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norma nº 1140/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1140 / 2016
Date 2016-03-28
Ementa"DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL - PSPN E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
native_id1142

Documents (1)

texto integral #

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1854 Estado de Mato Grosso
ç Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 1.140 DE 28 DE MARÇO DE 2016
Dispõe sobre a atualização do Piso Salarial Profissional Nacional
— PSPN e dá outras providências.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
ELE sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a atualização do Piso
Salarial para os Profissionais da Rede Municipal de Educação abarcados pelo 82º, Art.
2º, da Lei Federal 11.738/2008.
Art. 2º. A atualização de que trata o art.1º desta Lei será de 11,36%(onze inteiros trinta
e seis centésimos por cento).
Parágrafo único. Os percentuais a que se refere o caput deste artigo incidirão sobre o
vencimento dos Profissionais do Magistério Público Municipal na Data Base
estabelecida no Parágrafo Único do Art. 48 da Lei Complementar nº 027/2011.
Art. 3º. O vencimento dos Profissionais abarcados pelo 82º, Art. 2º, da Lei Federal
11.738/08, constam do Anexo |, parte integrante desta Lei.
Art. 4º. As despesas para a execução da presente Lei serão custeadas por dotação
específica consignada no orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis — MT, 28 de março de 2016.
JEOVAN FARIA?
Prefeito Municipal
Av. Benônico José Lourenço, 2.170 — Setor União — Tel: (66) 3437-1992 — Campinápolis -MT |
Www.campinapolis.mt.gov.br — gabinetepmcampinapolisQgmail com - CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965. 152/0001-29
A Estado de Mato Grosso
* Prefeitura Municipal de Campinápolis
ANEXO | —- LEI Nº 1.140/2016
TABELA DE VENCIMENTO
(ATUALIZAÇÃO 11,36%)
Piso Salarial Profissional Nacional — PSPN
Profissionais abarcados pelo 82º, Art. 2º, da Lei Federal 11.738/2008
Do CLASSE A IB e DIE
| NÍVEL COEFICIENTE 1 1,6 175 1 2,02 2,3
dE 1 1.601,72 | 2.562,75 | 2.803,01 3.235,47 3.683,96
2 Lo Ii 1.761,89 | 2.819,03 | 3.083,31 | 3.559,02 4.052,35
| 3 1,18 1.890,03 | 3.024,05 | 3.307,55 3.817,86 4.347,07
14 1,24 1.986,13 | 3.177,81 | 3.475,73 | 4.011,99 | 4.568,11
5 | 4,32 2.114,27 | 3.382,83 | 3.699,97 4.270,83 | 4.862,82
6 1,39 2.226,39 | 3.562,23 | 3.896,18 | 4.497,31 | 5.120,70
7 1,46 [2.338,51 3.741,62 | 4.092,39 4.723,79 5.378,58
8 1,48 2.370,55 | 3.792,87 | 4.148,45 | 4.788,50 | 5.452,25
19 1,5 1240258 | 3.844,13 | 4.204,52 | 4.853,21 [5.525,99
10 1,6 2.562,75 | 4.100,40 | 4.484,82 | 5.176,76 5.894,33
LEGENDA:
Classe A — Nível Médio representado por Curso Profissionalizante/Magistério;
Classe B — Nível superior representado por Licenciatura Plena/Normal Superior;
Classe C — Pós-Graduação em nível de Especialização relacionada com a área da
Educação (Lato Sensu);
Classe D — Pós-Graduação em nível de Mestrado (Strictu Sensu);
Classe E — Pós-Graduação em nível de Doutorado na Área de Educação (Strictu
Sensu).
Av. Benônico José Lourenço, 2.170 — Setor União - Tel. (66) 3437-1992 = Campinápolis 2 MT
www.campinapolis mt gov br — gabinetepmcampinapolis(Qgmail.com - CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29

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