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norma nº 1042/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1042 / 2013
Date 2013-07-16
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL TRANSFERIR RECURSOS PARA O SINDICATO RURAL DE CAMPINAPOLIS-MT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id1109

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1740, Centro Cep 78.630-000 - Campinápolis.
LEI Nº1.042 DE 16 DE JULHO DE 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para o
Sindicato Rural de Campinápolis-MT e dá outras providências.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir Recursos Financeiros
no valor de R$ 40.000,00(quarenta mil reais) para o Sindicato Rural de Campinápolis-MT,
inscrito no CNPJ nº 01.181.316/0001-90.
Parágrafo único - Os recursos mencionados no caput deste artigo subsidiarão a
realização da EXPOCAMP 2013.
Art. 2º Para a transferência dos recursos Financeiros mencionados no Art.1º desta lei
será utilizada a dotação orçamentária consignada no Orçamento vigente abaixo
discriminada:
a) 11.010 - 20.601.5012.2.074 - 3.3.90.41
Art. 3º - Para a transferência dos recursos mencionados no Art. 1º desta Lei será firmado
Termo de Convênio entre a Prefeitura Municipal de Campinápolis e Sindicato Rural de
Campinápolis-MT.
|- O Termo de Convênio mencionado no caput deste artigo deverá dispor sobre:
a) a forma de aplicação dos recursos;
b) a publicização do recebimento dos recursos;
c) prazos para a prestação de contas.
Art. 4º A destinação dos recursos de que trata o art. 1º desta Lei será efetuada
diretamente na conta do Sindicato Rural de Campinápolis-MT.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de om 16 de julho de 2013.
Au
Y
JEOVAN FARIA”
Prefeito Municipal

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