| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1042 / 2013 |
| Date | 2013-07-16 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL TRANSFERIR RECURSOS PARA O SINDICATO RURAL DE CAMPINAPOLIS-MT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". |
| native_id | 1109 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1740, Centro Cep 78.630-000 - Campinápolis. LEI Nº1.042 DE 16 DE JULHO DE 2013 Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para o Sindicato Rural de Campinápolis-MT e dá outras providências. JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir Recursos Financeiros no valor de R$ 40.000,00(quarenta mil reais) para o Sindicato Rural de Campinápolis-MT, inscrito no CNPJ nº 01.181.316/0001-90. Parágrafo único - Os recursos mencionados no caput deste artigo subsidiarão a realização da EXPOCAMP 2013. Art. 2º Para a transferência dos recursos Financeiros mencionados no Art.1º desta lei será utilizada a dotação orçamentária consignada no Orçamento vigente abaixo discriminada: a) 11.010 - 20.601.5012.2.074 - 3.3.90.41 Art. 3º - Para a transferência dos recursos mencionados no Art. 1º desta Lei será firmado Termo de Convênio entre a Prefeitura Municipal de Campinápolis e Sindicato Rural de Campinápolis-MT. |- O Termo de Convênio mencionado no caput deste artigo deverá dispor sobre: a) a forma de aplicação dos recursos; b) a publicização do recebimento dos recursos; c) prazos para a prestação de contas. Art. 4º A destinação dos recursos de que trata o art. 1º desta Lei será efetuada diretamente na conta do Sindicato Rural de Campinápolis-MT. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de om 16 de julho de 2013. Au Y JEOVAN FARIA” Prefeito Municipal