| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1138 / 2016 |
| Date | 2016-02-23 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 1.138 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte: Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1.131/2015 — Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 560.531,54 (Quinhentos e sessenta Mil, Quinhentos e Trinta e Um Reais e Cinquenta e Quatro Centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias: Órgão 10 - Secretaria Municipal de Transportes Unid. Orç. 010 — Secretaria Municipal de Transportes Função 26 - Transporte Sub-Função 782 - Transporte Rodoviário Programa 1260 - Gestão das Atividades do Transporte Proj. /Ativ. 1.048 - Construção/Reforma de Pontes e Bueiros Elemento 4490.51.00.00.00 Valor R$ 560.531,54 - Fonte Recursos - 1.24 Art. 2º, Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação por rubrica, nos termos do artigo 43, 8 1º, Inciso Il da Lei 4.320/64, proveniente do Termo de Compromisso: Termo de Compromisso Objeto Valor o o Repasse (R$ MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO EXECUÇÃO DE OBRA DE 560.531,54 NACIONAL CONSTRUÇÃO DE PONTE DE SECRETARIA NACIONAL DE CONCRETO ARMADO SOBRE O PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL | CORREGO . DENOMINADO ZÉ PROCESSO Nº | PRETINHO. 59050.000718/2013-86 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis — MT, 23 de fevereiro de 2016. | JEOVAN FARIA. Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial em 24/02/2016 Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT E Pra da CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINÁPOLIS “ge na no coro