br-locleg corpus explorer

← Campinápolis (MT)

norma nº 1048/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1048 / 2013
Date 2013-09-02
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 43 DA LEI MUNICIPAL Nº 653 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS/MT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id1115

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI N.º 1.048 DE 02 DE SETEMBRO DE 2.013
Altera a redação do inciso Ill do artigo 43 da Lei Municipal n.
653 de 18 de fevereiro de 2004, que Reestrutura o Regime
Próprio de Previdência Social do Municipio de
Campinápolis/MT e, dá outras providências
JEOVAN FARIA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º A redação do inciso III do artigo 43 da Lei Municipal n. 653, de 18 de fevereiro de
2.004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
HI - de uma contribuição mensal do Municipio, incluídas suas autarquias e fundações,
definida na reavaliação atuarial igual a 14,22% (quatorze inteiros e vinte dois
centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados
ativos, compreendendo: 9.18% (nove inteiros e dezoito centésimos por cento) relativo
ao custo normal e 5,04% (cinco inteiros e quatro centésimos por cento) referentes E]
alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo | desta lei.
Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da
reavaliação atuarial, realizado em ABRIL/2013.
Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso Ill do art. 43 da Lei n. 653, de 18
de fevereiro de 2.004, na redação dada por esta lei somente será exigida após decorrido o prazo de
noventa dias, a contar da sua publicação, nos termos do $ 6º do art. 195 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Durante a vigência da noventena prevista no caput, O
Município de Campinápolis contribuirá ao PREVI-CAMP com base na alíquota de
contribuição até então estabelecida na redação anterior.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Campinápolis/MT, 02 de setembro de 2013.
Wa.
JEOVAN FARI
Prefeito Municipal
RA — ——— = — É A
Av. Benônico José Lourenço, 2170 - Setor União - Tel.: (66) 3437-1992 - Campinépolis - MT coesa
CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965. 152/0001-29 CAMPINÁPOLIS
visa
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
ANEXO |
LEI 1048/2013
ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
ALIQUOTA
5,04%
2018
2019 7.07%
2020 7.41%
2021 7,74%
2022 | 8.08%
2023 [ 8,42%
7 7 E 7:
2025 9,10%
2026 | 9.44%
[ 2027 E E 9,77%
2028 10,11%
2029 10,45%
2030 10,79%
2031 11,13%
2032 11,45%
[=== 2033 11,80%
2034 12,14%
2035 12,48%
2036 12,82%
| 2037 13,15%
| 2038 13,49%
2039 13,83%
[= — 2040 HE 14,17%
2041 | 14,51%
2042 14,84%
2043 15,18%
Va.
Av. Benônico José Lourenço. 2170 - Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 —- Campinápolis - MT
CEP 78 6530-000 —- CNPJ. 00.965. 152/0001-29

open original →