| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1057 / 2013 |
| Date | 2013-12-26 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE O CONTROLE DAS POPULAÇÕES DE ANIMAIS, A PREVENÇÃO E CONTROLE DAS POPULAÇÕES DE ANIMAIS A PREVENÇÃO DE CONTROLE DE ZOONOSES NO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS." |
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PA Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis £ LEI LEGISLATIVO Nº 1.057 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2.013 Autor: CLEINE FARIAS DISPÕE SOBRE O CONTROLE DAS POPULAÇÕES DE ANIMAIS,A PREVENÇÃO E CONTROLE DAS POPULAÇÕES DE ANIMAIS,A PREVENÇÃO E CONTROLE DE ZOONOSES NO MUNICIPIO DE CAMPINAPOLIS. O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º A presente lei visa criar e desenvolver de ações objetivando o controle das populações animais, bem como a prevenção e o controle das zoonoses no Municipio de Campinápolis. Art. 2º Fica o Setor de Zoonoses e Vetores da Secretaria Municipal da Saúde, responsável pela execução das ações mencionadas no artigo primeiro desta lei, no âmbito do município de Campinápolis Art. 3º Para efeito desta lei, entende-se por: | - ZOONOSES: doença infecciosa ou parasitária transmissível naturalmente entre animais vertebrados e o homem, e vice-versa; Il - AGENTE SANITÁRIO: Fiscal ou Médico Veterinário do Setor de Controle de Zoonoses e Vetores da Secretaria Municipal da Saúde; ll - ÓRGÃO SANITÁRIO RESPONSÁVEL: Setor de Zoonoses e Vetores da Divisão de Vigilância Epidemiológica da Secretaria Municipal da Saúde; IV - ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO: Os de valor afetivo, passíveis de coabitar com o homem, exceto as espécies silvestres; V - ANIMAIS SINANTRÓPICOS: As espécies que, indesejavelmente, coabitam com o homem, tais como roedores, baratas, moscas, pernilongos, pulgas e outros vetores; VI - ANIMAIS SOLTOS: Todo e qualquer animal errante encontrado fora do seu domicílio e sem qualquer processo de contenção; VII - ANIMAIS APREENDIDOS: Todo e qualquer animal capturado por servidores da Divisão de Vigilância Epidemiológica, Setor de Zoonoses e Vetores da Secretaria Municipal da Saúde compreendendo a captura, transporte e guarda nas dependências dos alojamentos próprio do municipio ou conveniado, até destinação final; VIll - ALOJAMENTO DE ANIMAIS: Toda e qualquer dependência pública ou privada apropriada para alojamento e manutenção de animais apreendidos pela Divisão de Vigilância Epidemiológica, Setor de Zoonoses e Vetores da Secretaria Municipal da Sa j Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 - Campinápolis - MT Cep CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINÁPOLIS Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis IX - CÃES MORDEDORES VICIOSOS: Os causadores de mordeduras às pessoas ou outros animais, de forma repetida, em logradouros públicos; X - ANIMAIS SILVESTRES: Todas as espécies terrestres ou aquáticas, representantes da fauna autóctone e migratória do Mato Grosso e/ou Brasil; XI - FAUNA EXÓTICA: Animais de espécies estrangeiras; XII - ANIMAIS UNGULADOS: Os mamíferos com dedos revestidos de cascos; XIll- COLEÇÕES LÍQUIDAS: Qualquer quantidade de água parada; XIV - CANIL OU GATIL: Local onde exista um agrupamento de animais (cães ou gatos), em baias ou não, superior a seis de cada espécie, com ou sem finalidade comercial. Art. 4º - Constituem objetivos básicos das ações de prevenção, controle de zoonoses e controle das populações animais: | - prevenir, reduzir e eliminar a morbidade e mortalidade, bem como os sofrimentos humanos causados pelas zoonoses urbanas prevalentes; Il - preservar a saúde da população, mediante emprego de conhecimento especializado e experiências da saúde pública veterinária. DAS PROIBIÇÕES, INFRAÇÕES E SANÇÕES Art. 5º- A inobservância de qualquer preceito desta lei, seus regulamentos e demais normas pertinentes à matéria constitui infração e sujeita o infrator às penalidades de advertência por escrito, multa, apreensão do animal, interdição