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norma nº 1135/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1135 / 2016
Date 2016-01-08
Ementa"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM CASA DE APOIO PARA OS FINS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
native_id1138

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 1.135 DE 08 DE JANEIRO DE 2016
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênios com Casas de
Apoio para os fins que menciona e dá outras providências.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS — MT, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênios com Casas
de Apoio para atendimento às pessoas hipossuficientes com problemas de saúde nas
seguintes localidades:
a) Água Boa-MT;
b) Cuiabá-MT;
c) Goiânia-GO;
Art. 2º - Os Convênios referenciados no Art. 1º desta Lei terão como escopo, a
hospedagem e alimentação para pacientes hipossuficientes em tratamento médico em
Água Boa-MT, Cuiabá-MT e Goiânia-GO.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão as custas de
dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.
Art. 4º - O prazo de vigência dos Termos de Convênios será de um ano, podendo ser
prorrogados mediante Termo Aditivo.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Art. 6º - Revogadas todas as disposições em contrário, notadamente a Lei Municipal
nº 1.103/2014.
Gabinete do Prefeito Municipal em Campinápolis - MT, 08 de janeiro de 2016.
JPLAR
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29

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