| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1147 / 2016 |
| Date | 2016-08-03 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM O INSTITUTO NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA INCRA/UAVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
| native_id | 1148 |
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cais Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 1.147 DE 03 DE AGOSTO DE 2016 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Instituto Nacional de Reforma Agrária INCRA/UAVA e dá outras providências. JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Temo de Convênio com o Instituto Nacional de Reforma Agrária - INCRA - Unidade Avançada do Vale do Araguaia/UAVA, para os fins especificados nesta Lei. Art. 2º. O Convênio autorizado por meio desta Lei tem como finalidade única e exclusiva, a realização de vistorias rurais nos Assentamentos, elencados nos Incisos |, Ile III, deste artigo: | - Santa Cruz; || - Santo Idelfonso; III - Santa Célia; Art.3º, Para o alcance dos objetivos do Convênio referenciado no artigo anterior, o Município custeará as despesas anotadas no Cronograma de Desembolso constante do Anexo Il. Art.4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão as custas de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente. Art. 5º. Integram a presente Lei, os Anexos | e Il - Termo de Convênio e Cronograma de Desembolso. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis — MT, 03 de agosto de 2016. NS IN JEOVAN FARIA ” Prefeito Municipal Av. Benônico José Lourenço, 2.170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis — MT www campinapolis.mt.gov br — gabinetepmcampinapolis(Qamail.com - CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 E] Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis ANEXO | —- LEI Nº 1.147/2016 Minuta do Termo de Convênio "SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE MATO GROSSO UNIDADE AVANÇADA VALE DO ARAGUAIA TERMO DE CONVÊNIO A UNIDADE AVANÇADA VALE DO ARAGUAIA — INCRA/BARRA DO GARÇASIMT, neste ato representado pelo seu Chefe BENIER MARCOS SILVA, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Portaria INCRA/P/Nº 224/2016 e o Município de Campinápolis - MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, Inscrito no CNPJ nº 00.965.152/0001-29, neste ato por seu representante legal, Sr. JEOVAN FARIA, portador da CI/RGNº 972.265/SSP/MT e do CPF Nº 593.631.421-91, com fundamento na legislação agrária vigente, com fulcro na Lei Municipal nº xxx/2016, e Considerando Desapropriação do PA SANTA CRUZ, conforme Decreto Expropriatório Nº 31.08.2001, Imissão de Posse em nome do INCRA em 28.04.2003 e Portaria de Criação do Projeto de Assentamento Nº 021/2003, com capacidade de assentamento para 110 (cento e dez) famílias, conforme Matrícula 4.174 do CRI de Água Boa/MT; Considerando Desapropriação do PA SANTO IDELFONSO, conforme Decreto Expropriatório Nº 09.08.1996, Imissão de Posse em nome do INCRA em 28.08.1996 e Portaria de Criação do Projeto de Assentamento Nº 079/1996, com capacidade de assentamento para 110 (cento e dez) famílias assentadas no município de Campinápolis/MT, conforme Matrículas: R19-4039 do CRI de Barra do Garças/MT e R3-10.795 e R1-10.995 do CRI de Nova Xavantina/MT; Considerando Desapropriação do PA Santa Célia, conforme Decreto Expropriatório de 25/02/2003, Imissão de Posse em nome do INCRA em 04/09/2003 e Portaria de Criação do Projeto de Assentamento Nº 047/2003, com capacidade de assentamento para 262 (duzentos e sessenta e duas) famílias, conforme Matrícula 2.014 do CRI de Barra do Garças/MT; N , 3 Av. Benônico José Lourenço, 2.170 — Setor União — Tel.: (86) 3437-1992 — Campinápolis — MT www.campinapolis.mt.gov.br — gabinetepmcampinapolisQamail.com - CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 | = Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Considerando a necessidade de realizar vistorias rurais, visando adequação a Instrução Normativa/INCRA/Nº 071/2012, de 17 de Maio de 2012, que normatiza as ações e