| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1051 / 2013 |
| Date | 2013-09-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL – P.P.A 2010/2013, LEI DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS – L.D.O/2013 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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e Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 1.051 DE 06 DE SETEMBRO DE 2013 Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual - PPA 2010/2018, Lei de Diretrizes Orçamentárias —- LDO/2013 e dá outras providências. JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a incluir no PPA — Plano Plurianual 2010/2013 Lei Municipal nº 888/2009 e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária do Exercício de 2013 - Lei Municipal 979/2012 as seguintes Ações Orçamentárias: ORGÃOS rasas! 09 — Secretaria de Obras e Serviços Públicos Unidade: .......... 010 — Secretaria de Obras e Serviços Públicos Função:...... .15 — Urbanismo Sub-função:......451 — Infraestrutura Urbana Programa:......... 5010 — Gestão das Obras e Serviços Públicos Ação ana 1.100 — Construção de Muro no Cemitério Municipal Elemento: .........4.4.90.51.00 — Obras e Instalações Valor: ...... 220.000,00 (Duzentos e vinte mil reais) Órgão: .. 10 — Secretaria Municipal de Transportes Unidade: 010 — Secretaria Municipal de Transportes Função:... 26 — Transportes Sub-função: 782 — Transporte Rodoviário Programa:......... 5011 — Manutenção da Secretaria de Transportes AÇÃOS esses 1.101 — Aquisição de Veiculo para Secretaria de Transportes Elemento: .........4.4,.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente VOL usasse miss 100.000,00 (Cem mil reais) Av. Benônico José Lourenço. 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 - Campinápolis - MT ASS CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.985. 152/0001-29 CAMPINÁPOLIS Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 2º — Os recursos para cobertura e abertura dos programas € ações descritas no artigo 1º, serão utilizados de anulações e adequações de outros programas e ações previstos no PPA, ou por meio de ajustes de valores no valor total de receitas previstas e despesas fixadas no PPA, no exercício da elaboração da LDO e LOA, para que possam manter sempre o equilíbrio orçamentário da receia e despesa. Art, 3º — Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario. MAS JEOVAN FARIA Prefeito Municipal - TT EA Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.. (66) 3437-1992 - Campinápolis — MT o CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINÁPOLIS