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norma nº 1148/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1148 / 2016
Date 2016-08-31
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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ESTADO DE MATO GROSSO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS
CNPJ: 00.965.152/0001-29
E-mail. gabinetepmcampinapolis gmail.com
LEI Nº 1.148 DE 31 DE AGOSTO DE 2016
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. São estabelecidas em cumprimento ao disposto no artigo 165, 8 2º, da
Constituição Federal, e no que couber, as disposições contidas na Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes para a elaboração e execução dos
Orçamentos do Município para o exercício de 2017, compreendendo:
|- as metas fiscais;
Il - as metas e prioridades da administração municipal;
HI - a estrutura dos orçamentos;
IV - as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do município;
V- as disposições sobre dívida pública municipal;
VI - as disposições sobre despesas com pessoal;
VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VIII - as disposições gerais.
CAPÍTULO |
DAS METAS FISCAIS
Art. 2º. As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e
montante da dívida pública para o exercício de 2017, de que trata o art. 4º da Lei
Complementar nº101/2000, a denominada lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, do
Anexo Il - Metas Fiscais e do Anexo III - Riscos Fiscais, partes integrantes desta Lei.
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Art. 3º. É facultado ao Poder Executivo, conforme previsto na art. 63 da LRF, o
desdobramento das metas fiscais em metas quadrimestrais, sua demonstração e
avaliação do seu cumprimento em audiência pública na forma estabelecido no art. 9º,
$ 4º da mesma Lei.
CAPÍTULO
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 4º. As propriedades e metas da Administração Municipal para o exercício
financeiro de 2017 são aquelas definidas e demonstradas no anexo | - Metas e
Prioridades desta Lei (art., 165, 82º da Constituição Federal).
$ 1º - A execução das ações vinculadas às metas e às prioridades estará
condicionada ao equilíbrio entre receitas e despesas, especificadas através do Anexo
Il - Metas Fiscais e do Anexo III - Riscos Fiscais, partes integrantes desta Lei.
8 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2017, o Poder Executivo poderá
aumentar ou diminuir as metas físicas-financeiras, estabelecidas nesta Lei e
identificadas nos anexos a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada,
de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
Art. 5º. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder
Legislativo obedecerá às seguintes diretrizes:
| - As obras em execução terão prioridade sobre novos projetos;
Il - As despesas com o pagamento da Dívida Pública e de Pessoal e Encargos
Sociais terão prioridade sobre as ações de expansão dos serviços públicos.
CAPÍTULO Ill
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 6º. A Lei Orçamentária compor-se-á de:
| - Orçamento Fiscal;
Il - Orçamento da Seguridade Social.
Art. 7º. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, especificando os
grupos de despesa, com suas respectivas dotações, conforme a seguir discriminados,
indicando, para cada categoria, a modalidade de aplicação: W ,
Nos,
1. Pessoal e Encargos Sociais;
2: Juros e Encargos da Dívida;
3. Outras Despesas Correntes;
4. Investimentos;
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5. Inversões Financeiras;
6. Amortização da Dívida;
ré Outras Despesas de Capital.
Art. 8º. A Lei Orçamentária Anual apresentará, conjuntamente, a programação dos
orçamentos fiscais e da seguridade social, na qual a discriminação da despesa far-se-
á de acordo com a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Orçamento
e Gestão, bem como da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e
alterações posteriores.
Art. 9º. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a
atender às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto
na Constituição Estadual e contará, dentre outros, com recursos provenientes de
receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente este
orçamento.
Art. 10. O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará ao
Poder Legislativo será constituído de:
| - Mensagem;
Il - Texto da lei;
Ill - Tabelas explicativas da receita e da despesa referente aos três últimos exercícios;
8 1º. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:
| - Situação econômica do Município
Il - Demonstrativo da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a
pagar e outros compromissos exigíveis;
Ill - Exposição da receita e despesa.
8 2º. Acompanharão o projeto de lei orçamentária, além dos definidos no parágrafo 1º
deste artigo, demonstrativos contendo as seguintes informações complementares:
| - Programação dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do
ensino, de forma a evidenciar o cumprimento do disposto no Artigo 212 da
Constituição Federal e da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007;
Il - Programação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, de
modo a evidenciar o cumprimento do disposto no Artigo 198, $ 2º da Constituição
Federal.
$ 3º. Integrarão a lei orçamentária anual, os seguintes demonstrativos:
| - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas,
na forma do Anexo 1, da Lei N. 4.320/64;
ll - Quadro demonstrativo da Receita e Despesas, segundo as Categorias
Econômicas, na forma do Anexo 2, da Lei N. 4.320/64; Nai,
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Hll - Quadro demonstrativo por Programa de Trabalho, das dotações por órgãos do
governo e da administração, Anexo 6, da Lei nº 4.320/64;
IV - Quadro demonstrativo de Função, Subfunção e Programa, por Projetos,
Atividades e Operações Especiais, Anexo 7, da Lei nº 4.320/64;
V - Quadro demonstrativo de Função, Subfunção e Programa, conforme vínculo com
os recursos, Anexo 8, da Lei nº 4.320/64;
VI - Quadro demonstrativo por Órgão e Função, Anexo IX, da Lei nº 4.320/64;
VII - Quadro demonstrativo de Realização de Obras e Prestação de Serviços;
VIll - Tabela Explicativa da Evolução da Receita e Despesa, Art. 22, III, da Lei Nº
4.320/64;
IX - Quadro demonstrativo da receita por fontes e respectiva legislação;
X - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
XI - Quadro de Detalhamento de Despesas.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 11. No projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2017 as receitas e as
despesas serão orçadas a preços correntes.
Art. 12. A lei orçamentária priorizará, na estimativa da receita e na fixação da
despesa, os seguintes princípios:
| - prioridade de investimentos para as áreas sociais;
Il - modernização da ação governamental;
HI - equilíbrio entre receitas e despesas;
IV - austeridade na gestão dos recursos públicos.
Art. 13. As receitas serão estimadas tomando-se por base o comportamento da
arrecadação conforme determina o Art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000 e as
despesas serão fixadas de acordo com as metas e prioridades da administração,
compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. NY RN )
PD,
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8 1º. Na estimativa da receita serão considerados as modificações da legislação
tributária e ainda, o seguinte:
|- atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
li - atualização da planta genérica de valores;
II - a expansão do número de contribuintes,
IV - as projeções do crescimento econômico.
$ 2º, As taxas pelo exercício do poder de polícia e de prestação de serviços deverão
remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
& 3º. Caso os parâmetros utilizados na estimativa das receitas sofram alterações
significativas que impliquem na margem de expansão da despesa, o Anexo de Metas
Fiscais será atualizado por ocasião da elaboração da proposta orçamentária, devendo
ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal fixadas no
Anexo Il, desta lei;
& 4º. Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e
recursos financeiros previstos na programação de desembolso;
$ 5º. A Lei Orçamentária poderá conter dispositivo que autorize a abertura de créditos
adicionais suplementares, a realizar transposições, remanejamentos ou transferências
de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro,
até o limite de 30% do total da despesa, em obediência aos incisos V e VI do artigo
167, da Constituição Federal;
$ 6º. Na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais somente se incluirão novos
projetos após adequadamente atendidos os em andamento, bem como contempladas
as despesas de conservação do patrimônio público;
8 7º. Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização fisica
esteja conforme o cronograma físico financeiro pactuado e em vigência.
$ 8º. A inclusão de dotações para o pagamento de precatórios na Lei Orçamentária de
2012 obedecerá ao disposto no art. 100 da Constituição Federal e no art. 78 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
Art. 14. A proposta orçamentária do Poder Legislativo será encaminhada ao Poder
Executivo até o dia 30 de setembro de 2015, na forma da Emenda Constitucional nº
25, de 14 de fevereiro de 2000, para fins de consolidação do Projeto de Lei
Orçamentária Anual. Who
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Art. 15. A proposta orçamentária do município, para o ano de 2017, observará o que
dispõe esta lei e será encaminhada pelo Poder Executivo a Câmara Municipal até a
data de 30 de outubro de 2015.
CAPITULO V |
DA DISPOSIÇÃO SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 16. As operações de crédito deverão ter autorização legislativa, obedecer aos
limites e procedimentos estabelecidos em resoluções do Senado Federal, não
podendo ser superior ao montante das despesas de capital.
Art. 17. Ficam vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas
que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade
de dotação orçamentária e financeira.
Art 18. É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, a título de auxílios para entidades privadas, ressalvadas as sem fins
lucrativos. |
Parágrafo Único. No caso das entidades sem fins lucrativos, deverá ser cumprido o
disposto no art. 26, da Lei Complementar nº 101/2000 e as exigências contidas na
Instrução Normativa nº 001/97-STN e alterações posteriores.
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a arcar com o custeio de despesas de
competência de outras esferas do Poder Publico, nos termos do Art. 62 da Lei
Complementar nº 101/2000, bem como a realizar transferências voluntárias aquele
ente, nos casos de relevante interesse municipal, devendo o favorecido atender ao
disposto no Art. 25, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 20. O Município aplicará no minimo, os percentuais constitucionais, na
manutenção e no desenvolvimento do ensino, bem como nas ações e serviços de
saúde, nos termos dos arts. 198, $ 2º e 212, da Constituição Federal.
Art. 21. A lei orçamentária assegurará a aplicação dos recursos reservados para
PASEP, nos termos do art. 8º, III, da Lei 9.715, de 25 de novembro de 1998.
Art. 22. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à alocação
dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de modo a
propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas
de governo.
$ 1º. Os custos serão apurados através dos relatórios da execução orçamentária,
tomando-se por base as metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício, de
modo a atender o disposto no art. 4º, |, "e" da Lei Complementar nº 101/2000, de
modo a demonstrar o custo de cada ação orçamentária. N q e
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$ 2º. Os programas priorizados por esta lei e contemplados na Lei Orçamentária de
2017 serão objeto de avaliação permanente, de modo a acompanhar o cumprimento
dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas
estabelecidas, em cumprimento ao citado art. 4º, |, "e" da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 23. A lei orçamentária conterá, no âmbito do orçamento fiscal, dotação
consignada à Reserva de Contingência, constituída por valor equivalente a no mínimo
1,0 % (um por cento) da receita corrente líquida e se destinará ao atendimento de
passivos contingentes e de outros riscos e eventos fiscais não previstos, e também
para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto no Art. 8º, da
Portaria Interministerial nº 163/2001 e alterações posteriores.
Parágrafo único. Caso não se concretize os riscos fiscais até o dia 30 de novembro
de 2017, os recursos da Reserva de Contingência poderão ser utilizados por ato do
Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais
suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 24. As despesas serão classificadas em relevantes e irrelevantes.
Parágrafo único - Para fins do disposto no $ 3º do art. 16 da Lei Complementar nº
101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse
os limites previstos nos incisos | e Il do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, nos
casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e
compras, e relevantes àquelas que ultrapassam o valor máximo da dispensa de
licitação, na forma estabelecida pela Lei Federal nº 8.666/93.
— CAPITULOUVI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 25. Os Poderes Legislativo e Executivo observação, na fixação das despesas de
pessoal, as limitações estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000, e ainda ao
seguinte:
| - as despesas serão calculadas com base no quadro de servidores relativo ao mês
de agosto de 2016;
Il - serão incluídas dotações para treinamento, desenvolvimento, capacitação,
aperfeiçoamento, reciclagem, provas e concurso, tendo em vista as disposições legais
relativas à promoção e acesso;
8 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alteração na estrutura
organizacional e de cargos e carreiras da Prefeitura Municipal, podendo para isso,
A R
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extinguir ou transformar cargos, criar novos cargos e também realizar concurso
público de provas e títulos, ou processo seletivo, visando ao preenchimento dos
cargos e funções.
$ 2º. No decorrer da execução orçamentária do exercício de 2017, fica autorizada a
fixação de um Índice de reajuste de vencimento dos servidores públicos, caso seja
constatado excesso efetivo de arrecadação que eleve a Receita Corrente Líquida,
sem prejuízo à manutenção do equilíbrio fiscal.
Art. 26 - As despesas com pessoal ficam limitadas a 6,00 % (seis por cento) para o
Legislativo e 54,00 (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo, respectivamente
da Receita Corrente Liquida, conforme determina a Lei Complementar nº 101/2000
(LRF).
Art. 27º - Ressalvada a hipótese do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, a
despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2015, Executivo e
Legislativo, não excederá em percentual da Receita Corrente Líquida do exercício o
total de 54% para o executivo e 6% para o legislativo, obedecido os limites
prudenciais de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente.
Art. 28 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público,
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal
poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas
com pessoal excederem a 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido no
art. 20, Ill da LRF. Art. (Art. 22 S único, V da LRF).
Art 29 - Na execução orçamentária de 2017, caso a despesa de pessoal extrapolar
noventa e cinco por cento do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscat O
Executivo Municipal adotará as seguintes medidas:
| - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
11 - eliminação das despesas com horas-extras, salvo no caso do disposto no inciso II
do $ 6º do art. 57 da Constituição, salvo as exceções da presente lei.
HI - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
CAPÍTULO VII
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 30. O poder executivo fica autorizado a proceder através de Lei específica,
alterações na legislação tributária do município como: Revisão da Planta Genérica de
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Valores, Atualizaçao de alíquotas do ISSQN, Taxas Municipais e Contribuição de
melhoria, e outras Receitas de competência Municipal. Ocorrendo aiterações na
legislação tributária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes
orçamentários.
$ 1º. Os recursos eventualmente decorrentes das alterações previstas neste artigo
serão incorporados aos orçamentos do Município, mediante abertura de créditos
adicionais no decorrer do exercício, observada a legislação vigente;
$ 2º. Os casos de renúncia de receita a qualquer título dependerão de lei específica,
devendo ser cumprido o disposto no Art. 14, da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPITULO VII!
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2017, o Poder
Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução
mensal de desembolso, observando, em relação às despesas constantes desse
cronograma, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.
& 1º. O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento do bimestre, os
Anexos | e Il, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, e os demais anexos
nos prazos estabelecidos pelo Tribunal de Contas.
$ 2º. O Relatório da Gestão Fiscal será emitido pelo Chefe do Poder Executivo e pelo
Presidente da Câmara Municipal, e será publicado até 30 dias após o encerramento
de cada quadrimestre, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.
$ 3º. Até o final dos meses de maio e setembro de 2017, e de fevereiro de 2017, o
Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada
quadrimestre, em audiência pública na Câmara Municipal.
Art 32. O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2017, as medidas que se
fizerem necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar,
operacionalizar e equilibrar a execução da lei orçamentária.
$ 1º. Caso seja necessária à limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no anexo Il, do art. 2º,
desta Lei, esta será feita de forma proporcional ao montante necessário à
preservação do resultado estabelecido.
& 2º. Na hipótese da ocorrência do disposto no parágrafo anterior, o Poder Executivo
comunicará o fato ao Poder Legislativo do montante que caberá a cada um ar
indisponível para empenho e movimentação financeira. ”
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$ 3º. O chefe de cada Poder, com base na comunicação de que trata o parágrafo
anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que cada unidade do respectivo
Poder terá como limite de movimentação e empenho.
Art. 33. Na hipótese de, até 31 de dezembro de 2016, o autógrafo da Lei
orçamentária para o exercício de 2017 não ser devolvido ao Poder Executivo, fica
este autorizado a executar a programação constante do Projeto de Lei por ele
elaborado, em cada mês e até o mês seguinte a sua aprovação e remessa pelo Poder
Legislativo, nos seguintes limites:
| - no montante necessário para cobertura das despesas com pessoal e encargos
sociais e com o serviço da divida;
|| - 1/12 (um doze avos) das dotações relativas às demais despesas.
Art. 34º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 35º. Revogam-se as disposições em contrário.
Campinápolis - MT, 31 de agosto de 2016.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
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VIDOS VIONICIAIAA - 60
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7VIDOS VIONIGIAZAA - 60
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OltdOdd JINIDIN OQ OVLSI9 - 060
OlsdONd IINIDIN OA OVLSIO - 0604
OlIdONA INIDIN OQ OVLSIO - 0604
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OlIdOd JINIDIN OQ OVLSIO - 0601
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SOSHIAIA SODNBNA SOIGIAA
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VEIO OVIVALSININAY - ZZ|
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WLNIINVONNS ONISNI - L9€
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TVININVONNS ONISNI - L9€
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WLNINVONNA ONISNA - L9€
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WWLNINVONNA ONISNI - 19€
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WWINIINVONNS ONISNA - L9€
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TVINIINVONNA ONISNA - L9€
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ONISNA 30 S3AVAIN
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ONNLNI WN VEVA VINVHDORI - 02H
OBNLNI NN VV VNVHDORd - 0ZLL
OUNLNI NN VV VINVHDORI - OZLL
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OBNLNA WN VAVA VINVIDORd - 024
OMAN NN VIVA VINVHDORA - 02H
OUNLNA NN VAVA VINVHDORIA - 0Z2LL
OUNINI NN VEVA VINVHDORd - 02H
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OUNLNA WN VEVA VINVHIDORA - 02h
OMAN NN VIVA VINVIDOR - 02h
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OVIIBLNN 3 OVIVINIINNYV - 90€
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SIVIDIdSI SODUVONI - 8Z
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VBI3ONVNIS OVOVELSININAYV - EZL
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VBI3INVNIS OVIVELSININAY - EZL
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SVONVNIS SVO OV1SIO - 08Z|
SVONVNIS SVO OV ISO - 08Z|
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SVINVININVÔÃO SIZISLINIA IA 137
SINOdVNIdINVO 3A TVAIDINNIA VENLIIIIHA - OSSONO OLVIN JA OQVISI
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OUNLNI NN VEVA VINVEDORA - 02H
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SIVEIDINNIN SVIODSA -OyÓVITAINV
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SIAVARIONId 3 SVLIIN JA OXINV
SIVOSIA SVLIIN JA OXINV
SVINYLNIINVÕÃO SIZIALINIA IA 137
SINOdVNIdWVO 3Q TVAIDINNIA VENLIIAIAA - OSSONO OLVIN JA OQVISI
OUNLNI WN VEVA VINVEDONA - OZLL
OBNLNA WN VEVA VINVHDORd - 02H
OBNLNA WN VEVA VINVHDOU - 02H
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WENLINI OVSNAIA - 26€
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WENLINI OVSNAIA - Z6€
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OINONISLVd OQ OYLSI9 - 0€Lk
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OINOWIILVd OQ OYLSIO - 0€LL
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S3QVOIALLV SVO OYÔNILNNVIA - 9202
MUNVANI OyÔVINA3 va
S3QVAIALY SVO OYÔNILNNVIA - SZ0Z
ONISNI 30 S30VGINI
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OBNLNA NN Veva VANVESDORd - 02H
OUNINAI WN VEVA VINVEDONA - 02H
OBNLNI NN Velvd VINVHDORd - 02H
OYôvOINaa vQ SIVNOISSISONE
SOQ OySVLIOVAVO - Ze07
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VEIO - 000] V |VITVI VICIW VA OVÔNILNNVI - ppoZ
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VEIO - 1000 3 J3U/OYÔNHLSNOO - 0zo!|
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VEIO - 1000] d | 3LNINVINHAA “LVIN OYÔISINDY - 204
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VEIO - 000] v VNVIDOLA OQ OVÔNILNNVI - EPOZ
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VEIO - 1000] V | OYÔNILNNVIA NOD SODEVONI - LrOZ
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VEIO - 000 30NVS NOD SODAVINI - 0407
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VEIO - 1000] V OQNNS OG OVÔNILNNVI - 8€07
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VEIO - 000 3UNINVINHIA "LVIN OYÍISINOY - 9LO)
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aBanvs-oL 3LHOA JANVS VINVHDONA - 004
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VOISVE OVOINILY - L0€
3anvs - ob 31H04 3ANVS VINVHDONA - 004
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Banvs - ob 3LHOS JANVS VINVHDORIA - 004,
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VOISVE OVINILY - 0€
Banvs -oL 3LHOS JANVS VINVEDORIA - 0044
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3anvs - oL 3LHOA JANVS VINVEDORId - 00L4
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BaNVS 30 TVdIDINNIA VINVIIHOIS - 4!
MINVAINI OVIVONAI - S9€
OVIVINAI -ZL| OUNINAI AN VEVA VNVHDONA - 0ZL|
MINVAINI OVIVINAI - S9€
OVIVOINAI -ZL| OUNINA AN VEVA VINVIDONA - 0ZL1
SEJOH 9L:PL SE 9LOZ/90/CL “LS Op!
MUNVAINI OVIVINAI - S9€
OvIVINAI -ZL| OUNINA INN VEVd VINVHDONA - 0ZL|
MANVANI OVIVINAI - S9€
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EVI3LNL OHTISNOD 0Q
HVI3LNL OHTISNOD - 070 :euuawedio
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VIMINVI VSTOS OQ OYISI!
3 OlOdV 30 "DON "LNNVIA - E507
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WIDOS VIONILSISSYV
7VIDOS OLNIWILSIANÍ
3a OGNNA OG OYÔNILNNVI - 0507
SIZAOWI 30 OyÔVIIdONdVSIA
No/a OYyÍISINDY - LEO
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[eneoueurs am [esa tom] eppawsP sperm] ———— mpg
OsjoJUBUII | 09151 SSJOpe9puj
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SVWNVEDORNA NOD SODUVINA - 9907
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SIaVARIONdd 3 SVLIIN IA OXINV
SIVOSIA SVLIIN JA OXINV
SVISVININVÔNO SIZINLINIA 3G 137
SIMOdVNIdINVO 30 TVAIDINNIA VENLIIIINA - OSSONO OLVIN JA OAVISI
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30NvS 30 VdlDINNINHI NI
OIIHOSNOO O NOD “ONA - 8404
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vNvENN OVOVLIBVH - Z8r
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“WIDOS VIONILSISSY - 80
VO OVASIO 30 VINVEDORId - 0804
VO OVISIO 30 VINVEDORId - 0801
vO OV1SIO 30 VINVHDONd - 0801
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VQ OVISI9 30 VINVEDO Rd - 080
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va OVLSIO 30 VINVHDORId - 080
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VIDOS VIONILSISSV 30 VINVIINIIS - 80 :08B1Q
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3 HVNVLIdSOH VIDNILSISSV - Z0€
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SIVOSIA SVLIIN JA OXINV
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OLNIWIATOANISIA - 084
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ESTADO DE MATO GROSSO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS
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LEI Nº 1.148/2016
ANEXO Il - METAS FISCAIS
Para fins de cumprimento do art. 4º, $ 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, são estabelecidas as metas anuais da
Administração Municipal, em valores correntes e constantes, para as receitas, as
despesas e para o resultado primário para o triênio 2016 — 2018, conforme quadros
anexos:
1) Demonstrativo | - Metas Anuais — período 2017-2019;
2) Demonstrativo Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior - 2015;
3) Demonstrativo Ill - Metas Fiscais Atuais comparadas com as Metas dos 3
Exercícios Anteriores.
4) Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido.
5) Demonstrativo V - Origem e Aplicação de Recursos com Alienação de Ativos.
6) Demonstrativo VI — a) Receitas e Despesas Previdenciárias e Avaliação Atuarial.
7) Demonstrativo VII — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita.
8) Demonstrativo VIll — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado.
Entende-se por Valores Correntes - os valores estimados com a inflação projetada
para o triênio 2017-2019, e como Valores Constantes - os valores estimados com a
exclusão da inflação.
Para a elaboração das metas foi adotada a metodologia estabelecida pelo Governo
Federal e normatizada pela STN — Secretaria do Tesouro Nacional, através da
Portaria nº 553, de 24 de setembro de 2014, tendo sido utilizados os seguintes
parâmetros para as estimativas da receita:
a) Projeção do PIB — Produto Interno Bruto, conforme cenário macroeconômico
do Governo Federal;
b) Índice de inflação — IPCA do IBGE, de acordo com projeções do Governo
Federal;
c) Projeção do PIB — MT — constante da LOA 2016 do Governo Estadual;
Esforço fiscal para os tributos de competência do município, bem como,
expansão da participação na receita Cota-parte do ICMS do Estadyal.,
o
—
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O cenário fiscal da LDO 2017 foi elaborado com a utilização dos seguintes
parâmetros:
2015 2016
PIB-Regional
-MT
E
Ra
* Divida Ativa
Esforço Fiscal
A memória de cálculo foi a seguinte: para calcular o valor das Receitas Primárias
foram deduzidas as receitas financeiras: (rendimentos de aplicações financeiras e
alienações de bens). Da mesma forma, abatendo-se do total da despesa o valor da
Amortização e dos Encargos da Dívida, obteve-se as Despesas Primárias.
Do confronto entre a Receita Primária e a Despesa Primária, obteve-se Resultado
Primário, que vem a ser a economia da receita que o Município faz, para atender aos
pagamentos da Dívida.
Foi adotada a seguinte memória de cálculo:
Receitas Primárias: foram deduzidas as receitas financeiras: (rendimentos de
aplicações financeiras e alienações de bens);
Despesas Primárias: foi deduzido do total da despesa o valor da Amortização e dos
Encargos da Dívida;
Resultado Primário: é a economia da receita que o Município faz para honrar os
compromissos da Divida Pública: foi obtido do confronto entre a Receita Primária e a
Despesa Primária;
Resultado Nominal: indica o esforço que a Administração Municipal fará para a
redução da Divida Consolidada no triênio de 2017-2019, foi obtido pela subtração do
Saldo da Divida Consolidada no final do período seguinte, pelo saldo da Divida
Consolidada no período anterior. Por isso será sempre representado por um valor
negativo.
Montante da Dívida Consolidada: corresponde aos valores projetados da divida de
longo prazo contratada pelo Município de Campinápolis, e se refere ao A,
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diversos, conforme Anexo 16 do Balanço anual. A meta estabelecida corresponde aos
valores pactuados nos respectivos contratos, com a correção pelo IPCA.
