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norma nº 1057/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1057 / 2013
Date 2013-12-26
Ementa"DISPÕE SOBRE O CONTROLE DAS POPULAÇÕES DE ANIMAIS, A PREVENÇÃO E CONTROLE DAS POPULAÇÕES DE ANIMAIS A PREVENÇÃO DE CONTROLE DE ZOONOSES NO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS."
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PA Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
£
LEI LEGISLATIVO Nº 1.057 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2.013
Autor: CLEINE FARIAS
DISPÕE SOBRE O CONTROLE DAS POPULAÇÕES DE ANIMAIS,A
PREVENÇÃO E CONTROLE DAS POPULAÇÕES DE ANIMAIS,A
PREVENÇÃO E CONTROLE DE ZOONOSES NO MUNICIPIO
DE CAMPINAPOLIS.
O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A presente lei visa criar e desenvolver de ações objetivando o controle das populações animais,
bem como a prevenção e o controle das zoonoses no Municipio de Campinápolis.
Art. 2º Fica o Setor de Zoonoses e Vetores da Secretaria Municipal da Saúde, responsável pela
execução das ações mencionadas no artigo primeiro desta lei, no âmbito do município de Campinápolis
Art. 3º Para efeito desta lei, entende-se por:
| - ZOONOSES: doença infecciosa ou parasitária transmissível naturalmente entre animais vertebrados
e o homem, e vice-versa;
Il - AGENTE SANITÁRIO: Fiscal ou Médico Veterinário do Setor de Controle de Zoonoses e Vetores da
Secretaria Municipal da Saúde;
ll - ÓRGÃO SANITÁRIO RESPONSÁVEL: Setor de Zoonoses e Vetores da Divisão de Vigilância
Epidemiológica da Secretaria Municipal da Saúde;
IV - ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO: Os de valor afetivo, passíveis de coabitar com o homem, exceto as
espécies silvestres;
V - ANIMAIS SINANTRÓPICOS: As espécies que, indesejavelmente, coabitam com o homem, tais
como roedores, baratas, moscas, pernilongos, pulgas e outros vetores;
VI - ANIMAIS SOLTOS: Todo e qualquer animal errante encontrado fora do seu domicílio e sem
qualquer processo de contenção;
VII - ANIMAIS APREENDIDOS: Todo e qualquer animal capturado por servidores da Divisão de
Vigilância Epidemiológica, Setor de Zoonoses e Vetores da Secretaria Municipal da Saúde
compreendendo a captura, transporte e guarda nas dependências dos alojamentos próprio do municipio
ou conveniado, até destinação final;
VIll - ALOJAMENTO DE ANIMAIS: Toda e qualquer dependência pública ou privada apropriada para
alojamento e manutenção de animais apreendidos pela Divisão de Vigilância Epidemiológica, Setor de
Zoonoses e Vetores da Secretaria Municipal da Sa j
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 - Campinápolis - MT Cep
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29
CAMPINÁPOLIS
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
IX - CÃES MORDEDORES VICIOSOS: Os causadores de mordeduras às pessoas ou outros animais,
de forma repetida, em logradouros públicos;
X - ANIMAIS SILVESTRES: Todas as espécies terrestres ou aquáticas, representantes da fauna
autóctone e migratória do Mato Grosso e/ou Brasil;
XI - FAUNA EXÓTICA: Animais de espécies estrangeiras;
XII - ANIMAIS UNGULADOS: Os mamíferos com dedos revestidos de cascos;
XIll- COLEÇÕES LÍQUIDAS: Qualquer quantidade de água parada;
XIV - CANIL OU GATIL: Local onde exista um agrupamento de animais (cães ou gatos), em baias ou
não, superior a seis de cada espécie, com ou sem finalidade comercial.
Art. 4º - Constituem objetivos básicos das ações de prevenção, controle de zoonoses e controle das
populações animais:
| - prevenir, reduzir e eliminar a morbidade e mortalidade, bem como os sofrimentos humanos causados
pelas zoonoses urbanas prevalentes;
Il - preservar a saúde da população, mediante emprego de conhecimento especializado e experiências
da saúde pública veterinária.
