| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1113 / 2016 |
| Date | 2016-01-08 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. prefeituraQDpmcampinapolis.com.br LEI N.º 1.133 DE 08 DE JANEIRO DE 2016 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público conforme disposições expressas nesta Lei. 81º. A vigência dos contratos junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura obedecerão ao Calendário Letivo/2016. 82º. A Vigência dos contratos junto as demais secretarias observarão a respectiva demanda. 83º. Os contratos temporários autorizados por esta Lei poderão ser prorrogados por igual período, mediante termo aditivo, se assim o interesse público o exigir. $4º. As Leis Complementares: nº 001/1993; 015/2007; 017/2008; 027/2011 e suas alterações, subsidiarão a aferição dos direitos e deveres dos contratados em decorrência desta Lei e dos respectivo Processo de Seleção. 85º. Os contratados contribuirão para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da Administração Pública e que não possam ser realizados com a utilização do quadro de pessoal existente, nos termos seguintes: | - Substituição de profissionais afastados legalmente: a) Cumprimento de Termos de Ajustamento de Conduta — TAC; b) Licença Maternidade; c) Licença Prêmio; d) Licença saúde; e) Licença para interesse particular; f) Inexistência de Concursados para o cargo; 9) Substituição a Profissionais em outras afastamentos legais; h) Aumento na demanda da prestação de serviços inadiáveis; Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei, deverá ser precedido de Processo Seletivo Simplificado — PSS e/ou Processo Seletivo Público — PSP, de Provas e/ou de Provas e Títulos. $1º - O Processo Seletivo Simplificado-PSS e/ou Processo Seletivo Público - PSP, mencionados no caput deste artigo terão validade de 01(um) ano, prorrogáveis por igual período se assim o interesse público o exigir. N boy Av. Benônico Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT http:/Avww. pmcampinapolis. com.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. prefeitura(QOpmcampinapolis.com.br 82º - O Processo Seletivo Simplificado-PSS e/ou Processo Seletivo Público - PSP serão de caráter eliminatório e classificatório. 83º - O quantitativo de vagas para provimento imediato e composição de cadastro de reserva constará do Ato Convocatório/Edital e será elaborado mediante a manifestação justificada de cada secretaria. 84º - Os trabalhos para a realização do Processo Seletivo Simplificado autorizado por esta Lei, serão conduzidos por Comissão nomeada pelo Executivo Municipal para esse fim. Art. 4º - A remuneração do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei, terá como base os respectivos Planos de Carreira, observada, em todo caso, a proporcionalidade da jornada semanal de trabalho. Art. 5º. O Regime Previdenciário do Pessoal a ser contratado constará do Edital de Abertura do respectivo certame e observará as orientações da Cartilha de Contratação Temporária do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. Art.6º. O Poder Executivo apresentará, no momento das convocações/contratações demonstrativo do impacto orçamentário, para fins de cumprimento do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF. Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão às custas de dotações consignadas na Lei Orçamentária Vigente. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º Revogadas disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT, 08 de janeiro 2016. | JEOVAN FARIA - Prefeito Municipal Av. Benônico Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT http:/Avww.pmcampinapolis.com.br