| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1150 / 2016 |
| Date | 2016-09-06 |
| Ementa | "FIXA SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO PARA O QUADRIÊNIO DE 2017/2020." |
| native_id | 1152 |
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ESTADO DE MATO GROSSO . PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 LEI Nº 1.150 DE 06 DE SETEMBRO DE 2016 ES A iou Dt Vo VE SETEMBRO DE 2016 FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O QUADRIÊNIO DE 2017 a 2020. O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Atendidas as disposições contidas no art. 29, inc. VI, art. 29-A, inc. | da Constituição Federal e disposições da LOM (Lei Orgânica Municipal), o subsídio do Vereador da Câmara Municipal de Campinápolis-MT, para o quadriênio de 2017 a 2020 é fixado no valor de R$ 4.300,00 ( Quatro Mil e Quinhentos Reais). Art. 2º - O subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Campinápolis, para o quadriênio de 2017 a 2020, é fixado no valor de R$ 4.800,00 ( Quatro Mil e Oitocentos Reais) e do 1º Secretário da Mesa Diretora em R$ 4.500,00 ( Quatro Mil e Quinhentos Reais). Art. 3º - O subsídio de que trata os arts. 1º e 2º desta Lei é fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer espécie remuneratória, obedecido em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI, art. 169 da Constituição Federal e art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Parágrafo Único. - Em caso de falta injustificada, será descontado dos subsídios, o valor na proporção do número de sessões ordinárias mensal, estabelecidas na LOM. Art. 4º - As sessões extraordinárias da Câmara não serão remuneradas (EC 50/2006). Art. 5º - Os subsídios de que trata esta lei serão revistos, anualmente na mesma data da revisão dos servidores municipais, sem distinção de índices. Art. 6º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir da posse da legislatura 2017/2020. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis — MT, 06 de setembro de 2016. NA JEOVAN FARIAS» Prefeito Municipal Av. Benônico Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel. 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-mT