| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1055 / 2013 |
| Date | 2013-09-23 |
| Ementa | "INSTITUI O PLANO PLURIANUAL, NO MUNICÍPIO DE CAMPINAPOLIS, PARA O QUADRIÊNIO 2014-2017, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS LEI Nº 1.055 DE 23 DE SETEMBRO DE 2013 Institui o Plano Plurianual, no Município de Campinápolis, para o quadriênio 2014-2017, e dá outras providências. JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, na forma dos Anexos constantes a esta Lei, o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2014-2017, em cumprimento ao disposto no Art. 165, da Constituição Federal. Art. 2º Programa é o instrumento para a organização e a implementação das iniciativas da Administração Pública Municipal e deverá ser observado com suas ações, nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, nas Leis Orçamentárias Anuais e nas leis que as modifiquem. Art. 3º Para efeito desta Lei considera-se: I - Programa: instrumento que articula um conjunto de ações orçamentárias e não orçamentárias suficientes para enfrentar um problema ou aproveitar uma oportunidade ou potencialidade; II - Ação: instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de um programa, podendo ser orçamentária ou não-orçamentária; III - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, que se realiza de modo continuo e permanente, resultando em produto necessário à manutenção da atuação do Governo Municipal; *V - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da atuação do Governo Municipal; V - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção, a expansão ou o aperfeiçoamento das iniciativas do Governo Municipal, das quais não resulta produto nem é gerada contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. Parágrafo único. Os Programas podem ser: a) Finalísticos: quando geram bens e serviços mensuráveis, ofertados diretamente à sociedade; b) Serviços ao Estado: quando resulta em bens ou serviços ofertados diretamente ao Estado, por instituições criadas para esse fim específico; c) Gestão de Políticas Públicas: quando abrange ações de gestão de Governo relacionados à formulação de, coordenação, supervisão, avaliação e divulgação de políticas públicas; SE. Rua Benonico José Lourenço, 2170 Setor União - Campinápolis MT CEP 78.630.000 CNPJ 00.965.152/0001-29 — nto é pn: Tel : 66-3437:1992 Site:. p pinapolis.com.bi A it lis.com.b E mtos am elefone: ite:. www.prmcampinapolis.com.brEmail:. prefeitura pmcampinapolis.com.br VP OLIS Au A, ç há ESTADO DE MATO GROSSO NUS) PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS d) Apoio Administrativo: que engloba ações de natureza tipicamente administrativa que, embora colaborem para consecução dos objetivos dos programas finalísticos e demais programas, não têm suas despesas passíveis de apropriação, no momento, àqueles programas. Art. 4º Os valores financeiros consignados no Plano Plurianual - PPA são referenciais e não constituem limites à programação para as despesas fixadas nas Leis Orçamentárias e/ou Créditos Adicionais. Art. 5º A alteração do PPA, pela modificação, inclusão ou exclusão de Programas, dar-se-á por meio de Projeto de Lei. & 1º O Projeto de Lei conterá, no mínimo, na hipótese de: I - inclusão de Programa: a) diagnóstico sumário sobre o problema a ser enfrentado ou sobre a demanda da sociedade a ser atendida e a justificativa da necessidade de seu atendimento; b) identificação de seu alinhamento com os objetivos definidos no Plano Plurianual e sua contribuição para a superação dos desafios nele contidos; c) definição das ações que serão desenvolvidas no Programa. II - alteração ou exclusão de Programa: exposição das razões que fundamentam a proposta. 8 2º Considera-se alteração de Programa, para os fins desta Lei, a inclusão ou exclusão de ações orçamentárias, bem como a alteração do objetivo. 8 3º A adequação da denominação, do público-alvo, não implicam alteração de programa e podem ser realizadas mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 6º As codificações de programas e ações previstos no PPA 2014-2017 serão observadas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, nas Leis Orçamentárias e nas Leis e Decretos que tratem de créditos adicionais, bem como nas revisões ou alterações do Plano Plurianual. Parágrafo único. A codificação referida neste artigo prevalecerá até a extinção dos programas e ações a que esteja vinculada. Art. 7º A inclusão de ações nos programas do Plano Plurianual -PPA poderá ocorrer, também, por intermédio de Lei Orçamentária Anual e de lei autorizativa para abertura de créditos especiais, nos seguintes casos: I - desmembramento ou aglutinação de uma ou mais ações de finalidades semelhantes, sejam elas integrantes de um mesmo Programa ou não; II - novas atividades e operações especiais, desde que as despesas delas decorrentes, para o exercício e para os dois anos subsequentes, tenham sido previamente definidas em leis específicas; Rua Benonico José Lourenço, 2170 Setor União - Campinápolis MT CEP 78.630.000 CNPJ 00.965.152/0001-29 =, = Tel : 66-3437:1992 Site:. Ú i lis. .b EK. it i lis. .bi eterna o elefone 992 Site:. www.pmcampinapolis.com.brEmail:. prefeitura pmcampinapolis.com.br | VPINÁPOLIS ASS A ESTADO DE MATO GROSSO 92) PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS II - alterações de título, ação orçamentária, que não impliquem modificação da finalidade e do objeto, mantido o respectivo código. Parágrafo único. Na hipótese de ocorrência do disposto no inciso I do caput deste artigo, as ações resultantes receberão novo código, exceto quando se tratar de ação com código padronizado. Art. 8º A data de início de novos projetos poderá ser ajustada por ato específico do Prefeito Municipal, em função da disponibilidade de recursos, observadas as restrições legais. Art. 9º O Poder Executivo fica autorizado a editar Decreto, para: I - alterar o órgão responsável por programas e ações; II - no caso de ações não orçamentárias, incluir, excluir ou alterar ações e respectivas metas. Art. 10. O Poder Executivo poderá firmar instrumentos de cooperação com Municípios, agrupados ou não por Regiões Geoadministrativas, definindo atribuições e responsabilidades das partes, com vistas à execução de programas e ações do Plano. Parágrafo único. Os compromissos de que trata o caput deste artigo abrangerão os programas e as ações que contribuam para os objetivos do Plano Plurianual e definirão as condições em que o Estado e os Municípios e a sociedade civil organizada participarão do Ciclo de Gestão do Plano Plurianual. Art. 11. As metas e prioridades da Administração Pública Municipal, para O período de 2014- 2017, ficam estabelecidas na forma dos Anexos desta Lei. Art. 12. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2014. Art. 15 - Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, 23 de setembro de 2013. Dr Ao JEOV FARI Prefeito Municipal Rua Benonico José Lourenço, 2170 Setor União - Campinápolis MT CEP 78.630.000 CNPJ 00.965.152/0001-29 a = = Telefone: 66-3437:1992 Site:. www. pmcampinapolis.com.brEmail:. prefeitura pmcampinapolis.com.br Arica