| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1054 / 2013 |
| Date | 2013-09-06 |
| Ementa | "ALTERA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 1.054 DE 06 DE SETEMBRO DE 2013 Altera dispositivo legal que menciona e dá outras providências JEOVAN FARIA, Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º- O Art. 7º da Lei nº 579 de 23 de abril de 2002 passa a viger com a supressão — dos Incisos Ill, V e IX. Art. 2º - Permanecem inalterados os demais artigos da Lei nº 579 de 23 de abril de pá 2002. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário. Vhnis JEOVAN FARIA Prefeito Municipal Ay. Benônico José Lourenço, 2170 - Setor União - Tel: (66) 3437-1982 - Campinápolis - MT CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965 152/0001-29