parcial ou total do estabelecimento e medidas administrativas especificadas. Parágrafo único. Considera-se infrator o proprietário, detentor ou responsável por animal encontrado em situação contrária aos preceitos desta lei, seus regulamentos e demais normas pertinentes. Art. 6º - Os fiscais de posturas são competentes para aplicação das penalidades descritas no art. 5º e os agentes sanitários para a aplicação de multa e/ou apreensão do animal. Parágrafo único. Qualquer cidadão que tiver conhecimento de ocorrência de infração a esta Lei deverá noticiar às autoridades competentes. Art. 7º - As infrações são classificadas em: I- leve; Il - moderada; Ill - grave; e, IV - gravíssima. Art. 8 - A pena de multa consiste no pagamento de valor variável de acordo a gravidade da infração conforme segue: | - infração leve: uma UPF/MT; res roi pi ue pag e Av. Benônico José Lourenço, 2170 - Setor União = Tel: (66) 3437-1992 - Campinápolis -MT sy tm cm CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965. 152/0001-29 GAMEINARIS TÁ Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Il - infração moderada: três UPF/MT; Ill - infração grave: cinco UPF/MT; e, IV - infração gravíssima: dez UPF/MT. 8 1º - Na reincidência, a multa será aplicada em dobro. $ 2º - A pena de multa não excluirá, conforme a natureza e a gravidade da infração, a aplicação da penalidade de apreensão do animal quando reiterada a infração de mesma natureza ou de maior gravidade. Art. 9º - Sem prejuízo das penalidades previstas no artigo 5º, o proprietário de animal apreendido pagará as despesas de transporte, alimentação, assistência veterinária e outras. Art. 10 - É vedada a permanência de animal solto na via e logradouro público ou local de livre acesso ao público. (Infração moderada) Art. 11 É vedado o passeio de cães nas vias e logradouros públicos, exceto com o uso adequado de coleira, guia, e conduzido por pessoa com idade e força suficiente para controlar os movimentos do animal. (Infração leve) Art. 12 - O cão mordedor vicioso, comprovado mediante dois ou mais boletins de ocorrência policial, será apreendido. (Infração gravíssima) Art. 13 - Será aprendido todo e qualquer animal: | - Encontrado solto nas vias e logradouros públicos; Il - Suspeitos de raiva ou outras zoonoses. Parágrafo único - Os animais apreendidos por força do disposto neste artigo somente poderão ser resgatados após constatação feita por Agente Sanitário de que não mais persistem as causas que ensejaram a apreensão. Art. 14 - O animal cuja apreensão for impraticável poderá, a juízo de Médico Veterinário, ser sacrificado no local em que for encontrado. Art. 15 - E vedada-a-criação-de-animais-ungulados-em-zona-urbanaLInfração-leve)-(Suprimido pela Emenda nº 15/2013) Art. 16- E-vedada-a-ecriação-comercial-de-animais—no—perimetro-urbano-—Infração.gravissima) (Suprimido pela Emenda nº 15/2013) Art. 17 - Na-zona-urbana-a-criação doméstica-de-galinhas -galinhas-d'angola,-perus-e-faisões-de-coleira éimitada-a-10-(dez)-exemplares,-e;—no-caso-de-codornas;-é-limitada-a-trinta-exemplares, não sendo permitida-a-criação-de-outras-espécies-de-aves-de-produção inclusive pombas. -em-zonas urbanas. fInfração-grave) Parágrafo-único—O-local-de-criação-dos-animais-relacionados-do-caput-deste-artigo-deverá-ser-arejado ensolarado-e-asseado--( Suprimido pela Emenda nº 15/2013) q NNAN Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis — MT CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 18 - É proibida a exibição de animais em eventos circenses, artísticos, feiras ou assemelhados sem a obtenção de autorização prévia do órgão ambiental municipal. Ainda, deverão ser obedecidas as normas de segurança para tais atividades. (Infração gravíssima) Parágrafo único - A autorização mencionada no caput deste artigo somente será concedida após vistoria técnica efetuada por veterinário, precedida de exame das condições de alojamento e manutenção dos animais. Art. 19 - O animal com sintomatologia clínica de raiva, constatada por Médico Veterinário, deverá ser prontamente isolado ou sacrificado, com remessa de material para análise em laboratório oficial Art. 20 - Em residência particular é vedada à criação, alojamento ou manutenção de mais de seis animais da espécie canina e seis espécie felina, com idade superior a noventa dias, sendo que deve ser observado um mínimo de 15m? (quinze metros quadrados) de área livre para cada cão ou gato $ 1º - Só será permitido canil ou gatil, hotel de animais, local de adestramento de animais ou assemelhado, seja ele comercial ou não, em zona rural, salvo deliberação da autoridade sanitária S 2º - A atividade em área rural a que se refere o parágrafo primeiro, não dispensa o proprietário das autorizações e obrigações pertinentes previstas na legislação. $ 3º - Os canis, tendo ou não fins comerciais, somente poderão funcionar após vistoria técnica efetuada por veterinário do Setor de Zoonoses e Vetores, quando serão examinadas as condições de alojamento e manutenção dos animais. Art. 21 - É vedada a permanência de animais nos recintos e locais públicos, privado e de uso coletivo com exceção de cães-guia. (Infração moderada) Art. 22 - É vedada a exibição de toda e qualquer espécie de animal bravio ou selvagem, ainda que domesticado, em via pública, logradouro público ou local de livre acesso ao público (Infração gravissima) Art. 23 - É vedada a comercialização de animais em veículo ou área pública sem a devida licença do órgão competente. (Infração grave) Art. 24 - O Poder Público Municipal não responde por indenizações nos seguintes casos: | - dano ou óbito do animal apreendido; ll - eventuais danos materiais ou pessoais causados pelo animal durante o ato de apreensão DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DE ANIMAIS Art. 25 - Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira responsabilidade de seu proprietário ou detentor. Parágrafo único. Quando o ato danoso for cometido sob guarda de preposto, estender-se-á a este a responsabilidade a que alude o caput deste artigo Art. 26 - É dever do proprietário ou detentor de animal mantê-lo em perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde, higiene e bem estar. Art. 27 - É dever do proprietário ou detentor de animal providenciar a remoção de dejetos deixados em vias públicas e em sua área particular. (Infração leve La Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor Uni O — Tel: (66) 3437-1992 - Campinápolis -MTo É A CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINAPOLIS VUS ANIMAIS SINAN IRUPICOS Art. 31- Ao munícipe, compete à adoção de medidas necessárias para manutenção de suas propriedades limpas e isentas de animais da fauna sinantrópica Art. 32 - É vedado o acúmulo de lixo, material inútil e/ou outro material que propicie a instalação e proliferação de roedores ou outros animais sinantrópicos. (Infração gravissima) Art. 33 - É dever do estabelecimento que estoque ou comercialize pneumático, bem como objeto ou material que possa gerar foco de vetores, mantê-lo isento de coleções líquidas, originada ou não pelas chuva, de forma a impedir a proliferação de mosquitos. (Infração grave) Parágrafo único. As medidas de prevenção dispostas neste artigo aplicam-se a todo estabelecimento que trabalhe com objeto ou material que possam gerar foco de vetores, adeguando-se a sua realidade. DA DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS APREENDIDOS Art. 34 - Os animais apreendidos poderão ter as seguintes destinações: I- resgate; Il- leilão em hasta pública; Hl- adoção; IV- doação; V- eutanásia. $ 1º - A adoção de animal apreendido poderá ser feita por qualquer cidadão ou entidade devidamente constituída, vencido o prazo de resgate. S 2º - A destinação prevista no inciso V deste artigo só será feita quando as demais não forem concretizadas em tempo hábil, observado o disposto no art. 14. Art. 35 - O resgate do animal somente será possível após o pagamento da multa e/ou despesas de manutenção do animal apreendido. $ 1º - O proprietário de animal da espécie canina ou felina terá prazo de cinco dias úteis para proceder ao respectivo resgate. 