br-locleg corpus explorer

← Campinápolis (MT)

norma nº 1045/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1045 / 2013
Date 2017-08-07
EmentaDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – FAMUC – DE CAMPINAPOLIS MATO GROSSO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id1112

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

Ms ESTADO DE MATO GROSSO
AWPZ? PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
LEI Nº 1.045 DE 07 DE AGOSTO DE 2013
Dispõe sobre Criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente — FAMUC - de
Campinápolis Matogrosso e da outras providências.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, faz saber que a câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Art.1º - Fica criado o fundo Municipal de Meio Ambiente -FAMUC- de Campinápolis MT.
Art.2º-o Fundo Municipal de Meio Ambiente — FAMUC - tem como finalidade, captar
gerenciar aplicar recursos na proteção, conservação e promoção da qualidade
Ambiental especialmente a execução de políticas publicas de gestão Ambiental das atividades
de impacto local.
Parágrafo único. Inclui nas finalidades do caput as metas da agenda 21 (vinte um) bem
como equipar o órgão Municipal de Meio Ambiente incumbido da vigilância e promoção da
qualidade Ambiental.
Art.3º - receita do “FAMUC- os recursos proveniente da:
|- Dotação orçamentária do Município, no mínimo 0,55% (Meio por cento) da receita tributaria:
II-A arrecadação por multas por danos ao Meio Ambiente:
lll- Convênios, construções, subvenções e auxilio da união, do Estado, bem como da
expectativa autarquias empresas publicas e sociedade de economia mista e fundações para
promoção da qualidade Ambiental;
IV- Parcelas de compensação financeira no Artigo 20, (vinte) Parágrafo primeiro da Constituição
Federal;
V- Rendimento de qualquer natureza proveniente da aplicação do seu patrimônio;
VI - Recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional e acordos bilaterais entre
governos; .
VIl- Arrecadação de taxas de licenciamento Ambiental;
VIll- Arrecadação de taxas de controle e fiscalização Ambiental;
«- Transferência do Fundo Estadual de Meio Ambiente;
“X- Transferência do Fundo Nacional do Meio Ambiente;
XI- Doações de Pessoas Físicas ou Jurídicas;
XIl- Recursos oriundos de condenações Judiciais de empreendimentos sediado no Município e
ou que afete o Território Municipal, decorrentes de danos ocasionados ao Meio Ambiente;
XIII- Outros recursos que por sua natureza possam ser destinado ao — FAMUC;
Parágrafo Único. Os recursos financeiros previsto neste Artigo serão depositados em
instituições financeiras oficiais em conta corrente denominada Município Campinápolis,Fundo
Municipal de Meio Ambiente -FAMUC;
Art.4º-os recursos que compõe o Fundo poderão ser aplicados em:
Asuas
Rua Benonico José Lourenço, 2170 Setor União - Campinápolis MT CEP 78.630.000 CNPJ 00.965.152/0001-29 Br a e
Telefone: 66-3437:1992 Site:. www pmcampinapolis.com brEmail:. prefeitura prcampinapolis.com,br CAMPINÁPOLIS
ara na mano certo
ESTADO DE MATO GROSSO
+: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
IA aquisição de equipamentos, material permanente, material de consume e de outros
instrumentos necessários a Execução da política Municipal de Meio Ambiente;
ll- Contratação de serviços de terceiros, para execução de planos, programas e projetos
Ambientais;
Hl- Projetos e programas de interesse Ambiental para o Município;
IV- Capacitação e treinamento de recursos humanos em questões Ambientais;
V- Pagamentos de despesas relativos a valores e contra partidas estabelecidas em convênios e
contratos com órgãos públicos ou privados cujo objetivo seja de interesse Ambiental;
VI- Outros de interesse e relevância Ambiental.
Art.5º- O FAMUC será administrado pelo Poder Executivo Municipal segundo diretrizes
emanadas do conselho Municipal de Meio Ambiente:
Art.6º-Fica criada a unidade - FAMUC- Fundo Municipal de Meio Ambiente, vinculado a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art.7º-Fica o poder publico Municipal autorizado a abrir credito especial na importância de
R$ 200.000.00 (Duzentos Mil Reais)para a secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art.8º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso em 07 de
agosto de 2013.
WN À
ha,
ESTA FARIAS
Prefeito Municipal
Rua Benonico José Lourenço, 2170 Setor União - Campinápolis MT CEP 78.630.000 CNPJ 00.965.152/0001-29 a
Telefone: 66-3437:1992 Site:, www pmcampinapolis com brEmail:. prefeituraBpmcampinapolis.com.br POLI
“Apera rs rare trtas

open original →