| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1044 / 2013 |
| Date | 2013-08-07 |
| Ementa | "INSTITUI PROGRAMA DE ESPORTE EDUCACIONAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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& Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 1. 044 DE 07 DE AGOSTO DE 2013 Institui Programa de Esporte Educacional no âmbito do Município de Campinápolis e da outras providências. JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMNPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Instituído no âmbito do Município de Campinápolis-MT, o Programa de Esportes Educacional intitulado “Segundo Tempo”. 8 1º O Programa instituído no artigo anterior será composto por Projetos Específicos que atendam de forma pluralizada as modalidades esportivas, a promoção da saúde, assistenciais, culturais e educacionais. | - O desenvolvimento dos Projetos mencionados no artigo anterior fica condicionado à anuência do Conselho Municipal de Educação — CME. Il - O programa instituído no caput deste artigo tem como objetivos: a) o desenvolvimento das qualidades/valências físicas dos alunos/atletas; b) desenvolver o espírito esportivo; c) fomentar a cultura físico/desportiva; d) desenvolver o espírito de solidariedade, cooperação mútua e respeito coletivo; e) propiciar a interculturalidade; f) diminuir a vulnerabilidade social(drogas, prostituição, gravidez precoce, criminalidade, trabalho infantil); 9) incentivar a prática esportiva; h) proporcionar práticas físico/desportivas a população pauperizada economicamente; i) promover a instersetorialidade. 8 2º O programa instituído no Art. 1º desta Lei atenderá crianças e adolescentes no contraturno escolar, conforme quadro de categorias, modalidades e naipes constantes do Anexo |. 8 3º A seleção, o recrutamento e a permanência dos alunos nos Projetos inclusos no Programa ora criado será de responsabilidade da unidade escolar observado número de vagas, categoria e naipe (anexo |) e atenderá ao seguinte: VANDER Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis a) preenchimento de ficha de inscrição oferecida pela SEMEC/Educador Físico. b) autorização dos pais e/ou responsáveis e atestado de aptidão física para a prática de esportes. c) estar devidamente matriculado e frequente com no mínimo 95%(noventa e cinco por cento) de frequência.; -d) estar cumprindo com as obrigações escolares (realização de atividades intra e extraclasse). 8 4º - Os materiais desportivos serão disponibilizados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 8 5º - Os recursos humanos necessários ao desenvolvimento do Programa criado por esta Lei serão disponibilizados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, Secretaria Municipal de Esportes - SMES, Secretaria Municipal de Saúde - SMS e Secretaria Municipal de Assistência Social - SAS, & 6º O Educador Físico responsável por cada Projeto incluso no Programa criado por esta Lei participará dos Conselhos de Classe das escolas em que tiverem alunos inscritos nos Projetos do Programa ora instituído com o fim de acompanhar o rendimento escolar dos alunos/atletas. Art. 2º Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde o planejamento e execução de projetos com a finalidade de atendimento médico, psicológico e odontológico aos alunos/atletas inscritos nos Projetos contidos no Programa criado no art. 1º desta Lei. Art. 4º Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social o desenvolvimento de Projetos Socioassistenciais para atendimento aos alunos/atletas inscritos nos Projetos inclusos nos Programa ora criado. Art. 5º Caberá a Secretaria Municipal de Esportes junto com a Coordenadoria de Esportes Educacionais da Secretaria Municipal de Educação, a responsabilidade pelo Planejamento, Organização, Direção e Supervisão das atividades desenvolvidas nos Projetos de Esportes Educacionais constantes do Programa criado por esta Lei. Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão ás custas de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis- MT, 07 de agosto de 2013. JEOVAN FARIAS Prefeito Municipal