| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1148 / 2016 |
| Date | 2016-08-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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ESTADO DE MATO GROSSO . PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. gabinetepmcampinapolis gmail.com LEI Nº 1.148 DE 31 DE AGOSTO DE 2016 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. São estabelecidas em cumprimento ao disposto no artigo 165, 8 2º, da Constituição Federal, e no que couber, as disposições contidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes para a elaboração e execução dos Orçamentos do Município para o exercício de 2017, compreendendo: |- as metas fiscais; Il - as metas e prioridades da administração municipal; HI - a estrutura dos orçamentos; IV - as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do município; V- as disposições sobre dívida pública municipal; VI - as disposições sobre despesas com pessoal; VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária; VIII - as disposições gerais. CAPÍTULO | DAS METAS FISCAIS Art. 2º. As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2017, de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº101/2000, a denominada lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, do Anexo Il - Metas Fiscais e do Anexo III - Riscos Fiscais, partes integrantes desta Lei. Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT htto://www.campinapolis.mt.aov.br ESTADO DE MATO GROSSO . PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. gabinetepmcampinapolis(Ogmail.com Art. 3º. É facultado ao Poder Executivo, conforme previsto na art. 63 da LRF, o desdobramento das metas fiscais em metas quadrimestrais, sua demonstração e avaliação do seu cumprimento em audiência pública na forma estabelecido no art. 9º, $ 4º da mesma Lei. CAPÍTULO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 4º. As propriedades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2017 são aquelas definidas e demonstradas no anexo | - Metas e Prioridades desta Lei (art., 165, 82º da Constituição Federal). $ 1º - A execução das ações vinculadas às metas e às prioridades estará condicionada ao equilíbrio entre receitas e despesas, especificadas através do Anexo Il - Metas Fiscais e do Anexo III - Riscos Fiscais, partes integrantes desta Lei. 8 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2017, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas-financeiras, estabelecidas nesta Lei e identificadas nos anexos a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas. Art. 5º. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo obedecerá às seguintes diretrizes: | - As obras em execução terão prioridade sobre novos projetos; Il - As despesas com o pagamento da Dívida Pública e de Pessoal e Encargos Sociais terão prioridade sobre as ações de expansão dos serviços públicos. CAPÍTULO Ill DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 6º. A Lei Orçamentária compor-se-á de: | - Orçamento Fiscal; Il - Orçamento da Seguridade Social. Art. 7º. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, especificando os grupos de despesa, com suas respectivas dotações, conforme a seguir discriminados, indicando, para cada categoria, a modalidade de aplicação: W , Nos, 1. Pessoal e Encargos Sociais; 2: Juros e Encargos da Dívida; 3. Outras Despesas Correntes; 4. Investimentos; Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT htto:/Awww.campinavolis.mt.aov.br ESTADO DE MATO GROSSO , PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. gabinetepmcampinapolisQgmail.com 5. Inversões Financeiras; 6. Amortização da Dívida; ré Outras Despesas de Capital. Art. 8º. A Lei Orçamentária Anual apresentará, conjuntamente, a programação dos orçamentos fiscais e da seguridade social, na qual a discriminação da despesa far-se- á de acordo com a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Orçamento e Gestão, bem como da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e alterações posteriores. Art. 9º. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto na Constituição Estadual e contará, dentre outros, com recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente este orçamento. Art. 10. O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será constituído de: | - Mensagem; Il - Texto da lei; Ill - Tabelas explicativas da receita e da despesa referente aos três últimos exercícios; 8 1º. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá: | - Situação econômica do Município Il - Demonstrativo da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos exigíveis; Ill - Exposição da receita e despesa. 