| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1049 / 2013 |
| Date | 2013-09-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COMODATO COM SIAGESPOC PARA OS FINS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
| native_id | 1116 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
Ex Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI N.º 1.049 DE 02 DE SETEMBRO DE 2.013 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Comodato com SIAGESPOC para os fins que menciona e dá outras providências. JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Comodato com o Sindicato dos Investigadores de Policia Civil do Estado de Mato Grosso (SIAGESPOC). Art. 2º - Os bens descritos nas alíneas abaixo constituirão o objeto do Termo de Comodato de que trata o Art. 1º desta Lei: a) - Lote 01 — Locado sob o nº 01(um) da quadra 64(sessenta e quatro) do loteamento Serra do Roncador, com área de 500,48 m? (quinhentos metros e quarenta e oito centimetros quadrados) limitando a frente com a Rua XV de Novembro, medindo 14,72m (catorze metros e setenta e dois centimetros): lado direito com o lote nº 02(dois), medindo 34,00m (trinta e quatro metros); lado esquerdo com a Rua Alagoas, medindo 34,00m(trinta e quatro) metros e fundos com o lote nº 29(vinte e nove), medindo 14,72m(catorze metros e setenta e dois centimetros). b) - Lote 02 — Locado sob o nº OZ(dois) da quadra 64(sessenta e quatro) do loteamento Serra do Roncador, com a área de 500,14 m? (quinhentos metros e quatorze centímetros quadrados) limitando a frente com a Rua Av. XV de Novembro, medindo 14,71m(catorze metros e setenta e um centimetros); lado direito com o lote nº O3(três), medindo 34,00m(trinta e quatro) metros; lado esquerdo com o lote nº 01(um), medindo 34,00m(trinta e quatro metros) e fundos com o lote nº 29(vinte e nove) medindo 14,71m(catorze metros e setenta e um centimetros). c) - Lote 03 — Locado sob o nº 03 (três) da quadra 64(sessenta e quatro) do loteamento Serra do Roncador, com área de 500,14 m? (quinhentos metros e quatorze centímetros quadrados) limitando a frente com a Rua Av. XV de novembro, medindo 14,71 (catorze metros e setenta e um centímetros); lado direito com o lote nº O4(quatro), medindo 34,00m (trinta e quatro metros); lado esquerdo com o lote nº 02(dois), medindo 34,00m(trinta e quatro metros) metros e fundos com o lote nº 29(vinte e nove), medindo 14,7 Im(catorze metros e setenta e um centímetros). AA as, Av. Benônico José Lourenço, 2170 — r União — Tel.: (66) 3437-1992 — inápolis — MT ea ôi Ç O — Setor Uni (66) 992 — Campinápolis NÁ CEP 78.630-000 —- CNPJ 00.965 152/0001-29 Mu 2 ti oro véliisy a Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 3º - Os lotes descritos no artigo 2º desta Lei possuem muros no seu perímetro, 01(um) prédio de dois pavimentos, 02 (duas) construções em alvenaria. Art. 4º - Os bens objeto do Termo de Comodato autorizado por esta Lei terão finalidade única e exclusiva para sediar o Sindicato dos Investigadores de Policia Civil do Estado de Mato Grosso (SIAGESPOC) e suas atividades. $ 1º - Fica estabelecido o prazo máximo e improrrogável de 0f(um) para que seja dada a destinação aos bens imóveis mencionadas nesta Lei, observado para todos os efeitos o disposto no caput deste artigo. 8 2º - A inobservância ao disposto no $1º deste artigo implicará em reversão automática dos bens imóveis mencionados no art. 2º desta Lei ao Patrimônio do Município. Art. 5º - O Termo de Comodato autorizado por essa Lei terá vigência de 20 (vinte) anos contados de sua assinatura observadas as demais disposições desta Lei. Art. 6º - O comodato poderá ser rescindido pela Prefeitura Municipal se assim interesse público exigir, sem prejuízos para a Prefeitura Municipal. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogadas as disposições em contrario em especial a Lei 1.019 de 16 de abril de 2013. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Campinápolis-MT, 02 de setembro de 2013. Ny t JEOVAN FAR Prefeito Municipal Av. Benônico José Lourenço, 2170 - Setor Umão — Tel.; (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT ; a CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.955.152/0001-29 o (CAMPINÁPOLIS