| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1149 / 2016 |
| Date | 2016-09-06 |
| Ementa | "FIXA SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO PARA O QUADRIÊNIO DE 2017/2020, A QUE SE REFERE O ART.29, INCISO V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL." |
| native_id | 1151 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
LEI Nº 1.149 DE 06 DE SETEMBRO DE 2016 FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O QUADRIÊNIO DE 2017/2020, A QUE SE REFERE O ARTIGO 29, INCISO V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O subsidio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, do Município de Campinápolis, a que se refere o Art. 29, inciso V, da Constituição Federal, para o quadriênio de 2017/2020, é fixado nos seguintes valores: |- Prefeito: R$ 12.500,00 (Doze Mil e Quinhentos Reais). Il - Vice-Prefeito: R$ 6.300,00 (Seis Mil e Trezentos Reais). Hll- Secretários: | R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais). Parágrafo Único - Caso o Vice-Prefeito venha a exercer alguma atividade na administração municipal, fará jus a um salário equivalente a 70% (setenta por cento) do salário do Prefeito Municipal. Art. 2º - Os subsídios de que trata o Art. 1º, item |, Il e III, é fixado em parcela única, obedecido às disposições contidas no Art. 37, inciso X e XI, art. 39 8 4º, Art. 169 da C.F.e Art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 3º - Os Subsídios acima mencionados poderão ser atualizados anualmente em janeiro com base nos índices de inflação do exercício anterior. Art. 4º Os subsídios de que trata esta lei serão revistos, anualmente na mesma data da revisão dos servidores municipais, sem distinção de índices. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir da posse da legislatura 2017/2020 Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT, 06 de setembro de 2016. o PATR Prefeito Municipal Av. Benônico José Lourenço, 2.170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT www.campinapolis.mt.gov.br — gabinetepmcampinapolis( gmail.com - CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29