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norma nº 1139/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1139 / 2016
Date 2016-03-11
Ementa"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 987/2012
native_id1141

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

À Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 1.139 DE 11 DE MARÇO DE 2016
ALTERA DISPOSTIVOS DA LEI Nº 987/2012.
O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 987/2012 passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º - Em obediência aos índices impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal
no que tange os limites para pagamento de pessoal e diante da necessidade de
adequação orçamentária, o subsídio do Vereador da Câmara Municipal de
Campinápolis-MT, até o final da presente Legislatura (2013/2016) será reduzido e
fixado no valor de R$ 3.300,00 (Três Mil e Trezentos Reais).
Art. 2º - O art. 2º da Lei nº 987/2012 passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º - O subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Campinápolis, até o final
do quadriênio de 2013 a 2016, fica alterado e fixado no valor de R$ 3.800,00
(Três Mil e Oitocentos Reais) e do 1º Secretário da Mesa Diretora em R$
3.500,00 (Três Mil e Quinhentos Reais).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT, 11 de março de 2016.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial em 16/03/2016
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