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norma nº 1058/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1058 / 2013
Date 2013-10-10
Ementa"DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DO VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL NOS TERMOS DO §2º, ART. 2º DA LEI FEDERAL 11.738/08 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
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+ Estado de Mato Grosso
fe Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 1.058 DE 10 DE OUTUBRO DE 2013
Conversão da
Medida Provisória
001/2013
Dispõe sobre a recomposição do vencimento dos Profissionais
do Magistério Público Municipal nos termos do 82º, Art. 2º da
Lei Federal 11.738/08 e dá outras providências.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a recomposição de
Vencimento aos Profissionais do Magistério Público Municipal que atendam ao
disposto no $2º, Art. 2º da Lei Federal 11.738/08.
81º - Para o cálculo da recomposição mencionada no artigo 1º desta Medida Provisória
será utilizado o valor do Piso Salarial Profissional Nacional — PSPN vigente no ano de
2013, correspondente a R$ 1.567,00(um mil quinhentos e sessenta e sete reais) para
uma jornada semanal de 40(quarenta) horas.
82º - O valor do Piso referenciado no parágrafo anterior é resultante do disposto na Lei
Federal 11.494/2007/FUNDEB.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao
dia 1(primeiro) de setembro de 2013.
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Pal 10 de outubro de 2013.
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JEOVAN FARIAS
Prefeito Municipal
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT
CEP 78630-000 - CNPJ 00965 152/0001-29

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