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norma nº 1065/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1065 / 2013
Date 2013-12-09
Ementa“ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
native_id1132

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LEI Nº 1.065 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Estima a Receita e Fixa Despesa do Município de Campinápolis
para o Exercício Financeiro de 2014 e dá outras providências
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Campinápolis para o Exercício Financeiro
de 2014, estima a receita e fixa a despesa em R$ 28.350.000,00(vinte e oito milhões,
trezentos e cinquenta mil reais), do Orçamento Fiscal, compreendendo:
I- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo do
Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração
direta;
Il- O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as
entidades da administração direta.
Art. 2º - O Orçamento Geral do Município de Campinápolis para o exercício de 2012
estima a receita em 28.350.000,00 (vinte e oito milhões, trezentos e cinquenta mil
reais) e fixa a despesa para o Poder Legislativo em R$ 1.132.000,00 (um milhão cento
e trinta e dois mil reais); e R$ 27.218.000,00 (vinte e sete milhões duzentos e dezoito
reais) para o Poder Executivo, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei,
sendo:
81º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras
receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos
quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO
— NVALORRS |
1.RECEITAS CORRENTES 28.043.350,42
1.1. Receita Tributária 1.012.000,00 |
| 1.2. Receitas de Contribuições “450.100,00
1.3. Receita Patrimonial 395.100,00 |
1.4. Receita Agropecuária 000
1.5. Receita Industrial 0,00 |
1.6. Receitas de Serviços 3.000,00 |
1.7. Transferências Correntes 26.125.450,42 |
1.9. Outras Receitas Correntes 57.700,00
2.RECEITAS DE CAPITAL 2.623.983,31 |
2.1. Operações de Crédito O 000
2.2. Alienação de Bens "5.000,00 |
2.4. Transferências de Capital 2.618.983,31 |
7.RECEITA CORRENTES INTRAORÇAMENTARIAS 573.000,00.
7.2. Receitas de Contribuições Intraorçamentarias 575 (
573.000,00 |
9.DEDUÇÕES
Av. Benônico José Lourenço, 2170- Setor União -Tel.: (66) 34374 992 - Campinápolis - MT o
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Ro)
|9.1, Deduções da Receita Tributaria 1.700,00
Deduções das Transferências Correntes 2.888.333,73
| 9.9, Deduções de Outras Receitas Correntes 300,00
[TOTAL 28.350.000,00
$ 2º - A despesa do Poder Executivo e Legislativo será realizada segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional
programática e natureza econômica, distribuídas da seguinte maneira:
CLASSIFICAÇÃO POR CATEGORIA ECONOMICA
| ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
“Despesas Correntes
“Despesas de Capital .
19.341.780,06
8.439.219,94
Reserva de Contingencia
569.000,00
Total Geral
28.350.000,00
CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Do ESPECIFICAÇÃO. VALORRS |
[01 Legislativa 1.132.000,00
02. Judiciária 15.000,00
04. Administração 3.055.000,00
| 06. Segurança Pública 24.000,00
| 08. Assistência Social 1.072.084,00
| 09. Previdência Social 915.000,00
10. Saúde 6.156.400,00
| 12. Educação 8.167.296,06
[ 13. Cultura 108.000,00
14. Direitos da Cidadania ú 80.000,00
[15. Urbanismo 3.966.219,94
| 17. Saneamento 100.000,00
18. Gestão Ambiental o o 40.000,00
20. Agricultura 305.000,00
| 23. Comércio e Serviços 305.000,00
| 25. Energia 40.000,00 |
| 26. Transportes o o 1.998.000,00
| 27. Desporto e Lazer no 235.000,00
| 28. Encargos Especiais 400.000,00 |
236.000,00 |
| 99. Reserva de Contingência
[TOTAL
28.350.000,00
CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
| ESPECIFICAÇÃO VALOR R$
| 1010. Manutenção do Poder Legislativo Municipal 1.132.000,00
| 1020. Programa de Apoio ao Poder Judiciário 15.000,00
| 1040. Programa de Gestão das Politicas de Governo 1.045.000,00
“1041. Gestão de Planejamento, Orçamento e Convênios 55.000,00 |
| 1042. Gestão de Coordenação Administrativa 926.000,00
Av. Benônico José Lourenço, 2170 - Setor União = Tel.: (66) 3437-1992 - Campinápolis - MT
CEP 78630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
[1043. Gestão do Sistema de Arrecadação, Finanças e Contabilidade 775.000,00
| 1044. Programa de Gestão do Patrimônio Publico Municipal 254.000,00
| 1060. Programa Campinápolis Mais Seguro 24.000,00
E 1080 Programa de Gestão da Assistência Social 1.072.084,00
“1090. -Gestão do Regime Próprio de Previdência 915.000,00
1100. Programa Saúde Forte 6.156.400,00
[1120. Programa Para um Futuro Melhor é Preciso Educar 8.232.296,06
[1130. Gestão do Patrimônio Histórico e Difusão Cultural 43.000,00
[1150. Programa de Urbanismo infraestrutura Urbana 4.106.219,94
(1180. Desenvolvimento Sustentável - Tur. em Paz com Meio Ambiente 325.000,00
(1260. Gestão das Atividades do Transporte | 1.998.000,00
[ 1270. Programa Desporto e Lazer — Equilíbrio e Qualidade de Vida 235.000,00
[ 1280. Gestão das Finanças Publicas Municipal 400.000,00 |
| 1400. Manutenção da Sec. Especial de Assuntos Indígenas 80.000,00
| 9999. Reserva de Contingência 236.000,00
[TOTAL o O 28.350.000,00
“CLASSIFICAÇÃO POR ORGÃOS DO GOVERNO
ESPECIFICAÇÃO ú VALORRS
| | Poder Legislativo — O 1.132.000,00
"Gabinete do Prefeito | 1.045.000,00
| Secretaria de Administração « e Planejamento | qi E 1.274.000,00
Previdência Municipal 915.000,00
“Secretaria Municipal de le Finanças o O 1.175.000,00
| Secretaria de Educação e Cultura | 8.275.296,06
| Secretaria Municipal de Saúde 6.156.400,00
| Secretaria de Assistência Social 1.072.084,00
| Secretaria de Obras e Serviços Públicos 4.106.219,94
| Secretaria Municipal de Transportes 1.998.000,00
| Secretaria de Agricultura, Indústria e Comercio | 325.000,00
| Secretaria. de Turismo e Meio Ambiente 325.000,00
| Secretaria. Muni ipal de Esporte e Lazer 235.000,00 |
| Secretaria Especial de Assuntos Indígenas . 80.000,00
"Reserva de Contingencia 236.000,00
TOTAL | 28.350.000,00 |
Art. 3º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de
riscos fiscais representados por passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos,
abertura de créditos adicionais.
$ 1º - A utilização da Reserva de Contingência para abertura de créditos adicionais de
natureza suplementar só se efetivará a partir de 01/12/2014, observadas as
prescrições em lei.
Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento), utilizando como
recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos | a IV, do $ 1º do art. 43 da
Lei Federal 4320/64, de 17 de março de 1964, e art. 167, inciso VI, da ConeiNlçÃão
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel: (66) 3437! 1992 - - Campinápolis — MT
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINÁPOLIS
“+ Estado de Mato Grosso
* Prefeitura Municipal de Campinápolis
Federal, do total da despesa fixado no art. 2º desta Lei.
Parágrafo Único — Excluem-se desse limite os créditos adicionais suplementares
autorizados por leis específicas no decorrer do exercício.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado realizar operações de
crédito interna e operações de crédito por antecipação de receita orçamentária
obedecendo a legislação pertinente e os limites estabelecidos.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor no dia 1º de Janeiro de 2014, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 09 de dezembro de 2013.
Vas:
JEOVAN FARI
Prefeito Municipal
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29

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