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norma nº 1054/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1054 / 2013
Date 2013-09-06
Ementa"ALTERA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
native_id1121

Documents (1)

texto integral #

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 1.054 DE 06 DE SETEMBRO DE 2013
Altera dispositivo legal que menciona e dá outras providências
JEOVAN FARIA, Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- O Art. 7º da Lei nº 579 de 23 de abril de 2002 passa a viger com a supressão
— dos Incisos Ill, V e IX.
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais artigos da Lei nº 579 de 23 de abril de
pá 2002.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.
Vhnis
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Ay. Benônico José Lourenço, 2170 - Setor União - Tel: (66) 3437-1982 - Campinápolis - MT
CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965 152/0001-29

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