8 2º. Acompanharão o projeto de lei orçamentária, além dos definidos no parágrafo 1º deste artigo, demonstrativos contendo as seguintes informações complementares: | - Programação dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a evidenciar o cumprimento do disposto no Artigo 212 da Constituição Federal e da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007; Il - Programação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, de modo a evidenciar o cumprimento do disposto no Artigo 198, $ 2º da Constituição Federal. $ 3º. Integrarão a lei orçamentária anual, os seguintes demonstrativos: | - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo 1, da Lei N. 4.320/64; ll - Quadro demonstrativo da Receita e Despesas, segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo 2, da Lei N. 4.320/64; Nai, Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 - Campinápolis-MT htto:/Awww.campinapolis.mt.aov.br ESTADO DE MATO GROSSO , PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. gabinetepmcampinapolis(Qgmail.com Hll - Quadro demonstrativo por Programa de Trabalho, das dotações por órgãos do governo e da administração, Anexo 6, da Lei nº 4.320/64; IV - Quadro demonstrativo de Função, Subfunção e Programa, por Projetos, Atividades e Operações Especiais, Anexo 7, da Lei nº 4.320/64; V - Quadro demonstrativo de Função, Subfunção e Programa, conforme vínculo com os recursos, Anexo 8, da Lei nº 4.320/64; VI - Quadro demonstrativo por Órgão e Função, Anexo IX, da Lei nº 4.320/64; VII - Quadro demonstrativo de Realização de Obras e Prestação de Serviços; VIll - Tabela Explicativa da Evolução da Receita e Despesa, Art. 22, III, da Lei Nº 4.320/64; IX - Quadro demonstrativo da receita por fontes e respectiva legislação; X - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo; XI - Quadro de Detalhamento de Despesas. CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES Art. 11. No projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2017 as receitas e as despesas serão orçadas a preços correntes. Art. 12. A lei orçamentária priorizará, na estimativa da receita e na fixação da despesa, os seguintes princípios: | - prioridade de investimentos para as áreas sociais; Il - modernização da ação governamental; HI - equilíbrio entre receitas e despesas; IV - austeridade na gestão dos recursos públicos. Art. 13. As receitas serão estimadas tomando-se por base o comportamento da arrecadação conforme determina o Art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000 e as despesas serão fixadas de acordo com as metas e prioridades da administração, compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. NY RN ) PD, Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 - Campinápolis-MT htto:/Awww.campinapolis.mt.aov.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. gabinetepmcampinapotisthgmail.com 8 1º. Na estimativa da receita serão considerados as modificações da legislação tributária e ainda, o seguinte: |- atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias; li - atualização da planta genérica de valores; II - a expansão do número de contribuintes, IV - as projeções do crescimento econômico. $ 2º, As taxas pelo exercício do poder de polícia e de prestação de serviços deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas. & 3º. Caso os parâmetros utilizados na estimativa das receitas sofram alterações significativas que impliquem na margem de expansão da despesa, o Anexo de Metas Fiscais será atualizado por ocasião da elaboração da proposta orçamentária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal fixadas no Anexo Il, desta lei; & 4º. Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso; $ 5º. A Lei Orçamentária poderá conter dispositivo que autorize a abertura de créditos adicionais suplementares, a realizar transposições, remanejamentos ou transferências de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, até o limite de 30% do total da despesa, em obediência aos incisos V e VI do artigo 167, da Constituição Federal; $ 6º. Na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais somente se incluirão novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento, bem como contempladas as despesas de conservação do patrimônio público; 8 7º. Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização fisica esteja conforme o cronograma físico financeiro pactuado e em vigência. $ 8º. A inclusão de dotações para o pagamento de precatórios na Lei Orçamentária de 2012 obedecerá ao disposto no art. 100 da Constituição Federal e no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. Art. 14. A proposta orçamentária do Poder Legislativo será encaminhada ao Poder Executivo até o dia 30 de setembro de 2015, na forma da Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária Anual. Who Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tol.: 3437-1982 CEP 78.630-000 — Campinápolia-MF Imto:/Avww.campinagolis.mt.aov.