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norma nº 1056/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1056 / 2013
Date 2013-09-23
Ementa"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
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LEI Nº 1.056 DE 23 DE SETEMBRO DE 2013
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2014 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JEOVAN ARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. São estabelecidas em cumprimento ao disposto no artigo
165, 8 2º, da Constituição Federal, e no que couber, as disposições
contidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade
Fiscal, as diretrizes para a elaboração e execução dos Orçamentos do
Município para o exercício de 2014, compreendendo:
I — as metas fiscais;
II - as metas e prioridades da administração municipal;
III - a estrutura dos orçamentos;
IV - as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos
do município;
V — as disposições sobre dívida pública municipal;
VI — as disposições sobre despesas com pessoal;
VII — as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VBsvinos
VIII — as disposições gerais.
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CAPÍTULO I
DAS METAS FISCAIS
Art. 2º. As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário,
nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2014, de que
trata o art. 4º da Lei Complementar nº101/2000, a denominada lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF, do Anexo I - Metas Fiscais e do Anexo II -
Riscos Fiscais, partes integrantes desta Lei.
Art. 3º. É facultado ao Poder Executivo, conforme previsto na art.
63 da LRF, o desdobramento das metas fiscais em metas quadrimestrais,
sua demonstração e avaliação do seu cumprimento em audiência pública na
forma estabelecido no art. 9º, 8 4º da mesma Lei.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 4º, As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2014
serão estabelecidas em Anexo especifico do Plano Plurianual relativo ao
período de 2014 a 2017, a ser encaminhado para a Câmara Municipal até
31 de agosto de 2013.
8 1º — A execução das ações vinculadas às metas e às prioridades
estará condicionada ao equilíbrio entre receitas e despesas, especificadas
através do Anexo II - Metas Fiscais e do Anexo III - Riscos Fiscais, partes
integrantes desta Lei.
8 2º — Na elaboração da proposta orçamentária para 2014, o Poder
Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas-financeiras,
estabelecidas nesta Lei e identificadas nos anexos a fim de compatibilizar a
despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das
contas públicas.
Art. 5º. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará
ao Poder Legislativo obedecerá às seguintes diretrizes:
I - As obras em execução terão prioridade sobre novos projetos;
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II - As despesas com o pagamento da Dívida Pública e de Pessoal e
Encargos Sociais terão prioridade sobre as ações de expansão dos serviços
públicos.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 6º. A Lei Orçamentária compor-se-á de:
I - Orçamento Fiscal;
II - Orçamento da Seguridade Social.
Art. 7º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a
despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de
programação, especificando os grupos de despesa, com suas respectivas
dotações, conforme a seguir discriminados, indicando, para cada categoria,
a modalidade de aplicação:
1. Pessoal e Encargos Sociais;
2. Juros e Encargos da Dívida;
. Outras Despesas Correntes;
90)
. Investimentos;
. Inversões Financeiras;
. Amortização da Divida;
o o O =
. Outras Despesas de Capital.
Art. 8º. A Lei Orçamentária Anual apresentará, conjuntamente, a
programação dos orçamentos fiscais e da seguridade social, na qual a
discriminação da despesa far-se-á de acordo com a Portaria nº 42, de 14
de abril de 1999, do Ministério de Orçamento e Gestão, bem como da
Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e alterações
posteriores.
Art. 9º, O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações
destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social,
obedecerá ao disposto na Constituição Estadual e contará, dentre outros,
Sgosha

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com recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, fundos e
entidades que integram exclusivamente este orçamento.
Art. 10º. O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo
encaminhará ao Poder Legislativo será constituído de:
I - Mensagem;
II - Texto da lei;
III - Tabelas explicativas da receita e da despesa referente aos três
últimos exercícios;
8 1º, A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária
anual conterá:
I - Situação econômica do Município
II - Demonstrativo da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos
especiais, restos a pagar e outros compromissos exigíveis;
III - Exposição da receita e despesa.
8 2º. Acompanharão o projeto de lei orçamentária, além dos
definidos no parágrafo 1º deste artigo, demonstrativos contendo as
seguintes informações complementares:
I - Programação dos recursos destinados à manutenção e ao
desenvolvimento do ensino, de forma a evidenciar o cumprimento do
disposto no Artigo 212 da Constituição Federal e da Lei Federal nº 11.494,
de 20 de junho de 2007;
II - Programação dos recursos destinados às ações e serviços
públicos de saúde, de modo a evidenciar o cumprimento do disposto no
Artigo 198, 8 2º da Constituição Federal.
