| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1062 / 2013 |
| Date | 2013-11-14 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 1053, DE 06 DE SETEMBRO DE 2013." |
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“Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 1062 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013. Dispõe sobre a alteração do dispositivo constante da Lei Municipal n 1053, de 06 de setembro de 2013 JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulgo a seguinte lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal n. 1053, de 06 de setembro de 2.013, que passa a viger com a seguinte redação: Artº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias: 04 — PREVIDENCIA MUNICIPAL 010 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA - PREVI CAMP 009 — PREVIDÊNCIA SOCIAL 272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO 5004 — GESTÃO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDÊNCIA 0099 - OUTROS 2.009 - ENCARGOS COM BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS 3.3.90.05.56.00 - SALÁRIO MATERNIDADE... R$ 27.000,00 3.3.90.05.56.00 — AUXÍLIO DOENÇA ... R$ 135.000,00 3.3.90.01.00.00 - APOS. ,RES.... REMUN. REFORMAS.R$ 150.000,00 3.3.90.03.00.00 - PENSÕES ...R$ 5.000,00 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERV. TERCEI PES.JURÍDICAR...R$3.000,00 TOTAL assessor nene semen R$ 320.000,00 Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 14 de novembro de 2.013. Voa, JEOVAN FARIA Prefeito Municipal Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 - Campinápolis - MT Emi da CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965. 152/0001-29 CAMPINAPOLIS