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norma nº 1063/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1063 / 2013
Date 2013-11-14
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL, NOS TERMOS DO ART. 37, X DA CF, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2013, A SER IMPLANTADO NO PODER LEGISLATIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 1063 DE 14 NOVEMBRO DE 2013
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE REVISÃO
GERAL ANUAL, NOS TERMOS DO ART. 37, X DA CF,
REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2013, A SER IMPLANTADO
NO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Para a Revisão Geral Anual dos Servidores Públicos do Poder Legislativo,
referente ao exercício de 2013, será utilizado os percentuais obtidos pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor — INPC publicado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia Estatística — IBGE.
Parágrafo único — Para a concessão da Revisão Geral Anual mencionada no caput
deste artigo deverão ser observadas as disposições da Constituição Federal, Lei de
Responsabilidade Fiscal, Lei nº 4.320/64, Resolução Consulta TCE/MT nº 32/2009,
bem como demais legislações pertinentes.
Art. 2º - O índice de reposição será calculado de acordo com a data-base
estabelecida no respectivo Plano de Carreira da categoria.
Art. 3º - A concessão da referida Revisão Anual dependerá de disponibilidade
orçamentária para pagamento de despesas com pessoal e estrita observância aos
limites definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à
data — base do PCCS dos Servidores da Câmara Municipal.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 14 de novembro de 2013.
Vono
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal

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