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norma nº 1046/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1046 / 2013
Date 2013-08-07
Ementa"DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - COMAC, DE CAMPINÁPOLIS ESTADO DE MATO GROSSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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ESTADO DE MATO GROSSO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
LEI Nº 1.046 DE 07 AGOSTO DE 2013.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente —
COMAC - de Campinápolis Estado de Mato Grosso e dá outras
providências.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente o Conselho
Municipal de Meio Ambiente — COMAC.
Art. 2º O Conselho é um órgão colegiado, consultivo de assessoramento ao Poder
Executivo Municipal e deliberativo no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais
propostas nesta e demais leis correlatas do Município.
Art. 3º Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente compete:
+ — definir as áreas em que a ação do governo relativa à qualidade ambiental deva ser prioritária;
Il — estabelecer diretrizes para a política municipal de meio ambiente, inclusive para atividades
prioritárias de ação do município em relação à proteção, conservação, preservação e melhoria
do meio ambiente;
Ill — estabelecer normas técnicas e padrões de proteção e conservação da qualidade ambiental
do município, observadas as legislações federal, estadual e municipal pertinentes;
IV — aprovar o seu regimento interno;
V — atuar conscientizando a sociedade para o desenvolvimento sustentável, promovendo
educação ambiental, com ênfase na realidade local:
VI — propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas
de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;
VII — compatibilizar planos, programas e projetos potencialmente modificadores do meio
ambiente com as normas e padrões estabelecidos pela legislação ambiental vigente;
VIII — exercer o poder de polícia nos casos de infração da lei de proteção, conservação e
elhoria do meio ambiente e de inobservância de norma e padrão estabelecido:
IX — acionar os órgãos competentes para localizar, mapear e cadastrar os recursos naturais
existentes no município, visando ao controle das ações que interferem no meio ambiente:
X — opinar nos estudos sobre uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas
municipais, visando o desenvolvimento sustentável do município;
XI — opinar sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal,
para as atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente:
XIl — decidir sobre a concessão de licenças ambientais de sua competência, respeitadas as
legislações federais e estaduais;
XIII — aplicar penalidades, no âmbito de sua competência, observada a legislação vigente;
XIV — deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso, visando á efetiva
participação da comunidade nos processos de licenciamento para instalação de atividades
potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente:
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Rua Benonico José Lourenço, 2170 Setor União - Campinápolis MT CEP 78.630.000 CNPJ 00.965.152/0001-29 a
Telefone: 66-3437:1992 Site:. www pricampinapolis com brEmail:, prefeituraQpmcampirapolis.com.br aos
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XV — propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação visando a
proteção de sítios de beleza cênica excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico,
arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinados
à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;
XVI — responder a consulta sobre matéria de sua competência;
XVII — decidir, juntamente com o órgão técnico-administrativo de meio ambiente, sobre a
aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
Xvill — acompanhar as reuniões do Conselho Estadual do Meio Ambiente - COMAC em
assuntos de interesse do município.
Art. 4º O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável a instalação e ao
funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente será prestado diretamente pela
Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 5º O Conselho será composto, por nove (09) membros observada a representação
naritária entre poder público e sociedade civil organizada, pelos seguintes membros:
: — representantes do Poder Público:
Um presidente, que é o titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
Um representante do Poder Legislativo;
Um representante do Órgão do Executivo Municipal, sendo um da Secretaria Municipal de
Educação.
d) um representante de órgão da Administração Pública Estadual ou Federal que tenha em suas
atribuições a proteção ambiental ou o saneamento básico e que possuam representação no
Município, tais como: SEMA, IBAMA, Instituto Chico Mendes, etc.
Il - representante da Sociedade Civil:
Dois representantes dos setores organizados da sociedade, tais como: associações do
comércio, da indústria, clubes de serviço e sindicatos;
Um representante de entidade civil criada para defesa dos interesses dos moradores, com
atuação no município;
Um representante de organizações não-governamentais criadas para defesa da qualidade do
1eio ambiente, com atuação no município;
Um cientista ou pessoa de notório saber, indicado por entidade científica com atuação no
município.
Art. 6º Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá em caso de
impedimento ou qualquer ausência.
Art. 7º A função dos membros do Conselho é considerada serviço de relevante valor
social.
Art. 8º Os membros do Conselho tomarão posse em reunião convocada e presidida pelo
titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 9º As sessões do Conselho serão públicas e os atos deverão ser divulgados por
meio da imprensa local ou através de fixação de ata em mural público.
Art. 10. O mandato dos membros do Conselho a que se refere o inciso Il, alíneas “a”, “b”,
“c” e “d” será de 02 (dois) anos, podendo ser renovado por mais um mandato.
Art. 11. Os órgãos ou entidades É ten no art. 5º poderão substituir o membro
Rua Benonico José Lourenço, 2170 Setor União - camping 0.000 CNPJ 00.965.152/0001-29 e
Telefone: 66-3437:1992 Site:, www pmcampirapolis.com brEmail:. prefeitura E pmcampinapolis.com.br POLI
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efetivo indicado ou seu suplente, mediante comunicação escrita dirigida ao Presidente do
Conselho.
Art. 12. O Conselho reunir-se-á com a presença da maioria dos membros e suas
decisões serão tomadas por maioria de votos presentes, cabendo ao presidente, além do voto
comum, o de qualidade.
Art. 13. O não comparecimento de conselheiro a três reuniões consecutivas ou cinco
alternadas durante doze meses, implica na exclusão do membro do conselho.
Art. 14. O conselho poderá instituir se necessário, seu regimento interno, câmaras
técnicas em diversas áreas de interesse e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória
especialização em assuntos de interesse ambiental.
Art. 15. No prazo de 60 (sessenta) dias após a sua instalação, o Conselho elaborará o
seu regimento interno, que deverá ser aprovado por decreto municipal também no prazo de 60
(sessenta) dias.
Art. 16. A instalação do Conselho e a composição dos seus membros deverão ocorrer no
»razo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 18. Revogam - se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis-MT, 07 de agosto de 2013.
JEOVAN FARIA 3
Prefeito Municipal
Rua Benonico José Lourenço, 2170 Setor União - Campinápolis MT CEP 78.630.000 CNPJ 00.965.152/0001-29 -
Telefone: 66-3437:1992 Site:. www pracampinapolis com.brEmail:. prefeitura pmcampirapolis.com.br POLI
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