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norma nº 1147/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1147 / 2016
Date 2016-08-03
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM O INSTITUTO NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA INCRA/UAVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
native_id1148

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cais
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 1.147 DE 03 DE AGOSTO DE 2016
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o
Instituto Nacional de Reforma Agrária INCRA/UAVA e dá outras
providências.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Temo de Convênio com o
Instituto Nacional de Reforma Agrária - INCRA - Unidade Avançada do Vale do
Araguaia/UAVA, para os fins especificados nesta Lei.
Art. 2º. O Convênio autorizado por meio desta Lei tem como finalidade única e
exclusiva, a realização de vistorias rurais nos Assentamentos, elencados nos Incisos |,
Ile III, deste artigo:
| - Santa Cruz;
|| - Santo Idelfonso;
III - Santa Célia;
Art.3º, Para o alcance dos objetivos do Convênio referenciado no artigo anterior, o
Município custeará as despesas anotadas no Cronograma de Desembolso constante do
Anexo Il.
Art.4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão as custas de
dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.
Art. 5º. Integram a presente Lei, os Anexos | e Il - Termo de Convênio e Cronograma
de Desembolso.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis — MT, 03 de agosto de 2016.
NS
IN
JEOVAN FARIA ”
Prefeito Municipal
Av. Benônico José Lourenço, 2.170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis — MT
www campinapolis.mt.gov br — gabinetepmcampinapolis(Qamail.com - CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29
E]
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
ANEXO | —- LEI Nº 1.147/2016
Minuta do Termo de Convênio
"SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE MATO GROSSO
UNIDADE AVANÇADA VALE DO ARAGUAIA
TERMO DE CONVÊNIO
A UNIDADE AVANÇADA VALE DO ARAGUAIA — INCRA/BARRA DO
GARÇASIMT, neste ato representado pelo seu Chefe BENIER MARCOS SILVA, no
uso de suas atribuições que lhe conferem a Portaria INCRA/P/Nº 224/2016 e o
Município de Campinápolis - MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, Inscrito
no CNPJ nº 00.965.152/0001-29, neste ato por seu representante legal, Sr. JEOVAN
FARIA, portador da CI/RGNº 972.265/SSP/MT e do CPF Nº 593.631.421-91, com
fundamento na legislação agrária vigente, com fulcro na Lei Municipal nº xxx/2016, e
Considerando Desapropriação do PA SANTA CRUZ, conforme Decreto
Expropriatório Nº 31.08.2001, Imissão de Posse em nome do INCRA em 28.04.2003 e
Portaria de Criação do Projeto de Assentamento Nº 021/2003, com capacidade de
assentamento para 110 (cento e dez) famílias, conforme Matrícula 4.174 do CRI de
Água Boa/MT;
Considerando Desapropriação do PA SANTO IDELFONSO, conforme
Decreto Expropriatório Nº 09.08.1996, Imissão de Posse em nome do INCRA em
28.08.1996 e Portaria de Criação do Projeto de Assentamento Nº 079/1996, com
capacidade de assentamento para 110 (cento e dez) famílias assentadas no município
de Campinápolis/MT, conforme Matrículas: R19-4039 do CRI de Barra do Garças/MT e
R3-10.795 e R1-10.995 do CRI de Nova Xavantina/MT;
Considerando Desapropriação do PA Santa Célia, conforme Decreto
Expropriatório de 25/02/2003, Imissão de Posse em nome do INCRA em 04/09/2003
e Portaria de Criação do Projeto de Assentamento Nº 047/2003, com capacidade de
assentamento para 262 (duzentos e sessenta e duas) famílias, conforme Matrícula
2.014 do CRI de Barra do Garças/MT; N ,
3
Av. Benônico José Lourenço, 2.170 — Setor União — Tel.: (86) 3437-1992 — Campinápolis — MT
www.campinapolis.mt.gov.br — gabinetepmcampinapolisQamail.com - CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29
|
= Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Considerando a necessidade de realizar vistorias rurais, visando
adequação a Instrução Normativa/INCRA/Nº 071/2012, de 17 de Maio de 2012, que
normatiza as ações e medidas a serem adotadas pelo Incra nos casos de constatação
de irregularidades em projetos de assentamento de reforma agrária;
pe
“4
Considerando as limitações estruturais e operacionais do INCRA para a
administração das citadas áreas, dada também a distância da sede do órgão;
Considerando a Autorização Legislativa contida na Lei Municipal nº
1.147/2016.
RESOLVEM
Celebrar o presente TERMO DE CONVÊNIO, objetivando a
economicidade, eficiência e probidade, características a função pública, dentro das
definições, propósitos e responsabilidades a seguir estabelecidos de maneira sucinta,
visando ao cumprimento de suas competências de acordo com as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DOS TRABALHOS A SEREM REALIZADOS
Realizar vistorias rurais e outras diligências para dar cumprimento aos
dispositivos da citada Instrução Normativa.
CLÁUSULA SEGUNDA: DAS EQUIPES
O Chefe da UAVA expedirá Ordem de Serviço composta pelos servidores:
MARCOS HERLEI DOS REIS GUIMARÃES e AMÉRICO PINTO DE OLIVEIRA,
Técnico Agrícola e Assistente de Administração, lotados na UAVA, para realização dos
trabalhos nos PA's acima citados.
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES
1 Compete ao INCRA/UAVA/BARRA DO GARÇAS/MT, disponibilizar os
Técnicos acima relacionados e as viaturas necessárias para a realização dos trabalhos.
2. Compete a PREFEITURA MUNICIPAL de Campinápolis/MT, arcar com
as despesas de diárias no valor de R$: 177,00 (cento e setenta e sete
reais)/servidorídia, que, descontado o valor do Ticket Alimentação de R$: 16,95
(dezesseis reais e noventa e cinco), resultará no valor liquido a pagar de: 160,05
(cento e sessenta reais e cinco centavos), como também a manutenção das viaturas
em seu consumo de combustível e peças de menor valor. VU a!
À Ne
Av. Benônico José Lourenço, 2.170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT
www.campinapolis.mt.gov.br — gabinetepmcampinapolisOgmail.com - CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29
dês
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
CLÁUSULA QUARTA: DA LEGITIMIDADE E DIREITOS
ASSEGURADOS
Deixar claro às partes envolvidas que o presente Termo de Convênio não
gera nenhum tipo de expectativa de direito, em razão dos recursos serem oriundos da
PREFEITURA MUNICIPAL de Campinápolis/MT;
CLÁUSULA QUINTA - DOS CASOS OMISSOS
Estabelecer que os casos omissos serão discutidos entre as partes
interessadas, sempre elegendo quesitos técnicos acima dos interesses particulares.
Caso uma das partes deixe de atender ao que foi acordado, deverá se manifestar
formalmente sobre a possibilidade de rompimento do presente acordo.
2: E, assim sendo, por estarem justas e acertadas, as partes aceitam o
presente Termo de Convênio com o propósito e responsabilidades que nele constam e
nos termos que está realizado, assinando os respectivos representantes, juntamente
com duas testemunhas abaixo identificadas, depois de lido e achado conforme, para
que produza os efeitos desejados.
Barra do Garças - MT, de Agosto de 2016.
X by AS,
BENIER MARCOS SILVA JEOVAN FARIA
Chefe da UAVA/INCRA Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
Nome Nome
CPF Nº CPF Nº
Av. Benônico José Lourenço, 2.170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT
www campinapolis.mt.gov.br — gabinetepmcampinapolis(Qgmail.com - CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29
ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS
ANEXO | | - LEI Nº 1.147/2016
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
NOME: Pas: SANTO IDELFONSO/SANTA CELIA E SANTA CRUZ
MUNICÍPIO: CAMPINAPOLIS/MT
MEMORIA DE CALCULO — SERVIÇO À EXECUTAR: VISTORIAS RURAIS OBJETIVANDO APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 71/2012,
PERÍODO: INDEFINIDO CAPACIDADES
DE FAMILIAS ASSENTADAS:479
[TOTAL DE VISTORIAS A REALIZAR o na E 95 —]
VISTORIAS A REALIZAR/DIA, | Ea J O sans) se
TOTAL DE DIAS | 19 (2. OBS: + 2 DIARIAS, PI DESLOC, B. GARÇASICAMPINAPOLIS/ B. DO GARÇAS
Diárias no o no . . A
preces - - -— - = - - - r ecaçes ]
Equipe 01 Nº Servidores | Nº de Diárias | 'Valor Unit. Diária(R$) | Valor Total (R$) |
| SERVIDOR- | 2 ii o 17 | É 160,05 Cao |
| |
NM
Óleo Diesel: cossumo de 7/Km por litro
Conssumo/P! |
|Kmilitro ConssumolTotal (Lts) disese!
Valor Total (R$)
BGS/Campill | Nº de viagens | .
dalvoltalkm Km a percorrerídia nos PAS KmiTotal/a percorrer
|
|
|
|
|
Serviços Terceiros: R$: 00 dama
Diárias R$, — SMM,70]
Resumo [Peçacossumo: | R$ 1.414,29
Geral: |SvciTerceiros: 4 na RR ei A
L — rotalGera: dd R$| 6.855,99
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
CNPJ: 00.965.152/0001-29
ANEXO | - LEI Nº 1.147/2016
Minuta do Termo de Convênio
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE MATO GROSSO
UNIDADE AVANÇADA VALE DO ARAGUAIA
TERMO DE CONVÊNIO
A UNIDADE AVANÇADA VALE DO ARAGUAIA — INCRA/BARRA DO
GARÇASIMT, neste ato representado pelo seu Chefe BENIER MARCOS SILVA, no uso
de suas atribuições que lhe conferem a Portaria INCRA/P/Nº 224/2016 e o Município de
Campinápolis - MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, Inscrito no CNPJ nº
00.965.152/0001-29, neste ato por seu representante legal, Sr. JEOVAN FARIA, portador
da CI/RGNº 972.265/SSP/MT e do CPF Nº 593.631.421-91, com fundamento na legislação
agrária vigente, com fulcro na Lei Municipal nº 1.147/2016, e
Considerando Desapropriação do PA SANTA CRUZ, conforme Decreto
Expropriatório Nº 31.08.2001, Imissão de Posse em nome do INCRA em 28.04.2003 e
Portaria de Criação do Projeto de Assentamento Nº 021/2003, com capacidade de
assentamento para 110 (cento e dez) famílias, conforme Matrícula 4.174 do CRI de Água
Boa/MT;
Considerando Desapropriação do PA SANTO IDELFONSO, conforme
Decreto Expropriatório Nº 09.08.1996, Imissão de Posse em nome do INCRA em
28.08.1996 e Portaria de Criação do Projeto de Assentamento Nº 079/1996, com
capacidade de assentamento para 110 (cento e dez) famílias assentadas no município de
Campinápolis/MT, conforme Matrículas: R19-4039 do CRI de Barra do Garças/MT e R3-
10.795 e R1-10.995 do CRI de Nova Xavantina/MT;
Considerando Desapropriação do PA Santa Célia, conforme Decreto
Expropriatório de 25/02/2003, Imissão de Posse em nome do INCRA em 04/09/2003 e
Portaria de Criação do Projeto de Assentamento Nº 047/2003, com capacidade de
assentamento para 262 (duzentos e sessenta e duas) famílias, conforme Matrícula 2.014
do CRI de Barra do Garças/MT,
Considerando a necessidade de realizar vistorias rurais, visando adequação a
Instrução Normativa/INCRA/Nº 041/2012, de 17 de Maio de 2012, que normatiza as
ações e medidas a serem ad í nos casos de constatação de irregularidades
AS] Jasts,
Av. Benônico Jose Lourenço, 2170, Setor União 2437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT
www.campinapolis.mt.aov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
CNPJ: 00.965.152/0001-29
Considerando as limitações estruturais e operacionais do INCRA para a
administração das citadas áreas, dada também a distância da sede do órgão;
Considerando a Autorização Legislativa contida na Lei Municipal nº xxx/2016.
RESOLVEM
Celebrar o presente TERMO DE CONVÊNIO, objetivando a economicidade,
eficiência e probidade, características a função pública, dentro das definições, propósitos e
responsabilidades a seguir estabelecidos de maneira sucinta, visando ao cumprimento de
suas competências de acordo com as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DOS TRABALHOS A SEREM REALIZADOS
Realizar vistorias rurais e outras diligências para dar cumprimento aos
dispositivos da citada Instrução Normativa.
CLÁUSULA SEGUNDA: DAS EQUIPES
O Chefe da UAVA expedirá Ordem de Serviço composta pelos servidores:
MARCOS HERLEI DOS REIS GUIMARÃES e AMÉRICO PINTO DE OLIVEIRA, Técnico
Agrícola e Assistente de Administração, lotados na UAVA, para realização dos trabalhos
nos PA's acima citados.
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES
1. Compete ao INCRA/UAVAIBARRA DO GARÇAS/MT, disponibilizar os
Técnicos acima relacionados e as viaturas necessárias para a realização dos trabalhos.
2: Compete a PREFEITURA MUNICIPAL de Campinápolis/MT, arcar com as
despesas de diárias no valor de R$: 177,00 (cento e setenta e sete reais)/servidorídia,
que, descontado o valor do Ticket Alimentação de R$: 16,95 (dezesseis reais e
noventa e cinco), resultará no valor liquido a pagar de: 160,05 (cento e sessenta reais
e cinco centavos), como também a manutenção das viaturas em seu consumo de
combustível e peças de menor valor.
CLÁUSULA QUARTA: DA LEGITIMIDADE E DIREITOS ASSEGURADOS
[A
gera nenhum tipo de expectá PA em razão dos recursos serem oriundos da
PREFEITURA MUNICIPAL Ven ar
Av. Benônico Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 - Campinápolis-MT
www.campinapolis.mt.aov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
CNPJ: 00.965.152/0001-29
CLÁUSULA QUINTA - DOS CASOS OMISSOS
1. Estabelecer que os casos omissos serão discutidos entre as partes
interessadas, sempre elegendo quesitos técnicos acima dos interesses particulares.
Caso uma das partes deixe de atender ao que foi acordado, deverá se manifestar
formalmente sobre a possibilidade de rompimento do presente acordo.
2s E, assim sendo, por estarem justas e acertadas, as partes aceitam o presente
Termo de Convênio com o propósito e responsabilidades que nele constam e nos termos
que está realizado, assinando os respectivos representantes, juntamente com duas
testemunhas abaixo identificadas, depois de lido e achado conforme, para que produza os
efeitos desejados. '
Es
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
4 (4)
some flar Nome PA CeMtADOST évr
cen SIS 67207! E creme SEM LEE TO
Av. Benônico Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT
www.campinapolis.mt.aov.br
19 de Agosto de 2016 * Jornai Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XI | Nº 2.545
Protetor 750/ R 16, primeira linha, O item deverá atend 2 ”
fia rotor pri item deverá atender as normas ABNT, NBR 250:2001 e NBR NM lunlor
ca Fsíga primeira linha, O item deverá atender as normas ABNT, NBR 250:2001 e NBR NM
Extensão de válvula (bico) para pneu 215/75 R 17.5 - Radial MC 45
Extensão de válvula (bico) para pneu 275/80 R 22.5 - Radial TR 85
PNEUS BARBOSA LTDA — ME — CNPJ: 14.481.695/0001-85 - VALOR TOTAL R$ 376.488,88 (trezentos e setenta e seis mil quatrocentos e oitenta
e oito reais e oitenta e oito centavos)
Pneu para Ônibus, material com Banda de Rodagem Alta Resistência, Tipo sem câmara, Dimensões 275/80 R 22.5
- Radial TR 85, nãoremoldado e não recauchutado. Marca similar ou de melhor qualidade a GOODYEAR, FIRESTO-
NE ou PIRELLI. O item deverá atender as normas ABNT, NBR 5531, NBR 250:2001 E NBR 251:2001
Pneu para Ônibus, material com Banda de Rodagem Alta Resistência, Tipo Borrachudo com câmara, Dimensões
1 Radial, não remoldado e não recauchutado. Marca similar ou de melhor gusidade, a GOODYEAR, FI-
RESTONE ou PIRELLI. O item deverá atender as normas ABNT, NBR 5531, NB 250:2001 E NBR 251:2001.
Pneu para Ônibus, material com Banda de Rodagem Alta Resistência, Tipo com câmara, Dimensões 1000/20 Ra-
05 [dial CT65, não remoldado e não recauchutado. Marca similar ou de melhor qualidade a GOODYEAR, FIRESTO-
INE ou PIRELLI. O item deverá atender as normas ABNT, NBR 5531, NBR 250:2001 E NBR 251:2001.
Pneu para Furgão M.Benz/710, material com Banda de Rodagem Alta Resistência, Tipo Borrachudo com câmara,
Dimensões. 750/ R 16 — Radial, não não recauchutado. Marca similar ou de melhor qualidade a GO- |yn42
— remoldado e
O FIRESTONE ou PIRELLI. O item deverá atender as normas ABNT, NBR 5531, NBR 250:2001 E NBR
Local e Data: Prefeitura de Cáceres-MT, 18 de agosto 2016.
Débhora Belussi
PREGOEIRA OFICIAL
Portaria nº 582-2015
AVISO DE H O BOAÇÃO DE IND pecas LICITAÇÃO 01/ JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no
prá pa ESSO LICITATÓRIO Nº 06/2016 ! uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Temo de
Convênio com o Instituto Nacional de Reforma Agrária - INCRA - Unidade
Avançada do Vale do Araguaia/UAVA, para os fins especificados nesta
Lei.
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO DE INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO 01/
2016
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 06/2016
A Câmara Municipal de Cáceres/MT, pela Comissão Permanente de Lici-
tação nomeada pela portaria nº. 089/2016 de 19/07/2016, informa a todos | Art. 2º. O Convênio autorizado por meio desta Lei tem como finalidade úni-
os interessados o resultado da inexigibilidade de licitação. ca e exclusiva, a realização de vistorias rurais nos Assentamentos, elen-
Objeto: INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO visando a contratação de empre- | cados nos Incisos |, Il e Ill, deste artigo:
sa especializada em curso completo em habilitação e formação de prego- | |- Santa Cruz;
eiros: pregão presencial e eletrônico. I - Santo Idelfonso;
Fundamento no Art. 25, inciso II c/c art. 13, inciso VI, da Lei 8666/93. | Il - Santa Célia;
Despesas |
Art.3º. Para o alcance dos objetivos do Convênio referenciado no artigo
jade: Natureza da despesa:[Fonte de recursos: anterior, o Município custeará as despesas anotadas no Cronograma de
010101 3.3.90.39.99 01.031.1001.2004.0000. Desembolso constante do Anexo Il.
Art.4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão as
|
|
Contas: | custas de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.
prece = E CNPJ: TRE E ol | Art. 5º. Integram a presente Lei, os Anexos | é 1 - Termo de Convênio e
Premier Capacitação e Sistemas LTDA/18.994.912/0001-* 'S 3.980 | | Cronograma de Desembolso.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 17 de agosto de 2016. | Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jônisson da Silva Sousa | Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário.
Presidente da Comissão Permanente de Licitação Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis — MT, 03 de agosto
| de 2016.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS |
* JEOVAN FARIA
GABINETE DO PREFEITO i ici
LEI Nº 1.147 DE 03 DE AGOSTO DE 2016 | Rrefaito Monicipes
* ANEXO I- LEI Nº 1.147/2016
Et O: DE 2016 |
LEI Nº 1.147 DE 03 DE AGOSTO DE 20 | Minuta do Termo de Convênio
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Instituto
Nacional de Reforma Agrária INCRA/UAVA e dá outras providências. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
| INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br 29 Assinado Digitalmente
19 de Agosto de 2016 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XI | Nº 2.545
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE MATO GROSSO
UNIDADE AVANÇADA VALE DO ARAGUAIA
TERMO DE CONVÊNIO
A UNIDADE AVANÇADA VALE DO ARAGUAIA — INCRA/BARRA DO
GARÇASI/NT, neste ato representado pelo seu Chefe BENIER MARCOS
SILVA, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Portaria INCRA/P/
Nº 224/2016 e o Município de Campinápolis - MT, Pessoa Jurídica de
Direito Público Interno, Inscrito no CNPJ nº 00.965.152/0001-29, neste ato
por seu representante legal, Sr. JEOVAN FARIA, portador da CI/RGNº |
972.265/SSP/MT e do CPF Nº 593.631.421-91, com fundamento na legis-
lação agrária vigente, com fulcro na Lei Municipal nº xxx/2016, e
Considerando Desapropriação do PA SANTA CRUZ, conforme Decreto |
Expropriatório Nº 31.08.2001, Imissão de Posse em nome do INCRA em
28.04.2003 e Portaria de Criação do Projeto de Assentamento Nº 021/
2003, com capacidade de assentamento para 110 (cento e dez) famílias, |
conforme Matrícula 4.174 do CRI de Água Boa/MT,;
Considerando Desapropriação do PA SANTO IDELFONSO, conforme De- |
creto Expropriatório Nº 09.08.1996, Imissão de Posse em nome do IN- |
CRA em 28.08.1996 e Portaria de Criação do Projeto de Assentamento Nº
079/1996, com capacidade de assentamento para 110 (cento e dez) famí-
lias assentadas no município de Campinápolis/MT, conforme Matrículas: |
R19-4039 do CRI de Barra do Garças/MT e R3-10.795 e R1-10.995 do |
CRI de Nova Xavantina/MT;
Considerando Desapropriação do PA Santa Célia, conforme Decreto Ex-
propriatório de 25/02/2003, Imissão de Posse em nome do INCRA em 04/
09/2003 e Portaria de Criação do Projeto de Assentamento Nº 047/2003,
com capacidade de assentamento para 262 (duzentos e sessenta e duas)
famílias, conforme Matrícula 2.014 do CRI de Barra do Garças/MT;
Considerando a necessidade de realizar vistorias rurais, visando adequa- |
ção a Instrução Normativa/INCRA/Nº 071/2012, de 17 de Maio de 2012, |
que normatiza as ações e medidas a serem adotadas pelo Incra nos casos
de constatação de irregularidades em projetos de assentamento de refor-
ma agrária;
Considerando as limitações estruturais e operacionais do INCRA para a
administração das citadas áreas, dada também a distância da sede do ór- |
gão,
Considerando a Autorização Legislativa contida na Lei Municipal nº 1.147/ |
2016.
RESOLVEM
Celebrar o presente TERMO DE CONVÊNIO, objetivando a economicida-
de, eficiência e probidade, características a função pública, dentro das de-
finições, propósitos e responsabilidades a seguir estabelecidos de manei-
ra sucinta, visando ao cumprimento de suas competências de acordo com
as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DOS TRABALHOS A SEREM REALIZADOS
Realizar vistorias rurais e outras diligências para dar cumprimento aos dis-
positivos da citada Instrução Normativa.
CLÁUSULA SEGUNDA: DAS EQUIPES
O Chefe da UAVA expedirá Ordem de Serviço composta pelos servidores:
MARCOS HERLEI DOS REIS GUIMARÃES e AMÉRICO PINTO DE OLI-
VEIRA, Técnico Agrícola e Assistente de Administração, lotados na UAVA,
para realização dos trabalhos nos PA's acima citados.
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES |
|
|
1. Compete ao INCRA/UAVAIBARRA DO GARÇAS/MT, disponibilizar os
Técnicos acima relacionados e as viaturas necessárias para a realização |
dos trabalhos.
t te reais)/servidorídia, que, descontado o valor do Ticket Alimentação
de R$: 16,95 (dezesseis reais e noventa e cinco), resultará no valor
liquido a pagar de: 160,05 (cento e sessenta reais e cinco centavos),
como também a manutenção das viaturas em seu consumo de combusti-
vel e peças de menor valor.
CLÁUSULA QUARTA: DA LEGITIMIDADE E DIREITOS ASSEGURA-
DOS
Deixar claro às partes envolvidas que o presente Termo de Convênio não
gera nenhum tipo de expectativa de direito, em razão dos recursos serem
oriundos da PREFEITURA MUNICIPAL de Campinápolis/MT;
CLÁUSULA QUINTA - DOS CASOS OMISSOS
1. Estabelecer que os casos omissos serão discutidos entre as partes in-
: teressadas, sempre elegendo quesitos técnicos acima dos interesses par-
ticulares.
Caso uma das partes deixe de atender ao que foi acordado, deverá se
| manifestar formalmente sobre a possibilidade de rompimento do presente
acordo.
2. E, assim sendo, por estarem justas e acertadas, as partes aceitam o
presente Termo de Convênio com o propósito e responsabilidades que ne-
le constam e nos termos que está realizado, assinando os respectivos re-
| presentantes, juntamente com duas testemunhas abaixo identificadas, de-
pois de lido e achado conforme, para que produza os efeitos desejados.
Barra do Garças — MT, de Agosto de 2016.
BENIER MARCOS SILVA JEOVAN FARIA
Chefe da UAVA/INCRA Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
* Nome No-
me
CPF Nº CPF
Nº
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
ASSESSORIA TECNICA E LEGISLATIVA
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº 036/2016
Partes: Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis X EGS Comércio
de Brinquedos Eireli - ME
Objeto: aquisição de material permanente (brinquedos) para atender a
Secretaria Municipal de Educação, do município de Campo Novo do
Parecis-MT.
' Dotação Orçamentária:
| Órgão: 09 — Secretaria Municipal de Educação
! Unidade Orçamentária: 09.002 — Departamento de Educação
Função: 12 - Educação
Sub Função: 365 — Educação Infantil
Programa: 0005 — Educação Parecis
Projeto/atividade: 2080 — Aquisição de Bens Móveis, Utensílios e Equipa-
mentos da Educação Infantil
Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Perma-
nente
' Fonte de Recurso: 10.100 — Receita de Impostos e Transferências de Im-
2. Compete a PREFEITURA MUNICIPAL de Campinápolis/MT, arcar | postos Educação
com as despesas de diárias no valor de R$: 177,00 (cento e setenta e se- | Reduzido: 986
diariomunicipal.org/mt'amm + www.amm.org.br 30 Assinado Digitalmente

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