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norma nº 1051/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1051 / 2013
Date 2013-09-06
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL – P.P.A 2010/2013, LEI DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS – L.D.O/2013 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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e Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 1.051 DE 06 DE SETEMBRO DE 2013
Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual - PPA 2010/2018,
Lei de Diretrizes Orçamentárias —- LDO/2013 e dá outras
providências.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a incluir no PPA — Plano Plurianual
2010/2013 Lei Municipal nº 888/2009 e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária do
Exercício de 2013 - Lei Municipal 979/2012 as seguintes Ações Orçamentárias:
ORGÃOS rasas! 09 — Secretaria de Obras e Serviços Públicos
Unidade: .......... 010 — Secretaria de Obras e Serviços Públicos
Função:...... .15 — Urbanismo
Sub-função:......451 — Infraestrutura Urbana
Programa:......... 5010 — Gestão das Obras e Serviços Públicos
Ação ana 1.100 — Construção de Muro no Cemitério Municipal
Elemento: .........4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
Valor: ...... 220.000,00 (Duzentos e vinte mil reais)
Órgão: .. 10 — Secretaria Municipal de Transportes
Unidade: 010 — Secretaria Municipal de Transportes
Função:... 26 — Transportes
Sub-função: 782 — Transporte Rodoviário
Programa:......... 5011 — Manutenção da Secretaria de Transportes
AÇÃOS esses 1.101 — Aquisição de Veiculo para Secretaria de Transportes
Elemento: .........4.4,.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
VOL usasse miss 100.000,00 (Cem mil reais)
Av. Benônico José Lourenço. 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 - Campinápolis - MT ASS
CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.985. 152/0001-29 CAMPINÁPOLIS
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. 2º — Os recursos para cobertura e abertura dos programas € ações descritas no
artigo 1º, serão utilizados de anulações e adequações de outros programas e ações
previstos no PPA, ou por meio de ajustes de valores no valor total de receitas previstas
e despesas fixadas no PPA, no exercício da elaboração da LDO e LOA, para que
possam manter sempre o equilíbrio orçamentário da receia e despesa.
Art, 3º — Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario.
MAS
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
- TT EA
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.. (66) 3437-1992 - Campinápolis — MT o
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINÁPOLIS

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