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norma nº 1136/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1136 / 2016
Date 2016-01-08
Ementa"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO ARAGUAIA - CISMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
native_id1139

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 1.136 DE 08 DEJANEIRO DE 2016
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com Consórcio
Intermunicipal de Saúde do Médio Araguaia - CISMA e dá outras
providências.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS - MT, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Araguaia — CISMA.
Art.2º - O valor do Convênio a ser pactuado para o Exercício Financeiro de 2016,
constará da Planilha de Custos a ser elaborada durante a Reunião Anual dos
Partícipes do Consórcio referenciado no Art. 1º desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão as custas de
dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.
Art. 4º - O prazo de vigência Convênio mencionado no Art. 1º desta Lei, será de um
ano, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua Publicação.
Art. 6º - Revogadas todas as disposições em contrário, notadamente a Lei Municipal
nº 1.104/2015.
Gabinete do Prefeito Municipal em Campinápolis - MT, 08 de janeiro de 2016.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT
CEP 78.630-000 —- CNPJ. 00.965.152/0001-29

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