| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1139 / 2016 |
| Date | 2016-03-11 |
| Ementa | "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 987/2012 |
| native_id | 1141 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
À Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 1.139 DE 11 DE MARÇO DE 2016 ALTERA DISPOSTIVOS DA LEI Nº 987/2012. O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 987/2012 passará a viger com a seguinte redação: “Art. 1º - Em obediência aos índices impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal no que tange os limites para pagamento de pessoal e diante da necessidade de adequação orçamentária, o subsídio do Vereador da Câmara Municipal de Campinápolis-MT, até o final da presente Legislatura (2013/2016) será reduzido e fixado no valor de R$ 3.300,00 (Três Mil e Trezentos Reais). Art. 2º - O art. 2º da Lei nº 987/2012 passará a viger com a seguinte redação: “Art. 2º - O subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Campinápolis, até o final do quadriênio de 2013 a 2016, fica alterado e fixado no valor de R$ 3.800,00 (Três Mil e Oitocentos Reais) e do 1º Secretário da Mesa Diretora em R$ 3.500,00 (Três Mil e Quinhentos Reais). Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT, 11 de março de 2016. JEOVAN FARIA Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial em 16/03/2016 Av. Benônico José Lourenço, 2170 - Setor União - Tel: (66) 3437-1992 — Campinápolis Es MT CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29