br-locleg corpus explorer

← Campinápolis (MT)

norma nº 1052/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1052 / 2013
Date 2013-09-06
Ementa"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL COM ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
native_id1119

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 2

R Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI N. 1.052 DE 06 DE SETEMBRO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial com
anulação de dotação e dá outras providências.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona seguinte Lei.
Art. — 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Anulação
de Dotação no valor de R$ 320.000,00 (Trezentos e Vinte Mil Reais), para atender a
Construção do Muro do Cemitério e Compra de um Veículo para Secretaria de
Transportes, conforme Dotações Orçamentárias abaixo discriminadas:
Orgão: usas 09 — Secretaria de Obras e Serviços Públicos
Unidade: .......... 010 — Secretaria de Obras e Serviços Públicos
Função: ............. 15 — Urbanismo
Sub-função:...... 451 — Infraestrutura Urbana
Programa:......... 5010 — Gestão das Obras e Serviços Públicos
AÇÃO: ...... 1.100 — Construção de Muro no Cemitério Municipal
Elemento: .........4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
VAIDE)., ss sassse 220.000,00 (Duzentos e vinte mil reais)
..... 10 — Secretaria Municipal de Transportes
...010 — Secretaria Municipal de Transportes
26 — Transportes
782 — Transporte Rodoviário
5011 — Manutenção da Secretaria de Transportes
AÇÃO: sz nsaas 1.101 — Aquisição de Veiculo para Secretaria de Transportes
Elemento: .........4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
Valor: ...... 100.000,00 (Cem mil reais)
Art. 2º - Para abertura dos créditos acima, serão utilizados o disposto no artigo 40, 81º
e 82º, da Lei n.º 4.320/64.
DIA
Ê que
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União - Tel. (66) 3437-1992 - Campinápolis -MT eo
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-28 postos
o Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. 3º - A abertura dos créditos e anulações previstas nesta lei deverá obedecer
rigorosamente os ditames estipulados na Lei Federal 4.320/64 e os limites previstos na
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS -MT, 06 de setembro de
20183.
AO
sro aas
Prefeito Municipal
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT Enem
CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 -CAMPINÁPOLIS

open original →