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norma nº 1113/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1113 / 2016
Date 2016-01-08
Ementa"DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
CNPJ: 00.965.152/0001-29
E-mail. prefeituraQDpmcampinapolis.com.br
LEI N.º 1.133 DE 08 DE JANEIRO DE 2016
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender
a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá
outras providências.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a contratação
de pessoal por tempo determinado para atender necessidades temporárias de
excepcional interesse público conforme disposições expressas nesta Lei.
81º. A vigência dos contratos junto à Secretaria Municipal de Educação e
Cultura obedecerão ao Calendário Letivo/2016.
82º. A Vigência dos contratos junto as demais secretarias observarão a
respectiva demanda.
83º. Os contratos temporários autorizados por esta Lei poderão ser
prorrogados por igual período, mediante termo aditivo, se assim o interesse público o
exigir.
$4º. As Leis Complementares: nº 001/1993; 015/2007; 017/2008; 027/2011 e
suas alterações, subsidiarão a aferição dos direitos e deveres dos contratados em
decorrência desta Lei e dos respectivo Processo de Seleção.
85º. Os contratados contribuirão para o Regime Geral de Previdência Social -
RGPS
Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se necessidade temporária de
excepcional interesse público aquela que comprometa a prestação contínua e
eficiente dos serviços próprios da Administração Pública e que não possam ser
realizados com a utilização do quadro de pessoal existente, nos termos seguintes:
| - Substituição de profissionais afastados legalmente:
a) Cumprimento de Termos de Ajustamento de Conduta — TAC;
b) Licença Maternidade;
c) Licença Prêmio;
d) Licença saúde;
e) Licença para interesse particular;
f) Inexistência de Concursados para o cargo;
9) Substituição a Profissionais em outras afastamentos legais;
h) Aumento na demanda da prestação de serviços inadiáveis;
Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei,
deverá ser precedido de Processo Seletivo Simplificado — PSS e/ou Processo Seletivo
Público — PSP, de Provas e/ou de Provas e Títulos.
$1º - O Processo Seletivo Simplificado-PSS e/ou Processo Seletivo Público -
PSP, mencionados no caput deste artigo terão validade de 01(um) ano, prorrogáveis
por igual período se assim o interesse público o exigir. N boy
Av. Benônico Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT
http:/Avww. pmcampinapolis. com.br
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E-mail. prefeitura(QOpmcampinapolis.com.br
82º - O Processo Seletivo Simplificado-PSS e/ou Processo Seletivo Público -
PSP serão de caráter eliminatório e classificatório.
83º - O quantitativo de vagas para provimento imediato e composição de
cadastro de reserva constará do Ato Convocatório/Edital e será elaborado mediante a
manifestação justificada de cada secretaria.
84º - Os trabalhos para a realização do Processo Seletivo Simplificado
autorizado por esta Lei, serão conduzidos por Comissão nomeada pelo Executivo
Municipal para esse fim.
Art. 4º - A remuneração do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei, terá
como base os respectivos Planos de Carreira, observada, em todo caso, a
proporcionalidade da jornada semanal de trabalho.
Art. 5º. O Regime Previdenciário do Pessoal a ser contratado constará do
Edital de Abertura do respectivo certame e observará as orientações da Cartilha de
Contratação Temporária do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art.6º. O Poder Executivo apresentará, no momento das
convocações/contratações demonstrativo do impacto orçamentário, para fins de
cumprimento do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão às
custas de dotações consignadas na Lei Orçamentária Vigente.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogadas disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT, 08 de janeiro 2016.
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JEOVAN FARIA -
Prefeito Municipal
Av. Benônico Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT
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