| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1053 / 2013 |
| Date | 2013-09-06 |
| Ementa | "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 320.000,00 (TREZENTOS E VINTE MIL REIAS) NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICIPIO DE CAMPINAPOLIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 1053 DE 06 DE SETEMBRO DE 2013 Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), no orçamento-programa do Municipio de Campinápolis e dá outras providências.” JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, no uso de suas atribuições legais previstas na LOM, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele e sanciona a seguinte lei: Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor R$ 320.000,00 (sezentos e vinte mil reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias: 04 — PREVIDENCIA MUNICIPAL 010 — FUNDO DE PREVIDÊNCIA — PREVI CAMP 009 — PREVIDÊNCIA SOCIAL 272 — PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO 5004 - GESTÃO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDÊNCIA 0099 - OUTROS 2.009 - ENCARGOS COM BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS 3.3.90.05.56.00 — SALÁRIO MATERNIDADE...........isseemiaas R$ 27.000,00 3.3.90.05.56.00 — AUXÍLIO DOENÇA............. iene RS 135.000,00 3.3.90.01.00.00 - APÓS. RESERVA REMUNERADA E REFORMAS....R$ 150.000,00 E BS Sie ADiCÃO 9749 9RSA nd =]N 5870) 5 OR R$ 3.000,00 q EO E; RAN ASR REA nn DAS SPEED ETERNIDADE VER sia R$ 317.000,00 04 — PREVIDENCIA MUNICIPAL 010 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA - PREVI CAMP 004 — ADMINISTRAÇÃO 122 — ADMINISTRAÇÃO GERAL 5004 - GESTÃO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDÊNCIA 0099 - OUTROS 2.009 —- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PREVICAMP 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERV. TERCEIROS - PESS. JURÍDICA......R$ 3.000,00 Nam Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 - Campinápolis - MT Peer sm CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.985.152/0001-29 'CAMPINÁPOLIS Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis PAPER pes mA INS PRO SE ESTO PRE ROTOR SEE REDE DESSE EE REP RE EINE EO RETA TIR TS R$ 3.000,00 Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento das dotações descritas no artigo anterior correrão por conta do excesso de arrecadação. Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos da Lei Municipal nº. 979/2012 - Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO para o exercício de 2013 e nos Anexos da Lei nº. 888/2009 - Lei do Plano Plurianual — PPA, para o exercício de 2010 a 2013, Órgão 04 — PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, A Unidade Orçamentária 010 — FUNDO DE PREVIDÊNCIA PREVI- CAMP. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, em 06 de setembro de 2013. Whra JEOVAN FARIA Prefeito Municipal Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 - Campinápolis - MT É Daio às CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.955 152/0001-29 CAMPINAPOLIS