| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1143 / 2016 |
| Date | 2016-03-28 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
| native_id | 1145 |
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ESTADO DE MATO GROSSO ) PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 LEI Nº 1.143 DE 28 DE MARÇO DE 2016 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal da Cidade de Campinápolis, órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos com o objetivo de integrar as políticas setoriais de habitação, fundiária, saneamento ambiental, acessibilidade, mobilidade urbana, de forma articulada com a Secretaria de Estado de Cidades, Ministério das Cidades, por meio dos Conselhos Estadual e Nacional das Cidades. Parágrafo único. O Conselho Municipal da Cidade tem por finalidade assessorar e propor diretrizes para a elaboração e implementação de políticas voltadas para o Desenvolvimento Urbano/Municipal com participação social, respeitado as competências do ente federado. Art. 2º O Conselho Municipal da Cidade será constituído por 08 (oito) membros titulares e 08 (oito) membros suplentes conforme seguimentos abaixo elencados: | — 08 (oito) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo um titular e um suplente: a) o Secretário (a) Geral de Administração ou seu representante; b) o Secretário (a) Municipal de Obras e Serviços Urbanos ou seu representante; c) o Secretário (a) de Municipal de Assistencial Social ou seu representante; d) o Secretário (a) Municipal de saúde ou seu representante; Il — 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal, indicado pelo Presidente da Câmara Municipal; Ill - 08 (oito) representantes da sociedade Civil Organizado, sendo um titular e um suplente nas seguintes categoria: a) representante de entidades empresariais;(CDL); b) representantes de entidades sindicais de trabalhadores;( Sindicato Trabalhadores Rurais) c) representantes de entidades religiosas (igrejas católicas e evangélicas devem se revezar). d) representantes da Loja Maçônica $ 1º Os membros titulares e respectivos suplentes das entidades indicadas nos incisos de | a Ill, serão indicados por segmento a cada 3 anos, respeitada a representação estabelecida. 8 2º- A Presidência, Vice-presidência e o Secretário do CMHIS serão eleitos pelos membros presentes na reunião. W Aves Av. Benônico Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT www.campinapolis.mt.aov.br ESTADO DE MATO GROSSO . PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 & 3º Todos os representantes, membros do Conselho, terão seus respectivos suplentes. 8 4º As deliberações do Conselho serão feitas mediante resolução aprovada por maioria simples, cabendo ao presidente o voto de qualidade em casos de empate. Art. 3º - Ao Conselho Municipal de Cidade compete: |- propor, debater e encaminhar as diretrizes e instrumentos da política de desenvolvimento urbano e das políticas setoriais em consonância com as deliberações da Conferência Municipal das Cidades; Il - propor, debater e encaminhar diretrizes e normas para a implantação dos programas a serem formulados pela prefeitura municipal; Ill - acompanhar e avaliar a execução da política urbana municipal e programas da prefeitura, recomendando as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos; IV - propor a edição de normas gerais de direito urbanístico e manifestar-se sobre propostas de criação e de alteração da legislação pertinente ao desenvolvimento urbano no âmbito municipal; V - emitir orientações e recomendações referentes à aplicação da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade e demais legislações e atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano; VI - propor a criação de instrumentos institucionais e financeiros para a gestão da política urbana municipal; VII - recomendar critérios para a distribuição regional e setorial do orçamento anual e do plano plurianual da área de habitação popular e das áreas afetas ao desenvolvimento urbano; VIII - propor a criação de mecanismo de articulação entre os programas e os recursos federais, estaduais e municipais de impacto sobre o desenvolvimento urbano; IX - promover mecanismos de cooperação entre os governos da União, do Estado e do Município e a sociedade na formulação e execução da política municipal de desenvolvimento urbano; X - promover a integração da política urbana com as políticas socioeconômicas e ambientais da prefeitura municipal; XI - promover a integração dos temas da Conferência Estadual das Cidades com as Conferências Municipais; XII - dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões; XIII - convocar e organizar, a cada 03 (três) anos, em concordância com o Conselho Nacional das Cidades-CNC e Conselho Estadual das Cidades CEC a Conferência Municipal das Cidades; XIV - propor a realização de estudos, pesquisas, debates, seminários ou cursos afetos à política de desenvolvimento urbano; NA ' Av. Benônico Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT www.campinapolis.mt.aov.br ESTADO DE MATO GROSSO . PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 XV — elaborar e aprovar o seu regimento interno e formas de funcionamento de suas instâncias, conforme a sua estrutura básica, disposta no art. 5º desta lei; Art. 4º - Os membros do CMC/MT, nomeados por Ato do Prefeito, terão mandato de 03 (três) anos, permitido sua recondução. Parágrafo único. A participação no Conselho Municipal de Cidade é considerada atividade de relevante interesse público e não remunerado. Art. 5º - O Conselho Municipal de Cidade terá uma estrutura básica composta por: | - Plenário: Il - Presidência; Ill - Secretaria-Executiva; IV - Câmaras Setoriais: a) Câmara de Habitação; b) Câmara de Saneamento Ambiental; c) Câmara de Transporte e Mobilidade; d) Câmara de Planejamento e Gestão Urbana; e) Câmara de Regularização Fundiária. 8 1º - Cada câmara setorial será composta por 02 (dois) membros cada uma, e serão responsáveis pela preparação das discussões temáticas para deliberação pelo Conselho e pelo acompanhamento direto dos trabalhos. 8 2º- O funcionamento e as atribuições de cada câmara setorial serão definidos no regimento interno do Conselho Municipal de Cidade, a ser elaborado e editado em até 60 dias (sessenta), contados a partir da nomeação dos Conselheiros. $ 3º - O Conselho poderá, em decorrência da relevância do tema para a política de desenvolvimento urbano, criar comitês técnicos, para assuntos específicos, desde que não sejam relacionados com aqueles dispostos no inciso IV deste artigo. Art. 6º - A Secretaria de Administração proverá o apoio administrativo e os meios necessários ao pleno desenvolvimento dos trabalhos do Conselho Municipal de Cidade. R ' IS Ss) Av. Benônico Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT www.campinapolis.mt.aov.br ESTADO DE MATO GROSSO . PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 Art. 7º - A Conferência Municipal da Cidade, em consonância com o disposto no art. 18, do Decreto Federal nº 5.790, de 25/05/2006, deverá ser realizada a cada 03 (três) anos. Art. 8º - Esta Li entra em vigor na data de sua publicação, revogando a lei nº 963 de 6 de março 2012 no tocante ao conselho gestor do FHIS. Art. 9º. Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis — MT, 28 de março de 2016. JEOVAN FARIA” Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial em 06/04/2016 Av. Benônico Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 - Campinápolis-MT www.campinapolis.mt.aov.br