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norma nº 1064/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1064 / 2013
Date 2013-11-29
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER TRANSAÇÕES COM DESCONTOS DE MULTAS E JUROS DOS DÉBITOS DA DIVIDA ATIVA E DO IPTU/2013 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº. 1.064 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
TRANSAÇÕES COM DESCONTOS DE MULTA E JUROS DOS
DÉBITOS DA DÍVIDA ATIVA E DO IPTU/2013 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JEOVAN FARIA, Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso,
no uso das suas atribuições faz saber que Câmara Municipal, de Vereadores,
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder transações com descontos
de MULTAS e JUROS, aos contribuintes que estiverem em débito com. a Fazenda
Municipal, incluindo os débitos de qualquer natureza, inscritos em divida ativa,
inclusive aqueles parcelados, ajuizados ou não, nos, seguintes percentuais:
a) Pagamento a vista: 100% (cem por cento) de desconto;
b) Pagamento em até 12(doze) parcelas mensais sem desconto.
Parágrafo único - O periodo para a adesão aos SIREHEIGISS originados da presente Lei
será do dia 29/11/2013 a 20/12/2013.
Art. 2º - Para os débitos já executados, sendo efetuado o pagamento ou
parcelamento, a Procuradoria Geral do Município tomará os procedimentos cabíveis.
8 1º - Ocorrendo o pagamento integral do débito, será pedido o arquivamento dos
autos, com as baixas necessárias.
8 2º - No caso de parcelamento, será requerida a suspensão dos autos até o
pagamento integral do débito
83º - Fica a cargo do executado o débito referente a custas, despesas processuais e
honorários advocatícios.
Art. 3º - O beneficio fiscal previsto nesta Lei somente se efetivará se o contribuinte
adimplir o acordo, firmado com Administração Tributaria, mediante Termo de
Confissão de Divida e, por conseguinte ocorrerão as extinções dos respectivos
créditos tributários e eventuais ações judiciais.
Parágrafo Único — Em caso de inadimplemento das parcelas, ao término da vigência
desta Lei, a dívida do contribuinte retornará ao seu cadastro com as multas e os juros
constantes da legislação vigente, abatidas as parcelas eventualmente pagas e
retomadas as ações de execução fiscal suspensas.
Av. Benônico José Lourenço, 2170 - Setor União - Tel. (66) 3437-1992 - Campinápolis - MT —
CEP 78 630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. 4º - Por ato administrativo, poderá o Executivo Municipal, havendo conveniência
prorrogar o prazo para execução da presente Lei.
Art. 5º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Municipal, Campinápolis- MT, em 29 de novembro de 2013
ho JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Av. Benônico José Lourenço, 2170 - Setor União -Tel. (66) 3437-1992 - Campinapolis - MT
CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29

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