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norma nº 1061/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1061 / 2013
Date 2013-11-14
Ementa"ALTERA A LEI QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
native_id1128

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texto integral #

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº. 1061 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013.
Altera a Lei que menciona e dá outras providências.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal de vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A alínea “d”, do inciso | do Art. 5º da Lei nº. 1.046 de 07 de agosto de 2.013
passa viver com a seguinte redação:
d) um representante de órgão Federal, Estadual ou Municipal que
tenha em suas atribuições a Proteção ou Educação Ambiental.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis-MT, 14 de novembro de 2013.
Vos
JEOVAN FAR
Prefeito Municipal
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINÁPOLIS

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