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. gabinetepmeampinapolisQ gmail.com Art. 15. A proposta orçamentária do município, para o ano de 2017, observará o que dispõe esta lei e será encaminhada pelo Poder Executivo a Câmara Municipal até a data de 30 de outubro de 2015. CAPITULO V | DA DISPOSIÇÃO SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 16. As operações de crédito deverão ter autorização legislativa, obedecer aos limites e procedimentos estabelecidos em resoluções do Senado Federal, não podendo ser superior ao montante das despesas de capital. Art. 17. Ficam vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e financeira. Art 18. É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de auxílios para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos. | Parágrafo Único. No caso das entidades sem fins lucrativos, deverá ser cumprido o disposto no art. 26, da Lei Complementar nº 101/2000 e as exigências contidas na Instrução Normativa nº 001/97-STN e alterações posteriores. Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a arcar com o custeio de despesas de competência de outras esferas do Poder Publico, nos termos do Art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000, bem como a realizar transferências voluntárias aquele ente, nos casos de relevante interesse municipal, devendo o favorecido atender ao disposto no Art. 25, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 20. O Município aplicará no minimo, os percentuais constitucionais, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, bem como nas ações e serviços de saúde, nos termos dos arts. 198, $ 2º e 212, da Constituição Federal. Art. 21. A lei orçamentária assegurará a aplicação dos recursos reservados para PASEP, nos termos do art. 8º, III, da Lei 9.715, de 25 de novembro de 1998. Art. 22. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de modo a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. $ 1º. Os custos serão apurados através dos relatórios da execução orçamentária, tomando-se por base as metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício, de modo a atender o disposto no art. 4º, |, "e" da Lei Complementar nº 101/2000, de modo a demonstrar o custo de cada ação orçamentária. N q e Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT Itto:/Aww campinaDofie.mt.oov.br ESTADO DE MATO GROSSO ) PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. gabinetepmcampinapolis(Q gmail.com $ 2º. Os programas priorizados por esta lei e contemplados na Lei Orçamentária de 2017 serão objeto de avaliação permanente, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas estabelecidas, em cumprimento ao citado art. 4º, |, "e" da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 23. A lei orçamentária conterá, no âmbito do orçamento fiscal, dotação consignada à Reserva de Contingência, constituída por valor equivalente a no mínimo 1,0 % (um por cento) da receita corrente líquida e se destinará ao atendimento de passivos contingentes e de outros riscos e eventos fiscais não previstos, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto no Art. 8º, da Portaria Interministerial nº 163/2001 e alterações posteriores. Parágrafo único. Caso não se concretize os riscos fiscais até o dia 30 de novembro de 2017, os recursos da Reserva de Contingência poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes. Art. 24. As despesas serão classificadas em relevantes e irrelevantes. Parágrafo único - Para fins do disposto no $ 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos | e Il do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras, e relevantes àquelas que ultrapassam o valor máximo da dispensa de licitação, na forma estabelecida pela Lei Federal nº 8.666/93. — CAPITULOUVI DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL Art. 25. Os Poderes Legislativo e Executivo observação, na fixação das despesas de pessoal, as limitações estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000, e ainda ao seguinte: | - as despesas serão calculadas com base no quadro de servidores relativo ao mês de agosto de 2016; Il - serão incluídas dotações para treinamento, desenvolvimento, capacitação, aperfeiçoamento, reciclagem, provas e concurso, tendo em vista as disposições legais relativas à promoção e acesso; 8 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alteração na estrutura organizacional e de cargos e carreiras da Prefeitura Municipal, podendo para isso, A R Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 - Campinápolis-MT htto://www.campinapolis.mt.aov.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. gabinetepmcampinapolisQamail.com extinguir ou transformar cargos, criar novos cargos e também realizar concurso público de provas e títulos, ou processo seletivo, visando ao preenchimento dos cargos e funções. $ 2º. No decorrer da execução orçamentária do exercício de 2017, fica autorizada a fixação de um Índice de reajuste de vencimento dos servidores públicos, caso seja constatado excesso efetivo de arrecadação que eleve a Receita Corrente Líquida, sem prejuízo à manutenção do equilíbrio fiscal. Art. 26 - As despesas com pessoal ficam limitadas a 6,00 % (seis por cento) para o Legislativo e 54,00 (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo, respectivamente da Receita Corrente Liquida, conforme determina a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF). Art. 27º - Ressalvada a hipótese do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2015, Executivo e Legislativo, não excederá em percentual da Receita Corrente Líquida do exercício o total de 54% para o executivo e 6% para o legislativo, obedecido os limites prudenciais de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente. Art. 28 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal excederem a 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido no art. 20, Ill da LRF. Art. (Art. 22 S único, V da LRF). Art 29 - Na execução orçamentária de 2017, caso a despesa de pessoal extrapolar noventa e cinco por cento do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscat O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas: | - eliminação de vantagens concedidas a servidores; 11 - eliminação das despesas com horas-extras, salvo no caso do disposto no inciso II do $ 6º do art. 57 da Constituição, salvo as exceções da presente lei. HI - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário. CAPÍTULO VII ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 30. O poder executivo fica autorizado a proceder através de Lei específica, alterações na legislação tributária do município como: Revisão da Planta Genérica de Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1982 CEP 78.630-000 — Campinápolie-MT Itio:/hww. campinaDoEs.mi.Gov br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. gabinetepmcampinapolisQgmail.com Valores, Atualizaçao de alíquotas do ISSQN, Taxas Municipais e Contribuição de melhoria, e outras Receitas de competência Municipal. Ocorrendo aiterações na legislação tributária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes orçamentários. $ 1º. Os recursos eventualmente decorrentes das alterações previstas neste artigo serão incorporados aos orçamentos do Município, mediante abertura de créditos adicionais no decorrer do exercício, observada a legislação vigente; $ 2º. Os casos de renúncia de receita a qualquer título dependerão de lei específica, devendo ser cumprido o disposto no Art. 14, da Lei Complementar nº 101/2000. CAPITULO VII! DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 31. Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2017, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais. & 1º. O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento do bimestre, os Anexos | e Il, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, e os demais anexos nos prazos estabelecidos pelo Tribunal de Contas. $ 2º. O Relatório da Gestão Fiscal será emitido pelo Chefe do Poder Executivo e pelo Presidente da Câmara Municipal, e será publicado até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico. $ 3º. Até o final dos meses de maio e setembro de 2017, e de fevereiro de 2017, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Câmara Municipal. Art 32. O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2017, as medidas que se fizerem necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da lei orçamentária. $ 1º. Caso seja necessária à limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no anexo Il, do art. 2º, desta Lei, esta será feita de forma proporcional ao montante necessário à preservação do resultado estabelecido. & 2º. Na hipótese da ocorrência do disposto no parágrafo anterior, o Poder Executivo comunicará o fato ao Poder Legislativo do montante que caberá a cada um ar indisponível para empenho e movimentação financeira. ” Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1982 CEP 78.630-000 - Campinápolis-MT htto:/Awww.camotnanolis.mt.aov.