medidas a serem adotadas pelo Incra nos casos de constatação de irregularidades em projetos de assentamento de reforma agrária; pe “4 Considerando as limitações estruturais e operacionais do INCRA para a administração das citadas áreas, dada também a distância da sede do órgão; Considerando a Autorização Legislativa contida na Lei Municipal nº 1.147/2016. RESOLVEM Celebrar o presente TERMO DE CONVÊNIO, objetivando a economicidade, eficiência e probidade, características a função pública, dentro das definições, propósitos e responsabilidades a seguir estabelecidos de maneira sucinta, visando ao cumprimento de suas competências de acordo com as seguintes cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRA: DOS TRABALHOS A SEREM REALIZADOS Realizar vistorias rurais e outras diligências para dar cumprimento aos dispositivos da citada Instrução Normativa. CLÁUSULA SEGUNDA: DAS EQUIPES O Chefe da UAVA expedirá Ordem de Serviço composta pelos servidores: MARCOS HERLEI DOS REIS GUIMARÃES e AMÉRICO PINTO DE OLIVEIRA, Técnico Agrícola e Assistente de Administração, lotados na UAVA, para realização dos trabalhos nos PA's acima citados. CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES 1 Compete ao INCRA/UAVA/BARRA DO GARÇAS/MT, disponibilizar os Técnicos acima relacionados e as viaturas necessárias para a realização dos trabalhos. 2. Compete a PREFEITURA MUNICIPAL de Campinápolis/MT, arcar com as despesas de diárias no valor de R$: 177,00 (cento e setenta e sete reais)/servidorídia, que, descontado o valor do Ticket Alimentação de R$: 16,95 (dezesseis reais e noventa e cinco), resultará no valor liquido a pagar de: 160,05 (cento e sessenta reais e cinco centavos), como também a manutenção das viaturas em seu consumo de combustível e peças de menor valor. VU a! À Ne Av. Benônico José Lourenço, 2.170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT www.campinapolis.mt.gov.br — gabinetepmcampinapolisOgmail.com - CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 dês Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis CLÁUSULA QUARTA: DA LEGITIMIDADE E DIREITOS ASSEGURADOS Deixar claro às partes envolvidas que o presente Termo de Convênio não gera nenhum tipo de expectativa de direito, em razão dos recursos serem oriundos da PREFEITURA MUNICIPAL de Campinápolis/MT; CLÁUSULA QUINTA - DOS CASOS OMISSOS Estabelecer que os casos omissos serão discutidos entre as partes interessadas, sempre elegendo quesitos técnicos acima dos interesses particulares. Caso uma das partes deixe de atender ao que foi acordado, deverá se manifestar formalmente sobre a possibilidade de rompimento do presente acordo. 2: E, assim sendo, por estarem justas e acertadas, as partes aceitam o presente Termo de Convênio com o propósito e responsabilidades que nele constam e nos termos que está realizado, assinando os respectivos representantes, juntamente com duas testemunhas abaixo identificadas, depois de lido e achado conforme, para que produza os efeitos desejados. Barra do Garças - MT, de Agosto de 2016. X by AS, BENIER MARCOS SILVA JEOVAN FARIA Chefe da UAVA/INCRA Prefeito Municipal TESTEMUNHAS: Nome Nome CPF Nº CPF Nº Av. Benônico José Lourenço, 2.170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT www campinapolis.mt.gov.br — gabinetepmcampinapolis(Qgmail.com - CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 ESTADO DE MATO GROSSO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS ANEXO | | - LEI Nº 1.147/2016 CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO NOME: Pas: SANTO IDELFONSO/SANTA CELIA E SANTA CRUZ MUNICÍPIO: CAMPINAPOLIS/MT MEMORIA DE CALCULO — SERVIÇO À EXECUTAR: VISTORIAS RURAIS OBJETIVANDO APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 71/2012, PERÍODO: INDEFINIDO CAPACIDADES DE FAMILIAS ASSENTADAS:479 [TOTAL DE VISTORIAS A REALIZAR o na E 95 —] VISTORIAS A REALIZAR/DIA, | Ea J O sans) se TOTAL DE DIAS | 19 (2. OBS: + 2 DIARIAS, PI DESLOC, B. GARÇASICAMPINAPOLIS/ B. DO GARÇAS Diárias no o no . . A preces - - -— - = - - - r ecaçes ] Equipe 01 Nº Servidores | Nº de Diárias | 'Valor Unit. Diária(R$) | Valor Total (R$) | | SERVIDOR- | 2 ii o 17 | É 160,05 Cao | | | NM Óleo Diesel: cossumo de 7/Km por litro Conssumo/P! | |Kmilitro ConssumolTotal (Lts) disese! Valor Total (R$) BGS/Campill | Nº de viagens | . dalvoltalkm Km a percorrerídia nos PAS KmiTotal/a percorrer | | | | | Serviços Terceiros: R$: 00 dama Diárias R$, — SMM,70] Resumo [Peçacossumo: | R$ 1.414,29 Geral: |SvciTerceiros: 4 na RR ei A L — rotalGera: dd R$| 6.855,99 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 ANEXO | - LEI Nº 1.147/2016 Minuta do Termo de Convênio SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE MATO GROSSO UNIDADE AVANÇADA VALE DO ARAGUAIA TERMO DE CONVÊNIO A UNIDADE AVANÇADA VALE DO ARAGUAIA — INCRA/BARRA DO GARÇASIMT, neste ato representado pelo seu Chefe BENIER MARCOS SILVA, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Portaria INCRA/P/Nº 224/2016 e o Município de Campinápolis - MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, Inscrito no CNPJ nº 00.965.152/0001-29, neste ato por seu representante legal, Sr. JEOVAN FARIA, portador da CI/RGNº 972.265/SSP/MT e do CPF Nº 593.631.421-91, com fundamento na legislação agrária vigente, com fulcro na Lei Municipal nº 1.147/2016, e Considerando Desapropriação do PA SANTA CRUZ, conforme Decreto Expropriatório Nº 31.08.2001, Imissão de Posse em nome do INCRA em 28.04.2003 e Portaria de Criação do Projeto de Assentamento Nº 021/2003, com capacidade de assentamento para 110 (cento e dez) famílias, conforme Matrícula 4.174 do CRI de Água Boa/MT; Considerando Desapropriação do PA SANTO IDELFONSO, conforme Decreto Expropriatório Nº 09.08.1996, Imissão de Posse em nome do INCRA em 28.08.1996 e Portaria de Criação do Projeto de Assentamento Nº 079/1996, com capacidade de assentamento para 110 (cento e dez) famílias assentadas no município de Campinápolis/MT, conforme Matrículas: R19-4039 do CRI de Barra do Garças/MT e R3- 10.795 e R1-10.995 do CRI de Nova Xavantina/MT; Considerando Desapropriação do PA Santa Célia, conforme Decreto Expropriatório de 25/02/2003, Imissão de Posse em nome do INCRA em 04/09/2003 e Portaria de Criação do Projeto de Assentamento Nº 047/2003, com capacidade de assentamento para 262 (duzentos e sessenta e duas) famílias, conforme Matrícula 2.014 do CRI de Barra do Garças/MT, Considerando a necessidade de realizar vistorias rurais, visando adequação a Instrução Normativa/INCRA/Nº 041/2012, de 17 de Maio de 2012, que normatiza as ações e medidas a serem ad í nos casos de constatação de irregularidades AS] Jasts, Av. Benônico Jose Lourenço, 2170, Setor União 2437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT www.campinapolis.mt.aov.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 Considerando as limitações estruturais e operacionais do INCRA para a administração das citadas áreas, dada também a distância da sede do órgão; Considerando a Autorização Legislativa contida na Lei Municipal nº xxx/2016. RESOLVEM Celebrar o presente TERMO DE CONVÊNIO, objetivando a economicidade, eficiência e probidade, características a função pública, dentro das definições, propósitos e responsabilidades a seguir estabelecidos de maneira sucinta, visando ao cumprimento de suas competências de acordo com as seguintes cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRA: DOS TRABALHOS A SEREM REALIZADOS Realizar vistorias rurais e outras diligências para dar cumprimento aos dispositivos da citada Instrução Normativa. CLÁUSULA SEGUNDA: DAS EQUIPES O Chefe da UAVA expedirá Ordem de Serviço composta pelos servidores: MARCOS HERLEI DOS REIS GUIMARÃES e AMÉRICO PINTO DE OLIVEIRA, Técnico Agrícola e Assistente de Administração, lotados na UAVA, para realização dos trabalhos nos PA's acima citados. CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES 1. Compete ao INCRA/UAVAIBARRA DO GARÇAS/MT, disponibilizar os Técnicos acima relacionados e as viaturas necessárias para a realização dos trabalhos. 