DAS PROIBIÇÕES, INFRAÇÕES E SANÇÕES
Art. 5º- A inobservância de qualquer preceito desta lei, seus regulamentos e demais normas
pertinentes à matéria constitui infração e sujeita o infrator às penalidades de advertência por escrito,
multa, apreensão do animal, interdição parcial ou total do estabelecimento e medidas administrativas
especificadas.
Parágrafo único. Considera-se infrator o proprietário, detentor ou responsável por animal encontrado em
situação contrária aos preceitos desta lei, seus regulamentos e demais normas pertinentes.
Art. 6º - Os fiscais de posturas são competentes para aplicação das penalidades descritas no art. 5º e
os agentes sanitários para a aplicação de multa e/ou apreensão do animal.
Parágrafo único. Qualquer cidadão que tiver conhecimento de ocorrência de infração a esta Lei deverá
noticiar às autoridades competentes.
Art. 7º - As infrações são classificadas em:
I- leve;
Il - moderada;
Ill - grave; e,
IV - gravíssima.
Art. 8 - A pena de multa consiste no pagamento de valor variável de acordo a gravidade da infração
conforme segue:
| - infração leve: uma UPF/MT;
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Av. Benônico José Lourenço, 2170 - Setor União = Tel: (66) 3437-1992 - Campinápolis -MT sy tm cm
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Il - infração moderada: três UPF/MT;
Ill - infração grave: cinco UPF/MT; e,
IV - infração gravíssima: dez UPF/MT.
8 1º - Na reincidência, a multa será aplicada em dobro.
$ 2º - A pena de multa não excluirá, conforme a natureza e a gravidade da infração, a aplicação da
penalidade de apreensão do animal quando reiterada a infração de mesma natureza ou de maior
gravidade.
Art. 9º - Sem prejuízo das penalidades previstas no artigo 5º, o proprietário de animal apreendido
pagará as despesas de transporte, alimentação, assistência veterinária e outras.
Art. 10 - É vedada a permanência de animal solto na via e logradouro público ou local de livre acesso
ao público. (Infração moderada)
Art. 11 É vedado o passeio de cães nas vias e logradouros públicos, exceto com o uso adequado de
coleira, guia, e conduzido por pessoa com idade e força suficiente para controlar os movimentos do
animal. (Infração leve)
Art. 12 - O cão mordedor vicioso, comprovado mediante dois ou mais boletins de ocorrência policial,
será apreendido. (Infração gravíssima)
Art. 13 - Será aprendido todo e qualquer animal:
| - Encontrado solto nas vias e logradouros públicos;
Il - Suspeitos de raiva ou outras zoonoses.
Parágrafo único - Os animais apreendidos por força do disposto neste artigo somente poderão ser
resgatados após constatação feita por Agente Sanitário de que não mais persistem as causas que
ensejaram a apreensão.
Art. 14 - O animal cuja apreensão for impraticável poderá, a juízo de Médico Veterinário, ser sacrificado
no local em que for encontrado.
Art. 15 - E vedada-a-criação-de-animais-ungulados-em-zona-urbanaLInfração-leve)-(Suprimido pela
Emenda nº 15/2013)
Art. 16- E-vedada-a-ecriação-comercial-de-animais—no—perimetro-urbano-—Infração.gravissima)
(Suprimido pela Emenda nº 15/2013)
Art. 17 - Na-zona-urbana-a-criação doméstica-de-galinhas -galinhas-d'angola,-perus-e-faisões-de-coleira
éimitada-a-10-(dez)-exemplares,-e;—no-caso-de-codornas;-é-limitada-a-trinta-exemplares, não sendo
permitida-a-criação-de-outras-espécies-de-aves-de-produção inclusive pombas. -em-zonas urbanas.
