| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1050 / 2013 |
| Date | 2013-09-06 |
| Ementa | "AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI N.º 1050 DE 06 DE SETEMBRO DE 2013 Autoriza abertura de Credito Adicional Suplementar e da outras providencias. JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS- MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela LOM, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, de natureza suplementar, até o montante correspondente a mais 30% (trinta por cento), do orçamento do exercício de 2013. Art. 2º - Para abertura dos créditos acima, serão utilizados o disposto no artigo 43, 81º,82ºe 5 3º, da Lei Federal n.º 4.320/64, Art. 3º - A abertura dos créditos e anulações previstas nesta Lei deverá obedecer rigorosamente os ditames estipulados na Lei Federal 4.320/64 e os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Agosto de 2013. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS -MT, em 06 de setembro de 2013. JEOVAN FARI Prefeito Municipal de Campinápolis “Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 - Campinápolis — MT e CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965. 152/0001-29 CAMPINÁP.