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norma nº 1068/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1068 / 2013
Date 2013-12-26
Ementa"REGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, INCISO II DO INCISO §3º DO ART. 37 E NO §2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 1.068 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2.013
Regulamenta o acesso a informações previsto no
inciso XXXIII do art. 5º, inciso Il do inciso 83º do
art. 37 e no 8 2º do art. 216 da Constituição Federal,
e dá outras providências.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso,
faz saber que a câmara Municipal aprovou e ele, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei Complementar.
CAPITULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta lei regulamenta o direito constitucional de acesso à informação, a
fim de garantir sua efetividade, consoante previsto no inciso XXXIII do art. 5º, inciso Il
do inciso 8 3º do art. 37 e no 8 2º do art. 216 da Constituição Federal, bem como os
regramentos encartados na Lei nº 12.527/2011.
Art. 2º. A informação pública deverá estar acessível a todos, adotando este
município as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para
pessoas com deficiência.
CAPITULO II
DO ACESSO A INFORMAÇÃO E DA SUA DIVULGAÇÃO
Art. 3º. O acesso à informação compreende os direitos de obter orientação sobre
os procedimentos para a consecução de acesso, bem como o local onde poderá ser
encontrada ou obtida a informação almejada.
8 1º. Quando não for autorizado o acesso integral à informação por ser ela
parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão,
Nisa
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União - Tel.: (66) 3437-1992 - Campinápolis - MT
CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965. 152/0001-29 CAEM
H A, A Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
& 2. Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado
requerer ao Prefeito Municipal, a imediata abertura de sindicância para apurar O
desaparecimento da respectiva documentação.
$ 3º. Verificada a hipótese prevista no $ 2º deste artigo, o responsável pela
guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e
indicar os meios de provas cabíveis.
Art. 4º. É dever do Município promover, independentemente de requerimentos,
a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações
de interesse coletivo ou geral, produzidos ou custodiadas pelo órgão.
8 1º. Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar,
no mínimo:
|. Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e
telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;
Il. Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos
financeiros;
ll. Registro de despesas;
IV. Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os
respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos
celebrados;
V. Dados gerais para acompanhamento de programas, ações, projetos e
obras; e,
vi. Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
8 2º. As informações constantes dos incisos do 8 1º deverão estar disponiveis
no Portal Transparência do Município.
Art. 5º. O acesso a informações públicas será assegurado mediante:
|. Criação de Serviço de Informações ao Cidadão, vinculado à ouvidoria do
município de Campinápolis, em local com condições apropriadas para:
a) Atender e orientar o público quanto ao acesso a informações,
w
=
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel: (66) 3437-1992 - Campinápolis — MT
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29
À Estado de Mato Grosso
a Prefeitura Municipal de Campinápolis
Il. Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas
unidades;
Ill. Protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações
CAPITULO II
DO PROCEDIMENTO DE ACESSO A INFORMAÇÃO
SEÇÃO |
DO PEDIDO DE ACESSO
Art. 6º. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações ao
município por qualquer meio legítimo.
& 1º. O pedido de acesso à informação deve observar os seguintes requisitos:
Il. Ter como destinatário o Serviço de Informação ao Cidadão — SIC, junto a
Ouvidoria do Município de Campinápolis;
IH. Conter a identificação do requerente (nome, RG, CPF, endereço, e-mail e
telefone) e a especificação da informação requerida;
HI. Ser efetuado preferencialmente por meio do preenchimento do formulário
eletrônico disponibilizado no Portal da Transparência do município;
IV. | Alternativamente, ao inciso Ill, ser formulado ao Serviço de Informação ao
Cidadão (SIC) junto à Ouvidoria, por intermédio dos demais canais de
comunicação.
8 2º. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente
não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
8 3º. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da
solicitação de informações de interesse público.
Art. 7º. O pedido de acesso à informação será atendido pela equipe da Ouvidoria de
imediato, sempre que possível.
8 1º. Caso não seja possível atender de imediato ao pedido, haverá comunicação
ao interessado, fixando-se o prazo para resposta não superior a 20 (vinte) dias,
“Rama,
* Ay. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União - Tel.: (66) 3437-1992 - Campinápolis — MT
CEP 78630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 - Campinápolis - MT
À Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
admitida prorrogação por 10 (dez) dias, nos termos da Lei Federal nº
12.527/2011.
8 2º. A eventual prorrogação será devidamente justificada ao requerente, se este
assim solicitar.
8 3º.A informação armazenada em formato digital será assim fornecida,
ressalvado o pedido expresso do requerente.
& 4º. Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou
parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade
de recurso, prazos e condições para a sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe
indicada a autoridade competente para a sua apreciação.
Art. 8º. Não serão atendidos pedidos de acesso a informação:
Il. Genéricos;
IH. -'Desproporcionais ou desarrazoados; ou
ll. Que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação
de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados
que não seja de competência do órgão ou entidade.
Parágrafo Único. Na hipótese do inciso Ill do caput, o órgão ou entidade deverá, caso
tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das
quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de
dados.
SEÇÃO II
DA TRAMITAÇÃO INTERNA
Art. 9º. O pedido de informação formulado pelo interessado será encaminhado ao
Serviço de Informação do Cidadão — SIC, vinculado a Ouvidoria do Município de
Campinápolis, o qual disciplinará acerca das demais etapas de tramitação, bem como
prazos a serem respeitados, dentro do órgão.
y Anna,
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Art. 10º. Negado o acesso à informação o requerente poderá recorrer contra a decisão
no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência à ProcuradoriaGeral do Município:
|| O acesso à informação não classificada como sigilosa for negado;
ll. A decisão de negativa de acesso a informação total ou parcialmente
classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a
hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou
desclassificação;
ll. | Os procedimentos de classificação de informação sigilosa, estabelecidos
nesta lei, não tiverem sido observados; e
IV. | Estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos
nesta Lei;
$ 1º.0 recurso previsto neste artigo somente poderá ser dirigido à
ProcuradoriaGeral do Município depois de submetido à apreciação de pelo
menos uma autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão
impugnada.
$ 2 º. Verificada a procedência das razões de recurso, aProcuradoriaGeral do
Município determinará ao Órgão ou entidade que adote as providências
necessárias para dar cumprimento ao disposto nesta Lei.
Art. 11º. Aplica-se subsidiariamente, no que couber, a Lei Estadual nº 7.692, de 1º de
julho de 2002, ao procedimento de que trata este Capítulo, 1
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CAPITULO IV
DAS RESTRIÇÕES DE ACESSO A INFORMAÇÃO
SEÇÃO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12º. Não poderá ser negado acesso a informação necessária à tutela judicial ou
administrativa de direitos fundamentais.
Parágrafo Único: As informações ou documentos que versem sobre condutas que
impliquem violação dos direitos humanos, praticados por agentes públicos ou a mando
de autoridades públicas, não poderão ser objeto de restrição de acesso.
Art. 13º. O disposto nesta Lei não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de
segredo de justiça, nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração
direta de atividade econômica pelo Estado, Município ou por pessoa física ou entidade
privada que tenha qualquer vínculo com o Poder Público.
SEÇÃO II
DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS
Art. 14º. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e
com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às
liberdades e garantias individuais.
$ 1º. As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade,
vida privada, honra e imagem:
Il. Terão acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo
prazo máximo de cem anos a contar da sua data de produção, a agentes
públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e
IH. Poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de
previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se
referirem
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8 2º. Aquele que obtiver acesso as informações de que trata este artigo
responsabiliza-se pelo seu uso indevido.
8 3º. O consentimento referido no inciso Il do $ 1º não será exigido quando as
informações forem necessárias:
| À prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou
legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o
tratamento médico;
Il. À realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse
público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa
a que as informações se referirem;
HI. Ao cumprimento de ordem judicial; ou
IV. À proteção do interesse público e geral preponderante.
8 4º. Observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a
restrição de acesso a informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa
não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de
irregularidades em que estiver envolvida ou ações voltadas para a recuperação de fatos
históricos de maior relevância.
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 15º. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade ao agente público:
Il. Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei,
retardar deliberadamente o seu fornecimento ou formecê-la
intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa:
Il Utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar,
alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob
sua guarda, ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do
exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública n
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CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965. 152/0001-29
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para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem:
VI. Ocultar a revisão de autoridade superior competente informação sigilosa
para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e
VII. Destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a
possíveis violações de direitos humanos por parte do Estado.
Art. 16º. Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados
em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações
sigilosas ou informações pessoais, assegurando o direito de apurar responsabilidade
funcional nos casos de dolo ou culpa.
Parágrafo Único: O disposto neste artigo aplica-se à pessoa fisica ou entidade privada
que, em virtude de qualquer vínculo com órgãos ou entidades, tenha acesso à
informação sigilosa ou pessoal e a submeta a tratamento indevido.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17º. No prazo de sessenta dias, a contar da data da vigência desta Lei o dirigente
máximo de cada órgão ou entidade da administração pública municipal direta,
autárquica e fundacional designará autoridade que lhe seja diretamente subordinada
para, no âmbito do respectivo órgão ou entidade, exercer as seguintes atribuições:
|. Assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso a informação,
de forma eficiente e adequada aos objetivos desta Lei;
Il. Monitorar a implementação do disposto nesta Lei e apresentar relatórios
periódicos sobre o seu cumprimento; «
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ll. | Recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao
aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto
cumprimento do disposto nesta Lei;
IV. Orientar as respectivas unidades no que se refere ao cumprimento do
disposto nesta Lei.
Art. 18º. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de cento e
vinte dias a contar da data de sua publicação.
Art.19º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis/MT, 26 de dezembro de 2013.
NA
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Av. Benônico José Lourenço, 2170 = Setor União -Tel. (66) 34371 992- Campinápolis =uT
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CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965. 152/0001-29 CAMPINA EEE

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