| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1140 / 2016 |
| Date | 2016-03-28 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL - PSPN E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
| native_id | 1142 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
1854 Estado de Mato Grosso ç Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 1.140 DE 28 DE MARÇO DE 2016 Dispõe sobre a atualização do Piso Salarial Profissional Nacional — PSPN e dá outras providências. JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a atualização do Piso Salarial para os Profissionais da Rede Municipal de Educação abarcados pelo 82º, Art. 2º, da Lei Federal 11.738/2008. Art. 2º. A atualização de que trata o art.1º desta Lei será de 11,36%(onze inteiros trinta e seis centésimos por cento). Parágrafo único. Os percentuais a que se refere o caput deste artigo incidirão sobre o vencimento dos Profissionais do Magistério Público Municipal na Data Base estabelecida no Parágrafo Único do Art. 48 da Lei Complementar nº 027/2011. Art. 3º. O vencimento dos Profissionais abarcados pelo 82º, Art. 2º, da Lei Federal 11.738/08, constam do Anexo |, parte integrante desta Lei. Art. 4º. As despesas para a execução da presente Lei serão custeadas por dotação específica consignada no orçamento vigente. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis — MT, 28 de março de 2016. JEOVAN FARIA? Prefeito Municipal Av. Benônico José Lourenço, 2.170 — Setor União — Tel: (66) 3437-1992 — Campinápolis -MT | Www.campinapolis.mt.gov.br — gabinetepmcampinapolisQgmail com - CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965. 152/0001-29 A Estado de Mato Grosso * Prefeitura Municipal de Campinápolis ANEXO | —- LEI Nº 1.140/2016 TABELA DE VENCIMENTO (ATUALIZAÇÃO 11,36%) Piso Salarial Profissional Nacional — PSPN Profissionais abarcados pelo 82º, Art. 2º, da Lei Federal 11.738/2008 Do CLASSE A IB e DIE | NÍVEL COEFICIENTE 1 1,6 175 1 2,02 2,3 dE 1 1.601,72 | 2.562,75 | 2.803,01 3.235,47 3.683,96 2 Lo Ii 1.761,89 | 2.819,03 | 3.083,31 | 3.559,02 4.052,35 | 3 1,18 1.890,03 | 3.024,05 | 3.307,55 3.817,86 4.347,07 14 1,24 1.986,13 | 3.177,81 | 3.475,73 | 4.011,99 | 4.568,11 5 | 4,32 2.114,27 | 3.382,83 | 3.699,97 4.270,83 | 4.862,82 6 1,39 2.226,39 | 3.562,23 | 3.896,18 | 4.497,31 | 5.120,70 7 1,46 [2.338,51 3.741,62 | 4.092,39 4.723,79 5.378,58 8 1,48 2.370,55 | 3.792,87 | 4.148,45 | 4.788,50 | 5.452,25 19 1,5 1240258 | 3.844,13 | 4.204,52 | 4.853,21 [5.525,99 10 1,6 2.562,75 | 4.100,40 | 4.484,82 | 5.176,76 5.894,33 LEGENDA: Classe A — Nível Médio representado por Curso Profissionalizante/Magistério; Classe B — Nível superior representado por Licenciatura Plena/Normal Superior; Classe C — Pós-Graduação em nível de Especialização relacionada com a área da Educação (Lato Sensu); Classe D — Pós-Graduação em nível de Mestrado (Strictu Sensu); Classe E — Pós-Graduação em nível de Doutorado na Área de Educação (Strictu Sensu). Av. Benônico José Lourenço, 2.170 — Setor União - Tel. (66) 3437-1992 = Campinápolis 2 MT www.campinapolis mt gov br — gabinetepmcampinapolis(Qgmail.com - CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29