| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1052 / 2013 |
| Date | 2013-09-06 |
| Ementa | "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL COM ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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R Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI N. 1.052 DE 06 DE SETEMBRO DE 2013 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial com anulação de dotação e dá outras providências. JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona seguinte Lei. Art. — 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 320.000,00 (Trezentos e Vinte Mil Reais), para atender a Construção do Muro do Cemitério e Compra de um Veículo para Secretaria de Transportes, conforme Dotações Orçamentárias abaixo discriminadas: Orgão: usas 09 — Secretaria de Obras e Serviços Públicos Unidade: .......... 010 — Secretaria de Obras e Serviços Públicos Função: ............. 15 — Urbanismo Sub-função:...... 451 — Infraestrutura Urbana Programa:......... 5010 — Gestão das Obras e Serviços Públicos AÇÃO: ...... 1.100 — Construção de Muro no Cemitério Municipal Elemento: .........4.4.90.51.00 — Obras e Instalações VAIDE)., ss sassse 220.000,00 (Duzentos e vinte mil reais) ..... 10 — Secretaria Municipal de Transportes ...010 — Secretaria Municipal de Transportes 26 — Transportes 782 — Transporte Rodoviário 5011 — Manutenção da Secretaria de Transportes AÇÃO: sz nsaas 1.101 — Aquisição de Veiculo para Secretaria de Transportes Elemento: .........4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente Valor: ...... 100.000,00 (Cem mil reais) Art. 2º - Para abertura dos créditos acima, serão utilizados o disposto no artigo 40, 81º e 82º, da Lei n.º 4.320/64. DIA Ê que Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União - Tel. (66) 3437-1992 - Campinápolis -MT eo CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-28 postos o Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 3º - A abertura dos créditos e anulações previstas nesta lei deverá obedecer rigorosamente os ditames estipulados na Lei Federal 4.320/64 e os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS -MT, 06 de setembro de 20183. AO sro aas Prefeito Municipal Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT Enem CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 -CAMPINÁPOLIS