Divida Consolidada Líquida: corresponde a Divida Consolidada deduzidas as
disponibilidades de Caixa, liquidas de Restos a Pagar Processados: partiu-se do
principio do equilíbrio orçamentário, no qual, a Receita Prevista será igual a Despesa
Fixada. Portanto, a meta da Divida Consolidada Liquida será exatamente igual ao
valor da Divida Consolidada.
Esclarecemos que os valores projetados são meramente referenciais, com base nos
parâmetros que reflete o comportamento da economia no inicio do ano de 2016.
Por este motivo, as projeções poderão ser modificadas caso venha a ocorrer
mudanças nas variáveis utilizadas, quando da elaboração do Orçamento 2017.
Campinápolis - MT, 31 de Agosto de 2016.
Von,
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
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LEI Nº 1.148/2016
ANEXO Ill - RISCOS FISCAIS
O Anexo de Riscos Fiscais trata da avaliação dos Passivos Contingentes e de
outros fiscos fiscais capazes de afetar as contas públicas, conforme exige o
art.4º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Os “Riscos Fiscais”
e as providências cabíveis, caso venham a ocorrer estão discriminados na
tabela anexa.
Os riscos podem ocorrer tanto no aumento da despesa, quanto na redução da
receita, provocando desequilíbrio financeiro à gestão. No tocante a despesa, os
riscos poderão ocorrer caso surja decisão judicial em ações de indenizações
por desapropriações feitas no passado, ou de reclamações trabalhistas, como
também, do aparecimento de eventuais dívidas não previstas.
Caso aconteçam quaisquer riscos fiscais, quer do âmbito da despesa, quanto
da receita, utilizar-se-á dos recursos consignados à conta da Reserva de
Contingência, na forma da alínea b, inciso Ill, art. 5, da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000.
Caso perdure o desequilíbrio, o Poder Executivo Municipal adotará as medidas
previstas no projeto da LDO 2017, a qual estabeleceu o percentual de no
mínimo 1% (um por cento) da RCL, para atender aos Passivos Contingentes,
conforme evidencia a tabela a seguir.
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Prefeito Municipal
Av. Benônico Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT
http:/Awww.campinapolis.mt.gov.br
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Tabela 1 - Demonstrativo dos Riscos Fiscais e Providências
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
LDO 2017
R$ 1,00
PROVIDÊNCIAS
Valor | Descrição
|-
ARF (LRF, art 4º, 83º)
PASSIVOS CONTINGENTES
Descrição
Assunção de Passivos
Assistências Diversas
Outros Passivos
Contingentes
SUBTOTAL
- | SUBTOTAL | E
DEMAIS RISCOS FISCAIS
PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor | Descrição Valor
Frustração de
Arrecadação
[- Utilizar a Reserva | 243.151,04
| dl Contingência
- Limitação de Empenho
Outros Riscos Fiscais - -
SUBTOTAL - “| SUBTOTAL 243.151,04
TOTAL - TOTAL 243.151,04
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Av. Benônico Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT
http:/Awww.campinapolis.mt.gov.br
EN
e.
H
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Avenida Benônico
Campinápolis-MT — CI
(66) 3437-1992 —
José Lourenço, nº 2170, Setor União
EP: 78630-000
prefeitura campinapolis mt gov br
L.D.O. - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017
QUADRO DEMONSTRATIVO DE OBRAS EM ANDAMENTO E PREVISTAS
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
TC/PAC 0897/2007
SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NAS ESCOLAS
INDÍGENAS: SANTO AGOSTINHO, SÃO DOMINGOS
SÁVIO, SÃO FELIPE E PARINAIÁ.
EM EXECUÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
TC/PAC 2053/2008
SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NAS ALDEIAS:
NATAL, PEDRA PRETA E PARANOAR E SÃO JORGE E
RITUWE.
CONTRATO DE REPASSE 0322626-64/2009
EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E
DRENAGEM DE VIAS PÚBLICAS NO DISTRITO SÃO JOSÉ
DO COUTO.
ZEIWAWU, CHÃO PRETO, DUTERÓI E BOM JESUS DA EM EXECUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
LAPA.
TC/PAC 1037/2009
SISTEMA DE ABASTECIMENTO DEÁGUA NAS ALDEIAS:
ALDO DA VITÓRIA, CAMPOS BELOS, MONTE PASCOAL, EM EXECUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EM EXECUÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
SERVIÇOS URBANOS
l
[CONTRATO DE REPASSE 0322081-80/2010
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM
SUPERFICIAL DE ÁGUAS PLUVIAIS. 21.395,87M?
| EXTENSÃO: 2.371,13M.
EM EXECUÇÃO
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
SERVIÇOS URBANOS
CONVÊNIO Nº 700276/2011
CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS RURAIS INDÍGENAS NAS
ALDEIAS: BAIXÃO, CAMPINAS, CAMPOS BELOS, SÃO
PEDRO, P. A. SANTA CÉLIA, SANTA CLARA E SANTO
AGOSTINHO.
RECURSOS DO PAR
CONSTRUÇÃO DE QUADRA COBERTA NA ALDEIA
CAMPINAS.
RECURSOS DO PAR
CONSTRUÇÃO DE QUADRA COBERTA NA ESCOLA
MUNICIPAL ANASTÁCIO FELICIANO ALVES.
CONTRATO DE REPASSE Nº 1015343-90/2014
(MINISTÉRIO DO ESPORTE), CONSTRUÇÃO DE UM
GINÁSIO DE ESPORTES.
CONTRATO DE REPASSE 0374078-24/2011
CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL
CAMPINÁPOILIS.
CONVÊNIO Nº 026/2013
CONSTRUÇÃO DE CAPELA MUNICIPAL
MORTUÁRIA)
DE
(CASA
EM EXECUÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
E CULTURA
EM EXECUÇÃO
———
SECREATARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E CULTURA
EM EXECUÇÃO
EM EXECUÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
E CULTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
EM EXECUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
COMPLEMENTAÇÃO DE
DOCUMENTOS JUNTO A
SECRETARIA DE ESTADO
DAS CIDADES 4
e]
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
SERVIÇOS URBANOS
RECURSOS DO PAR (FNDE)
CONSTRUÇÃO DE CRECHE PRÓ-INFÂNCIA TIPO 2, NA
RUA 1º DE MAIO, QUADRA 69, LOTES 12, 13, 14, 15 E
16, TERMO DE COMPROMISSO Nº 11704/2014.
OBRA LICITADA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
E CULTURA
CONVÊNIO Nº 819717/2015 — Contrato de Repasse nº
1024583-99/2015/MINISTÉRIO DAS CIDADES CAIXA
CONSTRUÇÃO DE FEIRA COBERTA
CONVÊNIO FIRMADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA
Va
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Avenida Benônico José Lourenço, nº 2170, Setor União
Campinápolis-MT — CEP: 78630-000
(66) 3437-1992 — prefeitura(icampinapolis mt gov br
CONVÊNIO Nº 819307/2015 — Contrato de Repasse nº
1024911-60/2015/MINISTÉRIO DAS CIDADES CAIXA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA CENTRAL E CANTEIROS DA CONVENIO FIRMADO SERVIÇOS URBANOS
AV. BENÔNICO JOSÉ LOURENÇO
CONSTRUÇÃO DO D.M.ER. (DEPARTAMENTO EM PROCESSO SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
MUNICIPAL DE ESTRADAS E RODAGENS) LICITATÓRIO SERVIÇOS URBANOS
EM PROCESSO SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
REFORMA DO PASO /MUNICIEA; LICITATÓRIO SERVIÇOS URBANOS
IMPLANTAÇÃO DA ILUMINAÇÃO DO MINI ESTÁDIO OBRALICITADA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E
MUNICIPAL JOSÉ CARLOS. LAZER
CONSTRUÇÃO DE PONTE EM CONCRETO ARMADO NA
ALTURA DA PROPRIEDADE DO SR. ZÉ PRETINHO NO P.
A. SANTO IDELFONSO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE
DANOS. TERMO DE COMPROMISSO Nº
30/2016/DEFESA CIVIL.
CONSTRUÇÃO DE PONTE EM CONCRETO ARMADO
SOBRE O CÓRREGO “CORGÃO” NA ALTURA DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRA EM ANDAMENTO TRANSPORTES
OBRA LICITADA SECRETARIA MUNICIPAL DE
PROPRIEDADE DO SR. PAULO CÉSAR (FAZ. CINCO TRANSPORTES
ESTRELAS).
PONTE EM CONCRETO ARMADO 6,00 X 4,38 METROS -
LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA: 14 29 52.73 SUL - 52 47 PROPOSTA Nº
36.73 OESTE, CÓRREGO SEM NOME NA ALTURA DA 002330/2016 ENVIADA SECRETARIA MUNICIPAL DE
PROPRIEDADE DO SR. HERCULANO - ESTRADA
VICINAL, ACESSO À REGIÃO DO P. A. SANTA CÉLIA E P.
PARA ANÁLISE — MAPA TRANDEO BT ES
A. SANTA CRUZ.
PONTE EM CONCRETO ARMADO 13,00 X 4,38 METROS E
- LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA: 14 29 15,06 SUL - 52 47 DROPOSTA Né
39,19 OESTE, CÓRREGO JATOBÁ NA ALTURA DA 002330/2016 EN ADA SECRETARIA MUNICIPAL DE
PROPRIEDADE DO SR. HERCULANO - ESTRADA VICINAL | (a ANÁLISE - MAPA TRANSPORTES
QUE DÁ ACESSO À REGIÃO DO P. A. SANTA CÉLIA E P.
A. SANTA CRUZ.
PONTE EM CONCRETO ARMADO 13,00 X 4,38 METROS
- LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA: 14 24 19,90 SUL - 52 46
+
12,80 OESTE, CÓRREGO SECO NA ALTURA DA economista ADA SECRETARIA MUNICIPAL DE
PROPRIEDADE DO SR. SIMEÃO - ESTRADA VICINAL PARA ANÁLISE - MAPA TRANSPORTES
QUE DÁ ACESSO À REGIÃO DO P. A. SANTA CÉLIA E P.
A. SANTA CRUZ.
PONTE EM CONCRETO ARMADO 24,00 X 4,38 METROS
- LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA: 14 29 39,26 SUL - 52 48 PROPOSTA Nº
35,82 OESTE, CÓRREGO JATOBÁ NA ALTURA DA 002330/2016 ENVIADA SECRETARIA MUNICIPAL DE
PROPRIEDADE DA SENHORA HOROZINA - ESTRADA
VICINAL QUE DÁ ACESSO À REGIÃO 05 ESTRELAS E P.
