norma nº 39/1988

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Adm.: João Alves Oliveira
“Autoriza o poder Executivo"
Kuníicipal, alterar o dispos
to no Lei nº 026 de O2 de
Medo de 1985."
João ilvss de Cliveira, i vefeito Kurácipal de Campinápolis
Zetndo de Kato srosso, faz sober que e Câmera Municipal aprovou e
* eu sanciono O seguinte Leis
Art. 12 — Fica o -xecutivo Vusicizal cutorizado a alterar!
o dísposto no rrt. 1º da Lei u? 026 de 02/05/33, apeaas pela execue
ção do projeto (plante vsixa) da obras
ipt. 2º - ice ninda 0 uxecutivo Nuniciprl autorizado a
reduzir o cródito dº ordem de 65.000 Otns disposto no art. 2º ãa
Lei nº 026 ie 02/05/00, para 415,49 Otnse
Arte 32 — OS prazos e condições de to serão rezodos
no contrato a cer Tirmsdo com & empreza que xecuter o Projetos
PARÁGRAFO ÚlICO — Altera de soninpninida pare execução de
e (rlanta Deixe), o disposto no parégrafo único da Lei nº
2 88.
Arte 4º — ssta Lei entrará em vigor ne data de sua púvlica
são retrosgindo seus efeitos apartir de 09 de Dezembro de 1988, re-
vogadas as disposições em contrário,
GABIKETE DO 1 REFEITO MUNICIIAL, CAMPINÁLCIIS UT, 09.12.88