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. gabinetepmcampinapolisGhgmail.com $ 3º. O chefe de cada Poder, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que cada unidade do respectivo Poder terá como limite de movimentação e empenho. Art. 33. Na hipótese de, até 31 de dezembro de 2016, o autógrafo da Lei orçamentária para o exercício de 2017 não ser devolvido ao Poder Executivo, fica este autorizado a executar a programação constante do Projeto de Lei por ele elaborado, em cada mês e até o mês seguinte a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, nos seguintes limites: | - no montante necessário para cobertura das despesas com pessoal e encargos sociais e com o serviço da divida; || - 1/12 (um doze avos) das dotações relativas às demais despesas. Art. 34º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 35º. Revogam-se as disposições em contrário. Campinápolis - MT, 31 de agosto de 2016. JEOVAN FARIA Prefeito Municipal Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel,: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT Ea e VU Bl Id VadV VEVA SSVMLIUS , OYÔVELSINNAY 23S/d 31NINVINHId VEIO OVOVELSININAY - ZZh €0'606'0€ NLGES) VEIO - 000 “LVIN 3 “INDI "SINOY - 900! 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VIONIONLLNOO 30 VANISAIU - 666 NACER) WHO - 000 VIONI9LLNOO 30 VANISIA - 0/02) NO VIONIONILNOO 3 VAHISIU - 66 Ososue 0911 saropestpat Do o a oetuna VIONIDULNOO 3 VANISIU - 666 :euPJUGWEdIO Apepiun VIONI9LLNOI 30 VASISAY - S4 :ORBIQ VNZOIQNI 3OVOINNHOO vd SONO SOV VIONILSISSV - EZ 00'00008 =) “veao - ul | SVWVHIONA NOO SODEVONA - ES0Z VINVOVGIO VO SOLIZEIA = PL “938 VO OVONILNNVH - 00% [esiesueuis rom [esisiamom| empomopopepun) ———— ompoa Tod OJjoJUEUIA | 09/S|d SSJOpEMPU] SVNIDIONI SOLNNSSV 34 1VIDIdSA VINVLINIAS - 010 :eUPUOLEdIO Spe SVNI9IQNI SOLNNSSV 3Q VIIVIIIIIS - Pb H3ZV1 3 3LHOdSI 0Q SOLNI) Hazw1-eLe VEIO - 1000 30 OydOWONA VN "INI - 8907 H3ZV1 3 OLHOdSIA - ZZ 3 OLHOdSIA VNVEDONA - 0421 ILHOdSI JA VINVLIHOIS VOA ORVLINNNOO OLHOS - 718 vaao - +000 SI3QVGIALLV SVO OYÔNILNNVIA - 6907 H3ZV13 OLHOdSAA - ZZ 3 OLHOdSIA VINVHDONA - 042) HIZV1 3 OLHOdSIA OISVLINNNOO OLHOdSIA - ZL8 “VEIO - [000 “diNO3 “IVISNI "SVEBO - 050! HIZV7 3 OLHOASIA - ZZ 3 OLHOJSIA VNVHIDONA - 042) LVOZ IA OIOjJHIXI SIaVaNãOnId 3 SVLIIN JA OXINV SIVOSIA SVLIIN JA OXINV SVINYINIINVÔIO SIZIALINIA 3G 137 SINOdVNIdINVO 30 TVAIDINNIA VENLIIAIAA - OSSONO OLVIN JA OAVISI so SEJOH 9L:P| SE 9L0Z/90/€) “US OpmuIZ vonand vauv vavd IHVYMLIOS MOV ogdunggans eogsung WIZVT 3 ILHOdSA JA TVAIDINNI VINVLINIIS - EL :ORÍIO WaIZV1a aLHOdSa 3Q IVAIDINNH VIIVLIHIAS - OLO EUAUAWEdIO Opepjun ODMLSRNL OXITAINO:! YWWMãO - 10001 A aa OvVÂNMISNOD 30 SYMRO - ZvO] ) ) OINSIINL - 569 SODANAS 3 OIIHINOO - EL ONSRINA - 569 SODIANIS 3 OLIUIINOO - EZ ONSRINI - 569 SODMANAS 3 OIIMINOO - EZ 3ANIIBNV OIIWN 3 ONSIHN. aa '93S VA 'ALV VO “LNNVIA - 2902 SODLSIUNL SOLNIA: 30 OydOWONd NOD "INI - 9907 OLN3WIATOANISAA - 081 OLNIWIATOANISIA - 084 OINIINIATOANISIA - ORLL ESTADO DE MATO GROSSO . PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. gabinetepmcampinapolis(Qgmail.com LEI Nº 1.148/2016 ANEXO Il - METAS FISCAIS Para fins de cumprimento do art. 4º, $ 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, são estabelecidas as metas anuais da Administração Municipal, em valores correntes e constantes, para as receitas, as despesas e para o resultado primário para o triênio 2016 — 2018, conforme quadros anexos: 1) Demonstrativo | - Metas Anuais — período 2017-2019; 2) Demonstrativo Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior - 2015; 3) Demonstrativo Ill - Metas Fiscais Atuais comparadas com as Metas dos 3 Exercícios Anteriores. 4) Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido. 5) Demonstrativo V - Origem e Aplicação de Recursos com Alienação de Ativos. 6) Demonstrativo VI — a) Receitas e Despesas Previdenciárias e Avaliação Atuarial. 7) Demonstrativo VII — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita. 8) Demonstrativo VIll — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. Entende-se por Valores Correntes - os valores estimados com a inflação projetada para o triênio 2017-2019, e como Valores Constantes - os valores estimados com a exclusão da inflação. Para a elaboração das metas foi adotada a metodologia estabelecida pelo Governo Federal e normatizada pela STN — Secretaria do Tesouro Nacional, através da Portaria nº 553, de 24 de setembro de 2014, tendo sido utilizados os seguintes parâmetros para as estimativas da receita: a) Projeção do PIB — Produto Interno Bruto, conforme cenário macroeconômico do Governo Federal; b) Índice de inflação — IPCA do IBGE, de acordo com projeções do Governo Federal; c) Projeção do PIB — MT — constante da LOA 2016 do Governo Estadual; Esforço fiscal para os tributos de competência do município, bem como, expansão da participação na receita Cota-parte do ICMS do Estadyal., o — / N Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT htto:/Awww.campinapolis.mt.aov.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. gabinetepmcampinapolis(Qgmail.com O cenário fiscal da LDO 2017 foi elaborado com a utilização dos seguintes parâmetros: 2015 2016 PIB-Regional -MT E Ra * Divida Ativa Esforço Fiscal A memória de cálculo foi a seguinte: para calcular o valor das Receitas Primárias foram deduzidas as receitas financeiras: (rendimentos de aplicações financeiras e alienações de bens). Da mesma forma, abatendo-se do total da despesa o valor da Amortização e dos Encargos da Dívida, obteve-se as Despesas Primárias. Do confronto entre a Receita Primária e a Despesa Primária, obteve-se Resultado Primário, que vem a ser a economia da receita que o Município faz, para atender aos pagamentos da Dívida. Foi adotada a seguinte memória de cálculo: Receitas Primárias: foram deduzidas as receitas financeiras: (rendimentos de aplicações financeiras e alienações de bens); Despesas Primárias: foi deduzido do total da despesa o valor da Amortização e dos Encargos da Dívida; Resultado Primário: é a economia da receita que o Município faz para honrar os compromissos da Divida Pública: foi obtido do confronto entre a Receita Primária e a Despesa Primária; Resultado Nominal: indica o esforço que a Administração Municipal fará para a redução da Divida Consolidada no triênio de 2017-2019, foi obtido pela subtração do Saldo da Divida Consolidada no final do período seguinte, pelo saldo da Divida Consolidada no período anterior. Por isso será sempre representado por um valor negativo. Montante da Dívida Consolidada: corresponde aos valores projetados da divida de longo prazo contratada pelo Município de Campinápolis, e se refere ao A, Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT htto:/Awww.campinapolis.mt.aov.br ESTADO DE MATO GROSSO . PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. gabinetepmcampinapolis gmail.com diversos, conforme Anexo 16 do Balanço anual. A meta estabelecida corresponde aos valores pactuados nos respectivos contratos, com a correção pelo IPCA. Divida Consolidada Líquida: corresponde a Divida Consolidada deduzidas as disponibilidades de Caixa, liquidas de Restos a Pagar Processados: partiu-se do principio do equilíbrio orçamentário, no qual, a Receita Prevista será igual a Despesa Fixada. Portanto, a meta da Divida Consolidada Liquida será exatamente igual ao valor da Divida Consolidada. Esclarecemos que os valores projetados são meramente referenciais, com base nos parâmetros que reflete o comportamento da economia no inicio do ano de 2016. Por este motivo, as projeções poderão ser modificadas caso venha a ocorrer mudanças nas variáveis utilizadas, quando da elaboração do Orçamento 2017. Campinápolis - MT, 31 de Agosto de 2016. Von, JEOVAN FARIA Prefeito Municipal Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT htto:/Awww.campinapolis.mt.aov.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. gabinetepmcampinapolis(Qgmail.com LEI Nº 1.148/2016 ANEXO Ill - RISCOS FISCAIS O Anexo de Riscos Fiscais trata da avaliação dos Passivos Contingentes e de outros fiscos fiscais capazes de afetar as contas públicas, conforme exige o art.4º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Os “Riscos Fiscais” e as providências cabíveis, caso venham a ocorrer estão discriminados na tabela anexa. Os riscos podem ocorrer tanto no aumento da despesa, quanto na redução da receita, provocando desequilíbrio financeiro à gestão. No tocante a despesa, os riscos poderão ocorrer caso surja decisão judicial em ações de indenizações por desapropriações feitas no passado, ou de reclamações trabalhistas, como também, do aparecimento de eventuais dívidas não previstas. Caso aconteçam quaisquer riscos fiscais, quer do âmbito da despesa, quanto da receita, utilizar-se-á dos recursos consignados à conta da Reserva de Contingência, na forma da alínea b, inciso Ill, art. 5, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Caso perdure o desequilíbrio, o Poder Executivo Municipal adotará as medidas previstas no projeto da LDO 2017, a qual estabeleceu o percentual de no mínimo 1% (um por cento) da RCL, para atender aos Passivos Contingentes, conforme evidencia a tabela a seguir. ec Prefeito Municipal Av. Benônico Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT http:/Awww.campinapolis.mt.gov.