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norma nº 1143/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1143 / 2016
Date 2016-03-28
Ementa"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
native_id1145

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ESTADO DE MATO GROSSO )
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
CNPJ: 00.965.152/0001-29
LEI Nº 1.143 DE 28 DE MARÇO DE 2016
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal da Cidade de Campinápolis, órgão colegiado de
caráter consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Urbanos com o objetivo de integrar as políticas setoriais de habitação, fundiária, saneamento
ambiental, acessibilidade, mobilidade urbana, de forma articulada com a Secretaria de
Estado de Cidades, Ministério das Cidades, por meio dos Conselhos Estadual e Nacional
das Cidades.
Parágrafo único. O Conselho Municipal da Cidade tem por finalidade assessorar e propor
diretrizes para a elaboração e implementação de políticas voltadas para o Desenvolvimento
Urbano/Municipal com participação social, respeitado as competências do ente federado.
Art. 2º O Conselho Municipal da Cidade será constituído por 08 (oito) membros titulares e
08 (oito) membros suplentes conforme seguimentos abaixo elencados:
| — 08 (oito) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo um titular e um suplente:
a) o Secretário (a) Geral de Administração ou seu representante;
b) o Secretário (a) Municipal de Obras e Serviços Urbanos ou seu representante;
c) o Secretário (a) de Municipal de Assistencial Social ou seu representante;
d) o Secretário (a) Municipal de saúde ou seu representante;
Il — 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal, indicado pelo Presidente da
Câmara Municipal;
Ill - 08 (oito) representantes da sociedade Civil Organizado, sendo um titular e um suplente
nas seguintes categoria:
a) representante de entidades empresariais;(CDL);
b) representantes de entidades sindicais de trabalhadores;( Sindicato Trabalhadores
Rurais)
c) representantes de entidades religiosas (igrejas católicas e evangélicas devem se
revezar).
d) representantes da Loja Maçônica
$ 1º Os membros titulares e respectivos suplentes das entidades indicadas nos incisos de |
a Ill, serão indicados por segmento a cada 3 anos, respeitada a representação estabelecida.
8 2º- A Presidência, Vice-presidência e o Secretário do CMHIS serão eleitos pelos membros
presentes na reunião. W Aves
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& 3º Todos os representantes, membros do Conselho, terão seus respectivos suplentes.
8 4º As deliberações do Conselho serão feitas mediante resolução aprovada por maioria
simples, cabendo ao presidente o voto de qualidade em casos de empate.
Art. 3º - Ao Conselho Municipal de Cidade compete:
|- propor, debater e encaminhar as diretrizes e instrumentos da política de desenvolvimento
urbano e das políticas setoriais em consonância com as deliberações da Conferência
Municipal das Cidades;
Il - propor, debater e encaminhar diretrizes e normas para a implantação dos programas a
serem formulados pela prefeitura municipal;
Ill - acompanhar e avaliar a execução da política urbana municipal e programas da prefeitura,
recomendando as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos;
IV - propor a edição de normas gerais de direito urbanístico e manifestar-se sobre propostas
de criação e de alteração da legislação pertinente ao desenvolvimento urbano no âmbito
municipal;
V - emitir orientações e recomendações referentes à aplicação da Lei Federal nº 10.257, de
10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade e demais legislações e atos normativos
relacionados ao desenvolvimento urbano;
VI - propor a criação de instrumentos institucionais e financeiros para a gestão da política
urbana municipal;
VII - recomendar critérios para a distribuição regional e setorial do orçamento anual e do
plano plurianual da área de habitação popular e das áreas afetas ao desenvolvimento
urbano;
VIII - propor a criação de mecanismo de articulação entre os programas e os recursos
federais, estaduais e municipais de impacto sobre o desenvolvimento urbano;
IX - promover mecanismos de cooperação entre os governos da União, do Estado e do
Município e a sociedade na formulação e execução da política municipal de desenvolvimento
urbano;
X - promover a integração da política urbana com as políticas socioeconômicas e ambientais
da prefeitura municipal;
XI - promover a integração dos temas da Conferência Estadual das Cidades com as
Conferências Municipais;
XII - dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões;
XIII - convocar e organizar, a cada 03 (três) anos, em concordância com o Conselho Nacional
das Cidades-CNC e Conselho Estadual das Cidades CEC a Conferência Municipal das
Cidades;
XIV - propor a realização de estudos, pesquisas, debates, seminários ou cursos afetos à
política de desenvolvimento urbano; NA '
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XV — elaborar e aprovar o seu regimento interno e formas de funcionamento de suas
instâncias, conforme a sua estrutura básica, disposta no art. 5º desta lei;
Art. 4º - Os membros do CMC/MT, nomeados por Ato do Prefeito, terão mandato de 03 (três)
anos, permitido sua recondução.
Parágrafo único. A participação no Conselho Municipal de Cidade é considerada atividade
de relevante interesse público e não remunerado.
Art. 5º - O Conselho Municipal de Cidade terá uma estrutura básica composta por:
| - Plenário:
Il - Presidência;
Ill - Secretaria-Executiva;
IV - Câmaras Setoriais:
a) Câmara de Habitação;
b) Câmara de Saneamento Ambiental;
c) Câmara de Transporte e Mobilidade;
d) Câmara de Planejamento e Gestão Urbana;
e) Câmara de Regularização Fundiária.
8 1º - Cada câmara setorial será composta por 02 (dois) membros cada uma, e serão
responsáveis pela preparação das discussões temáticas para deliberação pelo Conselho e
pelo acompanhamento direto dos trabalhos.
8 2º- O funcionamento e as atribuições de cada câmara setorial serão definidos no
regimento interno do Conselho Municipal de Cidade, a ser elaborado e editado em até 60
dias (sessenta), contados a partir da nomeação dos Conselheiros.
$ 3º - O Conselho poderá, em decorrência da relevância do tema para a política de
desenvolvimento urbano, criar comitês técnicos, para assuntos específicos, desde que não
sejam relacionados com aqueles dispostos no inciso IV deste artigo.
Art. 6º - A Secretaria de Administração proverá o apoio administrativo e os meios
necessários ao pleno desenvolvimento dos trabalhos do Conselho Municipal de Cidade.
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Art. 7º - A Conferência Municipal da Cidade, em consonância com o disposto no art. 18, do
Decreto Federal nº 5.790, de 25/05/2006, deverá ser realizada a cada 03 (três) anos.
Art. 8º - Esta Li entra em vigor na data de sua publicação, revogando a lei nº 963 de 6 de
março 2012 no tocante ao conselho gestor do FHIS.
Art. 9º. Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis — MT, 28 de março de 2016.
JEOVAN FARIA”
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial em 06/04/2016
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