2: Compete a PREFEITURA MUNICIPAL de Campinápolis/MT, arcar com as despesas de diárias no valor de R$: 177,00 (cento e setenta e sete reais)/servidorídia, que, descontado o valor do Ticket Alimentação de R$: 16,95 (dezesseis reais e noventa e cinco), resultará no valor liquido a pagar de: 160,05 (cento e sessenta reais e cinco centavos), como também a manutenção das viaturas em seu consumo de combustível e peças de menor valor. CLÁUSULA QUARTA: DA LEGITIMIDADE E DIREITOS ASSEGURADOS [A gera nenhum tipo de expectá PA em razão dos recursos serem oriundos da PREFEITURA MUNICIPAL Ven ar Av. Benônico Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 - Campinápolis-MT www.campinapolis.mt.aov.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 CLÁUSULA QUINTA - DOS CASOS OMISSOS 1. Estabelecer que os casos omissos serão discutidos entre as partes interessadas, sempre elegendo quesitos técnicos acima dos interesses particulares. Caso uma das partes deixe de atender ao que foi acordado, deverá se manifestar formalmente sobre a possibilidade de rompimento do presente acordo. 2s E, assim sendo, por estarem justas e acertadas, as partes aceitam o presente Termo de Convênio com o propósito e responsabilidades que nele constam e nos termos que está realizado, assinando os respectivos representantes, juntamente com duas testemunhas abaixo identificadas, depois de lido e achado conforme, para que produza os efeitos desejados. ' Es JEOVAN FARIA Prefeito Municipal TESTEMUNHAS: 4 (4) some flar Nome PA CeMtADOST évr cen SIS 67207! E creme SEM LEE TO Av. Benônico Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT www.campinapolis.mt.aov.br 19 de Agosto de 2016 * Jornai Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XI | Nº 2.545 Protetor 750/ R 16, primeira linha, O item deverá atend 2 ” fia rotor pri item deverá atender as normas ABNT, NBR 250:2001 e NBR NM lunlor ca Fsíga primeira linha, O item deverá atender as normas ABNT, NBR 250:2001 e NBR NM Extensão de válvula (bico) para pneu 215/75 R 17.5 - Radial MC 45 Extensão de válvula (bico) para pneu 275/80 R 22.5 - Radial TR 85 PNEUS BARBOSA LTDA — ME — CNPJ: 14.481.695/0001-85 - VALOR TOTAL R$ 376.488,88 (trezentos e setenta e seis mil quatrocentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos) Pneu para Ônibus, material com Banda de Rodagem Alta Resistência, Tipo sem câmara, Dimensões 275/80 R 22.5 - Radial TR 85, nãoremoldado e não recauchutado. Marca similar ou de melhor qualidade a GOODYEAR, FIRESTO- NE ou PIRELLI. O item deverá atender as normas ABNT, NBR 5531, NBR 250:2001 E NBR 251:2001 Pneu para Ônibus, material com Banda de Rodagem Alta Resistência, Tipo Borrachudo com câmara, Dimensões 1 Radial, não remoldado e não recauchutado. Marca similar ou de melhor gusidade, a GOODYEAR, FI- RESTONE ou PIRELLI. O item deverá atender as normas ABNT, NBR 5531, NB 250:2001 E NBR 251:2001. Pneu para Ônibus, material com Banda de Rodagem Alta Resistência, Tipo com câmara, Dimensões 1000/20 Ra- 05 [dial CT65, não remoldado e não recauchutado. Marca similar ou de melhor qualidade a GOODYEAR, FIRESTO- INE ou PIRELLI. O item deverá atender as normas ABNT, NBR 5531, NBR 250:2001 E NBR 251:2001. Pneu para Furgão M.Benz/710, material com Banda de Rodagem Alta Resistência, Tipo Borrachudo com câmara, Dimensões. 750/ R 16 — Radial, não não recauchutado. Marca similar ou de melhor qualidade a GO- |yn42 — remoldado e O FIRESTONE ou PIRELLI. O item deverá atender as normas ABNT, NBR 5531, NBR 250:2001 E NBR Local e Data: Prefeitura de Cáceres-MT, 18 de agosto 2016. Débhora Belussi PREGOEIRA OFICIAL Portaria nº 582-2015 AVISO DE H O BOAÇÃO DE IND pecas LICITAÇÃO 01/ JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no prá pa ESSO LICITATÓRIO Nº 06/2016 ! uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Temo de Convênio com o Instituto Nacional de Reforma Agrária - INCRA - Unidade Avançada do Vale do Araguaia/UAVA, para os fins especificados nesta Lei. AVISO DE HOMOLOGAÇÃO DE INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO 01/ 2016 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 06/2016 A Câmara Municipal