fInfração-grave)
Parágrafo-único—O-local-de-criação-dos-animais-relacionados-do-caput-deste-artigo-deverá-ser-arejado
ensolarado-e-asseado--( Suprimido pela Emenda nº 15/2013)
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Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis — MT
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Art. 18 - É proibida a exibição de animais em eventos circenses, artísticos, feiras ou assemelhados sem
a obtenção de autorização prévia do órgão ambiental municipal. Ainda, deverão ser obedecidas as
normas de segurança para tais atividades. (Infração gravíssima)
Parágrafo único - A autorização mencionada no caput deste artigo somente será concedida após
vistoria técnica efetuada por veterinário, precedida de exame das condições de alojamento e
manutenção dos animais.
Art. 19 - O animal com sintomatologia clínica de raiva, constatada por Médico Veterinário, deverá ser
prontamente isolado ou sacrificado, com remessa de material para análise em laboratório oficial
Art. 20 - Em residência particular é vedada à criação, alojamento ou manutenção de mais de seis
animais da espécie canina e seis espécie felina, com idade superior a noventa dias, sendo que deve ser
observado um mínimo de 15m? (quinze metros quadrados) de área livre para cada cão ou gato
$ 1º - Só será permitido canil ou gatil, hotel de animais, local de adestramento de animais ou
assemelhado, seja ele comercial ou não, em zona rural, salvo deliberação da autoridade sanitária
S 2º - A atividade em área rural a que se refere o parágrafo primeiro, não dispensa o proprietário das
autorizações e obrigações pertinentes previstas na legislação.
$ 3º - Os canis, tendo ou não fins comerciais, somente poderão funcionar após vistoria técnica efetuada
por veterinário do Setor de Zoonoses e Vetores, quando serão examinadas as condições de alojamento
e manutenção dos animais.
Art. 21 - É vedada a permanência de animais nos recintos e locais públicos, privado e de uso coletivo
com exceção de cães-guia. (Infração moderada)
Art. 22 - É vedada a exibição de toda e qualquer espécie de animal bravio ou selvagem, ainda que
domesticado, em via pública, logradouro público ou local de livre acesso ao público (Infração
gravissima)
Art. 23 - É vedada a comercialização de animais em veículo ou área pública sem a devida licença do
órgão competente. (Infração grave)
Art. 24 - O Poder Público Municipal não responde por indenizações nos seguintes casos:
| - dano ou óbito do animal apreendido;
ll - eventuais danos materiais ou pessoais causados pelo animal durante o ato de apreensão
DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DE ANIMAIS
Art. 25 - Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira responsabilidade de seu proprietário
ou detentor.
Parágrafo único. Quando o ato danoso for cometido sob guarda de preposto, estender-se-á a este a
responsabilidade a que alude o caput deste artigo
Art. 26 - É dever do proprietário ou detentor de animal mantê-lo em perfeitas condições de alojamento,
alimentação, saúde, higiene e bem estar.
Art. 27 - É dever do proprietário ou detentor de animal providenciar a remoção de dejetos deixados em
vias públicas e em sua área particular. (Infração leve
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Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor Uni O — Tel: (66) 3437-1992 - Campinápolis -MTo É A
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VUS ANIMAIS SINAN IRUPICOS
Art. 31- Ao munícipe, compete à adoção de medidas necessárias para manutenção de suas
propriedades limpas e isentas de animais da fauna sinantrópica
Art. 32 - É vedado o acúmulo de lixo, material inútil e/ou outro material que propicie a instalação e
proliferação de roedores ou outros animais sinantrópicos. (Infração gravissima)
Art. 33 - É dever do estabelecimento que estoque ou comercialize pneumático, bem como objeto ou
material que possa gerar foco de vetores, mantê-lo isento de coleções líquidas, originada ou não pelas
chuva, de forma a impedir a proliferação de mosquitos. (Infração grave)
Parágrafo único. As medidas de prevenção dispostas neste artigo aplicam-se a todo estabelecimento
que trabalhe com objeto ou material que possam gerar foco de vetores, adeguando-se a sua realidade.
