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norma nº 1150/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1150 / 2016
Date 2016-09-06
Ementa"FIXA SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO PARA O QUADRIÊNIO DE 2017/2020."
native_id1152

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ESTADO DE MATO GROSSO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
CNPJ: 00.965.152/0001-29
LEI Nº 1.150 DE 06 DE SETEMBRO DE 2016
ES A iou Dt Vo VE SETEMBRO DE 2016
FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL
DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O
QUADRIÊNIO DE 2017 a 2020.
O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Atendidas as disposições contidas no art. 29, inc. VI, art. 29-A, inc. | da
Constituição Federal e disposições da LOM (Lei Orgânica Municipal), o subsídio do
Vereador da Câmara Municipal de Campinápolis-MT, para o quadriênio de 2017 a 2020 é
fixado no valor de R$ 4.300,00 ( Quatro Mil e Quinhentos Reais).
Art. 2º - O subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Campinápolis, para o
quadriênio de 2017 a 2020, é fixado no valor de R$ 4.800,00 ( Quatro Mil e Oitocentos
Reais) e do 1º Secretário da Mesa Diretora em R$ 4.500,00 ( Quatro Mil e Quinhentos
Reais).
Art. 3º - O subsídio de que trata os arts. 1º e 2º desta Lei é fixado em parcela única,
vedado o acréscimo de qualquer espécie remuneratória, obedecido em qualquer caso, o
disposto no art. 37, X e XI, art. 169 da Constituição Federal e art. 19 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único. - Em caso de falta injustificada, será descontado dos subsídios, o valor
na proporção do número de sessões ordinárias mensal, estabelecidas na LOM.
Art. 4º - As sessões extraordinárias da Câmara não serão remuneradas (EC 50/2006).
Art. 5º - Os subsídios de que trata esta lei serão revistos, anualmente na mesma data da
revisão dos servidores municipais, sem distinção de índices.
Art. 6º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir da
posse da legislatura 2017/2020.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis — MT, 06 de setembro de 2016.
NA
JEOVAN FARIAS»
Prefeito Municipal
Av. Benônico Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel. 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-mT

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