| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1061 / 2013 |
| Date | 2013-11-14 |
| Ementa | "ALTERA A LEI QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº. 1061 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Lei que menciona e dá outras providências. JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - A alínea “d”, do inciso | do Art. 5º da Lei nº. 1.046 de 07 de agosto de 2.013 passa viver com a seguinte redação: d) um representante de órgão Federal, Estadual ou Municipal que tenha em suas atribuições a Proteção ou Educação Ambiental. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Campinápolis-MT, 14 de novembro de 2013. Vos JEOVAN FAR Prefeito Municipal CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINÁPOLIS