| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1064 / 2013 |
| Date | 2013-11-29 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER TRANSAÇÕES COM DESCONTOS DE MULTAS E JUROS DOS DÉBITOS DA DIVIDA ATIVA E DO IPTU/2013 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº. 1.064 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER TRANSAÇÕES COM DESCONTOS DE MULTA E JUROS DOS DÉBITOS DA DÍVIDA ATIVA E DO IPTU/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JEOVAN FARIA, Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições faz saber que Câmara Municipal, de Vereadores, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder transações com descontos de MULTAS e JUROS, aos contribuintes que estiverem em débito com. a Fazenda Municipal, incluindo os débitos de qualquer natureza, inscritos em divida ativa, inclusive aqueles parcelados, ajuizados ou não, nos, seguintes percentuais: a) Pagamento a vista: 100% (cem por cento) de desconto; b) Pagamento em até 12(doze) parcelas mensais sem desconto. Parágrafo único - O periodo para a adesão aos SIREHEIGISS originados da presente Lei será do dia 29/11/2013 a 20/12/2013. Art. 2º - Para os débitos já executados, sendo efetuado o pagamento ou parcelamento, a Procuradoria Geral do Município tomará os procedimentos cabíveis. 8 1º - Ocorrendo o pagamento integral do débito, será pedido o arquivamento dos autos, com as baixas necessárias. 8 2º - No caso de parcelamento, será requerida a suspensão dos autos até o pagamento integral do débito 83º - Fica a cargo do executado o débito referente a custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Art. 3º - O beneficio fiscal previsto nesta Lei somente se efetivará se o contribuinte adimplir o acordo, firmado com Administração Tributaria, mediante Termo de Confissão de Divida e, por conseguinte ocorrerão as extinções dos respectivos créditos tributários e eventuais ações judiciais. Parágrafo Único — Em caso de inadimplemento das parcelas, ao término da vigência desta Lei, a dívida do contribuinte retornará ao seu cadastro com as multas e os juros constantes da legislação vigente, abatidas as parcelas eventualmente pagas e retomadas as ações de execução fiscal suspensas. Av. Benônico José Lourenço, 2170 - Setor União - Tel. (66) 3437-1992 - Campinápolis - MT — CEP 78 630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 4º - Por ato administrativo, poderá o Executivo Municipal, havendo conveniência prorrogar o prazo para execução da presente Lei. Art. 5º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Municipal, Campinápolis- MT, em 29 de novembro de 2013 ho JEOVAN FARIA Prefeito Municipal Av. Benônico José Lourenço, 2170 - Setor União -Tel. (66) 3437-1992 - Campinapolis - MT CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29