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norma nº 1053/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1053 / 2013
Date 2013-09-06
Ementa"ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 320.000,00 (TREZENTOS E VINTE MIL REIAS) NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICIPIO DE CAMPINAPOLIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 1053 DE 06 DE SETEMBRO DE 2013
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 320.000,00
(trezentos e vinte mil reais), no orçamento-programa do Municipio de
Campinápolis e dá outras providências.”
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, no uso de suas atribuições
legais previstas na LOM, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele e sanciona a seguinte
lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no
valor R$ 320.000,00 (sezentos e vinte mil reais) para atender as seguintes dotações
orçamentárias:
04 — PREVIDENCIA MUNICIPAL
010 — FUNDO DE PREVIDÊNCIA — PREVI CAMP
009 — PREVIDÊNCIA SOCIAL
272 — PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
5004 - GESTÃO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDÊNCIA
0099 - OUTROS
2.009 - ENCARGOS COM BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS
3.3.90.05.56.00 — SALÁRIO MATERNIDADE...........isseemiaas R$ 27.000,00
3.3.90.05.56.00 — AUXÍLIO DOENÇA............. iene RS 135.000,00
3.3.90.01.00.00 - APÓS. RESERVA REMUNERADA E REFORMAS....R$ 150.000,00
E BS Sie ADiCÃO 9749 9RSA nd =]N 5870) 5 OR R$ 3.000,00
q EO E; RAN ASR REA nn DAS SPEED ETERNIDADE VER sia R$ 317.000,00
04 — PREVIDENCIA MUNICIPAL
010 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA - PREVI CAMP
004 — ADMINISTRAÇÃO
122 — ADMINISTRAÇÃO GERAL
5004 - GESTÃO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDÊNCIA
0099 - OUTROS
2.009 —- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PREVICAMP
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERV. TERCEIROS - PESS. JURÍDICA......R$ 3.000,00
Nam
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 - Campinápolis - MT Peer sm
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.985.152/0001-29 'CAMPINÁPOLIS
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
PAPER pes mA INS PRO SE ESTO PRE ROTOR SEE REDE DESSE EE REP RE EINE EO RETA TIR TS R$ 3.000,00
Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento das dotações descritas
no artigo anterior correrão por conta do excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas
alterações nos anexos da Lei Municipal nº. 979/2012 - Lei de Diretrizes Orçamentárias
— LDO para o exercício de 2013 e nos Anexos da Lei nº. 888/2009 - Lei do Plano
Plurianual — PPA, para o exercício de 2010 a 2013, Órgão 04 — PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL, A Unidade Orçamentária 010 — FUNDO DE PREVIDÊNCIA PREVI-
CAMP.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso,
em 06 de setembro de 2013.
Whra
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 - Campinápolis - MT É Daio às
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.955 152/0001-29 CAMPINAPOLIS

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