| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1135 / 2016 |
| Date | 2016-01-08 |
| Ementa | "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM CASA DE APOIO PARA OS FINS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
| native_id | 1138 |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 1.135 DE 08 DE JANEIRO DE 2016 Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênios com Casas de Apoio para os fins que menciona e dá outras providências. JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS — MT, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênios com Casas de Apoio para atendimento às pessoas hipossuficientes com problemas de saúde nas seguintes localidades: a) Água Boa-MT; b) Cuiabá-MT; c) Goiânia-GO; Art. 2º - Os Convênios referenciados no Art. 1º desta Lei terão como escopo, a hospedagem e alimentação para pacientes hipossuficientes em tratamento médico em Água Boa-MT, Cuiabá-MT e Goiânia-GO. Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão as custas de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente. Art. 4º - O prazo de vigência dos Termos de Convênios será de um ano, podendo ser prorrogados mediante Termo Aditivo. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua Publicação. Art. 6º - Revogadas todas as disposições em contrário, notadamente a Lei Municipal nº 1.103/2014. Gabinete do Prefeito Municipal em Campinápolis - MT, 08 de janeiro de 2016. JPLAR JEOVAN FARIA Prefeito Municipal Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29