de Cáceres/MT, pela Comissão Permanente de Lici- tação nomeada pela portaria nº. 089/2016 de 19/07/2016, informa a todos | Art. 2º. O Convênio autorizado por meio desta Lei tem como finalidade úni- os interessados o resultado da inexigibilidade de licitação. ca e exclusiva, a realização de vistorias rurais nos Assentamentos, elen- Objeto: INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO visando a contratação de empre- | cados nos Incisos |, Il e Ill, deste artigo: sa especializada em curso completo em habilitação e formação de prego- | |- Santa Cruz; eiros: pregão presencial e eletrônico. I - Santo Idelfonso; Fundamento no Art. 25, inciso II c/c art. 13, inciso VI, da Lei 8666/93. | Il - Santa Célia; Despesas | Art.3º. Para o alcance dos objetivos do Convênio referenciado no artigo jade: Natureza da despesa:[Fonte de recursos: anterior, o Município custeará as despesas anotadas no Cronograma de 010101 3.3.90.39.99 01.031.1001.2004.0000. Desembolso constante do Anexo Il. Art.4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão as | | Contas: | custas de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente. prece = E CNPJ: TRE E ol | Art. 5º. Integram a presente Lei, os Anexos | é 1 - Termo de Convênio e Premier Capacitação e Sistemas LTDA/18.994.912/0001-* 'S 3.980 | | Cronograma de Desembolso. Câmara Municipal de Cáceres-MT, 17 de agosto de 2016. | Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Jônisson da Silva Sousa | Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário. Presidente da Comissão Permanente de Licitação Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis — MT, 03 de agosto | de 2016. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS | * JEOVAN FARIA GABINETE DO PREFEITO i ici LEI Nº 1.147 DE 03 DE AGOSTO DE 2016 | Rrefaito Monicipes * ANEXO I- LEI Nº 1.147/2016 Et O: DE 2016 | LEI Nº 1.147 DE 03 DE AGOSTO DE 20 | Minuta do Termo de Convênio Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Instituto Nacional de Reforma Agrária INCRA/UAVA e dá outras providências. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO | INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br 29 Assinado Digitalmente 19 de Agosto de 2016 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XI | Nº 2.545 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE MATO GROSSO UNIDADE AVANÇADA VALE DO ARAGUAIA TERMO DE CONVÊNIO A UNIDADE AVANÇADA VALE DO ARAGUAIA — INCRA/BARRA DO GARÇASI/NT, neste ato representado pelo seu Chefe BENIER MARCOS SILVA, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Portaria INCRA/P/ Nº 224/2016 e o Município de Campinápolis - MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, Inscrito no CNPJ nº 00.965.152/0001-29, neste ato por seu representante legal, Sr. JEOVAN FARIA, portador da CI/RGNº | 972.265/SSP/MT e do CPF Nº 593.631.421-91, com fundamento na legis- lação agrária vigente, com fulcro na Lei Municipal nº xxx/2016, e Considerando Desapropriação do PA SANTA CRUZ, conforme Decreto | Expropriatório Nº 31.08.2001, Imissão de Posse em nome do INCRA em 28.04.2003 e Portaria de Criação do Projeto de Assentamento Nº 021/ 2003, com capacidade de assentamento para 110 (cento e dez) famílias, | conforme Matrícula 4.174 do CRI de Água Boa/MT,; Considerando Desapropriação do PA SANTO IDELFONSO, conforme De- | creto Expropriatório Nº 09.08.1996, Imissão de Posse em nome do IN- | CRA em 28.08.1996 e Portaria de Criação do Projeto de Assentamento Nº 079/1996, com capacidade de assentamento para 110 (cento e dez) famí- lias assentadas no município de Campinápolis/MT, conforme Matrículas: | R19-4039 do CRI de Barra do Garças/MT e R3-10.795 e R1-10.995 do | CRI de Nova Xavantina/MT; Considerando Desapropriação do PA Santa Célia, conforme Decreto Ex- propriatório de 25/02/2003, Imissão de Posse em nome do INCRA em 04/ 09/2003 e Portaria de Criação do Projeto de Assentamento Nº 047/2003, com capacidade de assentamento para 262 (duzentos e sessenta e duas) famílias, conforme Matrícula 2.014 do CRI de Barra do Garças/MT; Considerando