| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1068 / 2013 |
| Date | 2013-12-26 |
| Ementa | "REGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, INCISO II DO INCISO §3º DO ART. 37 E NO §2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 1.068 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2.013 Regulamenta o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, inciso Il do inciso 83º do art. 37 e no 8 2º do art. 216 da Constituição Federal, e dá outras providências. JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a câmara Municipal aprovou e ele, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei Complementar. CAPITULO | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. Esta lei regulamenta o direito constitucional de acesso à informação, a fim de garantir sua efetividade, consoante previsto no inciso XXXIII do art. 5º, inciso Il do inciso 8 3º do art. 37 e no 8 2º do art. 216 da Constituição Federal, bem como os regramentos encartados na Lei nº 12.527/2011. Art. 2º. A informação pública deverá estar acessível a todos, adotando este município as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência. CAPITULO II DO ACESSO A INFORMAÇÃO E DA SUA DIVULGAÇÃO Art. 3º. O acesso à informação compreende os direitos de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada. 8 1º. Quando não for autorizado o acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, Nisa Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União - Tel.: (66) 3437-1992 - Campinápolis - MT CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965. 152/0001-29 CAEM H A, A Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo. & 2. Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer ao Prefeito Municipal, a imediata abertura de sindicância para apurar O desaparecimento da respectiva documentação. $ 3º. Verificada a hipótese prevista no $ 2º deste artigo, o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e indicar os meios de provas cabíveis. Art. 4º. É dever do Município promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral, produzidos ou custodiadas pelo órgão. 8 1º. Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo: |. Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; Il. Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; ll. Registro de despesas; IV. Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; V. Dados gerais para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras; e, vi. Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. 8 2º. As informações constantes dos incisos do 8 1º deverão estar disponiveis no Portal Transparência do Município. Art. 5º. O acesso a informações públicas será assegurado mediante: |. Criação de Serviço de Informações ao Cidadão, vinculado à ouvidoria do município de Campinápolis, em local com condições apropriadas para: a) Atender e orientar o público quanto ao acesso a informações, w = Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel: (66) 3437-1992 - Campinápolis — MT CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 À Estado de Mato Grosso a Prefeitura Municipal de Campinápolis Il. Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; Ill. Protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações CAPITULO II DO PROCEDIMENTO DE ACESSO A INFORMAÇÃO SEÇÃO | DO PEDIDO DE ACESSO Art. 6º. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações ao município por qualquer meio legítimo. & 1º. O pedido de acesso à informação deve observar os seguintes requisitos: Il. Ter como destinatário o Serviço de Informação ao Cidadão — SIC, junto a Ouvidoria do Município de Campinápolis; IH. Conter a identificação do requerente (nome, RG, CPF, endereço, e-mail e telefone) e a especificação da informação requerida; HI. Ser efetuado preferencialmente por meio do preenchimento do formulário eletrônico disponibilizado no Portal da Transparência do município; IV. | Alternativamente, ao inciso Ill, ser formulado ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) junto à Ouvidoria, por intermédio dos demais canais de comunicação. 8 2º. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. 8 3º. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. Art. 7º. O pedido de acesso à informação será atendido pela equipe da Ouvidoria de imediato, sempre que possível. 8 1º. Caso não seja possível atender de imediato ao pedido, haverá comunicação ao interessado, fixando-se o prazo para resposta não superior a 20 (vinte) dias, “Rama, * Ay. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União - Tel.: (66) 3437-1992 - Campinápolis — MT CEP 78630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 - Campinápolis - MT À Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis admitida prorrogação por 10 (dez) dias, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011. 8 2º. A eventual prorrogação será devidamente justificada ao requerente, se este assim solicitar. 8 3º.A informação armazenada em formato digital será assim fornecida, ressalvado o pedido expresso do requerente. & 4º. Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para a sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para a sua apreciação. Art. 8º. Não serão atendidos pedidos de acesso a informação: Il. Genéricos; IH. -'Desproporcionais ou desarrazoados; ou ll. Que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade. Parágrafo Único. Na hipótese do inciso Ill do caput, o órgão ou entidade deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados. SEÇÃO II DA TRAMITAÇÃO INTERNA Art. 9º. O pedido de informação formulado pelo interessado será encaminhado ao Serviço de Informação do Cidadão — SIC, vinculado a Ouvidoria do Município de Campinápolis, o qual disciplinará acerca das demais etapas de tramitação, bem como prazos a serem respeitados, dentro do órgão. y Anna, CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965. 