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norma nº 1067/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1067 / 2013
Date 2013-12-26
Ementa"DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO PARA AS ÁREAS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE DAS RECEITAS MUNICIPAIS DECORRENTES DA PARTICIPAÇÃO NO RESULTADO OU DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, COM A FINALIDADE DE DAR CUMPRIMENTO AO PREVISTO NO §1º DO ART.2º DA LEI FEDERAL Nº 12.858 DE 09 DE SETEMBRO DE 2013, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 1.067 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013
Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde
das receitas municipais decorrentes da participação no
resultado ou da compensação financeira pela exploração de
petróleo e gás natural, com a finalidade de dar cumprimento ao
previsto no $ 1º do art. 2º da Lei Federal nº 12.858, de 09 de
setembro de 2013 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º As receitas municipais decorrentes da participação no resultado ou da
compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, consoante dispõe
a Lei Federal nº 12.858, de 09 de setembro de 2013, serão destinadas exclusivamente
para a educação pública, com prioridade para a educação básica, e para a saúde, com
a finalidade de dar cumprimento ao previsto no $ 1º do art. 2º da referida norma.
Parágrafo único. O Município de Campinápolis-MT, aplicará os recursos previstos
no caput deste artigo no montante de 75% (setenta e cinco por cento) na área de
educação e de 25% (vinte e cinco por cento) na área de saúde.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis-MT, 26 de dezembro de 2013.
AN,
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Av Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 - Campinápolis - MT
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINÁPOLIS

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