| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1046 / 2013 |
| Date | 2013-08-07 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - COMAC, DE CAMPINÁPOLIS ESTADO DE MATO GROSSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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ESTADO DE MATO GROSSO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS LEI Nº 1.046 DE 07 AGOSTO DE 2013. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente — COMAC - de Campinápolis Estado de Mato Grosso e dá outras providências. JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente o Conselho Municipal de Meio Ambiente — COMAC. Art. 2º O Conselho é um órgão colegiado, consultivo de assessoramento ao Poder Executivo Municipal e deliberativo no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do Município. Art. 3º Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente compete: + — definir as áreas em que a ação do governo relativa à qualidade ambiental deva ser prioritária; Il — estabelecer diretrizes para a política municipal de meio ambiente, inclusive para atividades prioritárias de ação do município em relação à proteção, conservação, preservação e melhoria do meio ambiente; Ill — estabelecer normas técnicas e padrões de proteção e conservação da qualidade ambiental do município, observadas as legislações federal, estadual e municipal pertinentes; IV — aprovar o seu regimento interno; V — atuar conscientizando a sociedade para o desenvolvimento sustentável, promovendo educação ambiental, com ênfase na realidade local: VI — propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental; VII — compatibilizar planos, programas e projetos potencialmente modificadores do meio ambiente com as normas e padrões estabelecidos pela legislação ambiental vigente; VIII — exercer o poder de polícia nos casos de infração da lei de proteção, conservação e elhoria do meio ambiente e de inobservância de norma e padrão estabelecido: IX — acionar os órgãos competentes para localizar, mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no município, visando ao controle das ações que interferem no meio ambiente: X — opinar nos estudos sobre uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas municipais, visando o desenvolvimento sustentável do município; XI — opinar sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal, para as atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente: XIl — decidir sobre a concessão de licenças ambientais de sua competência, respeitadas as legislações federais e estaduais; XIII — aplicar penalidades, no âmbito de sua competência, observada a legislação vigente; XIV — deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso, visando á efetiva participação da comunidade nos processos de licenciamento para instalação de atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente: thai Rua Benonico José Lourenço, 2170 Setor União - Campinápolis MT CEP 78.630.000 CNPJ 00.965.152/0001-29 a Telefone: 66-3437:1992 Site:. www pricampinapolis com brEmail:, prefeituraQpmcampirapolis.com.br aos a (o) = 0000 c) d SWP PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS ç ESTADO DE MATO GROSSO XV — propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação visando a proteção de sítios de beleza cênica excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia; XVI — responder a consulta sobre matéria de sua competência; XVII — decidir, juntamente com o órgão técnico-administrativo de meio ambiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente; Xvill — acompanhar as reuniões do Conselho Estadual do Meio Ambiente - COMAC em assuntos de interesse do município. Art. 4º O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável a instalação e ao funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente será prestado diretamente pela Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Art. 5º O Conselho será composto, por nove (09) membros observada a representação naritária entre poder público e sociedade civil organizada, pelos seguintes membros: : — representantes do Poder Público: Um presidente, que é o titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; Um representante do Poder Legislativo; Um representante do Órgão do Executivo Municipal, sendo um da Secretaria Municipal de Educação. d) um representante de órgão da Administração Pública Estadual ou Federal que tenha em suas atribuições a proteção ambiental ou o saneamento básico e que possuam representação no Município, tais como: SEMA, IBAMA, Instituto Chico Mendes, etc. Il - representante da Sociedade Civil: Dois representantes dos setores organizados da sociedade, tais como: associações do comércio, da indústria, clubes de serviço e sindicatos; Um representante de entidade civil criada para defesa dos interesses dos moradores, com atuação no município; Um representante de organizações não-governamentais criadas para defesa da qualidade do 1eio ambiente, com atuação no município; Um cientista ou pessoa de notório saber, indicado por entidade científica com atuação no município. Art. 6º Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá em caso de impedimento ou qualquer ausência. Art. 7º A função dos membros do Conselho é considerada serviço de relevante valor social. Art. 8º Os membros do Conselho tomarão posse em reunião convocada e presidida pelo titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Art. 9º As sessões do Conselho serão públicas e os atos deverão ser divulgados por meio da imprensa local ou através de fixação de ata em mural público. Art. 10. O mandato dos membros do Conselho a que se refere o inciso Il, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” será de 02 (dois) anos, podendo ser renovado por mais um mandato. Art. 11. Os órgãos ou entidades É ten no art. 5º poderão substituir o membro Rua Benonico José Lourenço, 2170 Setor União - camping 0.000 CNPJ 00.965.152/0001-29 e Telefone: 66-3437:1992 Site:, www pmcampirapolis.com brEmail:. prefeitura E pmcampinapolis.com.br POLI para ra rumo marta [ga ESTADO DE MATO GROSSO WEZ? PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS efetivo indicado ou seu suplente, mediante comunicação escrita dirigida ao Presidente do Conselho. Art. 12. O Conselho reunir-se-á com a presença da maioria dos membros e suas decisões serão tomadas por maioria de votos presentes, cabendo ao presidente, além do voto comum, o de qualidade. Art. 13. O não comparecimento de conselheiro a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas durante doze meses, implica na exclusão do membro do conselho. Art. 14. O conselho poderá instituir se necessário, seu regimento interno, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental. Art. 15. No prazo de 60 (sessenta) dias após a sua instalação, o Conselho elaborará o seu regimento interno, que deverá ser aprovado por decreto municipal também no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 16. A instalação do Conselho e a composição dos seus membros deverão ocorrer no »razo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da data de publicação desta Lei. Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art, 18. Revogam - se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis-MT, 07 de agosto de 2013. JEOVAN FARIA 3 Prefeito Municipal Rua Benonico José Lourenço, 2170 Setor União - Campinápolis MT CEP 78.630.000 CNPJ 00.965.152/0001-29 - Telefone: 66-3437:1992 Site:. www pracampinapolis com.brEmail:. prefeitura pmcampirapolis.com.br POLI para nm rumo erva