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. gabinetepmcampinapolis(gmail.com Tabela 1 - Demonstrativo dos Riscos Fiscais e Providências DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS LDO 2017 R$ 1,00 PROVIDÊNCIAS Valor | Descrição |- ARF (LRF, art 4º, 83º) PASSIVOS CONTINGENTES Descrição Assunção de Passivos Assistências Diversas Outros Passivos Contingentes SUBTOTAL - | SUBTOTAL | E DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS Descrição Valor | Descrição Valor Frustração de Arrecadação [- Utilizar a Reserva | 243.151,04 | dl Contingência - Limitação de Empenho Outros Riscos Fiscais - - SUBTOTAL - “| SUBTOTAL 243.151,04 TOTAL - TOTAL 243.151,04 Nebys Av. Benônico Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT http:/Awww.campinapolis.mt.gov.br EN e. H Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Avenida Benônico Campinápolis-MT — CI (66) 3437-1992 — José Lourenço, nº 2170, Setor União EP: 78630-000 prefeitura campinapolis mt gov br L.D.O. - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017 QUADRO DEMONSTRATIVO DE OBRAS EM ANDAMENTO E PREVISTAS ADMINISTRAÇÃO DIRETA TC/PAC 0897/2007 SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NAS ESCOLAS INDÍGENAS: SANTO AGOSTINHO, SÃO DOMINGOS SÁVIO, SÃO FELIPE E PARINAIÁ. EM EXECUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | TC/PAC 2053/2008 SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NAS ALDEIAS: NATAL, PEDRA PRETA E PARANOAR E SÃO JORGE E RITUWE. CONTRATO DE REPASSE 0322626-64/2009 EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE VIAS PÚBLICAS NO DISTRITO SÃO JOSÉ DO COUTO. ZEIWAWU, CHÃO PRETO, DUTERÓI E BOM JESUS DA EM EXECUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE LAPA. TC/PAC 1037/2009 SISTEMA DE ABASTECIMENTO DEÁGUA NAS ALDEIAS: ALDO DA VITÓRIA, CAMPOS BELOS, MONTE PASCOAL, EM EXECUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EM EXECUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS l [CONTRATO DE REPASSE 0322081-80/2010 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM SUPERFICIAL DE ÁGUAS PLUVIAIS. 21.395,87M? | EXTENSÃO: 2.371,13M. EM EXECUÇÃO | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS CONVÊNIO Nº 700276/2011 CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS RURAIS INDÍGENAS NAS ALDEIAS: BAIXÃO, CAMPINAS, CAMPOS BELOS, SÃO PEDRO, P. A. SANTA CÉLIA, SANTA CLARA E SANTO AGOSTINHO. RECURSOS DO PAR CONSTRUÇÃO DE QUADRA COBERTA NA ALDEIA CAMPINAS. RECURSOS DO PAR CONSTRUÇÃO DE QUADRA COBERTA NA ESCOLA MUNICIPAL ANASTÁCIO FELICIANO ALVES. CONTRATO DE REPASSE Nº 1015343-90/2014 (MINISTÉRIO DO ESPORTE), CONSTRUÇÃO DE UM GINÁSIO DE ESPORTES. CONTRATO DE REPASSE 0374078-24/2011 CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL CAMPINÁPOILIS. CONVÊNIO Nº 026/2013 CONSTRUÇÃO DE CAPELA MUNICIPAL MORTUÁRIA) DE (CASA EM EXECUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA EM EXECUÇÃO ——— SECREATARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA EM EXECUÇÃO EM EXECUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | E CULTURA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES EM EXECUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES 4 e] SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS RECURSOS DO PAR (FNDE) CONSTRUÇÃO DE CRECHE PRÓ-INFÂNCIA TIPO 2, NA RUA 1º DE MAIO, QUADRA 69, LOTES 12, 13, 14, 15 E 16, TERMO DE COMPROMISSO Nº 11704/2014. OBRA LICITADA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA CONVÊNIO Nº 819717/2015 — Contrato de Repasse nº 1024583-99/2015/MINISTÉRIO DAS CIDADES CAIXA CONSTRUÇÃO DE FEIRA COBERTA CONVÊNIO FIRMADO SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Va Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Avenida Benônico José Lourenço, nº 2170, Setor União Campinápolis-MT — CEP: 78630-000 (66) 3437-1992 — prefeitura(icampinapolis mt gov br CONVÊNIO Nº 819307/2015 — Contrato de Repasse nº 1024911-60/2015/MINISTÉRIO DAS CIDADES CAIXA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA CENTRAL E CANTEIROS DA CONVENIO FIRMADO SERVIÇOS URBANOS AV. BENÔNICO JOSÉ LOURENÇO CONSTRUÇÃO DO D.M.ER. (DEPARTAMENTO EM PROCESSO SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E MUNICIPAL DE ESTRADAS E RODAGENS) LICITATÓRIO SERVIÇOS URBANOS EM PROCESSO SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E REFORMA DO PASO /MUNICIEA; LICITATÓRIO SERVIÇOS URBANOS IMPLANTAÇÃO DA ILUMINAÇÃO DO MINI ESTÁDIO OBRALICITADA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E MUNICIPAL JOSÉ CARLOS. LAZER CONSTRUÇÃO DE PONTE EM CONCRETO ARMADO NA ALTURA DA PROPRIEDADE DO SR. ZÉ PRETINHO NO P. A. SANTO IDELFONSO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE DANOS. TERMO DE COMPROMISSO Nº 30/2016/DEFESA CIVIL. CONSTRUÇÃO DE PONTE EM CONCRETO ARMADO SOBRE O CÓRREGO “CORGÃO” NA ALTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRA EM ANDAMENTO TRANSPORTES OBRA LICITADA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROPRIEDADE DO SR. PAULO CÉSAR (FAZ. CINCO TRANSPORTES ESTRELAS). PONTE EM CONCRETO ARMADO 6,00 X 4,38 METROS - LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA: 14 29 52.73 SUL - 52 47 PROPOSTA Nº 36.73 OESTE, CÓRREGO SEM NOME NA ALTURA DA 002330/2016 ENVIADA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROPRIEDADE DO SR. HERCULANO - ESTRADA VICINAL, ACESSO À REGIÃO DO P. A. SANTA CÉLIA E P. PARA ANÁLISE — MAPA TRANDEO BT ES A. SANTA CRUZ. PONTE EM CONCRETO ARMADO 13,00 X 4,38 METROS E - LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA: 14 29 15,06 SUL - 52 47 DROPOSTA Né 39,19 OESTE, CÓRREGO JATOBÁ NA ALTURA DA 002330/2016 EN ADA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROPRIEDADE DO SR. HERCULANO - ESTRADA VICINAL | (a ANÁLISE - MAPA TRANSPORTES QUE DÁ ACESSO À REGIÃO DO P. A. SANTA CÉLIA E P. A. SANTA CRUZ. PONTE EM CONCRETO ARMADO 13,00 X 4,38 METROS - LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA: 14 24 19,90 SUL - 52 46 + 12,80 OESTE, CÓRREGO SECO NA ALTURA DA economista ADA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROPRIEDADE DO SR. SIMEÃO - ESTRADA VICINAL PARA ANÁLISE - MAPA TRANSPORTES QUE DÁ ACESSO À REGIÃO DO P. A. SANTA CÉLIA E P. A. SANTA CRUZ. PONTE EM CONCRETO ARMADO 24,00 X 4,38 METROS - LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA: 14 29 39,26 SUL - 52 48 PROPOSTA Nº 35,82 OESTE, CÓRREGO JATOBÁ NA ALTURA DA 002330/2016 ENVIADA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROPRIEDADE DA SENHORA HOROZINA - ESTRADA VICINAL QUE DÁ ACESSO À REGIÃO 05 ESTRELAS E P. A. SANTA CRUZ. PONTE EM CONCRETO ARMADO 13,00 X 4,38 METROS, LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA: 14 29 6,80 SUL PROPOSTA Nº PARA ANÁLISE - MAPA Usbtiinol iss - 52 49 11,97 OESTE, CÓRREGO PATEIRO NA ALTURA SECRETARIA MUNICIPAL DE DA PROPRIEDADE DO SR. MISAEL - ESTRADA VICINAL | e ADA TRANSPORTES QUE DÁ ACESSO À REGIÃO 05 ESTRELAS E P. A. SANTA CRUZ. PONTE EM CONCRETO ARMADO 6,00 X 4,38 METROS, LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA: 14 26 2,69 SUL - 52 50 PROPOSTAN? 50,89 OESTE. CÓRREGO SEM NOME NA ALTURA DA | (0330/2016 ENVIADA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROPRIEDADE DO SR. ROBERTO SANCHES, ESTRADA TRANSPORTES VICINAL QUE DÁ ACESSO À REGIÃO OS ESTRELAS E P. | PARA ANÁLISE = MAPA A. SANTA CRUZ. PONTE EM CONCRETO ARMADO 16,00 X 4,38 METROS, LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA: 14 22 41,80 SUL - 5251 53,70 OESTE. CÓRREGO FELIPE NA ALTURA DA PROPRIEDADE DO SR. PAULO CÉSAR, ESTRADA PROPOSTA Nº SECRETARIA MUNICIPAL DE 002330/2016 ENVIADA TRANSPORTES PARA ANÁLISE — MAPA Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Avenida Benônico José Lourenço, nº 2170, Setor União Campinápolis-MT — CEP: 78630-000 (66) 3437-1992 — prefeitura (0 campinapolis mt gov. br VICINAL QUE DÁ ACESSO À REGIÃO 05 ESTRELAS E P. A. SANTA CRUZ. PONTE EM CONCRETO ARMADO 13,00 X 4,38 METROS, LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA: 14 16 04,5 SUL - 53 03 15,8 OESTE. CÓRREGO GALHEIRO LOCALIZADO NA RESERVA INDÍGENA PARABUBURE, PRÓXIMO À ALDEIA SÃO PEDRO, ESTRADA VICINAL QUE DÁ ACESSO À REGIÃO DA FAZENDA XAVANTINA. PONTE EM CONCRETO ARMADO 6,00 X 4,38 METROS, LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA: 14 11 29,57 SUL - 53 09 53,36 OESTE. CÓRREGO SEM NOME NA ALTURA DA PROPRIEDADE DO SR. WANDERLEI FARIA, ESTRADA VICINAL QUE DÁ ACESSO À MT-110. PONTE EM CONCRETO ARMADO 6,00 X 4,38 METROS, LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA: 14 11 14,89 SUL - 53 09 34,01 OESTE. CÓRREGO SEM NOME NA ALTURA DA PROPRIEDADE DO SR. WANDERLEI FARIA, ESTRADA VICINAL QUE DÁ ACESSO À MT-110, REGIÃO DA FAZENDA XAVANTINA. PONTE EM CONCRETO ARMADO 6,00 X 4,38 METROS, LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA: 14 10 37,76 SUL - 53 09 10,50 OESTE. CÓRREGO SEM NOME NA ALTURA DA PROPRIEDADE DO SR. WANDERLEI FARIA, ESTRADA VICINAL QUE DÁ ACESSO À MT-110, REGIÃO DA FAZENDA XAVANTINA. PONTE EM CONCRETO ARMADO 16,00 X 4,38 METROS, LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA: 14 33 05,4 SUL - 52 41 11,2 OESTE. CÓRREGO CACHOEIRA NA ALTURA DA PROPRIEDADE DO SR. LEONARDO, ESTRADA VICINAL QUE DÁ ACESSO À MT-251. PONTE EM CONCRETO ARMADO 13,00 X 4,38 METROS, LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA: 14 33 12,1 SUL - 52 40 37,4 OESTE. CÓRREGO ÁGUA FRIA NA ALTURA DA PROPRIEDADE DO SR. JOÃO JACINTO, ESTRADA VICINAL QUE DÁ ACESSO À MT-251. PROPOSTA Nº 002330/2016 ENVIADA PARA ANÁLISE — MAPA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES PROPOSTA Nº 002330/2016 ENVIADA PARA ANÁLISE — MAPA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES PROPOSTA Nº 002330/2016 ENVIADA PARA ANÁLISE — MAPA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES PROPOSTA Nº 002330/2016 ENVIADA PARA ANÁLISE — MAPA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES PROPOSTA Nº 002330/2016 ENVIADA PARA ANÁLISE - MAPA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES PROPOSTA Nº 002330/2016 ENVIADA PARA ANÁLISE — MAPA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES