| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1058 / 2013 |
| Date | 2013-10-10 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DO VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL NOS TERMOS DO §2º, ART. 2º DA LEI FEDERAL 11.738/08 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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+ Estado de Mato Grosso fe Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 1.058 DE 10 DE OUTUBRO DE 2013 Conversão da Medida Provisória 001/2013 Dispõe sobre a recomposição do vencimento dos Profissionais do Magistério Público Municipal nos termos do 82º, Art. 2º da Lei Federal 11.738/08 e dá outras providências. JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a recomposição de Vencimento aos Profissionais do Magistério Público Municipal que atendam ao disposto no $2º, Art. 2º da Lei Federal 11.738/08. 81º - Para o cálculo da recomposição mencionada no artigo 1º desta Medida Provisória será utilizado o valor do Piso Salarial Profissional Nacional — PSPN vigente no ano de 2013, correspondente a R$ 1.567,00(um mil quinhentos e sessenta e sete reais) para uma jornada semanal de 40(quarenta) horas. 82º - O valor do Piso referenciado no parágrafo anterior é resultante do disposto na Lei Federal 11.494/2007/FUNDEB. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1(primeiro) de setembro de 2013. Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em Pal 10 de outubro de 2013. ! AN JEOVAN FARIAS Prefeito Municipal Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT CEP 78630-000 - CNPJ 00965 152/0001-29