| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1048 / 2013 |
| Date | 2013-09-02 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 43 DA LEI MUNICIPAL Nº 653 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS/MT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI N.º 1.048 DE 02 DE SETEMBRO DE 2.013 Altera a redação do inciso Ill do artigo 43 da Lei Municipal n. 653 de 18 de fevereiro de 2004, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Municipio de Campinápolis/MT e, dá outras providências JEOVAN FARIA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º A redação do inciso III do artigo 43 da Lei Municipal n. 653, de 18 de fevereiro de 2.004, passa a vigorar com as seguintes alterações: HI - de uma contribuição mensal do Municipio, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 14,22% (quatorze inteiros e vinte dois centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 9.18% (nove inteiros e dezoito centésimos por cento) relativo ao custo normal e 5,04% (cinco inteiros e quatro centésimos por cento) referentes E] alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo | desta lei. Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em ABRIL/2013. Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso Ill do art. 43 da Lei n. 653, de 18 de fevereiro de 2.004, na redação dada por esta lei somente será exigida após decorrido o prazo de noventa dias, a contar da sua publicação, nos termos do $ 6º do art. 195 da Constituição Federal. Parágrafo único. Durante a vigência da noventena prevista no caput, O Município de Campinápolis contribuirá ao PREVI-CAMP com base na alíquota de contribuição até então estabelecida na redação anterior. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Campinápolis/MT, 02 de setembro de 2013. Wa. JEOVAN FARI Prefeito Municipal RA — ——— = — É A Av. Benônico José Lourenço, 2170 - Setor União - Tel.: (66) 3437-1992 - Campinépolis - MT coesa CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965. 152/0001-29 CAMPINÁPOLIS visa Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis ANEXO | LEI 1048/2013 ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL ALIQUOTA 5,04% 2018 2019 7.07% 2020 7.41% 2021 7,74% 2022 | 8.08% 2023 [ 8,42% 7 7 E 7: 2025 9,10% 2026 | 9.44% [ 2027 E E 9,77% 2028 10,11% 2029 10,45% 2030 10,79% 2031 11,13% 2032 11,45% [=== 2033 11,80% 2034 12,14% 2035 12,48% 2036 12,82% | 2037 13,15% | 2038 13,49% 2039 13,83% [= — 2040 HE 14,17% 2041 | 14,51% 2042 14,84% 2043 15,18% Va. Av. Benônico José Lourenço. 2170 - Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 —- Campinápolis - MT CEP 78 6530-000 —- CNPJ. 00.965. 152/0001-29