8 3º. Integrarão a lei orçamentária anual, os seguintes
demonstrativos:
1 - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as
Categorias Econômicas, na forma do Anexo 1, da Lei N. 4.320/64;
II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesas, segundo as
Categorias Econômicas, na forma do Anexo 2, da Lei N. 4.320/64;
III - Quadro demonstrativo por Programa de Trabalho, das dotações
por órgãos do governo e da administração, Anexo 6, da Lei nº 4.320/64;
IV - Quadro demonstrativo de Função, Subfunção e Programa, por
Projetos, Atividades e Operações Especiais, Anexo 7, da Lei nº 4.320/64,
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V - Quadro demonstrativo de Função, Subfunção e Programa,
conforme vínculo com os recursos, Anexo 8, da Lei nº 4.320/64;
VI - Quadro demonstrativo por Órgão e Função, Anexo IX, da Lei nº
4.320/64;
VII - Quadro demonstrativo de Realização de Obras e Prestação de
Serviços;
VIII - Tabela Explicativa da Evolução da Receita e Despesa, Art. 22,
II, da Lei Nº 4.320/64;
IX - Quadro demonstrativo da receita por fontes e respectiva
legislação;
X - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de
governo;
XI - Quadro de Detalhamento de Despesas.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICIPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art.11º. No projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2014 as
receitas e as despesas serão orçadas a preços correntes.
Art. 12. A lei orçamentária priorizará, na estimativa da receita e na
fixação da despesa, os seguintes princípios:
I - prioridade de investimentos para as áreas sociais;
II - modernização da ação governamental;
II - equilíbrio entre receitas e despesas;
IV - austeridade na gestão dos recursos públicos.
Art. 13. As receitas serão estimadas tomando-se por base o
comportamento da arrecadação conforme determina o Art. 12 da Lei
Complementar nº 101/2000 e as despesas serão fixadas de acordo com as
metas e prioridades da administração, compatível com o Plano Plurianual e
a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
8 19, Na estimativa da receita serão considerados as modificações da
legislação tributária e ainda, o seguinte:
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I - atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
II - atualização da planta genérica de valores;
III - a expansão do número de contribuintes;
IV - as projeções do crescimento econômico.
8 2º, As taxas pelo exercício do poder de polícia e de prestação de
serviços deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar
as respectivas despesas.
8 3º, Caso os parâmetros utilizados na estimativa das receitas sofram
alterações significativas que impliquem na margem de expansão da
despesa, o Anexo de Metas Fiscais será atualizado por ocasião da
elaboração da proposta orçamentária, devendo ser garantidas, no mínimo,
as metas de resultado primário e nominal fixadas no Anexo II, desta lei;
8 4º, Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação
orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de
desembolso;
8 5º. A Lei Orçamentária poderá conter dispositivo que autorize a
abertura de créditos adicionais suplementares, a realizar transposições,
remanejamentos ou transferências de recursos de uma categoria de
programação para outra, ou de um órgão para outro, até o limite de 30%
do total da despesa, em obediência aos incisos V e VI do artigo 167, da
Constituição Federal;
8 6º. Na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais somente se
incluirão novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento,
bem como contempladas as despesas de conservação do patrimônio
público;
8 7º, Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja
realização física esteja conforme o cronograma físico financeiro pactuado e
em vigência.
8 8º, A inclusão de dotações para o pagamento de precatórios na Lei
Orçamentária de 2014 obedecerá ao disposto no art. 100 da Constituição
Federal e no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias -
ADCT.
Art. 14. A proposta orçamentária do Poder Legislativo será
encaminhada ao Poder Executivo até o dia 30 de setembro de 2013, na
forma da Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000, para
fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária Anual.
Vire
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Art. 15. A proposta orçamentária do município, para o ano de 2014,
observará o que dispõe esta lei e será encaminhada pelo Poder Executivo a
Câmara Municipal até a data de 30 de outubro de 2013.
. CAPITULO V
DA DISPOSIÇÃO SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 16. As operações de crédito deverão ter autorização legislativa,
obedecer aos limites e procedimentos estabelecidos em resoluções do
Senado Federal, não podendo ser superior ao montante das despesas de
capital.
Art. 17. Ficam vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores
de despesas que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e
suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e financeira.
Art. 18. É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em
seus créditos adicionais, a título de auxílios para entidades privadas,
ressalvadas as sem fins lucrativos.
Parágrafo Único. No caso das entidades sem fins lucrativos, deverá
ser cumprido o disposto no art. 26, da Lei Complementar nº 101/2000 e as
exigências contidas na Instrução Normativa nº 001/97-STN e alterações
posteriores.
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio
de despesas de competência do Estado de Mato Grosso, nos termos do
Art.62, da Lei Complementar nº 101/2000, bem como a realizar
transferências voluntárias àquele ente, nos casos de relevante interesse
municipal, devendo o favorecido atender ao disposto no Art. 25, da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 20. O Município aplicará no mínimo, os percentuais
constitucionais, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, bem
como nas ações e serviços de saúde, nos termos dos arts. 198, 8 2º e 212,
da Constituição Federal. els
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Art. 21. A lei orçamentária assegurará a aplicação dos recursos
reservados para PASEP, nos termos do art. 8º, III, da Lei 9.715, de 25 de
novembro de 1998.
Art. 22. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta
Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais será feita de modo a propiciar o controle dos custos das ações e
a avaliação dos resultados dos programas de governo.
8 1º. Os custos serão apurados através dos relatórios da execução
orçamentária, tomando-se por base as metas físicas realizadas e apuradas
ao final do exercício, de modo a atender o disposto no art. 4º, I, "e" da Lei
Complementar nº 101/2000, de modo a demonstrar o custo de cada ação
orçamentária.
