| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1045 / 2013 |
| Date | 2017-08-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – FAMUC – DE CAMPINAPOLIS MATO GROSSO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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Ms ESTADO DE MATO GROSSO AWPZ? PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS LEI Nº 1.045 DE 07 DE AGOSTO DE 2013 Dispõe sobre Criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente — FAMUC - de Campinápolis Matogrosso e da outras providências. JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Art.1º - Fica criado o fundo Municipal de Meio Ambiente -FAMUC- de Campinápolis MT. Art.2º-o Fundo Municipal de Meio Ambiente — FAMUC - tem como finalidade, captar gerenciar aplicar recursos na proteção, conservação e promoção da qualidade Ambiental especialmente a execução de políticas publicas de gestão Ambiental das atividades de impacto local. Parágrafo único. Inclui nas finalidades do caput as metas da agenda 21 (vinte um) bem como equipar o órgão Municipal de Meio Ambiente incumbido da vigilância e promoção da qualidade Ambiental. Art.3º - receita do “FAMUC- os recursos proveniente da: |- Dotação orçamentária do Município, no mínimo 0,55% (Meio por cento) da receita tributaria: II-A arrecadação por multas por danos ao Meio Ambiente: lll- Convênios, construções, subvenções e auxilio da união, do Estado, bem como da expectativa autarquias empresas publicas e sociedade de economia mista e fundações para promoção da qualidade Ambiental; IV- Parcelas de compensação financeira no Artigo 20, (vinte) Parágrafo primeiro da Constituição Federal; V- Rendimento de qualquer natureza proveniente da aplicação do seu patrimônio; VI - Recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional e acordos bilaterais entre governos; . VIl- Arrecadação de taxas de licenciamento Ambiental; VIll- Arrecadação de taxas de controle e fiscalização Ambiental; «- Transferência do Fundo Estadual de Meio Ambiente; “X- Transferência do Fundo Nacional do Meio Ambiente; XI- Doações de Pessoas Físicas ou Jurídicas; XIl- Recursos oriundos de condenações Judiciais de empreendimentos sediado no Município e ou que afete o Território Municipal, decorrentes de danos ocasionados ao Meio Ambiente; XIII- Outros recursos que por sua natureza possam ser destinado ao — FAMUC; Parágrafo Único. Os recursos financeiros previsto neste Artigo serão depositados em instituições financeiras oficiais em conta corrente denominada Município Campinápolis,Fundo Municipal de Meio Ambiente -FAMUC; Art.4º-os recursos que compõe o Fundo poderão ser aplicados em: Asuas Rua Benonico José Lourenço, 2170 Setor União - Campinápolis MT CEP 78.630.000 CNPJ 00.965.152/0001-29 Br a e Telefone: 66-3437:1992 Site:. www pmcampinapolis.com brEmail:. prefeitura prcampinapolis.com,br CAMPINÁPOLIS ara na mano certo ESTADO DE MATO GROSSO +: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS IA aquisição de equipamentos, material permanente, material de consume e de outros instrumentos necessários a Execução da política Municipal de Meio Ambiente; ll- Contratação de serviços de terceiros, para execução de planos, programas e projetos Ambientais; Hl- Projetos e programas de interesse Ambiental para o Município; IV- Capacitação e treinamento de recursos humanos em questões Ambientais; V- Pagamentos de despesas relativos a valores e contra partidas estabelecidas em convênios e contratos com órgãos públicos ou privados cujo objetivo seja de interesse Ambiental; VI- Outros de interesse e relevância Ambiental. Art.5º- O FAMUC será administrado pelo Poder Executivo Municipal segundo diretrizes emanadas do conselho Municipal de Meio Ambiente: Art.6º-Fica criada a unidade - FAMUC- Fundo Municipal de Meio Ambiente, vinculado a Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Art.7º-Fica o poder publico Municipal autorizado a abrir credito especial na importância de R$ 200.000.00 (Duzentos Mil Reais)para a secretaria Municipal de Meio Ambiente. Art.8º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso em 07 de agosto de 2013. WN À ha, ESTA FARIAS Prefeito Municipal Rua Benonico José Lourenço, 2170 Setor União - Campinápolis MT CEP 78.630.000 CNPJ 00.965.152/0001-29 a Telefone: 66-3437:1992 Site:, www pmcampinapolis com brEmail:. prefeituraBpmcampinapolis.com.br POLI “Apera rs rare trtas