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norma nº 1142/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1142 / 2016
Date 2016-03-28
Ementa"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, EM CUMPRIMENTO AO ART. 29-A DA C.F E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58/2009 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
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) SA Estado de Mato Grosso
o” Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 1.142 DE 28 DE MARÇO DE 2016
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento Geral
do Município, do Exercício Financeiro de 2016, em cumprimento ao Art.
29-A da C.F. e Emenda Constitucional n.º 58/2009 e dá outras
providências.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º — Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1.131/2015 — Lei
Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 92.580,23 (Noventa e
Dois Mil, Quinhentos e Oitenta Reais e Vinte e Três Centavos) a ser consignado nas
seguintes Dotações Orçamentárias:
Órgão 01 — Câmara Municipal
Unid. Orç. 001 — Gabinete do Presidente
Função 01 — Legislativa
Sub-Função 031 — Ação Legislativa
Programa 5001 — Manutenção do Poder Legislativo Municipal
Proj. /Ativ. 2.002 — Manutenção das Atividades do Gabinete do Presidente
Elemento 3190.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor R$ 92.580,23
Art. 2º - Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, Inciso Ill, da Lei 4.320/64, proveniente de anulação total ou parcial
das seguintes Dotações Orçamentárias.
Órgão 10 — Secretaria Municipal de Transportes
Unid. Orç. 010 — Secretaria Municipal de Transportes
Função 26 - Transporte
Sub-Função 782 — Transporte Rodoviário
Programa 5.011 — Manutenção das Atividades do Transporte
Proj. /Ativ. 511 - Construção da Sede do DMR
Elemento 4490.51.00.00.00 — Obras e Instalações
Valor R$ 92.580,23
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis — MT, 28 de março de 2016.
5 EN
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Av. Benônico José Lourenço, 211 70-
Www.campinapolis mt.gov.br — gabinetepmcam;
Setor União — Tel. (68) 34374 982 - Campinápolis = MT
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