8 2º, Os programas priorizados por esta lei e contemplados na Lei
Orçamentária de 2013 serão objeto de avaliação permanente, de modo a
acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar
seus custos e cumprimento das metas estabelecidas, em cumprimento ao
citado art. 40, I, "e" da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 23. A lei orçamentária conterá, no âmbito do orçamento fiscal,
dotação consignada à Reserva de Contingência, constituída por valor
equivalente a no mínimo 1,0 % (um por cento) da receita corrente líquida e
se destinará ao atendimento de passivos contingentes e de outros riscos e
eventos fiscais não previstos, e também para abertura de créditos
adicionais suplementares conforme disposto no Art. 8º, da Portaria
Interministerial nº 163/2001 e alterações posteriores.
Parágrafo único. Caso não se concretize os riscos fiscais até o dia
30 de novembro de 2014, os recursos da Reserva de Contingência poderão
ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura
de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram
insuficientes.
Art. 24. As despesas serão classificadas em relevantes e
irrelevantes.
Parágrafo único - Para fins do disposto no 8 3º do art. 16 da Lei
Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes
aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do
Vaginas
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art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, nos casos, respectivamente, de obras
e serviços de engenharia e de outros serviços e compras, e relevantes
àquelas que ultrapassam o valor máximo da dispensa de licitação, na forma
estabelecida pela Lei Federal nº 8.666/93.
. CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 25. Os Poderes Legislativo e Executivo observação, na fixação
das despesas de pessoal, as limitações estabelecidas na Lei Complementar
nº 101/2000, e ainda ao seguinte:
I- as despesas serão calculadas com base no quadro de servidores
relativo ao mês de agosto de 2013;
II - serão incluídas dotações para treinamento, desenvolvimento,
capacitação, aperfeiçoamento, reciclagem, provas e concurso, tendo em
vista as disposições legais relativas à promoção e acesso;
8 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alteração na
estrutura organizacional e de cargos e carreiras da Prefeitura Municipal,
podendo para isso, extinguir ou transformar cargos, criar novos cargos e
também realizar concurso público de provas e títulos, ou processo seletivo,
visando ao preenchimento dos cargos e funções.
S 2º, No decorrer da execução orçamentária do exercício de 2014,
fica autorizada a fixação de um índice de reajuste de vencimento dos
servidores públicos, caso seja constatado excesso efetivo de arrecadação
que eleve a Receita Corrente Líquida, sem prejuízo à manutenção do
equilíbrio fiscal.
Art. 26 - As despesas com pessoal ficam limitadas a 6,00 % (seis por
cento) para o Legislativo e 54,00 (cinquenta e quatro por cento) para o
Executivo, respectivamente da Receita Corrente Liquida, conforme
determina a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).
Art. 27 - Ressalvada a hipótese do inciso X do art. 37 da
Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes
em 2013, Executivo e Legislativo, não excederá em percentual da Receita
Corrente Líquida do exercício o total de 54% para o executivo e 6% para o
Mini
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Art. 31. Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2014,
o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma
de execução mensal de desembolso, observando, em relação às despesas
constantes desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção das
metas fiscais.
8 1º. O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento
do bimestre, os Anexos I e II, do Relatório Resumido da Execução
Orçamentária, e os demais anexos nos prazos estabelecidos pelo Tribunal
de Contas, para o aplicativo LRF - Cidadão.
8 2º, O Relatório da Gestão Fiscal será emitido pelo Chefe do Poder
Executivo e pelo Presidente da Câmara Municipal, e será publicado até 30
dias após o encerramento de cada quadrimestre, com amplo acesso ao
público, inclusive por meio eletrônico.
8 3º. Até o final dos meses de maio e setembro de 2014, e de
fevereiro de 2015, o Poder Executivo demonstrará e avaliará O
cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública
na Câmara Municipal.
Art. 32. O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2014, as
medidas que se fizerem necessárias, observados os dispositivos legais,
para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da lei orçamentária.
8 10, Caso seja necessária à limitação do empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais
previstas no anexo II, do art. 2º, desta Lei, esta será feita de forma
proporcional ao montante necessário à preservação do resultado
estabelecido.
8 2º. Na hipótese da ocorrência do disposto no parágrafo anterior, o
Poder Executivo comunicará o fato ao Poder Legislativo do montante que
caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação
financeira.
8 3º, O chefe de cada Poder, com base na comunicação de que trata
o parágrafo anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que cada
unidade do respectivo Poder terá como limite de movimentação e
empenho.
Art. 33. Na hipótese de, até 31 de dezembro de 2013, 0 autógrafo
da Lei orçamentária para o exercício de 2014 não ser devolvido ao Poder
Executivo, fica este autorizado a executar a programação constante do
Vini,
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Projeto de Lei por ele elaborado, em cada mês e até o mês seguinte a sua
aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, nos seguintes limites:
I - no montante necessário para cobertura das despesas com pessoal
e encargos sociais e com o serviço da dívida;
II - 1/12 (um doze avos) das dotações relativas às demais despesas.
Art. 34. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 35. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em Campinápolis-MT, 23 de setembro
de 2013.
sk
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
42

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