a necessidade de realizar vistorias rurais, visando adequa- | ção a Instrução Normativa/INCRA/Nº 071/2012, de 17 de Maio de 2012, | que normatiza as ações e medidas a serem adotadas pelo Incra nos casos de constatação de irregularidades em projetos de assentamento de refor- ma agrária; Considerando as limitações estruturais e operacionais do INCRA para a administração das citadas áreas, dada também a distância da sede do ór- | gão, Considerando a Autorização Legislativa contida na Lei Municipal nº 1.147/ | 2016. RESOLVEM Celebrar o presente TERMO DE CONVÊNIO, objetivando a economicida- de, eficiência e probidade, características a função pública, dentro das de- finições, propósitos e responsabilidades a seguir estabelecidos de manei- ra sucinta, visando ao cumprimento de suas competências de acordo com as seguintes cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRA: DOS TRABALHOS A SEREM REALIZADOS Realizar vistorias rurais e outras diligências para dar cumprimento aos dis- positivos da citada Instrução Normativa. CLÁUSULA SEGUNDA: DAS EQUIPES O Chefe da UAVA expedirá Ordem de Serviço composta pelos servidores: MARCOS HERLEI DOS REIS GUIMARÃES e AMÉRICO PINTO DE OLI- VEIRA, Técnico Agrícola e Assistente de Administração, lotados na UAVA, para realização dos trabalhos nos PA's acima citados. CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES | | | 1. Compete ao INCRA/UAVAIBARRA DO GARÇAS/MT, disponibilizar os Técnicos acima relacionados e as viaturas necessárias para a realização | dos trabalhos. t te reais)/servidorídia, que, descontado o valor do Ticket Alimentação de R$: 16,95 (dezesseis reais e noventa e cinco), resultará no valor liquido a pagar de: 160,05 (cento e sessenta reais e cinco centavos), como também a manutenção das viaturas em seu consumo de combusti- vel e peças de menor valor. CLÁUSULA QUARTA: DA LEGITIMIDADE E DIREITOS ASSEGURA- DOS Deixar claro às partes envolvidas que o presente Termo de Convênio não gera nenhum tipo de expectativa de direito, em razão dos recursos serem oriundos da PREFEITURA MUNICIPAL de Campinápolis/MT; CLÁUSULA QUINTA - DOS CASOS OMISSOS 1. Estabelecer que os casos omissos serão discutidos entre as partes in- : teressadas, sempre elegendo quesitos técnicos acima dos interesses par- ticulares. Caso uma das partes deixe de atender ao que foi acordado, deverá se | manifestar formalmente sobre a possibilidade de rompimento do presente acordo. 2. E, assim sendo, por estarem justas e acertadas, as partes aceitam o presente Termo de Convênio com o propósito e responsabilidades que ne- le constam e nos termos que está realizado, assinando os respectivos re- | presentantes, juntamente com duas testemunhas abaixo identificadas, de- pois de lido e achado conforme, para que produza os efeitos desejados. Barra do Garças — MT, de Agosto de 2016. BENIER MARCOS SILVA JEOVAN FARIA Chefe da UAVA/INCRA Prefeito Municipal TESTEMUNHAS: * Nome No- me CPF Nº CPF Nº PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS ASSESSORIA TECNICA E LEGISLATIVA EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº 036/2016 Partes: Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis X EGS Comércio de Brinquedos Eireli - ME Objeto: aquisição de material permanente (brinquedos) para atender a Secretaria Municipal de Educação, do município de Campo Novo do Parecis-MT. ' Dotação Orçamentária: | Órgão: 09 — Secretaria Municipal de Educação ! Unidade Orçamentária: 09.002 — Departamento de Educação Função: 12 - Educação Sub Função: 365 — Educação Infantil Programa: 0005 — Educação Parecis Projeto/atividade: 2080 — Aquisição de Bens Móveis, Utensílios e Equipa- mentos da Educação Infantil Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Perma- nente ' Fonte de Recurso: 10.100 — Receita de Impostos e Transferências de Im- 2. Compete a PREFEITURA MUNICIPAL de Campinápolis/MT, arcar | postos Educação com as despesas de diárias no valor de R$: 177,00 (cento e setenta e se- | Reduzido: 986 diariomunicipal.org/mt'amm + www.amm.org.br 30 Assinado Digitalmente