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norma nº 1138/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1138 / 2016
Date 2016-02-23
Ementa"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
native_id1140

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 1.138 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU
sanciono a seguinte:
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1.131/2015 — Lei
Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 560.531,54
(Quinhentos e sessenta Mil, Quinhentos e Trinta e Um Reais e Cinquenta e Quatro
Centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
Órgão 10 - Secretaria Municipal de Transportes
Unid. Orç. 010 — Secretaria Municipal de Transportes
Função 26 - Transporte
Sub-Função 782 - Transporte Rodoviário
Programa 1260 - Gestão das Atividades do Transporte
Proj. /Ativ. 1.048 - Construção/Reforma de Pontes e Bueiros
Elemento 4490.51.00.00.00
Valor R$ 560.531,54 - Fonte Recursos - 1.24
Art. 2º, Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos
provenientes de Excesso de Arrecadação por rubrica, nos termos do artigo 43, 8 1º, Inciso Il da
Lei 4.320/64, proveniente do Termo de Compromisso:
Termo de Compromisso Objeto Valor
o o Repasse (R$
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO EXECUÇÃO DE OBRA DE 560.531,54
NACIONAL CONSTRUÇÃO DE PONTE DE
SECRETARIA NACIONAL DE CONCRETO ARMADO SOBRE O
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL | CORREGO . DENOMINADO ZÉ
PROCESSO Nº | PRETINHO.
59050.000718/2013-86
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis — MT, 23 de fevereiro de 2016.
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JEOVAN FARIA.
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial em 24/02/2016
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT E Pra da
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINÁPOLIS
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