| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1047 / 2013 |
| Date | 2013-08-27 |
| Ementa | "ALTERA O DISPOSITIVO LEGAL QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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BA Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 1.047 DE 27 DE AGOSTO DE 2013 Altera o dispositivo legal que menciona e da outras providências. JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMNPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O 3º da Lei Municipal nº 905 de 17 de maio de 2010 do passa a viger com a seguinte redação: Art. 3º - O Quadro de valores dos Plantões Médicos no Âmbito da Administração Pública do Município de Campinápolis-MT, passa a viger com a seguinte redação. Quadro 1. VALORES DOS PLANTÕES MÉDICOS Ord. Plantão Plantão 12(doze) | Plantão 24(vinte e | 06(seis) horas horas quatro) horas 01 | R$514,00] R$ 1.028,00 | R$ 2.056,00 | Art. 2º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão à custa de dotação orçamentária específica consignada no orçamento vigente. Art. 3º Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, notadamente o Art. 3º da Lei 905 de 17 de maio de 2010. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis- MT, 27 de agosto de 2013. À VA od as JEOVAN FARIA Prefeito Municipal —— di Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel. (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT Coto m CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965 152/0001-29 CAMPINAPOLIS