A. SANTA CRUZ.
PONTE EM CONCRETO ARMADO 13,00 X 4,38
METROS, LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA: 14 29 6,80 SUL
PROPOSTA Nº
PARA ANÁLISE - MAPA Usbtiinol iss
- 52 49 11,97 OESTE, CÓRREGO PATEIRO NA ALTURA SECRETARIA MUNICIPAL DE
DA PROPRIEDADE DO SR. MISAEL - ESTRADA VICINAL | e ADA TRANSPORTES
QUE DÁ ACESSO À REGIÃO 05 ESTRELAS E P. A. SANTA
CRUZ.
PONTE EM CONCRETO ARMADO 6,00 X 4,38 METROS,
LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA: 14 26 2,69 SUL - 52 50 PROPOSTAN?
50,89 OESTE. CÓRREGO SEM NOME NA ALTURA DA | (0330/2016 ENVIADA SECRETARIA MUNICIPAL DE
PROPRIEDADE DO SR. ROBERTO SANCHES, ESTRADA TRANSPORTES
VICINAL QUE DÁ ACESSO À REGIÃO OS ESTRELAS E P. | PARA ANÁLISE = MAPA
A. SANTA CRUZ.
PONTE EM CONCRETO ARMADO 16,00 X 4,38
METROS, LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA: 14 22 41,80 SUL
- 5251 53,70 OESTE. CÓRREGO FELIPE NA ALTURA DA
PROPRIEDADE DO SR. PAULO CÉSAR, ESTRADA
PROPOSTA Nº
SECRETARIA MUNICIPAL DE
002330/2016 ENVIADA TRANSPORTES
PARA ANÁLISE — MAPA
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Avenida Benônico José Lourenço, nº 2170, Setor União
Campinápolis-MT — CEP: 78630-000
(66) 3437-1992 — prefeitura (0 campinapolis mt gov. br
VICINAL QUE DÁ ACESSO À REGIÃO 05 ESTRELAS E P.
A. SANTA CRUZ.
PONTE EM CONCRETO ARMADO 13,00 X 4,38
METROS, LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA: 14 16 04,5 SUL
- 53 03 15,8 OESTE. CÓRREGO GALHEIRO LOCALIZADO
NA RESERVA INDÍGENA PARABUBURE, PRÓXIMO À
ALDEIA SÃO PEDRO, ESTRADA VICINAL QUE DÁ
ACESSO À REGIÃO DA FAZENDA XAVANTINA.
PONTE EM CONCRETO ARMADO 6,00 X 4,38 METROS,
LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA: 14 11 29,57 SUL - 53 09
53,36 OESTE. CÓRREGO SEM NOME NA ALTURA DA
PROPRIEDADE DO SR. WANDERLEI FARIA, ESTRADA
VICINAL QUE DÁ ACESSO À MT-110.
PONTE EM CONCRETO ARMADO 6,00 X 4,38 METROS,
LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA: 14 11 14,89 SUL - 53 09
34,01 OESTE. CÓRREGO SEM NOME NA ALTURA DA
PROPRIEDADE DO SR. WANDERLEI FARIA, ESTRADA
VICINAL QUE DÁ ACESSO À MT-110, REGIÃO DA
FAZENDA XAVANTINA.
PONTE EM CONCRETO ARMADO 6,00 X 4,38 METROS,
LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA: 14 10 37,76 SUL - 53 09
10,50 OESTE. CÓRREGO SEM NOME NA ALTURA DA
PROPRIEDADE DO SR. WANDERLEI FARIA, ESTRADA
VICINAL QUE DÁ ACESSO À MT-110, REGIÃO DA
FAZENDA XAVANTINA.
PONTE EM CONCRETO ARMADO 16,00 X 4,38
METROS, LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA: 14 33 05,4 SUL
- 52 41 11,2 OESTE. CÓRREGO CACHOEIRA NA ALTURA
DA PROPRIEDADE DO SR. LEONARDO, ESTRADA
VICINAL QUE DÁ ACESSO À MT-251.
PONTE EM CONCRETO ARMADO 13,00 X 4,38
METROS, LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA: 14 33 12,1 SUL
- 52 40 37,4 OESTE. CÓRREGO ÁGUA FRIA NA ALTURA
DA PROPRIEDADE DO SR. JOÃO JACINTO, ESTRADA
VICINAL QUE DÁ ACESSO À MT-251.
PROPOSTA Nº
002330/2016 ENVIADA
PARA ANÁLISE — MAPA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
TRANSPORTES
PROPOSTA Nº
002330/2016 ENVIADA
PARA ANÁLISE — MAPA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
TRANSPORTES
PROPOSTA Nº
002330/2016 ENVIADA
PARA ANÁLISE — MAPA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
TRANSPORTES
PROPOSTA Nº
002330/2016 ENVIADA
PARA ANÁLISE — MAPA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
TRANSPORTES
PROPOSTA Nº
002330/2016 ENVIADA
PARA ANÁLISE - MAPA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
TRANSPORTES
PROPOSTA Nº
002330/2016 ENVIADA
PARA ANÁLISE — MAPA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
TRANSPORTES

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