DA DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS APREENDIDOS
Art. 34 - Os animais apreendidos poderão ter as seguintes destinações:
I- resgate;
Il- leilão em hasta pública;
Hl- adoção;
IV- doação;
V- eutanásia.
$ 1º - A adoção de animal apreendido poderá ser feita por qualquer cidadão ou entidade devidamente
constituída, vencido o prazo de resgate.
S 2º - A destinação prevista no inciso V deste artigo só será feita quando as demais não forem
concretizadas em tempo hábil, observado o disposto no art. 14.
Art. 35 - O resgate do animal somente será possível após o pagamento da multa e/ou despesas de
manutenção do animal apreendido.
$ 1º - O proprietário de animal da espécie canina ou felina terá prazo de cinco dias úteis para proceder
ao respectivo resgate.
82º - O proprietário de animal de grande porte terá prazo de quinze dias para proceder ao respectivo
resgate.
Art. 36 - O animal de grande porte que não for resgatado por seu proprietário será leiloado
Sisto,
“Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel. (66) 3437-1992 - Campinápolis = MT
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$ 1º - O leilão em hasta pública ocorrerá mediante divulgação em edital com previsão de data, horário e
local.
8 2º - Insucedido o leilão previsto no caput deste artigo o animal de grande porte incorpora o patrimônio
municipal, podendo ser abatido ou doado à fundação, entidade filantrópica ou científica
Art. 37 - A doação de animal da espécie canina ou felina poderá ser efetuada pela Secretaria Municipal
da Saúde à entidade científica para fins de estudo, esgotado o prazo de resgate.
Art. 38 - A eutanásia somente ocorrerá após avaliação feita por médico veterinário, respeitando normas
técnicas, éticas e utilização de método seguro, indolor e livre de angústia.
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 39- A notificação é o processo administrativo, formulado por escrito, através do qual se dá
conhecimento à parte da providência ou medida que a ela incumba realizar.
Art. 40 - O auto de infração será lavrado pelos fiscais de posturas e/ou agentes sanitários que houver
constatado a infração, devendo conter:
| - nome do proprietário, detentor ou responsável pelo animal;
Il - descrição e quantidade dos animais apreendidos;
HI - local, data e hora da infração;
IV - descrição de infração e menção ao dispositivo ou regulamento transgredido;
V - penalidade a que está sujeito o infrator e o preceito legal que autoriza sua imposição:
VI - assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas;
VII - nome e assinatura do autuante e sua categoria funcional;
VIII - prazo do recolhimento da multa quando aplicada, caso haja abdicação do direito de defesa
Art. 41 - O infrator será notificado para ciência da infração e aplicação da penalidade:
| - pessoalmente;
Il - pelo correio, com Aviso de Recebimento;
Hll - por edital, se estiver em lugar incerto e não sabido:
$ 1º - Se o infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar ciência no Auto de Infração, esta
circunstância deverá ser expressamente mencionada pela autoridade que efetivou a notificação
8 2º - O edital referido no inciso Ill deste artigo será publicado uma única vez, em meio de comunicação
local, considerando-se efetivada a notificação cinco dias após a publicação.
Art. 42 - Notificado o infrator, terá ele o prazo de sete dias a contar da data da ciência para, querendo
apresentar recurso.
Art. 43 - O pagamento da penalidade de multa deverá ser feito nos prazos previstos para resgate dos
animais, CE VS
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 - Campinápolis - MT Vea :
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.985.152/0001-29 CAMPINAPOLIS
seus membros será incumbido de dirigir os trabalhos.
Art. 45 - Mantida a decisão condenatória, total ou parcial, caberá recurso final ao Prefeito, no prazo de
dez dias da ciência ou publicação da decisão da Comissão Especial de que trata o art. 42
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 46 - Os recursos provenientes desta lei serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde e aplicados
proporcionalmente em sua respectiva manutenção
Art. 47 - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 48 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 50 - Revoga-se todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis — MT, 26 de Dezembro de 2.013.
JEOVAN RARE
Prefeito Municipal
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