| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1063 / 2013 |
| Date | 2013-11-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL, NOS TERMOS DO ART. 37, X DA CF, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2013, A SER IMPLANTADO NO PODER LEGISLATIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
| native_id | 1130 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
3) Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 1063 DE 14 NOVEMBRO DE 2013 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL, NOS TERMOS DO ART. 37, X DA CF, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2013, A SER IMPLANTADO NO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Para a Revisão Geral Anual dos Servidores Públicos do Poder Legislativo, referente ao exercício de 2013, será utilizado os percentuais obtidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia Estatística — IBGE. Parágrafo único — Para a concessão da Revisão Geral Anual mencionada no caput deste artigo deverão ser observadas as disposições da Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei nº 4.320/64, Resolução Consulta TCE/MT nº 32/2009, bem como demais legislações pertinentes. Art. 2º - O índice de reposição será calculado de acordo com a data-base estabelecida no respectivo Plano de Carreira da categoria. Art. 3º - A concessão da referida Revisão Anual dependerá de disponibilidade orçamentária para pagamento de despesas com pessoal e estrita observância aos limites definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data — base do PCCS dos Servidores da Câmara Municipal. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 14 de novembro de 2013. Vono JEOVAN FARIA Prefeito Municipal