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norma nº 1050/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1050 / 2013
Date 2013-09-06
Ementa"AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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| Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI N.º 1050 DE 06 DE SETEMBRO DE 2013
Autoriza abertura de Credito Adicional Suplementar e da outras
providencias.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-
MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela LOM, faz saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais, de natureza suplementar, até o montante correspondente a mais 30%
(trinta por cento), do orçamento do exercício de 2013.
Art. 2º - Para abertura dos créditos acima, serão utilizados o
disposto no artigo 43, 81º,82ºe 5 3º, da Lei Federal n.º 4.320/64,
Art. 3º - A abertura dos créditos e anulações previstas nesta Lei
deverá obedecer rigorosamente os ditames estipulados na Lei Federal 4.320/64 e os
limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de Agosto de 2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS -MT, em 06 de
setembro de 2013.
JEOVAN FARI
Prefeito Municipal de Campinápolis
“Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 - Campinápolis — MT e
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965. 152/0001-29 CAMPINÁP.

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