152/0001-29 Art. 10º. Negado o acesso à informação o requerente poderá recorrer contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência à ProcuradoriaGeral do Município: || O acesso à informação não classificada como sigilosa for negado; ll. A decisão de negativa de acesso a informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação; ll. | Os procedimentos de classificação de informação sigilosa, estabelecidos nesta lei, não tiverem sido observados; e IV. | Estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos nesta Lei; $ 1º.0 recurso previsto neste artigo somente poderá ser dirigido à ProcuradoriaGeral do Município depois de submetido à apreciação de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão impugnada. $ 2 º. Verificada a procedência das razões de recurso, aProcuradoriaGeral do Município determinará ao Órgão ou entidade que adote as providências necessárias para dar cumprimento ao disposto nesta Lei. Art. 11º. Aplica-se subsidiariamente, no que couber, a Lei Estadual nº 7.692, de 1º de julho de 2002, ao procedimento de que trata este Capítulo, 1 Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 - Campinápolis - MT Pres e CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 À Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis CAPITULO IV DAS RESTRIÇÕES DE ACESSO A INFORMAÇÃO SEÇÃO | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 12º. Não poderá ser negado acesso a informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. Parágrafo Único: As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos, praticados por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas, não poderão ser objeto de restrição de acesso. Art. 13º. O disposto nesta Lei não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça, nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado, Município ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o Poder Público. SEÇÃO II DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS Art. 14º. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. $ 1º. As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem: Il. Terão acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de cem anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e IH. Poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem Av. Benônico José Lourenço, 2170 - Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 - Campinápolis - MT CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis 8 2º. Aquele que obtiver acesso as informações de que trata este artigo responsabiliza-se pelo seu uso indevido. 8 3º. O consentimento referido no inciso Il do $ 1º não será exigido quando as informações forem necessárias: | À prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico; Il. À realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem; HI. Ao cumprimento de ordem judicial; ou IV. À proteção do interesse público e geral preponderante. 8 4º. Observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a restrição de acesso a informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que estiver envolvida ou ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância. CAPÍTULO V DAS RESPONSABILIDADES Art. 15º. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade ao agente público: Il. Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou formecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa: Il Utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda, ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública n Av. Benônico José Lourenço, 2170 - Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 - Campinápolis = MT CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965. 152/0001-29 E gr e miree iii qamita Dastis ur to vasto pras ras SA AS ERA GTS, uu para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem: VI. Ocultar a revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e VII. Destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte do Estado. Art. 16º. Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, assegurando o direito de apurar responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa. Parágrafo Único: O disposto neste artigo aplica-se à pessoa fisica ou entidade privada que, em virtude de qualquer vínculo com órgãos ou entidades, tenha acesso à informação sigilosa ou pessoal e a submeta a tratamento indevido. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 17º. No prazo de sessenta dias, a contar da data da vigência desta Lei o dirigente máximo de cada órgão ou entidade da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional designará autoridade que lhe seja diretamente subordinada para, no âmbito do respectivo órgão ou entidade, exercer as seguintes atribuições: |. Assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso a informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos desta Lei; Il. Monitorar a implementação do disposto nesta Lei e apresentar relatórios periódicos sobre o seu cumprimento; « Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União - Tel. (66) 3437-1992 - Campinápolis = MT CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965. 152/0001-29 Prefeitura Municipal de Campinápolis ll. | Recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto nesta Lei; IV. Orientar as respectivas unidades no que se refere ao cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 18º. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de cento e vinte dias a contar da data de sua publicação. Art.19º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis/MT, 26 de dezembro de 2013. NA JEOVAN FARIA Prefeito Municipal Av. Benônico José Lourenço, 2170 = Setor União -Tel. (66) 34371 992- Campinápolis =uT w CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965. 152/0001-29 CAMPINA EEE