| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1142 / 2016 |
| Date | 2016-03-28 |
| Ementa | "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, EM CUMPRIMENTO AO ART. 29-A DA C.F E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58/2009 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
| native_id | 1144 |
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) SA Estado de Mato Grosso o” Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 1.142 DE 28 DE MARÇO DE 2016 Autoriza abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2016, em cumprimento ao Art. 29-A da C.F. e Emenda Constitucional n.º 58/2009 e dá outras providências. JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1.131/2015 — Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 92.580,23 (Noventa e Dois Mil, Quinhentos e Oitenta Reais e Vinte e Três Centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias: Órgão 01 — Câmara Municipal Unid. Orç. 001 — Gabinete do Presidente Função 01 — Legislativa Sub-Função 031 — Ação Legislativa Programa 5001 — Manutenção do Poder Legislativo Municipal Proj. /Ativ. 2.002 — Manutenção das Atividades do Gabinete do Presidente Elemento 3190.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil Valor R$ 92.580,23 Art. 2º - Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, Inciso Ill, da Lei 4.320/64, proveniente de anulação total ou parcial das seguintes Dotações Orçamentárias. Órgão 10 — Secretaria Municipal de Transportes Unid. Orç. 010 — Secretaria Municipal de Transportes Função 26 - Transporte Sub-Função 782 — Transporte Rodoviário Programa 5.011 — Manutenção das Atividades do Transporte Proj. /Ativ. 511 - Construção da Sede do DMR Elemento 4490.51.00.00.00 — Obras e Instalações Valor R$ 92.580,23 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis — MT, 28 de março de 2016. 5 EN JEOVAN FARIA Prefeito Municipal Av. Benônico José Lourenço, 211 70- Www.campinapolis mt.gov.br — gabinetepmcam; Setor União — Tel. (68) 34374 982 - Campinápolis = MT pirapoiis(Dqmail com - CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29