Assistência Social Unid. Orç. 010 — Fundo Municipal de Assistência Social Função 08 — Assistência Social Sub-Função 241 — Assistência ao Idoso Programa 5.009 — Gestão de Assistência Social Proj. /Ativ. 2.063 — Encargos com Atenção a Pessoa com Deficiência Elemento 3390.36.00.00.00 — Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física asma Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965. 152/0001-29 ps a Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Valor R$ 2.000,00 Órgão 08 — Secretaria de Assistência Social Unid. Orç. 010 — Fundo Municipal de Assistência Social Função 08 — Assistência Social Sub-Função 241 — Assistência ao Idoso Programa 5.009 — Gestão de Assistência Social Proj. /Ativ. 2.063 — Encargos com Atenção a Pessoa com Deficiência Elemento 3390.39.00.00.00 — Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica Valor R$ 4.000,00 Órgão 08 — Secretaria de Assistência Social Unid. Orç. 010 — Fundo Municipal de Assistência Social Função 08 — Assistência Social Sub-Função 244 — Assistência Comunitária Programa 5.009 — Gestão de Assistência Social Proj. /Ativ. 2.055 — Manutenção do Programa PAIF Elemento 3390.36.00.00.00 — Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física Valor R$ 10.000,00 Órgão 08 — Secretaria de Assistência Social Unid. Orç. 010 — Fundo Municipal de Assistência Social Função 08 — Assistência Social Sub-Função 244 — Assistência Comunitária Programa 5.009 — Gestão de Assistência Social Proj. /Ativ. 2.055 — Manutenção do Programa PAIF Elemento 3390.39.00.00.00 — Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica Valor R$ 10.000,00 Órgão 08 — Secretaria de Assistência Social Unid. Orç. 010 — Fundo Municipal de Assistência Social Função 08 — Assistência Social Sub-Função 244 — Assistência Comunitária Programa 5.009 — Gestão de Assistência Social Proj. /Ativ. 2.061 — Manut. Programa de Apoio a Gestão do Bolsa Família Elemento 4490.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente Valor R$ 15.000,00 Artigo 2 — Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, Inciso II, da Lei 4.320/64, proveniente de anulação total ou parcial das seguintes Dotações Orçamentárias. Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis — MT em CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965. 152/0001-29 CAMPINÁPOLIS Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Órgão 08 — Secretaria de Assistência Social Unid. Orç. 010 — Fundo Municipal de Assistência Social Função 08 — Assistência Social Sub-Função 244 — Assistência Comunitária Programa 5.009 — Gestão de Assistência Social Proj. /Ativ. 1.027 — Construção de Casas Populares Elemento 4490.51.00.00.00 — Obras e Instalações Valor R$ 61.000,00 Artigo 3 — Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Campinápolis — MT, em 05 de Julho de 2013. Iy TRYOAA JEOVAN FA PREFEITO MUNICIPAL a e E Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (86) 3437-1992 - Campinápolis-= MT Wa CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965. 152/0001-29 MPINÁPE