| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1065 / 2013 |
| Date | 2013-12-09 |
| Ementa | “ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
| native_id | 1132 |
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LEI Nº 1.065 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 Prefeitura Municipal de Campinápolis Estima a Receita e Fixa Despesa do Município de Campinápolis para o Exercício Financeiro de 2014 e dá outras providências JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Campinápolis para o Exercício Financeiro de 2014, estima a receita e fixa a despesa em R$ 28.350.000,00(vinte e oito milhões, trezentos e cinquenta mil reais), do Orçamento Fiscal, compreendendo: I- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta; Il- O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta. Art. 2º - O Orçamento Geral do Município de Campinápolis para o exercício de 2012 estima a receita em 28.350.000,00 (vinte e oito milhões, trezentos e cinquenta mil reais) e fixa a despesa para o Poder Legislativo em R$ 1.132.000,00 (um milhão cento e trinta e dois mil reais); e R$ 27.218.000,00 (vinte e sete milhões duzentos e dezoito reais) para o Poder Executivo, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, sendo: 81º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: ESPECIFICAÇÃO — NVALORRS | 1.RECEITAS CORRENTES 28.043.350,42 1.1. Receita Tributária 1.012.000,00 | | 1.2. Receitas de Contribuições “450.100,00 1.3. Receita Patrimonial 395.100,00 | 1.4. Receita Agropecuária 000 1.5. Receita Industrial 0,00 | 1.6. Receitas de Serviços 3.000,00 | 1.7. Transferências Correntes 26.125.450,42 | 1.9. Outras Receitas Correntes 57.700,00 2.RECEITAS DE CAPITAL 2.623.983,31 | 2.1. Operações de Crédito O 000 2.2. Alienação de Bens "5.000,00 | 2.4. Transferências de Capital 2.618.983,31 | 7.RECEITA CORRENTES INTRAORÇAMENTARIAS 573.000,00. 7.2. Receitas de Contribuições Intraorçamentarias 575 ( 573.000,00 | 9.DEDUÇÕES Av. Benônico José Lourenço, 2170- Setor União -Tel.: (66) 34374 992 - Campinápolis - MT o CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Ro) |9.1, Deduções da Receita Tributaria 1.700,00 Deduções das Transferências Correntes 2.888.333,73 | 9.9, Deduções de Outras Receitas Correntes 300,00 [TOTAL 28.350.000,00 $ 2º - A despesa do Poder Executivo e Legislativo será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional programática e natureza econômica, distribuídas da seguinte maneira: CLASSIFICAÇÃO POR CATEGORIA ECONOMICA | ESPECIFICAÇÃO VALOR R$ “Despesas Correntes “Despesas de Capital . 19.341.780,06 8.439.219,94 Reserva de Contingencia 569.000,00 Total Geral 28.350.000,00 CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO Do ESPECIFICAÇÃO. VALORRS | [01 Legislativa 1.132.000,00 02. Judiciária 15.000,00 04. Administração 3.055.000,00 | 06. Segurança Pública 24.000,00 | 08. Assistência Social 1.072.084,00 | 09. Previdência Social 915.000,00 10. Saúde 6.156.400,00 | 12. Educação 8.167.296,06 [ 13. Cultura 108.000,00 14. Direitos da Cidadania ú 80.000,00 [15. Urbanismo 3.966.219,94 | 17. Saneamento 100.000,00 18. Gestão Ambiental o o 40.000,00 20. Agricultura 305.000,00 | 23. Comércio e Serviços 305.000,00 | 25. Energia 40.000,00 | | 26. Transportes o o 1.998.000,00 | 27. Desporto e Lazer no 235.000,00 | 28. Encargos Especiais 400.000,00 | 236.000,00 | | 99. Reserva de Contingência [TOTAL 28.350.000,00 CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA | ESPECIFICAÇÃO VALOR R$ | 1010. Manutenção do Poder Legislativo Municipal 1.132.000,00 | 1020. Programa de Apoio ao Poder Judiciário 15.000,00 | 1040. Programa de Gestão das Politicas de Governo 1.045.000,00 “1041. Gestão de Planejamento, Orçamento e Convênios 55.000,00 | | 1042. Gestão de Coordenação Administrativa 926.000,00 Av. Benônico José Lourenço, 2170 - Setor União = Tel.: (66) 3437-1992 - Campinápolis - MT CEP 78630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis [1043. Gestão do Sistema de Arrecadação, Finanças e Contabilidade 775.000,00 | 1044. Programa de Gestão do Patrimônio Publico Municipal 254.000,00 | 1060. Programa Campinápolis Mais Seguro 24.000,00 E 1080 Programa de Gestão da Assistência Social 1.072.084,00 “1090. -Gestão do Regime Próprio de Previdência 915.000,00 1100. Programa Saúde Forte 6.156.400,00 [1120. Programa Para um Futuro Melhor é Preciso Educar 8.232.296,06 [1130. Gestão do Patrimônio Histórico e Difusão Cultural 43.000,00 [1150. Programa de Urbanismo infraestrutura Urbana 4.106.219,94 (1180. Desenvolvimento Sustentável - Tur. em Paz com Meio Ambiente 325.000,00 (1260. Gestão das Atividades do Transporte | 1.998.000,00 [ 1270. Programa Desporto e Lazer — Equilíbrio e Qualidade de Vida 235.000,00 [ 1280. Gestão das Finanças Publicas Municipal 400.000,00 | | 1400. Manutenção da Sec. Especial de Assuntos Indígenas 80.000,00 | 9999. Reserva de Contingência 236.000,00 [TOTAL o O 28.350.000,00 “CLASSIFICAÇÃO POR ORGÃOS DO GOVERNO ESPECIFICAÇÃO ú VALORRS | | Poder Legislativo — O 1.132.000,00 "Gabinete do Prefeito | 1.045.000,00 | Secretaria de Administração « e Planejamento | qi E 1.274.000,00 Previdência Municipal 915.000,00 “Secretaria Municipal de le Finanças o O 1.175.000,00 | Secretaria de Educação e Cultura | 8.275.296,06 | Secretaria Municipal de Saúde 6.156.400,00 | Secretaria de Assistência Social 1.072.084,00 | Secretaria de Obras e Serviços Públicos 4.106.219,94 | Secretaria Municipal de Transportes 1.998.000,00 | Secretaria de Agricultura, Indústria e Comercio | 325.000,00 | Secretaria. de Turismo e Meio Ambiente 325.000,00 | Secretaria. Muni ipal de Esporte e Lazer 235.000,00 | | Secretaria Especial de Assuntos Indígenas . 80.000,00 "Reserva de Contingencia 236.000,00 TOTAL | 28.350.000,00 | Art. 3º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais. $ 1º - A utilização da Reserva de Contingência para abertura de créditos adicionais de natureza suplementar só se efetivará a partir de 01/12/2014, observadas as prescrições em lei. Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento), utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos | a IV, do $ 1º do art. 43 da Lei Federal 4320/64, de 17 de março de 1964, e art. 167, inciso VI, da ConeiNlçÃão Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel: (66) 3437! 1992 - - Campinápolis — MT CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINÁPOLIS “+ Estado de Mato Grosso * Prefeitura Municipal de Campinápolis Federal, do total da despesa fixado no art. 2º desta Lei. Parágrafo Único — Excluem-se desse limite os créditos adicionais suplementares autorizados por leis específicas no decorrer do exercício. Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado realizar operações de crédito interna e operações de crédito por antecipação de receita orçamentária obedecendo a legislação pertinente e os limites estabelecidos. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor no dia 1º de Janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 09 de dezembro de 2013. Vas: JEOVAN FARI Prefeito Municipal CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29