82º - O proprietário de animal de grande porte terá prazo de quinze dias para proceder ao respectivo resgate. Art. 36 - O animal de grande porte que não for resgatado por seu proprietário será leiloado Sisto, “Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel. (66) 3437-1992 - Campinápolis = MT CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.985. 152/0001-29 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis $ 1º - O leilão em hasta pública ocorrerá mediante divulgação em edital com previsão de data, horário e local. 8 2º - Insucedido o leilão previsto no caput deste artigo o animal de grande porte incorpora o patrimônio municipal, podendo ser abatido ou doado à fundação, entidade filantrópica ou científica Art. 37 - A doação de animal da espécie canina ou felina poderá ser efetuada pela Secretaria Municipal da Saúde à entidade científica para fins de estudo, esgotado o prazo de resgate. Art. 38 - A eutanásia somente ocorrerá após avaliação feita por médico veterinário, respeitando normas técnicas, éticas e utilização de método seguro, indolor e livre de angústia. DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Art. 39- A notificação é o processo administrativo, formulado por escrito, através do qual se dá conhecimento à parte da providência ou medida que a ela incumba realizar. Art. 40 - O auto de infração será lavrado pelos fiscais de posturas e/ou agentes sanitários que houver constatado a infração, devendo conter: | - nome do proprietário, detentor ou responsável pelo animal; Il - descrição e quantidade dos animais apreendidos; HI - local, data e hora da infração; IV - descrição de infração e menção ao dispositivo ou regulamento transgredido; V - penalidade a que está sujeito o infrator e o preceito legal que autoriza sua imposição: VI - assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas; VII - nome e assinatura do autuante e sua categoria funcional; VIII - prazo do recolhimento da multa quando aplicada, caso haja abdicação do direito de defesa Art. 41 - O infrator será notificado para ciência da infração e aplicação da penalidade: | - pessoalmente; Il - pelo correio, com Aviso de Recebimento; Hll - por edital, se estiver em lugar incerto e não sabido: $ 1º - Se o infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar ciência no Auto de Infração, esta circunstância deverá ser expressamente mencionada pela autoridade que efetivou a notificação 8 2º - O edital referido no inciso Ill deste artigo será publicado uma única vez, em meio de comunicação local, considerando-se efetivada a notificação cinco dias após a publicação. Art. 42 - Notificado o infrator, terá ele o prazo de sete dias a contar da data da ciência para, querendo apresentar recurso. Art. 43 - O pagamento da penalidade de multa deverá ser feito nos prazos previstos para resgate dos animais, CE VS Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 - Campinápolis - MT Vea : CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.985.152/0001-29 CAMPINAPOLIS seus membros será incumbido de dirigir os trabalhos. Art. 45 - Mantida a decisão condenatória, total ou parcial, caberá recurso final ao Prefeito, no prazo de dez dias da ciência ou publicação da decisão da Comissão Especial de que trata o art. 42 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 46 - Os recursos provenientes desta lei serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde e aplicados proporcionalmente em sua respectiva manutenção Art. 47 - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo. Art. 48 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 50 - Revoga-se todas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Campinápolis — MT, 26 de Dezembro de 2.013. JEOVAN RARE Prefeito Municipal East Ene nr Ce pag = é Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União - Tel.: (66) 3437-1992 - Campinápolis - MT CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965. 152/0001-29 Sea SS CAMPINÁPOLIS