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norma nº 1062/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1062 / 2013
Date 2013-11-14
Ementa"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 1053, DE 06 DE SETEMBRO DE 2013."
native_id1129

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texto integral #

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“Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 1062 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre a alteração do dispositivo constante da Lei Municipal n
1053, de 06 de setembro de 2013
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal n. 1053, de 06 de setembro de 2.013, que passa a
viger com a seguinte redação:
Artº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no valor R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) para
atender as seguintes dotações orçamentárias:
04 — PREVIDENCIA MUNICIPAL
010 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA - PREVI CAMP
009 — PREVIDÊNCIA SOCIAL
272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
5004 — GESTÃO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDÊNCIA
0099 - OUTROS
2.009 - ENCARGOS COM BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS
3.3.90.05.56.00 - SALÁRIO MATERNIDADE... R$ 27.000,00
3.3.90.05.56.00 — AUXÍLIO DOENÇA ... R$ 135.000,00
3.3.90.01.00.00 - APOS. ,RES.... REMUN. REFORMAS.R$ 150.000,00
3.3.90.03.00.00 - PENSÕES ...R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERV. TERCEI
PES.JURÍDICAR...R$3.000,00
TOTAL assessor nene semen R$ 320.000,00
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
14 de novembro de 2.013.
Voa,
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 - Campinápolis - MT Emi da
CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965. 152/0001-29 CAMPINAPOLIS

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