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norma nº 1049/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1049 / 2013
Date 2013-09-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COMODATO COM SIAGESPOC PARA OS FINS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id1116

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Ex Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI N.º 1.049 DE 02 DE SETEMBRO DE 2.013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de
Comodato com SIAGESPOC para os fins que menciona
e dá outras providências.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Comodato com o
Sindicato dos Investigadores de Policia Civil do Estado de Mato Grosso
(SIAGESPOC).
Art. 2º - Os bens descritos nas alíneas abaixo constituirão o objeto do Termo de
Comodato de que trata o Art. 1º desta Lei:
a) - Lote 01 — Locado sob o nº 01(um) da quadra 64(sessenta e quatro) do loteamento
Serra do Roncador, com área de 500,48 m? (quinhentos metros e quarenta e oito
centimetros quadrados) limitando a frente com a Rua XV de Novembro, medindo
14,72m (catorze metros e setenta e dois centimetros): lado direito com o lote nº
02(dois), medindo 34,00m (trinta e quatro metros); lado esquerdo com a Rua Alagoas,
medindo 34,00m(trinta e quatro) metros e fundos com o lote nº 29(vinte e nove),
medindo 14,72m(catorze metros e setenta e dois centimetros).
b) - Lote 02 — Locado sob o nº OZ(dois) da quadra 64(sessenta e quatro) do
loteamento Serra do Roncador, com a área de 500,14 m? (quinhentos metros e
quatorze centímetros quadrados) limitando a frente com a Rua Av. XV de Novembro,
medindo 14,71m(catorze metros e setenta e um centimetros); lado direito com o lote nº
O3(três), medindo 34,00m(trinta e quatro) metros; lado esquerdo com o lote nº 01(um),
medindo 34,00m(trinta e quatro metros) e fundos com o lote nº 29(vinte e nove)
medindo 14,71m(catorze metros e setenta e um centimetros).
c) - Lote 03 — Locado sob o nº 03 (três) da quadra 64(sessenta e quatro) do
loteamento Serra do Roncador, com área de 500,14 m? (quinhentos metros e quatorze
centímetros quadrados) limitando a frente com a Rua Av. XV de novembro, medindo
14,71 (catorze metros e setenta e um centímetros); lado direito com o lote nº
O4(quatro), medindo 34,00m (trinta e quatro metros); lado esquerdo com o lote nº
02(dois), medindo 34,00m(trinta e quatro metros) metros e fundos com o lote nº
29(vinte e nove), medindo 14,7 Im(catorze metros e setenta e um centímetros).
AA as,
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — r União — Tel.: (66) 3437-1992 — inápolis — MT ea
ôi Ç O — Setor Uni (66) 992 — Campinápolis NÁ
CEP 78.630-000 —- CNPJ 00.965 152/0001-29 Mu 2 ti oro
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a Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. 3º - Os lotes descritos no artigo 2º desta Lei possuem muros no seu perímetro,
01(um) prédio de dois pavimentos, 02 (duas) construções em alvenaria.
Art. 4º - Os bens objeto do Termo de Comodato autorizado por esta Lei terão
finalidade única e exclusiva para sediar o Sindicato dos Investigadores de Policia Civil
do Estado de Mato Grosso (SIAGESPOC) e suas atividades.
$ 1º - Fica estabelecido o prazo máximo e improrrogável de 0f(um) para que seja
dada a destinação aos bens imóveis mencionadas nesta Lei, observado para todos os
efeitos o disposto no caput deste artigo.
8 2º - A inobservância ao disposto no $1º deste artigo implicará em reversão
automática dos bens imóveis mencionados no art. 2º desta Lei ao Patrimônio do
Município.
Art. 5º - O Termo de Comodato autorizado por essa Lei terá vigência de 20 (vinte)
anos contados de sua assinatura observadas as demais disposições desta Lei.
Art. 6º - O comodato poderá ser rescindido pela Prefeitura Municipal se assim
interesse público exigir, sem prejuízos para a Prefeitura Municipal.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrario em especial a Lei 1.019 de 16 de
abril de 2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis-MT, 02 de setembro de 2013.
Ny t
JEOVAN FAR
Prefeito Municipal
Av. Benônico José Lourenço, 2170 - Setor Umão — Tel.; (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT ; a
CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.955.152/0001-29 o (CAMPINÁPOLIS

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